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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição de direito próprio... dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição de direito..., 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) ...

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98..., 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve... a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9....

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 -Perseguição de direito próprio... por danos materiais e morais em razão de suposta violação de direitos autorais contra JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD E ANA MARIA... CAUSAM" - Ação de indenização pelos danos morais e materiais por ...

Pg. 1125. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2018

Quando indivisível a obra em coautoria, a decisão de publicá-la ou autorizar sua publicação cabe à maioria dos coautores (LDA, art. 32 e § 1º). Se mais da metade dos coautores entende que a obra

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579309 RS 2016/0015512-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.309 - RS (2016/0015512-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE ATAIDES SARTURI ADVOGADO : JOAO DE ALMEIDA NETO - RS036886 RECORRIDO : CLARO S.A ADVOGADO : KATIA MANDELLI BAUER E OUTRO(S) - RS021560 RECORRIDO : SUPPORTCOMM S/A ADVOGADO : MICHELLE SARRAH STIEVEN MACHAD...

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

acórdão que acolheu os embargos de declaração. 2) O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC. 3) In casu, embora alegando omissão em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524186 RJ 2014/0123885-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSAO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO - HERDEIRO AGRAVANTE : MARIA ALICE JOSEPH - HERDEIRO ADVOGADOS : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP022823 GISELE VALLE DE CARVALHO - RJ...

Andamento do Processo n. 2014/0123885-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(6064) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSÃO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO -

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

para ceder, onerosamente, as composições criadas por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equidade do art. 20, § 40, do CPC. Provimento que se nega ao recurso principal, provido o

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

procedimento ordinário, na qual o autor, Coronel da PMERJ, inativo desde 2004, almeja o reconhecimento de seu direito a perceber Gratificação por Encargos Especiais, atribuída pelo Estado aos

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