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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Pg. 1882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 155525/2017 COMARCA DE ITUMBIARA FÓRUM - AVENIDA JOAO PAULO II TELEFONE: 21034300 185 ERNESTINA BO CEP - 75528370 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 1A VARA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 201287000529 - Execução da Pena - 24/03/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201287000529 APENADO : J.L.D.S. ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201287000529 SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL.

Andamento do Processo n. 395191-74.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 395191-74.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2231 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : AMADEUS FERREIRA RAMOS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109,

Andamento do Processo n. 128091-80.2010.8.09.0051 - Execução Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 128091-80.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 1825 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JOAO LAURINDO DE BRITO ACUSADO : PAULO RODRIGO GOMES ADV ACUS : 37387 GO - ROMULO CASSIANO DE MENDONçA

Andamento do Processo n. 399664-06.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399664-06.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2263 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : SEBASTIAO BEZERRA DE OLIVEIRA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS

Pg. 567. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELA APENADA, CONS ISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 27.02.2011, APURADA ADMINISTRATIVA MENTE PELA CASA DO ALBERGADO AS FLS. 160/161. TENDO EM VISTA AS S

Pg. 568. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

AUTOS NR. : 2263 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SEBASTIAO BEZERRA DE OLIVEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110 E 112, INCISO II,

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201287000529 APENADO : J.L.D.S. ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201287000529 SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL.

Pg. 489. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/03/2017

Processo 0802492-11.2013.8.12.0019 - Procedimento Comum - Seguro Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: EDYEN VALENTE CALEPIS (OAB 8767/MS) ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

Andamento do Processo n. 312990-59.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312990-59.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1505 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LINDOMAR DE JESUS OLIVEIRA VITIMA : RODRIGO DE MORAIS LOBO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS

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