Art. 32, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
Nº 0104973-32.2002.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zan Comunicação e Produção Artística Ltda e outro - Apdo/Apte: José Antonio Troyano Peña (Justiça Gratuita) -
DA OBRA COMUM INDIVISA TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SOZINHO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 32, § 3º DA LEI 9.610/98) – MARCA MISTA – COMO A PROTEÇÃO É CONCEDIDA EM
DIREITO AUTORAL – Ação de rescisão de contratos de cessão e edição, c/c indenização por exploração comercial indevida e violação de direito moral, e condenação em obrigação de não fazer – Litisconsórcio ativo necessário – Inocorrência – Qualquer dos coautores da obra comum indivisa tem legitimidade para pleitear sozin...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035357-80.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: ZAMITH MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: THALES TAVARES PEREIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que acolheu os embargos de declaração. O acolhimento dos embargos declaratórios s...
SJCST Nº 70065483893 (Nº CNJ: 0233767-16.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO
PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036716-02.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: GAM BRASIL – LOCAÇÃO DE MAQUINARIA
SJCST Nº 70064516727 (N° CNJ: 0137050-39.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. Direitos autorais. Decisão interlocutória designando AIJ para colhimento de depoimento pessoal das partes, além de entender que a questão referente ao interesse do coautor (2º agravado) seria apreciada no mérito. Agravante que requer a extinção do processo p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000936-98.2015.8.19.0000 AGTE. CEPERJ – CENTRO DE PREMATUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO. ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação