Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Página 3762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

do § 3º do art. 32 da Lei de direitos autorais (9.610/98). Questões referentes à nulidade de citação, prescrição... assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2121834-09.2018.8.26.0000 SP 2121834-09.2018.8.26.0000

, nem mesmo a dos outros autores da obra (art. 32, § 3º, da Lei 9.610/98). Pede, portanto, seja sanado o vício, “de forma... pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 199…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição.... 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição de direito próprio - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1738725 RJ 2014/0123885-1

. 22 , 28 , 32 , § 3º , 39 , 49 , III , 53 , 59 e 61 da Lei n. 9.610 /1998 ( Lei de Direitos Autorais ); 20, §§ 3º e 4º... n. 9.610 /1998 ( Lei de Direitos Autorais ); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, …

Andamento do Processo n. 1.738.725 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

(4785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.725 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO RECORRENTE : MARIA ALICE JOSEPH ADVOGADOS : ROBERTO…

Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

por sua viúva. Inadimplemento em relação aos primeiros que não resultou comprovado: os pagamentos concernentes aos direitos autorais do compositor vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se…

Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se aqueles se deram de forma irregular, tal haverá de ser apurado em procedimento próprio. À viúva do compositor, na condição de meeira, por força do…

Página 5842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313 CARLOS …

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

(6298) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313…