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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Pg. 85. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

JUIZ(A): José Eduardo Mariano Cod. Proc.: 145337 Nr: 3396-67.2012.811.0006 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Andamento do Processo n. 411483-76.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 411483-76.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ FERNANDO SOARES VITIMA : APCM ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA DESPACHO : SENTENCA LUIZ

Pg. 91. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 11324-96.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : FE PUBLICA ACUSADO : EDSON SUCENA ADV ACUS : 26235 GO - ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS DESPACHO :

Pg. 92. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

DO RP E CUMPRIDO 28 HORAS DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, C ONFORME INFORME DO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, RESTANDO A SER C UMPRIDA 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUS

Pg. 1353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

NR. PROTOCOLO : 143742-15.2008.8.09.0087 ( 200801437428 ) AUTOS NR. : 524 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WEDER TEIXEIRA DO PRADO ADV ACUS : 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO : DESTA

Pg. 841. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Analice Ferreira - Assim, declaro remidos 08 (oito) dias de pena do(a) reeducando(a) Analice Ferreira (IPEN

Andamento do Processo n. 0003754-68.2017.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 08/11/2017 do TJRO

Data de distribuição :24/07/2017 Data do julgamento : 01/11/2017 0003754-68.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 00068955220148220501 Porto Velho (Vara de Execução de Penas e Medidas

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2017

Advogados: Karine Reis Silva (OAB/RO 3942) José Zeferino da Silva (OAB/RO 286) Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior Apelação. Indenização. Danos morais. Acidente. Via pública. Ponte sem

Andamento do Processo n. 73022-87.2014.8.09.0127 - Execução Penal - 07/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 73022-87.2014.8.09.0127 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WALTER LEMES DIAS ADV ACUS : 11475 GO - JOSE ANTONIO SILVA DESPACHO : EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART. 107,

Andamento do Processo n. 8160-10.2014.8.09.0127 - Execução Penal - 07/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 8160-10.2014.8.09.0127 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LUCIMEIRE MARIA DE JESUS PEREIRA ADV ACUS : 18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO DESPACHO : EX

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