Artigo 113 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição da multa

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146754 MA 2021/0133601-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146754 - MA (2021/0133601-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de JHONNY ALVES ROMAO contra acórdão …

Andamento do Processo n. 0024963-38.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

008. HABEAS CORPUS 0024963-38.2021.8.19.0000 Assunto: Prescrição / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Protocolo: 3204/2021.00237033 - IMPTE:…

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

dias, prestando as informações de praxe (item 0008). Informações da autoridade apontada como coatora (item 00012 a 00028) esclarecendo que proferiu decisão concedendo o livramento condicional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100575-50.2021.8.26.9000 SP 0100575-50.2021.8.26.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5000451-51.2021.4.04.7017/PR AGRAVANTE: RONI LOURENCO DA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por RONI LOURENCO DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra que que determinou a regressão do regime de …

Página 1220 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Conforme Certidão de item 2.4, o Agravante permaneceu preso durante 01 ano 06 meses e 07 dias, restando cumprir da pena que lhe foi imposta 02 anos 01 mês 23 dias. O Agravante foi intimado por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2063603-81.2021.8.26.0000 SP 2063603-81.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063603-81.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751678-46.2020.8.07.0000 DF 0751678-46.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0751678-46.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FABIO JOSE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0316873-33.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRISAO DOMICILIAR MONITORADA - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. O descumprimento…