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29 de junho de 2017
Artigo 113 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição da multa

Andamento do Processo n. 00027982420178070015 - Execução Provisória - 28/06/2017 do TJDF

Nº 00027982420178070015 - Execução Provisória - R: GUSTAVO MATEUS HENRIQUE LOPES MOREIRA. Adv (s).: DF45000 -PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. Com Resolução do Mérito - Autos nº 00027982420178070015

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

ordinatório(s):Encontram-se os autos digitais à disposição da Defesa para apresentação de memoriais (alegações finais), no prazo legal. Nada Mais. - ADV: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

inicial da fluência do prazo prescricional momento que antecede aquele em que o Estado poderia dar início à satisfação de sua pretensão. Tal equívoco, registre-se, surgiu apenas com a reforma de 1984

Pg. 519. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O EDITAL DE INTIMAÇÃO - pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma abaixo:.............................................................. O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE

Agravo de Execução Penal: EP 70052273720168260050 SP 7005227-37.2016.8.26.0050

Agravo em execução – Detração – Tempo de prisão provisória – Alteração do prazo prescricional – Art. 113, do Código Penal – Interpretação restritiva – Prescrição da pretensão executória – Inocorrência – Decisão reformada – Agravo do Ministério Público provido.

Andamento do Processo n. 0027126-82.2004.8.01.0001 - Execução Criminal - 23/06/2017 do TJAC

ADV: VALDIR PERAZZO LEITE (OAB 0002031AAC) - Processo 0027126-82.2004.8.01.0001 (001.04.027126-0) - Execução Criminal - Execução Penal - AUTORA: Justiça Pública - STCIADO: Natanael Bento Pontes -

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2017

de.Sem delongas, dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que é causa de extinção da punibilidade a morte do agente.Face o exposto, decreto extinta a punibilidade de Ricardo Ribeiro dos Santos

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70042877220168260050 SP 7004287-72.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000449248 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85213 SP 2017/0130809-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.213 - SP (2017/0130809-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ROGERIO ROBERTO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DIEGO COSTA DO NASCIMENTO - SP359033 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido lim...

Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

prescricional não verificado - Art. 109, II c.c. art. 110, caput, ambos do CP -Ordem denegada - (voto n. 31790). Na presente insurgência, alega a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão

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