Art. 97, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Andamento do Processo n. 0010415-30.2018.5.15.0079 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 97... da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos e incisos do art. 9…

Página 5508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos e incisos do art. 97 do ADCT estranhos... de suas decisões (art. 102, I, 1, da Constituição). No segundo caso, …

Andamento do Processo n. 1065766-57.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 27/05/2020 do TJSP

TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 97 , INCISO II, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERIDO DECRETO DECLARADO INCONSTITUCIONAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - …

Página 5494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 97 , INCISO II, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERIDO DECRETO DECLARADO INCONSTITUCIONAL... AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07047057820148020001 AL 0704705-78.2014.8.02.0001

e oito por cento), nos termos da Lei Municipal nº 5.828/2009, o que faço arrimado no art. 150, I da Constituição Federal, art.... 97, IV e §1º, e arts. 90, I, e 91, parágrafo único, da Lei …

Página 3254 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

LEI PODE ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 97, INCISO II, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... NO ARTIGO 32, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA REFORMADA PARA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1365004020095010023

; artigo 97 , § 1º , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: folha 260 (2 arestos); folha 261 (2... arestos); folha 262 (1 aresto); folha 263 (1 aresto); folha 264 (1 aresto). - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 39131 AP - AMAPÁ 0086157-86.2020.1.00.0000

ao pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI's 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência... destinadas ao pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constitui…

Página 2105 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 97 , INCISO II, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERIDO DECRETO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO... DO EXECUTADO AOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO ART. 239 , § 1º DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0000542-49.2016.5.21.0001 - 15/05/2020 do TRT-21

, sem a realização de concurso público, pela violação ao art. 97, § 1° da Emenda Constitucional n°. 1 de 1969, e da Constituição... de outubro de 1988, na vigência da Constituição de 1967, com …