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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

. 109, inc. III; arts. 110 , “caput” c/c o art. 112 , inc. I , todos do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO..., qual seja, falsidade ideológica e transporte ilegal de madeira (artigos 299 do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei n. 9605... DE ALMEIDA JÚNIOR como incurso nas penas do artigo 306, caput, c/c §...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70007229520198260050 SP 7000722-95.2019.8.26.0050

se dá com o trânsito em julgado para a acusação (13/05/2014), nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Após citar... do recurso (fls. 87/93). É o relatório. O recurso comporta provimento. Reza o art. 112, I, do Código Penal que o início.... Portanto, e nos exatos termos do art. 112, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079413241 RS

executória do Estado, nos termos do artigo 112 , inciso I , do Código Penal . 3. Ordem de habeas corpus concedida. STF - HC..., todos da Lei 6.368 /76; na forma do art. 69 do Código Penal , com a incidência da Lei 8.072 /90, por infrações... isoladamente em relação a cada infração penal praticada (art. 119 do CP...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080674393 RS

da pretensão executória da pena 1 , nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal 2 , e a data de hoje. Ressalto... do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 3. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I... foi de 15 (quinze) dias-multa, nos termos do disposto no artigo 114, incis...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080677602 RS

recursais incompatíveis com os limites do recurso especial interposto. 3. O art. 112 , inciso I , do Código Penal deve ser.... Nos termos do art. 112 , inciso I , do Código Penal , o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é.... Nos termos do art. 112 , I , do Código Penal , o termo inicial da contag...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20323972020198260000 SP 2032397-20.2019.8.26.0000

, inciso IV, 1ª figura, c.c. os artigos 109, inciso VI, e 110," caput "e § 1º, e 112, inciso I, todos do Código Penal... de cálculo da prescrição da pretensão executória, conforme dispõe o artigo 112 , inciso I , do Código Penal... a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o artigo 112 , inciso I , do ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70020780620188260198 SP 7002078-06.2018.8.26.0198

. Nesse sentido, estabelece o artigo 112 , inciso I , do Código Penal que: "No caso do art. 110 deste Código, a prescrição.... Aduz que de acordo com o disposto no artigo 112 , inciso I , do Código Penal , o termo inicial do prazo da prescrição... contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos moldes pre...

Agravo de Execução Penal: EP 70007229520198260050 SP 7000722-95.2019.8.26.0050

ocorrido em 16/12/2015 – Aplicação do art. 112, I, CP – Início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória...Agravo de Execução Penal EP 70007229520198260050 SP 7000722-95.2019.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara...

Agravo: AGV 70080677602 RS

da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, I, do CP, surge com o trânsito em julgado para a acusação e, a partir..., c/c os 109, VI, 110, caput e 112, I, todos do CP. AGRAVO PROVIDO. (Agravo 70080677602, Oitava Câmara Criminal... daí, deve ser feito o cálculo, com base na pena em concreto, nos ter...

Pg. 818. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

BEZERRA, com fulcro no art. 107, IV, 109, IV, art. 112, I, e art. 117, V, todos do Código Penal. Por oportuno, determino..., tudo nos termos do art. 406 da Lei 11.689/2008, de 09/06/2008, ficando o réu igualmente advertido de que, em caso...) -Processo 0001835-04.2019.8.06.0070 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

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