Art. 113 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição da multa

Andamento do Processo n. 0302407-86.2013.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/10/2019 do TJBA

e outros - Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal - CP, extingue-se a punibilidade nos casos de prescrição, decadência... da parte interessada, e em qualquer fase do processo …

Página 1478 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

: WELBER SOUZA LIMA e outros - Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal - CP, extingue-se a punibilidade nos casos...(s) Anderson de Sousa, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os …

Página 658 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

dicção expressa do art. 113 do Código Penal. Contudo, a defesa se limitou a apontar a reincidência como interruptivo... ASSERTÓRIAS, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 117, V DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO …

Andamento do Processo n. 0003457-57.2019.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Preliminarmente, analiso os pressupostos (positivos e negativos...) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem …

Andamento do Processo n. 0003675-25.2011.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 11/10/2019 do TJBA

criminal. É o que se infere do artigo 61 do Código de Processo Penal - CPP. Analisando os autos, percebe-se que o acusado...), e a um ano de detenção e trinta dias multa (artigo 12 da lei

Andamento do Processo n. 0000346-73.2009.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 11/10/2019 do TJBA

do artigo 107, inciso IV, do Código Penal - CP, extingue-se a punibilidade nos casos de prescrição, decadência ou perempção..., e em qualquer fase do processo criminal. É o que se infere do artigo

Andamento do Processo n. 496.895 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

. Em sendo assim, de acordo com o disposto no artigo 113, do Código Penal, a prescrição deve ser regulada pela pena remanescente... prescricional se verifica em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art…

Página 2193 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

de Santana - Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal - CP, extingue-se a punibilidade nos casos de prescrição..., ou por provocação da parte interessada, e em qualquer fase do processo …

Página 2194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

com os artigos 109 e 110, todos do Código Penal, pelo crime de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, conforme sentença... - RÉU: Nadson Santos Bispo - Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Có…

Página 671 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Preliminarmente..., que antecedem o exame de mérito. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, …