Art. 113 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição da multa

Página 1557 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, a Prescrição da Pretensão Punitiva ocorre em 08 (oito) anos, consoante previsão contida no artigo 109, IV, do Código Penal... o que determina o artigo 111, inciso I, do Código Penal. 7. Sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000671720198260268 SP 9000067-17.2019.8.26.0268

, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (Processo Crime 586.01.2009.008129-3 1ª Vara Criminal... de pena por cumprir que, inclusive, é o marco inicial da prescrição (art. 113, …

Andamento do Processo n. 0000382-34.2018.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

se computando o período de detração para fins do art. 113 do CP (STJ: AgRg no RHC 44.021/SP; HC 57.926/SC; AgRg no REsp...Andamento do Processo n. 0000382-34.2018.805.0038 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 443453-07.2013.8.09.0128 - Execução Penal - 17/09/2019 do TJGO

E REGULADO PELO TEMPO RESTANTE DA PEN A (ART. 113, DO CÓDIGO PENAL), VERIFICANDO-SE, ASSIM, QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO... DO ESTADO, E NECESSARIA A OBSERVANCIA DOS PRAZ OS FIXADOS NOS INCISOS DO ART. …

Página 125 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

de detração para fins do art. 113 do CP (STJ: AgRg no RHC 44.021/SP; HC 57.926/SC; AgRg no REsp 1474294/SC. STF: HC 69865/PR; RHC... E INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo 0000382-34.2018.805.0038 …

Página 1825 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

RESTANTE DA PEN A (ART. 113, DO CODIGO PENAL), VERIFICANDO-SE, ASSIM, QUE OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA..., E NECESSARIA A OBSERVANCIA DOS PRAZ OS FIXADOS NOS INCISOS DO ART. 109, DO …

Página 618 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

e 2º do artigo 107, todos da Lei 6.015/73, acompanhada da certidão de casamento das partes, devendo a Secretaria... Raimundo Nonato da Silva, outrora julgado e condenado pela prática do delito …

Andamento do Processo n. 0002891-63.2006.8.06.0091 - Execução de Pena - 16/09/2019 do TJCE

/c art. 115, todos do Código Penal”. Eu, Arthur Gomes Pontes Técnico Judiciário – Área Judiciária, Matrícula TJCE 10800... conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n.º

Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2019

) SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 109, V e art. 113 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de PAES LANDIM) Processo 0000038-60.2007.8.18.0108 Classe: Ação Penal - …

Página 1254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2. Em que pese disponha o artigo 113 do CP C... inadmissível, conforme permissivo expressamente previsto no caput, …