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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

de 10 (dez) dias, observar o constante no art. 659 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, apresentando...) dias, e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subseqüentes (art. 990, parágrafo único, e art. 993, ambos do CPC... de Melo Ferreira Juíza de Direito Processo : 0000173-17.2016.8.17.0001 Natureza d...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. Considerando a excepcionalidade prevista no art. 990, II1, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante o Requerente JOÃO...) dias subseqüentes (art. 990, parágrafo único, e art. 993, ambos do CPC). 2. Citem-se, após, na forma do art. 999... NeivaJuíza de Direito Substituta 1 Art. 990. O juiz nomeará inventarian...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. Conforme possibilidade prevista no art. 990, I1, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante o Requerente MARIA... de Itapetim1 Processo : 0000732-96.2015.8.17.0780 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Adelí Ferreira de Lira... da Costa NeivaJuíza de Direito Substituta1 Art. 12, Lei 1.060/1950...

Pg. 1163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

(OAB 39072/SC) Processo 0309829-44.2015.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - Requerente: D... e-SAJ. ADV: JANAÍNA FERRI MAINES (OAB 14868/SC) Processo 0305712-73.2016.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478..., mediante compromisso em cinco dias (art. 990 , parágrafo único , do CPC ). Da...

Pg. 1167. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125 ;9. Apresentar DIEF/ITCMD..., mediante compromisso em cinco dias (art. 990 , parágrafo único , do CPC ). Da viabilidade de opção pela via... do registro de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178 , V da Lei 6.01...

Pg. 487. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017

, COM FUNDAMENTO NO ART NO ART. 487, INCISO I, C/C ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS... NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, CPC. CONDENO A PARTE AUTORA A ARCAR CUSTAS... DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 990, § ÚNICO DO CPC, LISTANDO OS BENS DEIXADOS PE...

Pg. 604. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

a 230 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública e o Ministério Público para que se manifestem, nos termos do artigo... o parágrafo único do artigo 990, do CPC, mediante TERMO nos autos. Nos 20 (vinte) dias subsequentes, deverá apresentar... 364 §2º do Código de Processo Civil, para a apresentação de memoriais fin...

Pg. 561. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2017

declarações, citem-se os herdeiros na forma dos artigos 224 a 230 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública... compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 990, do CPC, mediante TERMO... e acompanhar o processo até final, sob as penas da lei, e da petição de primeiras decla...

Pg. 566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.7... e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando..., na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proced...

Andamento do Processo Administrativo n. 5129462.06.2017 - 09/05/2017 do TJGO

, conforme disciplina o artigo 82 do Código de Processo Civil , verbis: ?Art. 82. Salvo as disposições concernentes à... artigo 19 do Diploma Processual Civil de 1973, bem assim ao comando previsto nos artigos 5º e 12 da Lei estadual 14.376..., concomitante, dos requisitos mencionados no artigo 300 , do Código de Pr...

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