Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 113 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição da multa

Inteiro Teor. : 70036681120178260050 SP 7003668-11.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003668-11.2017.8.26.0050, da Comarca de São

: 70036681120178260050 SP 7003668-11.2017.8.26.0050

Agravo em Execução. Prescrição da pretensão executória. Recurso do Ministério Público. Período de prisão provisória que deve ser descontado do total da pena imposta para fins de cálculo da prescrição executória. Inviabilidade de interpretação restritiva do artigo 113, do Código Penal. Decisão mantida. Negado proviment...

Andamento do Processo n. 82349-59.2014.8.09.0029 - Execucao Penal - 16/11/2017 do TJGO

, QUANDO RESTAVA 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) ME SES E 07 (SETE) DIAS. PELA DICCAO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL , NO CASO DE FUGA... PRATICA DO CRIME DESCRIT O NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL . OCORRE QUE, DEIXOU DE CUMPRIR SU A PENA EM 14.03.2014...Andamento do Processo n. 82349-59.2014.8.09.0029 - Execucao Penal - 16/11/...

Andamento do Processo n. 0002757-20.2000.814.0015 - 16/11/2017 do TJPA

113 combinado com o inciso V do artigo 109 do Código Penal, o prazo prescricional para crime ao qual foi aplicada a pena... da pretensão executória, nos termos do artigo 109 da Lei de Execução Penal. Expeça-se contramandado de prisão.... Sem custas (artigo 40, II, da Lei Estadual 8.328/2015). Publique-se. Registre-se....

Andamento do Processo n. 0002757-20.2000.814.0015 - 16/11/2017 do TJPA

113 combinado com o inciso V do artigo 109 do Código Penal , o prazo prescricional para crime ao qual foi aplicada... prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 109 da Lei de Execução Penal . Expeça-se contramandado de prisão.... Sem custas (artigo 40, II, da Lei Estadual 8.328/2015). Publique-se. Regist...

Andamento do Processo n. 4926-77.2011.8.06.0169 - 16/11/2017 do TJCE

artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV c/c 109, inciso VI, art 110 e art. 113..., todos do Código Penal, por ter o Estado decaído do direito de executá-lo. Sem custas. P.R.I. Ciência ao Ministério Público... prática do crime tipificado no art. 168, §1º, III, do CPB. E como consta que ele es...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL PROCESSO: 0009570-08.2017.814.0015 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANESSA RAMOS COUTO Ação: Ação Penal - Procedimento

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

19.061 - ANDERSON ALVES DE JESUS FREITAS (ADVOGADO) VITIMA: O ESTADO. AUTOR: O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTANHAL - 1ª VARA CRIMINAL 1. Em sua

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

O PENAL. O ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DISPO E QUE: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: IV - PELA PRESCRICAO, DECADENC IA OU PEREMPCAO; FACE AO EXPOSTO, ATENTO AO FATO DE QUE JA OCORRE U

Pg. 1227. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017

ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS. Wilson de Alencar Aragão, Juiz Substituto, Titular desta Comarca, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o

×