Art. 21, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Andamento do Processo n. 9000279-18.2018.8.21.0137 - 03/03/2020 do TJRS

9000279-18.2018.8.21.0137(CNJ) - MATHEUS ARAÚJO DOS SANTOS (DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA 74991/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE…

Página 468 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Março de 2020

PELO SEU PAGAMENTO. 4º DA NOTIFICAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, QUE NÃO SERÁ INFERIOR A TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DA…

Página 151 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

impacto resultou em um incêndio que queimou tanto a carreta e o semi/reboque quanto o micro-ônibus, assim como carbonizou diversos outros passageiros do veículo de transporte coletivo. Na ação ainda…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5068837-88.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: NEY MARRANGHELLO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006236-12.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: RODRIGO MEDEIROS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145374520164047100 RS 5014537-45.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014537-45.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: IRINEU BALESTRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351244820164040000 5035124-48.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5035124-48.2016.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA AGRAVANTE: ADAO ZIALANDI CERONI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048903-70.2016.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ARIOVALDO ADOLFO BARFKNECHT ADVOGADO: JOAO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048903-70.2016.4.04.0000 5048903-70.2016.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência. Em suas razões, o agravante alegou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50452635920164040000 5045263-59.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5045263-59.2016.4.04.0000/RS AGRAVANTE: NEWTON LUBBE ADVOGADO: JOAO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) AGRAVADO:…