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24 de março de 2017
Artigo 113 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição da multa

Andamento do Processo n. 1.422 - Extradição - 22/03/2017 do STF

em 30.08.2005 e a fuga do extraditando ocorreu em 20.02.2009. O art. 113 do Código Penal brasileiro dispõe que, em caso... que a prescrição ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que a fuga do extraditando.... PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIME...

Andamento do Processo n. 0030955-70.2011.8.03.0001 - 22/03/2017 do TJAP

. POSTO ISSO, nos termos do art. 113 c/c 109, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO, por sentença, a extinção... de sentença penal por condenação imposta ao reeducando ALDNEY DOS SANTOS QUADROS , por infração às normas art. 306, do CTB... antes da edição da Lei n.º 12.234/2010, e o Estado não logrou êxito em persuadi-...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

entre o Brasil e a Colômbia, assinado em 28 de dezembro de 1938 e promulgado pelo Decreto 6.330, de 25 de setembro de 1940... do extraditando ocorreu em 20.02.2009. O art. 113 do Código Penal brasileiro dispõe que, em caso de evasão do condenado... (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Considera...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2017

e hipertensão arterial estão controladas. Nos termos do art. 1º, do Decreto Presidencial 8.380 de 24 de dezembro de 2014... execução penal da condenação imposta, haja vista que o fato ocorreu antes da edição da Lei n.º 12.234/2010, e o Estado... ISSO, com base Decreto Presidencial 8.380 de 24 de dezembro de 2014...

Andamento do Processo n. 137269-92.2006.8.09.0051 - Execução Penal - 21/03/2017 do TJGO

: HIPERMERCADO CARREFOUR SUL DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110, 1 12, INCISO II, 113... E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIO WENDEL DA FONSECA NICO, FILHO DE JANISTELA FONSECA...Andamento do Processo n. 137269-92.2006.8.09.0051 - Execução Penal - ...

Andamento do Processo n. 0010329-94.2005.8.01.0001 - Execução Criminal - 21/03/2017 do TJAC

, nos termos do art. 113, do Código Penal, que, in casu, é 03 (três) anos, 11 (meses) meses e 21 (vinte e um) dias..., inciso IV, 1ª figura, c/c 113 e 109, inciso IV, todos do Código Penal, bem como a pena pecuniária, visto que, também, foi... alcançada pela prescrição, a teor do art. 114, inc. II, c/c o art. 118, ambo...

Andamento do Processo n. 0011871-55.2007.8.22.0014 - Execução da Pena - 21/03/2017 do TJRO

-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.Conforme previsão constante do artigo 113 do Código Penal... por este juízo.Isso posto, nos termos do art. 107 c/c 109, incisos IV e VI c/c arts. 110 e 113, todos do Código Penal Brasileiro... mais de oito anos sem a retomada do cumprimento da pena.O ar...

Pg. 645. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO V, 110, 11 2, INCISO II, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA..., INCISO II, 113 E 119, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIO WENDEL DA FONSECA NICO, FILHO... NR. : 711 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SAMUEL LEANDRO MARQUES DE SOUZA VITI...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2017

comportamento até o momento. Isso posto, com fundamento no art. 83 e seguintes do Código Penal , combinados com o artigo 131... constante do artigo 113 do Código Penal , em caso de evasão, a prescrição regula-se pelo tempo de pena restante, e o artigo... 11.05.2018.Imponho ao beneficiado as seguintes condições previst...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2017

e 113, todos do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão executória estatal em relação a condenação... quaisquer matérias obstativas do recebimento da denúncia, razão pela qual, com suporte no artigo 55, § 4º e 56, ambos da Lei... qualquer possibilidade de modificação por este juízo.Isso posto, nos ter...

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