Art. 32, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
casu, embora alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3º da Lei nº 9.610 /98, almeja a parte... em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3º da Lei nº 9.610 /98, almeja a parte embargante, visivelmente..., o recorrente alegou violação aos arts. 23 ; 24 , incisos II e IV e 32 ,...
recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao art. 267... alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3° da Lei n° 9.610/98, almeja a parte embargante...) O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressu...
dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º..., III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332, 460, 515, § 1º... de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente, pelo au...
os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20.... Pleitos de rescisão e de anulação de contratos de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente... concernentes aos direitos autorais do compositor vem sendo efetuad...
os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20... da seguinte ementa (e-STJ, fls. 874-875): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Direitos autorais. Ainda que se não houvesse... por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equ...
procedimento ordinário, na qual o autor, Coronel da PMERJ, inativo desde 2004, almeja o reconhecimento de seu direito a perceber Gratificação por Encargos Especiais, atribuída pelo Estado aos
Nº 0104973-32.2002.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zan Comunicação e Produção Artística Ltda e outro - Apdo/Apte: José Antonio Troyano Peña (Justiça Gratuita) -
DA OBRA COMUM INDIVISA TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SOZINHO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 32, § 3º DA LEI 9.610/98) – MARCA MISTA – COMO A PROTEÇÃO É CONCEDIDA EM
DIREITO AUTORAL – Ação de rescisão de contratos de cessão e edição, c/c indenização por exploração comercial indevida e violação de direito moral, e condenação em obrigação de não fazer – Litisconsórcio ativo necessário – Inocorrência – Qualquer dos coautores da obra comum indivisa tem legitimidade para pleitear sozin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que acolheu os embargos de declaração. O acolhimento dos embargos declaratórios s...