Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 50130020320118272729 - Ação Penal - 11/05/2021 do TJTO

3ª vara criminal Editais de intimações de sentença com prazo de 60 dias ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AUTOS Nº 50130020320118272729 Juízo da…

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

BIAGI TERRA (OAB 284070/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANDÓPOLIS EM 07/05/2021 PROCESSO :1500324-80.2021.8.26.0356 CLASSE :AUTO DE…

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

os autos conclusos. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP), CATHERINE DA FONTOURA DUCLOS NOVAES (OAB 387756/SP) Processo 0002208-96.2020.8.26.0505 - Carta Precatória Criminal -…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Maio de 2021

Diversamente do que fora firmado na origem, "a jurisprudênciadesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conformedisposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, otermo inicial…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1026168-88.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREFACIAL ACOLHIDA. Decorrido o lapso…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703742-88.2021.8.07.0000 DF 0703742-88.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0703742-88.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ROGERIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924311 SC 2021/0056525-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1924311 - SC (2021/0056525-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DEIVID DA COSTA, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842736 SP 2021/0063469-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842736 - SP (2021/0063469-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por SEBASTIAO TEIXEIRA MIQUELOTE em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664275 SP 2021/0135158-0

HABEAS CORPUS Nº 664275 - SP (2021/0135158-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 37): HABEAS CORPUS PRESCRIÇAO DA PRETENSAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663922 SP 2021/0133224-3

HABEAS CORPUS Nº 663922 - SP (2021/0133224-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fl. 83): É agravo de execução penal tirado pelo …