Art. 97, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Página 2357 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 97, INCISO II, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERIDO DECRETO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO... APRAZÍVEL SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, COM BASE NO NOS ARTIGOS 801 C.C. …

Página 2361 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

LEI PODE ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 97, INCISO II, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36737 MA - MARANHÃO

, “l”, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente..., qual sejam (docs. 51/55): A Constituição Federal de 1988, ao tratar …

Andamento do Processo n. 36.737 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I... interpretação conforme para restringir o alcance do inciso …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição..., realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do …

Página 1348 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

pelo reclamante (oferta de cartões de crédito). Aponta violação dos arts. 1.º , I a V , 5.º , II , XIII , XXII e XXXVI , 97... , caput e § 1.º , e 170 , II , da CF/88 ; 2.º, 3.º e 444 da CLT ; 82 …

Página 1372 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

de crédito). Aponta violação dos arts. 1.º , I a V , 5.º , II , XIII , XXII e XXXVI , 97 , caput e § 1.º , e 170 , II , da CF/88...) que o reclamante atuava no serviço de telemarketing da 2ª …

Página 1377 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

violação dos arts. 1.º , I a V , 5.º , II , XIII , XXII e XXXVI , 97 , caput e § 1.º , e 170 , II , da CF/88 ; 2.º, 3.º... da terceirização, em fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. …

Página 1380 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

ao princípio da legalidade (art. 5º , II , da Constituição Federal ). Tampouco há se falar em desrespeito à cláusula de reserva... (oferta de cartões de crédito). Aponta violação dos arts. 1.º , I …

Página 1389 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

ao artigo 5.º , II , da CR/88 , sendo certo que a presente decisão consagra os invocados artigos 1º , IV , e 170 , da Constituição da... de cartões de crédito). Aponta violação dos arts. 1.º , I a …