Art. 112, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0019242-71.2011.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107 , inc. IV , c.c. artigo 112 , inc. I , ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0019242-71.2011.8.26.0482 - Ação Penal - …

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

executória, nos termos do artigo 107, inc. IV, c.c. artigo 112, inc. I, ambos do Código Penal. - ADV: CHRISTIANO FERRARI... Criminal - Inquirição de Testemunha ( 1501038-18.2019.8.26.0483 - 1ª …

Página 641 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, de certo modo, pode ser associado ao art. 112, I, do Código Penal, que estabelece o trânsito emjulgado para a acusação... do que dispunha o art. 393, I, do Código de Processo Penal, o qualveio a …

Página 642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

-, remanesce problemática a interpretação literaldo art. 112, I, do Código Penal. O direito de agir mediante execução.... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, mantidos os demais termos da sentença; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50074124420204040000 5007412-44.2020.4.04.0000

/2015) nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Em 21/02/2020, houve o cumprimento do mandado de prisão... o dispositivo do Código Penal anterior à alteração implementada pela Lei 12.234/2010 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007412-44.2020.4.04.0000 5007412-44.2020.4.04.0000

) nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Em 21/02/2020, houve o cumprimento do mandado de prisão, sendo o paciente... do Código Penal anterior à alteração implementada pela Lei 12.234/2010 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10434150005347005 MG

A ACUSAÇAO - ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO - PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA... do artigo 112, inciso I, do Código Penal, fundada no interesse público. Para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10434150005347005 MG

NA MODALIDADE EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO - ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO... expressamente do art. 112, I do Código Penal - O acórdão …

Andamento do Processo n. 13988-28.2006.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico - 21/02/2020 do TJMA

. DISTRIBUIÇÃO : 13988-28.2006.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxico. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33... o disposto nos artigos 109, IV, 110, 112, I, e 114, II todos do CP, …

Andamento do Processo n. 5952-16.2014.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico - 21/02/2020 do TJMA

. DISTRIBUIÇÃO : 5952-16.2014.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxico. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33..., tomando por fundamento o disposto nos artigos 109 , V e seu parágrafo …