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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Pg. 2976. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

QUE JA OCORREU A EXTINCAO DA PRETENSAO EXECUTORIA PELA PRESCRICAO . A PRIMEIRA PARTE DO INCISO II DO ART. 112 DO CP ADUZ... EM COMENTO, AINDA APLICAVEL A REDUCAO DO PRAZO PRE SCRICIONAL PELA METADE, NA FORMA COMINADA PELO ARTIGO 115 DO CODI GO PENAL, JA QUE O SENTENCIADO CONTAVA, AO TEMPO CRIME, COM IDADE.... PROTOCOL...

Andamento do Processo n. 131160-61.2012.8.09.0145 - Execucao Penal - 27/06/2017 do TJGO

DA PENA DE MULTA E IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 114 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL... , INCISO IV , 109 , INCISO V , 114 , INCISO II E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIR O, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... PRESENTE, VEZ QUE JA OCORREU A EXTINCAO DA PRETENSAO EXECUTORIA PELA PR...

Pg. 1333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

interrompida em abril de 2015 (fls. 31), nos termos do art. 112, II do Código Penal,... de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96 artigos 4º, inciso II e 29) e sem submissão à lista de espera... indicada na inicial artigo 53, inciso V, da lei 8.069/90) à sua residência (assim entendida como a unidade de ensino...

Pg. 533. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

decorreu o lapso temporal extintivo da punibilidade, ex vi art. 112, inc. II c/c art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal.... IV, ambos do Código Penal. Conjuntamente, declaro extinta a pena de multa, na forma do art. 114, II do CPB. Intime... da pretensão executória em relação ao apenado, nos termos do art. 110, c/c ...

Pg. 534. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

. 113 c/c 109, inc. III e art. 112, II, todos do CP. Conjuntamente, declaro extinta a pena de multa, na forma do art..., em decorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao apenado, nos termos do art. 113 c/c 109, inc. III e art. 112... tiverem, que por este Juízo, tramitou uma execução penal, nesta Secr...

Pg. 535. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

. 110, c/c 109, inc. IV, e art. 112, I, todos do Código Penal. Recolham-se os mandados de prisão expedidos em desfavor..., que já decorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, desde a data em que se interrompeu a execução, consoante art. 112..., em decorrência da prescrição pretensão executória à pena de multa, nos termo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422024 RS 2013/0394459-2

, 109, inciso V, 110, caput, e 112, inciso II, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, relativa à... FAGUNDES, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, caput, e 112, inciso II, todos do Código Penal... de reclusão - prescreve em 4 anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Cód...

Pg. 819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

MACHADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA F IGURA, C/C ARTIGOS 109, INCISO V, 110, CAPUT, 112, INCISO II E 11 3..., TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENDA-SE O REQUERIMENTO MIN ISTERIAL DE FLS. 31. CONSECUTIVAMENTE, NOVA VISTA.... : 21 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO NETO DOS SANTOS ADV AC...

Andamento do Processo n. 364121-51.2012.8.09.0087 - Execução Penal - 09/06/2017 do TJGO

109, INCISO III, 112 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11 DO CONSELHO NACIONAL...Andamento do Processo n. 364121-51.2012.8.09.0087 - Execução Penal - 09/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 364121...-51.2012.8.09.0087 AUTOS NR. : 1254 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : . ACUSADO : VANDE...

Pg. 1988. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

PRISIONAL , EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INCISO III, 112 , II, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 3, INCISO... INSTAURADO PARA APURAR A SUPOS TA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006...) MESES DE DETENCAO, QUE DE ACORDO COM A REDACAO DO ARTIGO 109, INC ISO VI, DO ...

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