Art. 21, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
Nacional de Trânsito - SNT, inscrita no Órgão Autuador 128.200; CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso IV da Lei 9.503... de vício insanável, nos termos do art. 281, inciso I, da Lei 9.503/97. Art. 4º Fica revogada a Portaria AGETO Nº 111, de 03... TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO, no uso das atribuiç...
n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...
, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI,VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para atuação em Rodovias...; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação... do artigo 328 da mesma lei c/c a Resolução n° 331/2009 – CONT...
limítrofe do Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V... parcialmente ao MUNICÍPIO DE MOJU, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do Código Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro; as competências previstas no a...
do Artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, considerando... e outros (artigo 55, inciso IV, da Lei 8.666/93) previstos no contrato” (Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes... do art. 55, IV, da Lei 8.666/93, como explicita Eduardo Rocha Dias: “A alusão a ‘atra...
do Estado de São Paulo de conformidade com os incisos II e IV do Artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código..., em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, resolve: Artigo 1º - Designar a Comissão abaixo discriminada..., nos termos do Inciso I do artigo 5º do Decreto 47.945/03, c...
e art. 21, inciso IV da Lei Federal n. 9.503/97 e ao art. 4º, § 2º, anexo I, A, item 6, da Resolução do Contran n. 396/2011..., inciso XI e art. 24, inciso XV da Lei Federal n. 9.503/97 (item 2.4.3 deste Relatório)[...] O não atendimento..., “a” e art. 37, IV, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 57-A, IV, da Reso...
f. 54/56. Nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos... por supostamente infringir as Normas do Código Brasileiro de Trânsito, porém não lhe foi entregue a notificação obrigatória... do Código de Trânsito Brasileiro é claro, ao dispor: "A autoridade de trân...
, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados... as multas que aplicar. No mesmo sentido ao definir a competência de atuação, o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro é...Pg. 447. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia...
prevista no art. 21, inciso IV, da Lei 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro; e em arquivar o processo. TC-036.514/2016-0... de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º..., fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º...