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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

I - fidelidade recíproca;

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

relações maritais (casamento) e estabilizadas (união estável), como corolário do dever de fidelidade prevista no art. 1.566 , I... na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e outras legislações pertinentes, julgo IMPROCEDENTE o pedido... Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que pro unanimid...

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

que a recorrida descumpriu os deveres da vida em comum, dispostos no art. 1.566 , I , II e IV do CC . Afirma que a agravada não tem..., com compromisso de pagamento de acordo com o Artigo 916 , do Código de Processo Civil , eis que o valor aflorado as fls...” (sic, fl. 03). Invoca o art. 803 , I, do CPC e argumenta qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54676620098240012 Caçador 0005467-66.2009.8.24.0012

            I - Do Direito Intertemporal :             Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha... Processual Civil ser defesa a compensação de honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC/2015), sob a égide da lei... DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    I - "[...] O fato "adult...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Serviços cirúrgicos e sexuais

, enquanto casados, nos termos do inciso I do artigo 1.566 do CC, em tese, caberia pretensão reparatória contra o cônjuge... adúltero, que eventualmente pratica esse ilícito civil”. Mas fulminou a ação porque “ tal ação é inviável contra o terceiro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 375536 SP 2013/0239799-3

105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 1.566, I, e 1.573, I e VI, do Código Civil... 1.566, I, e 1.573, I e VI, do Código Civil e 7º, II, da Lei 11.340/06, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 375536 SP 2013/0239799-3 AGRAVO EM REC...

Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

Federal, no qual se alegou violação dos artigos 1.566, I, e 1.573, I e VI, do Código Civil e 7º, II, da Lei 11.340/06...Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017 Publique-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO RAUL... ARAÚJO Relator (4288) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 375.536 - SP (2013/02397...

A compensação por danos morais decorrente de infidelidade no casamento e na união estável

, estabelecidos no Título II da carta Magna [4]. O vigente código civil Brasileiro (Lei 10.406 , de 10-01-2002), reconhece... do PAES DE LIRA (PTC-SP), que pretende dá nova redação aos artigos 1.704 e 1.707 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... pela Lei 9.278 /96. Finalmente, foram incorporados ao Código...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Da escritura pública de união poliafetiva. Breves considerações

entidades familiares. Quanto aos deveres do casamento, é cediço ser a fidelidade o primeiro deles (art. 1.566, I, do CC/2002... juristas, não parece haver nulidade absoluta no ato, por suposta ilicitude do objeto (art. 166, inc. II, do CC/2002). Pensamos...). Por seu turno, em relação à união estável, o art. 1.724 do ...

Andamento do Processo n. 1015648-56.2016.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1015648-56.2016.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.T. - H.W.T. - Vistos.Trata-se de ação de divórcio ajuizada por MAGALI LIMA DE TOLEDO contra HÉRCULES WILLIAN DE TOLEDO,

Pg. 3538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

uma relação conjugal como previsto nos deveres conjugais deixou de ocorrer, solução há e é a sua dissolução. De fato, o único remédio razoável e que serve como apaziguador do conflito, é a separação

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