Art. 21, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o
de trânsito emitidas por ela. A partir da leitura do art. 281, caput, em conjunto com o art. 21, inciso IV, do Código... essencial do processo administrativo e contando com expressa previsão legal no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro para... de Trânsito Brasileiro, é possível compreender que a análise do recur...
com o art. 21 , inciso IV , do Código de Trânsito Brasileiro , é possível compreender que a análise do recurso de primeira... do Código de Trânsito Brasileiro para as penalidades aplicadas ao impetrante, o documento de fls. 27 demonstra o não... analisar os recursos das infrações de trânsito emitidas por ela. A partir...
nos Art. 21 incisos I , IV , V , VI , VIII , X , XI , Art. 22 incisos I , IV , V , IX , XI e XII e Art. 23 inciso III , para... inciso X , do Art. 78 , da Lei nº 8.666 /93. Data da Assinatura 16.08.2017 Ordenadora: IVONE DA SILVA MENDES Protocolo... de suas atribuições legais previstas no Art. 30, da Lei Complementar ...
(a quem incumbe a sinalização nas vias públicas, Código Trânsito, art. 21, III), não podendo o judiciário interferir... da Administração Pública municipal (a quem incumbe a sinalização nas vias públicas, Código Trânsito, art. 21, III), não... da controvérsia. 4. No mérito, aduz violação dos arts. 1o ., §§ 2o . e 5o., ...
Pública municipal (a quem incumbe a sinalização nas vias públicas, Código Trânsito, art. 21, III), não podendo..., II e III do CTB (Lei Federal 9.503/1997); arts. 3o., III, a, e 4o., VII da Lei 6.938/1981. Alega que são incontroversos... questões fundamentais para o deslinde da controvérsia. 4. No mérito, aduz violaçã...
da controvérsia. 4. No mérito, aduz violação dos arts. 1o ., §§ 2o . e 5o., 21 , IV , 24 , I , II e III do CTB (Lei... Federal 9.503 /1997); arts. 3o ., III , a , e 4o ., VII da Lei 6.938 /1981. Alega que são incontroversos os efeitos...), o recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 535 , II do CPC /1973, p...
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: 001/2016 PROCESSO Nº: 2015/38970/000565 CONTRATANTE: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS CONTRATADA: LICS SUPER ÁGUA EIRELLI EPP CLÁUSULA PRIMEIRA
RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e
Apelação cível n.º 0080800-40.2007.8.02.0001 Serviços 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Municipio de Maceió Procurador : Ricardo Antônio de Barros Wanderley (OAB: