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22 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - as testemunhas dispensadas de depor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROGÉRIO XAVIER GRANATO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de decisão monocrática proferida por

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

(6619) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476.748 - RJ (2014/0180803-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ROGÉRIO XAVIER GRANATO ADVOGADO : PATRICK DE

Pg. 5356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

caput , da Lei n.º 9.437/97, quando existem nos autos outros elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, o que não ocorre na hipótese. 3. Nesse contexto, atender a pretensão

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO QUE SE ORIGINA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

pela inexistência de tal ato. Incabíveis os pleitos meritórios. A Decisão do Conselho de Sentença é soberana e prescinde de fundamentação. Não há como saber em qual prova ou quais provas os jurados

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

Penal, ao argumento de que a pena-base do recorrente foi fixada de forma desproporcional e exacerbada e que faz jus à circunstância atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de origem,

APELAÇÃO: APL 190015720008190004 RJ 0019001-57.2000.8.19.0004

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. JÚRI. ARTIGO 121, §2º, IV, DO CP. A Defesa recorreu suscitando como preliminares a nulidade do processo em virtude da ausência de defesa técnica; nulidade dos depoimentos prestados na sessão do plenário por violação do artigo 212 do CPP; nulidade por inobservância no art. 495, IX, do CPP,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 460801 MG

Agravo de instrumento interposto de despacho que inadmitiu RE, a e b, em matéria criminal, contra acórdão do TJMG que, à unanimidade, manteve a condenação imposta ao agravante pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão, por infração do art. 121 , § 2º , III e IV , do C. Penal, nos termos da transcrita (f. 12/2...

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