Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, incisoIV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item 2.1 do Relatório..., em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, incisoIV, da Lei Federal …
sobre os acidentes de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, incisoIV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item... de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21…
futuras, leve em conta os estudos exigidos pelo art. 21, incisoIV, da Lei n. 9.503/97, na elaboração do estudo técnico... a Administração, alertando para a necessidade de atendimento do art. 57, in……
, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, em afronta ao art. 320 da Lei n. 9.503/97.... 21, IV, da Lei n. 9.503/97 e 4º, § 2º, anexo I, A, item 6, da …
lavradas pelo Departamento da Polícia Federal (fls. 51/54). Nos termos do que determina o artigo21 , IV , do Código... DE INCLUSÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. - …
da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo. - Nos termos do artigo21, IV, do Código... da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 21/09…
processo - Nos termos do artigo21 , IV , do Código de TrânsitoBrasileiro , compete aos órgãos e entidades executivos.... - Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil/15, há litisconsórcio …
Rodoviária Federal. Nesse contexto, consoante assenta o artigo21, IV, do Código de TrânsitoBrasileiro, compete... DE INCLUSAO DA UNIAO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. - Nos …
do artigo21 , IV , do Código de TrânsitoBrasileiro , compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União..., dos Estados e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a …
10.233/2001 e 21 da Lei9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei9……