Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0820972-10.2014.8.24.0038 - 18/09/2020 do TJSC

, V e art.112, I todos do CP reconheço a prescrição da pretensão executória. Em consequência, com fundamento no art.107...(a)(s): CLENIR OLIVEIRA, brasileiro(a), RG 70484463, CPF 048.414.289-50, mãe …

Andamento do Processo n. 0803123-25.2014.8.24.0038 - 18/09/2020 do TJSC

: R.H.Com base na promoção Ministerial retro, de fl.87, ex vi do art.110 c/c art.109, VI e art.112, I todos do CP... reconheço a prescrição da pretensão executória. Em consequência, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0805161-10.2014.8.24.0038 - 18/09/2020 do TJSC

na promoção Ministerial de fls. 41-2, ex vi do art.110 c/c art.109, VI e art.112, I todos do CP reconheço a prescrição... da pretensão executória. Em consequência, com fundamento no art.107, IV, do …

Andamento do Processo n. 0022503-96.2016.8.24.0038 - 18/09/2020 do TJSC

da sentença: “... Com base na promoção Ministerial de fl. 60, ex vi do art.110 c/c art.109, VI e art.112, I todos do CP... reconheço a prescrição da pretensão executória. Em consequência, com …

Página 688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

: Ex positis: Com base na promoção Ministerial de fls. 45-6, ex vi do art.110 c/c art.109, V e art.112, I todos do CP... Objetivo: R.H.Com base na promoção Ministerial retro, de fl.87, ex vi do art.1…

Página 689 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

Ministerial de fl. 60, ex vi do art.110 c/c art.109, VI e art.112, I todos do CP reconheço a prescrição da pretensão... eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9° da Resolução Conjunta …

Página 9029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

, prevalecendo a interpretação literal do art. 112 , I , do Código Penal , mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp... EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112 , I , DO CP . LAPSO ALCANÇADO. …

Andamento do Processo n. 550.826 - Habeas Corpus - 17/09/2020 do STJ

prevista no artigo 318 , inciso II e III , c/c os artigos 318-A , incisos I e II e 318-B , todos do Código de Processo Penal... de fatos); II). Artigo 171 , § 2º , inciso V , do Código Penal , por …

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

foi aplicada neste processo penal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 110, caput, 112, inciso I, e 115 do Código... a pretensão executória estatal da pena imposta, nos termos dos arts. 112, inc.…

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 110, caput, 112, inciso I, e 115 do Código Penal. Façam-se as anotações... Incidirão, portanto, os artigos 109, inciso VI, e 110, caput e §1º, do Código Penal