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23 de junho de 2017
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 0001415-13.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96, 'a', da Constituição Federal. In casu, por meio da Resolução... pelo trabalho realizado. Sobre a matéria, diz a Constituição Federal: "Art. 37 - A administração pública direta...: "(...) PAGAMENTO POR FORA. REAJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Recurso calcado em violaç...

Andamento do Processo n. 0001415-13.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

do art. 96 , 'a', da Constituição Federal . In casu, por meio da Resolução Administrativa n. 44/2013, este Regional.... Sobre a matéria, diz a Constituição Federal : "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes..., COMO CLÁUSULA DE SEGURANÇA JURÍDICA CONSTITUCIONAL (CRF/ 88, ART. 5º,XXX...

Andamento do Processo n. 0001416-95.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

pelo trabalho realizado. Sobre a matéria, diz a Constituição Federal: "Art. 37 - A administração pública direta e indireta.... REAJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Nos termos do art. 464 da CLT... JURÍDICA CONSTITUCIONAL (CRF/ 88, ART. 5º,XXXV). ADEMAIS, O QUE FOI NEGO...

Andamento do Processo n. 0001416-95.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96, 'a', da Constituição Federal. In... realizado. Sobre a matéria, diz a Constituição Federal: "Art. 37 - A administração pública direta e indireta... DA PROVA. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 0001709-65.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96, 'a', da Constituição Federal. In casu, por meio... JURÍDICA CONSTITUCIONAL (CRF/ 88, ART. 5º,XXXV). ADEMAIS, O QUE FOI NEGOCIADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE PREJUDICAR... constitucionais da ampla defesa, contraditório (CRF/88, art. 5º, LV) e devido processo le...

Andamento do Processo n. 0001709-65.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96 , 'a', da Constituição Federal . In casu, por meio... em violação de lei e da Constituição Federal . Nos termos do art. 464 da CLT , o pagamento do salário deve ser realizado..., COMO CLÁUSULA DE SEGURANÇA JURÍDICA CONSTITUCIONAL (CRF/ 88, ART. 5º,XXXV). ADE...

Andamento do Processo n. 0001785-89.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96 , 'a', da Constituição Federal . In casu... e 39 da Constituição Federal , conforme alegado pelo Município reclamado. A regra do artigo 195 da CLT não é absoluta... a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenh...

Andamento do Processo n. 0001785-89.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

dos respectivos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 96, 'a', da Constituição Federal. In casu, por meio da Resolução... direta e literal aos artigos 195 da CLT e 37, caput e incisos X e XIV e 39 da Constituição Federal, conforme alegado..., ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se r...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

natural, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei Federal 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência... normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I..., ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.”...

Pg. 1206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

PUBLICO, GARANTIR PROVIDENCI AS NO SENTIDO DE EFETIVA-LO, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 6 E 1 96, DA CONSTITUICAO..., XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL. VEJAMOS JURISPRUDENCIA NESSE SENTIDO: REEXA ME NECESSARIO. MANDADO SEGURANCA. FORNECIMENTO.... O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFICOU ENTENDIME NTO, EM JULGAMENTO PROFE...

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