Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Andamento do Processo n. 1019381-47.2017.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 12/09/2017 do TJSP

de trânsito emitidas por ela. A partir da leitura do art. 281, caput, em conjunto com o art. 21, inciso IV, do Código... essencial do processo administrativo e contando com expressa previsão legal no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro para... de Trânsito Brasileiro, é possível compreender que a análise do recur...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

com o art. 21 , inciso IV , do Código de Trânsito Brasileiro , é possível compreender que a análise do recurso de primeira... do Código de Trânsito Brasileiro para as penalidades aplicadas ao impetrante, o documento de fls. 27 demonstra o não... analisar os recursos das infrações de trânsito emitidas por ela. A partir...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2017

nos Art. 21 incisos I , IV , V , VI , VIII , X , XI , Art. 22 incisos I , IV , V , IX , XI e XII e Art. 23 inciso III , para... inciso X , do Art. 78 , da Lei 8.666 /93. Data da Assinatura 16.08.2017 Ordenadora: IVONE DA SILVA MENDES Protocolo... de suas atribuições legais previstas no Art. 30, da Lei Complementar ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701017 MG 2015/0090643-9

(a quem incumbe a sinalização nas vias públicas, Código Trânsito, art. 21, III), não podendo o judiciário interferir... da Administração Pública municipal (a quem incumbe a sinalização nas vias públicas, Código Trânsito, art. 21, III), não... da controvérsia. 4. No mérito, aduz violação dos arts. 1o ., §§ 2o . e 5o., ...

Andamento do Processo n. 2015/0090643-9 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

Pública municipal (a quem incumbe a sinalização nas vias públicas, Código Trânsito, art. 21, III), não podendo..., II e III do CTB (Lei Federal 9.503/1997); arts. 3o., III, a, e 4o., VII da Lei 6.938/1981. Alega que são incontroversos... questões fundamentais para o deslinde da controvérsia. 4. No mérito, aduz violaçã...

Pg. 3161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

da controvérsia. 4. No mérito, aduz violação dos arts. 1o ., §§ 2o . e 5o., 21 , IV , 24 , I , II e III do CTB (Lei... Federal 9.503 /1997); arts. 3o ., III , a , e 4o ., VII da Lei 6.938 /1981. Alega que são incontroversos os efeitos...), o recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 535 , II do CPC /1973, p...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/04/2017

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: 001/2016 PROCESSO Nº: 2015/38970/000565 CONTRATANTE: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS CONTRATADA: LICS SUPER ÁGUA EIRELLI EPP CLÁUSULA PRIMEIRA

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

Andamento do Processo n. 0080800-40.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TJAL

Apelação cível n.º 0080800-40.2007.8.02.0001 Serviços 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Municipio de Maceió Procurador : Ricardo Antônio de Barros Wanderley (OAB:

×