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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 4746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

. Nos termos do art. 112 , I , do Código Penal , o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data...Pg. 4746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.804 - MS... acerca da multa cumulativa, porquanto prescreve juntamente com a pena privativa...

Pg. 7890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112 , inciso I , do Código Penal , o termo a quo Documento: 95791417 Página 1 de 4... do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, nos estritos termos do art. 112 , I , do Código... prática do crime do art. 3...

Pg. 21. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2019

dezembro de 2015 e que, nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal , os crimes cuja pena máxima é igual a 1 (um) ano... , IV , c/c art. 110 , § 1º , c/c art. 112 , I , c/ c art. 117 , IV , segunda parte, todos do Código Penal . 17 iv..., inscrito no art. 304 do Código Penal , por que teriam utilizado e aprese...

Pg. 1548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2019

, COM ARRIMO NO INCISO IV DO ART. 107 C/ C ART. 109 , INCISO V E ART. 112 , I , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCLUASE... FISCAL COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830 /80) P ELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. TRANSCORRIDO...) ANOS NO ARQUIVO, ABRA-SE VISTA AO EXE QUENTE PARA SE MANIFESTAR NA FORMA DO ARTIG...

Pg. 530. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2019

mais poderá fazê-lo, pois tal pretensão está extinta pela prescrição (art. 112 , I do Código Penal ). Observa... em definitivo ao réu em 06 de agosto de 2015, a teor do artigo 109 , inciso VI do Código Penal , prescreve em 03 (três) anos... artigo 129 , § 9º do Código Penal , por decisão transitada em julgado para a a...

Pg. 245. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2019

, nos termos dos arts. 109, VI, 110, § 1º, art. 112, I, e art. 117, inciso V, todos do Código Penal. Diante disso, julgo..., a pretensão executória está prescrita, nos termos dos arts. 110, § 1º, art. 112, I, e art. 117, inciso V, todos do Código... aos quais os fatos previstos nos incisos do art. 9º ocorrerem a partir...

Pg. 308. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/05/2019

, verifico que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em março de 2015 (fls. 142/145), nos termos do art. 112, I..., pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e art 155,§ 1º, ambos do CP, conforme fls. 02/03. Sentença.../AL) - Processo 0500152-86.2007.8.02.0010 (010.07.500152-7) - Alimentos ...

Pg. 743. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/05/2019

APURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO É CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EMJULGADO (ART. 112, INC I, CÓDIGO PENAL), QUE NESSE CASO OCORREU... EM09/05/2017 (FL. 46). A PENA APLICADA AO DELITO PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 FOI DE 3 ANOS... TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO: 09/05/2017 PRESCRIÇÃO: 08/05/2021 JÁ COMRELAÇÃO AO ...

Pg. 648. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2019

- Código Penal, artigo 112, I), até o início do cumprimento da pena, novo marco interruptivo da prescrição (Código Penal...-se fulminada (Código Penal, artigo 118). NESTAS CONDIÇÕES, com esteio no Código Penal, artigo 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 112, I..., Código de Processo Penal, art. 61, decreto extinta a punibil...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/05/2019

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,PARA A ACUSAÇÃO, NOS ESTRITOS MOLDES DO INCISO I DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO PENAL ¿ PRECEDENTES... QUE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 147 DA LEI 7.210/1984, VENTILADO NO DECISUM ORA ATACADO, DENOTA-SE QUE A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DISPÕEM... PRIVILEGIADO", CONCEDEU INDULTO AO ORA AGRAVADO, DEIXANDO DE AP...

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