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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 113 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição da multa

Pg. 167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DE VALIDADE PARA CUMPRIMENTO ATE 30/12/20 29 (ARTIGO 190, III, C/C 113, 119, CP). APOS, ENCAMINHE-SE COPIA DO RESPECTIVO... OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTAS NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENT E DE REABILITACAO OU DE PROVA DE REPARACAO DE DANOS (SUMULA...Pg. 167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/1...

Pg. 250. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

, de acordo com o Decreto Lei n° 2821-R.” São Mateus-ES, 07/11/2018. Juiz de Direito - Antônio Carlos Facheti. 04- GUIA... parcialmente: “... com base no art. 109, inciso VI, c/c arts. 112, II e 114, II, todos do Código Penal, DECLARO PRESCRITA...: “...com espeque no art. 66, II, e art. 109 da Lei 7210/84 da Lei de Exe...

Andamento do Processo n. 261310-28.2013.8.09.0006 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

, 112, INCISO II, E 113, TOD OS DO CÓDIGO PENAL. AO TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM A S FORMALIDADES DE LEI...Andamento do Processo n. 261310-28.2013.8.09.0006 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261310...-28.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : S...

Andamento do Processo n. 0033394-37.2004.8.22.0012 - Execução da Pena - 19/11/2018 do TJRO

que resta da pena (art. 113 CP).Consigno, entretanto, que tal suspensão não tem o condão de suspender o prazo..., aumentando-se de um terço se tratar-se de reincidente (art. 110 CP) e que em caso de evasão a prescrição é regulada pelo tempo...

Pg. 231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

II, E 113, TOD OS DO CODIGO PENAL. AO TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM A S FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE... DE PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO X, DA L EP. APOS, MANIFESTEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS SOBRE OS REFERIDO S... : EXECUCAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADV ACUS : ...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

em seu duplo efeito.Nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, concedo ao apelante e ao apelado o prazo.../c o artigo 14, II, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.O processo transcorreu seus trâmites normais, sendo o réu... pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, II, c/c o artigo 14, II, todos do Cód...

Andamento do Processo n. 154.835 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

, somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 113 do Código Penal (evasão do condenado e revogação do livramento... remanescente, somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 113 do Código Penal (evasão do condenado e revogação... apenas computável na execução da pena privativa de liberdade. A norma ...

Andamento do Processo n. 0029644-47.2012.8.06.0091 - Execução da Pena - 16/11/2018 do TJCE

o cumprimento de 3 anos, 9 meses e 24 dias de pena. É o relato. DECIDO. Dispõe o art. 113 do Código Penal que a prescrição..., nos termos do art. 109, inc. IV c/c art. 115, art. 113 e art. 112, inc. II, todos do Código Penal. Conjuntamente, declaro..., sentenciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

nas hipóteses taxativamente previstas no art. 113 do Código Penal (evasão do condenado e revogação do livramento..., somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 113 do Código Penal (evasão do condenado e revogação do livramento... computável na execução da pena privativa de liberdade. A norma inscrita no art...

Pg. 585. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

jurídica, não corre a prescrição executória, nos termos do art. 116, § único do Código Penal. Ciência ao M.P. Publique..., sobejamente qualificado, sentenciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a pena de 5.... Quanto aos prazos de prescrição, assim disciplina o art. 109 do Código ...

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