Artigo 76 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 76 - O Tribunal de Contas tem a sua sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, e terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vencimentos dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos.
§ 2º - O Tribunal de Contas exercerá, no que lhe diz respeito, as atribuições constantes do art. 97, e terá quadro próprio para o seu pessoal.

O papel do Tribunal de Contas da União no exame das contas do Presidente da República

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar as particularidades do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no exame de contas do Presidente da República, demonstrando seus…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EIC : EIC 0048230-78.1998.807.0000 DF 0048230-78.1998.807.0000

PAGE gabinete do desembargador dácio vieira eic – 48230/98 Órgão : 1ª Câmara Cível Classe : Embargos Infrigentes na Apelação Cível n° 48230/98 Embargante : BRB – Banco de Brasília S/A Embargados :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0096641-76.2003.807.0001 DF 0096641-76.2003.807.0001

PAGE APC 1-966417 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2003 01 1 096641-7 Apelantes : a. R. C. P. e BANCO ABN AMRO REAL S/A Apelados : OS MESMOS Relator :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0007067-29.2000.807.0007 DF 0007067-29.2000.807.0007

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios GABINETE DO DESEMBARGADOR ESTEVAM MAIA Apelação Cível 2000 07 1 007067-6 APC Acórdão Nº 265.472 Órgão 4ª Turma Cível Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4823098 DF

PAGE APC 48.230/98 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 48.230/98 Apelantes : MERCADINHO AVENIDA LTDA – ME, HÉLIO NAVES CARDOSO, MARIA JOSÉ DA SILVA CARDOSO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4835798 DF

PAGE APC 48357/98 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 48357/98 Apelantes : EDSON MUNDIM FILHO, SOLANGE MUNDIM MOTA, HELENA VITÓRIA MAIA MUNDIM Apelado :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5010198 DF

PAGE APC 50 101/98 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 50 101/98 Apelante : BANCO DO BRASIL S/A . Apelada : MARIZA MARTINS HOFF. Relator : Desembargador JOÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5010098 DF

PAGE APC 50 100/98 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 50 100/98 Apelante : BANCO DO BRASIL S/A . Apelados : VITOR FRANCISCO DUMONCEL, MARIA BEATRIZ DUMONCEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4932398 DF

PAGE APC 49 323/98 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 49 323/98 Apelante : FRANCISCO EYDER MARANHÃO PINTO FILHO Apelado : CITIBANK N/A Relator : Desembargador…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000150034934 DF

PAGE APC 1-34934 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2000 01 5 003493-4 Apelantes : ALCEU SANCHES BANCO DO BRASIL S/A Apelados : OS MESMOS Relator :…

Termo ou Assunto relacionado