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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Pg. 106. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/03/2017

RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 054 de 19 de janeiro de 2017. Art� 2º REMOVER a servidora THAIS ALICE BASTOS DA COSTA MAIA, no cargo de Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal deste

Pg. 41. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/02/2017

PORTARIA Nº 188 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 22 da Lei nº. 9.503, de

Andamento do Processo n. 1019217-91.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 17/11/2016 do TJSP

Processo 1019217-91.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - L.G.C. -D.T.S.P.D.S. e outro - Leandro Galvao do Carmo - Vistos.Relatório dispensado, nos

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

SILVA (OAB 335584/SP), APARECIDA MORAIS ROMANCINI (OAB 228834/SP) Processo 1017961-50.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Maite Eliza Japequino Gutierrez

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/11/2016

- Divulgação do resultado preliminar da 4ª etapa - AvaliaçãoPsicológica  30/01/17  - Período para interposição de recursos contra o resultado da 4ªEtapa - Avaliação Psicológica  31/01/17e 01

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50279680920164040000 5027968-09.2016.404.0000

Agravo de Instrumento Nº 5027968-09.2016.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : NEY MARRANGHELLO XAVIER DA COSTA ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA AGRAVADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50332814820164040000 5033281-48.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033281-48.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ARIANE PERES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50332814820164040000 5033281-48.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).   Em suas razões, o agravante alegou que a competência do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50351244820164040000 5035124-48.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035124-48.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ADAO ZIALANDI CERONI ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50351244820164040000 5035124-48.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT).   Em suas razões, o agravante alegou que a competência do...

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