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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 70043229520178260050 SP 7004322-95.2017.8.26.0050

previsto em lei. O Código Penal, em seu art. 117, V, estabelece que uma das causas interruptivas da prescrição é o início... inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A pena privativa... como marco inicial da validade do mando de prisão expedido em seu de...

Andamento do Processo n. 0426326-38.2010.8.06 - Execução da Pena - 17/11/2017 do TJCE

qualquer correção na redação do artigo 112, inciso I, do Código Penal, invocando, para tanto, o comando inscrito no artigo 5º... expressa, no caso, o citado artigo 112, inciso I, do Código Penal. Portanto, não pode o intérprete contrariar o texto... cumulativa de multa, conforme previsão do artigo 114, inciso II, do C...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

e, portanto, não pode mais ser alterada.Desse modo, segundo o art. 112, I, do CP, o termo inicial da prescrição executória é... e, portanto, aconteceu a prescrição. Essa é a regra que está presente no art. 112, I, do CP.Diante do exposto, declaro..., que já transitou em julgado e, portanto, não pode mais ser alterada....

Pg. 2832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, inciso I, da Lei 8.072/90 e do art. 9º, inciso II, Decreto Presidencial 8.615/2015, cabendo ao juízo de origem..., art. 112, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal. Oficiese, para eventual expedição de contramandado de prisão. V... concedido ao sentenciado Osvaldo Charles de Oliveira com base no art. 5º, i...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

punibilidade (fl. 402).À evidência do exposto, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal, JULGO EXTINTA...; prescreve, portanto, em 02 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal (conduta anterior à Lei n° 12.234/10...).À evidência do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do prazo prescricional, nos termos previstos no art. 112, inc. I do Código Penal. Neste passo, observa-se o decurso... com fulcro no art. 107, inc. IV, 1ª figura, art. 109, inc. VI, art. 110 e art. 112, inc. I, todos do Código Penal e art. 61..., foi negado provimento ao recurso (fls. 98/102). Considerando a previsão ...

Pg. 621. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

de quando inicia novo curso prescricional, conforme artigo 112, inciso I, do Código Penal sem que tenha ocorrido fato posterior... a interromper a prescrição, esta, que é de 08 (oito) anos, conforme previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal... a Osmar Calegari Santana e Carlos Roberto dos Santos em relação ao...

Pg. 206. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

0000369-52.2017.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário(10--) Autor(s): A Justiça Publica Reu(s): Sergio Borges Lins Advogado(s): Leonel Bandeira Vitima(s): Veronica Simoes Lins Despacho: 1 -

Pg. 133. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Decisão mantida. Agravo em execução desprovido. Agravo de Execução Penal 97101/2017 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 97101 / 2017. Julgamento: 08/11/2017. AGRAVANTE(S) -

Pg. 1941. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

GUAZELLI PERUCHIN (OAB 048.386/RS), JOÃO ISRAEL PEREIRA PINTO (OAB 10670/PR), GUSTAVO SOARES BONIFACIO (OAB 16001BM/T) Processo 0004998-73.2010.8.24.0080 (080.10.004998-2) - Ação Penal - Procedimento

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