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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/04/2017

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: 001/2016 PROCESSO Nº: 2015/38970/000565 CONTRATANTE: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS CONTRATADA: LICS SUPER ÁGUA EIRELLI EPP CLÁUSULA PRIMEIRA

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

Andamento do Processo n. 0080800-40.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TJAL

Apelação cível n.º 0080800-40.2007.8.02.0001 Serviços 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Municipio de Maceió Procurador : Ricardo Antônio de Barros Wanderley (OAB:

Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/12/2016

Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator Apelação cível n.º 0080800-40.2007.8.02.0001 Serviços 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Municipio de Maceió Procurador :

Andamento do Processo n. 2016/0259434-8 - Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

(2946) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.835 - RS (2016/0259434-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : BERNARDINO DE

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

Publique-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2946) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.835 - RS (2016/0259434-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE :

Andamento do Processo n. 2015.013904-6. - Agravo de Instrumento com Suspensividade N° - 23/11/2016 do TJRN

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE N° 2015.013904-6. - 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - RN. Agravante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU. Advogado: Nelson Wilians Fratoni

Pg. 67. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2016

SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 1839) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150139046 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.013904-6 . Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN. Agravante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Advogado: Nelson Wilians Fratoni

Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150139046 RN

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN DO POLO PASSIVO POR AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO QUE É DEVER DO MUNICÍ...

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