Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2671 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 1501995-20.2020.8.26.0536/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2022

SANTOS DOS SANTOS Representante(s): DR. AMIRALDO PARDAUIL (ADVOGADO) VITIMA:A. L. M. L. . Acusado: DIEGO SÃRGIO SANTOS DOS SANTOS SENTENÃA Â Trata-se de AÃÃO PENAL proposta pelo representante do…

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o indeferimento do…

Página 1298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

autos. Portanto, oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.” -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001342-78.2005.4.03.6005 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001342-78.2005.4.03.6005 POLO PASSIVO LILIAN BEATRIZ BENITES VASQUES ADVOGADO(A/S) ASSAF TRAD NETO | 10334/MS FABIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI | 9662/MS RICARDO TRAD | 832/MS AÇÃO PENAL -…

Petição - TJPA - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ Autos n° 0000846-07.2008.8.14.0051 , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF n° , atualmente recolhido na penitenciaria…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/ DEECRIM 4a RAJ, ESTADO DE SÃO PAULO Execução n° 0006265-96.2021.8.26.0320 , já qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/ DEECRIM 4a RAJ, ESTADO DE SÃO PAULO Execução n° 0006265-96.2021.8.26.0320 , já qualificado nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 1767425 RJ 2020/0254411-5

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.425 - RJ (2020/0254411-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) EMBARGANTE : MEIR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1375515 DF 0733064-56.2021.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.375.515 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :…