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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

procedimento ordinário, na qual o autor, Coronel da PMERJ, inativo desde 2004, almeja o reconhecimento de seu direito a perceber Gratificação por Encargos Especiais, atribuída pelo Estado aos

Andamento do Processo n. 0104973-32.2002.8.26.0100 - Apelação - 24/11/2016 do TJSP

Nº 0104973-32.2002.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zan Comunicação e Produção Artística Ltda e outro - Apdo/Apte: José Antonio Troyano Peña (Justiça Gratuita) -

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

DA OBRA COMUM INDIVISA TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SOZINHO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 32, § 3º DA LEI 9.610/98) – MARCA MISTA – COMO A PROTEÇÃO É CONCEDIDA EM

Apelação: APL 1049733220028260100 SP 0104973-32.2002.8.26.0100

DIREITO AUTORAL – Ação de rescisão de contratos de cessão e edição, c/c indenização por exploração comercial indevida e violação de direito moral, e condenação em obrigação de não fazer – Litisconsórcio ativo necessário – Inocorrência – Qualquer dos coautores da obra comum indivisa tem legitimidade para pleitear sozin...

Embargos de Declaração: ED 70065483893 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que acolheu os embargos de declaração. O acolhimento dos embargos declaratórios s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065483893 RS

SJCST Nº 70065483893 (Nº CNJ: 0233767-16.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 367160220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036716-02.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: GAM BRASIL – LOCAÇÃO DE MAQUINARIA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064516727 RS

SJCST Nº 70064516727 (N° CNJ: 0137050-39.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 643414520148190000 RJ 0064341-45.2014.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. Direitos autorais. Decisão interlocutória designando AIJ para colhimento de depoimento pessoal das partes, além de entender que a questão referente ao interesse do coautor (2º agravado) seria apreciada no mérito. Agravante que requer a extinção do processo p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9369820158190000 RJ 0000936-98.2015.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000936-98.2015.8.19.0000 AGTE. CEPERJ – CENTRO DE PREMATUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO. ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação

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