Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Q-Max Auditoria, Assessoria e Capacitacao do Brasil

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Autos n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP. Processo: , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor de , também qualificado, por sua advogada que ao final assina,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo Eletrônico n°: , denominado simplesmente " EMBARGANTE" , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE DA 2a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Meritíssimo Relator , devidamente qualificado nos presentes…

Coautoria e o caso Tiago Iorc e AnaVitória.

Esse ano os artistas Tiago Iorc e Ana Caetano da dupla ANAVITÒRIA protagonizaram polêmica em torno da canção de título “Trevo (Tu)”, que foi provavelmente a grande impulsionadora da carreira da…

Andamento do Processo n. 1019996-94.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 03/11/2020 do TJSP

Nº 1019996-94.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1643 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2020

Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1019996-94.2019.8.26.0100 SP 1019996-94.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000879039 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019996-94.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1019996-94.2019.8.26.0100 SP 1019996-94.2019.8.26.0100

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cessão de direitos autorais. Autor que, como um dos compositores de marchinha de carnaval – "Marcha da Cueca" -, não teve seu nome referido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725859 RJ 2015/0138602-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.859 - RJ (2015/0138602-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GPA EDIÇOES MUSICAIS LTDA ADVOGADOS : GISELE VALLE DE CARVALHO - RJ063369 SONIA LIMA …