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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

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Pg. 1677. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

ciado; que não se recorda do conteúdo das mensagens; que no outro dia, a vítima lhe mostrou as marcas; que então fizeram o procedimento, foram à Delegacia, prestaram a "queixa", etc.; que em

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