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17 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/06/2018

n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082505520184040000 5008250-55.2018.4.04.0000

/01 e art. 21 , VI , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização... de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei 9.503... (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233 /01, no artigo 82 , § 3º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082505520184040000 5008250-55.2018.4.04.0000

, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei 9.503 /97, ressalvada... , § 3º , da Lei 10.233 /01 e art. 21 , VI , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), depreende-se que o DNIT detém competência para... 21 da Lei 9.503 /97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374678020174040000 5037467-80.2017.4.04.0000

expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da Lei 10.233/01" ; (b...º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar... ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da L...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2017

nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII e Art. 23 inciso III, para atuação... de suas atribuições legais previstas no Art. 30, da Lei Complementar 053 de 07 de fevereiro de 2006 e na Portaria ..., como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Art. 280 § 4º do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383381320174040000 5038338-13.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038338-13.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FLAVIO PANCOTE DALL AGNOL ADVOGADO: BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383381320174040000 5038338-13.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação proposta por FLAVIO SERGIO WALLAUER contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, para suspensão dos efeitos do auto de infração nº E029957245, em razão da in...

Pg. 36. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/07/2017

do mesmo, conforme preconiza o inciso I do art. 263 Código de Trânsito Brasileiro. Rio Branco, 0 2 de Maio de 2017� Pedro Luís Longo DIRETOR GERAL DO DETRAN DECRETO 4�184 DE 12/02/16..., I, IV e V, no art. 24, VI, e no art. 25, caput, todos do CTB – Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO...Pg. 36. UNICO. Diári...

Pg. 46. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/05/2017

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA – ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUARIA DO ACRE – DERACRE Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE

Pg. 106. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/03/2017

RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 054 de 19 de janeiro de 2017. Art� 2º REMOVER a servidora THAIS ALICE BASTOS DA COSTA MAIA, no cargo de Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal deste

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