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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 914. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

COM A LITERALIDADE DO ART. 112, I, DO CODIGO PENAL, O TERMO INICIAL DO COMPUTO DO PRAZO PRESCRICI ONAL DA PRETENSAO EXECUTORIA..., SE DA EM 08 (OITO) ANOS, (ART. 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL), AO PASSO QUE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS... DA PENA. DESTA FORMA, DE CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO EL...

Pg. 2800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. V.U. - Advs: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira (OAB: 149115/SP..., fazendo-o com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, c.c. os artigos 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal... 9002239-09.2016.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São ...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. 147/148), a pretensão punitiva está prescrita, nos termos dos artigos 112, inciso I, e 114, inciso I, ambos do Código... do artigo 804 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, §9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03, sendo irrelevante... Penal.Dessa forma, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Márcio França ...

Agravo de Execução Penal: EP 90025154020168260050 SP 9002515-40.2016.8.26.0050

do artigo 110, caput e § 1º c.c. artigo 112, I, ambos do Código Penal. Precedentes do STJ – Agravo provido....Agravo de Execução Penal EP 90025154020168260050 SP 9002515-40.2016.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de Direito Criminal 22/03/2017 - 22/3/2017 Gilberto Ferreira da Cruz AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA...

Andamento do Processo n. 0027264-40.2012.8.19.0204 - Apelação - 22/03/2017 do TJRJ

dos artigos 109, inciso VI, 110, § 1º, e 112, I, todos do Código Penal, ficando prejudicado o recurso, nos termos do voto... imposta. Ocorrência da prescrição da pretensão executória. Art. 112, I, do Código Penal.Declaração da extinção...) anos, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Verifica-se o decurso...

Andamento do Processo n. 00013497120148140005 - 22/03/2017 do TJPA

) meses, conforme o disposto no art. 112, I, do CP. Levando-se em consideração a redação do art. 110 do Código Penal..., extinguindo a punibilidade, na forma do art. 109, VI, e parágrafo único, c/c art. 112, I, todos do CP. Publique-se. Registre... DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Processo : 0001349-71.2014.8.14.0005 A...

Andamento do Processo n. 0000236-63.2011.8.17.1150 do dia 22/03/2017 do DJPE

em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 112, I do Código Penal, sendo regulada pela pena... da Lei 10.826/2003.A representante do Parquet manifestou-se às fls. 131. Eis, em síntese, o R E L A T Ó R I O.D E C I D O.... 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ ...

Andamento do Processo n. 0003244-93.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJSP

artigo 380, § 3º das NSCGJ e artigos 110, § 1º, 112, inciso I e 109 e incisos, todos do Código Penal, fixo como termo final...Andamento do Processo n. 0003244-93.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJSP... Processo 0003244-93.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - D...

Andamento do Processo n. 2011.0000026-7 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJPR

como no artigo 107, IV c/c artigo 109, V c/c artigo 110, § 1º e artigo 112, I, todos do Código Penal, declaro EXTINTA... artigo 110, § 1º e artigo 112, I, todos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDECIR DA SILVA, qualificado... punibilidade: Prescrição" Dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0008357-33.2012.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/03/2017 do TJSP

da prescrição é o trânsito em julgado da R. Sentença para o Ministério Público (CP, art. 112, I), fato que ocorreu 16 de outubro... dias multa, o lapso temporal se regula pelo artigo 109, V, do Código Penal.Assim, levando-se em consideração... executória.Dessa forma, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decl...

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