(4785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.725 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO RECORRENTE : MARIA ALICE JOSEPH ADVOGADOS : ROBERTO...
Art. 32, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018
por sua viúva. Inadimplemento em relação aos primeiros que não resultou comprovado: os pagamentos concernentes aos direitos autorais do compositor vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se...
Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018
vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se aqueles se deram de forma irregular, tal haverá de ser apurado em procedimento próprio. À viúva do compositor, na condição de meeira, por força do...
Página 5842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018
DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para...
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 820065 SP 2015/0284517-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313 CARLO...
Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ
(6298) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313...
Página 3999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313 CARLOS...
Página 1125 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2018
Quando indivisível a obra em coautoria, a decisão de publicá-la ou autorizar sua publicação cabe à maioria dos coautores (LDA, art. 32 e § 1º). Se mais da metade dos coautores entende que a obra...
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579309 RS 2016/0015512-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.309 - RS (2016/0015512-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE ATAIDES SARTURI ADVOGADO : JOAO DE ALMEIDA NETO - RS036886 RECORRIDO : CLARO S.A ...
Página 3840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018
acórdão que acolheu os embargos de declaração. 2) O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC. 3) In casu, embora alegando omissão em...