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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579309 RS 2016/0015512-5

casu, embora alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3º da Lei 9.610 /98, almeja a parte... em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3º da Lei 9.610 /98, almeja a parte embargante, visivelmente..., o recorrente alegou violação aos arts. 23 ; 24 , incisos II e IV e 32 ,...

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao art. 267... alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3° da Lei9.610/98, almeja a parte embargante...) O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524186 RJ 2014/0123885-1

dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º..., III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332, 460, 515, § 1º... de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente, pelo au...

Andamento do Processo n. 2014/0123885-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20.... Pleitos de rescisão e de anulação de contratos de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente... concernentes aos direitos autorais do compositor vem sendo efetuad...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20... da seguinte ementa (e-STJ, fls. 874-875): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Direitos autorais. Ainda que se não houvesse... por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equ...

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

procedimento ordinário, na qual o autor, Coronel da PMERJ, inativo desde 2004, almeja o reconhecimento de seu direito a perceber Gratificação por Encargos Especiais, atribuída pelo Estado aos

Andamento do Processo n. 0104973-32.2002.8.26.0100 - Apelação - 24/11/2016 do TJSP

Nº 0104973-32.2002.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zan Comunicação e Produção Artística Ltda e outro - Apdo/Apte: José Antonio Troyano Peña (Justiça Gratuita) -

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

DA OBRA COMUM INDIVISA TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SOZINHO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 32, § 3º DA LEI 9.610/98) – MARCA MISTA – COMO A PROTEÇÃO É CONCEDIDA EM

Apelação: APL 1049733220028260100 SP 0104973-32.2002.8.26.0100

DIREITO AUTORAL – Ação de rescisão de contratos de cessão e edição, c/c indenização por exploração comercial indevida e violação de direito moral, e condenação em obrigação de não fazer – Litisconsórcio ativo necessário – Inocorrência – Qualquer dos coautores da obra comum indivisa tem legitimidade para pleitear sozin...

Embargos de Declaração: ED 70065483893 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que acolheu os embargos de declaração. O acolhimento dos embargos declaratórios s...

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