Art. 21, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item 2.1 do Relatório..., em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

sobre os acidentes de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item... de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

futuras, leve em conta os estudos exigidos pelo art. 21, inciso IV, da Lei n. 9.503/97, na elaboração do estudo técnico... a Administração, alertando para a necessidade de atendimento do art. 57, in…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Novembro de 2019

, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito, em afronta ao art. 320 da Lei n. 9.503/97.... 21, IV, da Lei n. 9.503/97 e 4º, § 2º, anexo I, A, item 6, da …

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

lavradas pelo Departamento da Polícia Federal (fls. 51/54). Nos termos do que determina o artigo 21 , IV , do Código... DE INCLUSÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190960476001 MG

da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo. - Nos termos do artigo 21, IV, do Código... da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 21/09…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190960476001 MG

processo - Nos termos do artigo 21 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro , compete aos órgãos e entidades executivos.... - Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil/15, há litisconsórcio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10111090169645001 MG

Rodoviária Federal. Nesse contexto, consoante assenta o artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete... DE INCLUSAO DA UNIAO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. - Nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10111090169645001 MG

do artigo 21 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro , compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União..., dos Estados e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024224720164047114 RS 5002422-47.2016.4.04.7114

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9…