Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Página 9965 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5552235-84.2018.8.09.0051 Autor (a) : Elohan Cunha Pires Requerido : Departamento Estadual…

Página 13275 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2021

Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - Detran, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto como já mencionado brevemente, a multa que a parte autora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956394 PE 2021/0267658-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956394 - PE (2021/0267658-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DETRAN/PE contra acórdão prolatado, …

Andamento do Processo n. 1956394 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956394 - PE (2021/0267658-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE…

Página 4883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

narrados no BOAT e o real estado do veículo. Até porque a classificação de danos de "grande monta" corresponderia à perda total de veículo sinistrado, conforme previsto na Resolução nº 544/2015, do…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

- Tel/fax // Exmo. Sr. Dr. Juiz da Primeira Vara da AUTOS n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, onde contende com MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , vem, por seus advogados ao final, CONTRARRAZÕES…

Petição - Ação Responsabilidade da Administração contra Municipio de Juazeiro

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Primeira Vara da AUTOS n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, onde contende com MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , vem, por seus advogados ao final, CONTRARRAZÕES ao Recurso…

Página 17210 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, conforme previsão dos artigos 21, inciso IV, 22, inciso VI, e 24, incisos…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Outubro de 2021

AGETO PORTARIA AGETO Nº 322, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E HABITAÇÃO, respondendo pela AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO, no uso das…

Página 16102 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

ao senhor Rainer, sequer ocorrida validamente nestes autos. IX. Embora este relator já tenha em muitos momentos adotado entendimento diverso, de modo a reconhecer o DETRAN-GO como legítimo nas ações…