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23 de março de 2017
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

b)

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

b)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Portaria n. 743 - 23/03/2017 do DJRR

DE RORAIMA , no exercício da competência estatuída no art. 96, I, a, da Carta Magna da República, e no art. 77, I..., da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI nº 0004011-25.2017.8.23.8000, que trata do Plano de Gestão... 2017–2019; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, § 1º, XIII da Lei Estadual...

Andamento do Processo n. 0002814-08.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX...-se violação dos artigos 37, inciso X, 51, inciso IV, 52, inciso XIII, 61, § 1º, inciso II, a, 96, inciso II, b, 61, 93, inciso IX... e 127, todos da Constituição Federal, sustentando-se, emsíntese, q...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA , no exercício da competência estatuída no art. 96, I, “a”, da Carta Magna... da República, e no art. 77, I, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI nº 0004011-25.2017.8.23.8000..., que trata do Plano de Gestão 2017–2019; CONSIDERANDO o disposto ...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

(art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir... civil. Para a fixação da competência dentro de uma Comarca não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (art. 42... número de contribuinte ou nome dos titulares);5.6 se houver interferência...

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do Poder Judiciário dos Estados (art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência... do Código de Processo Civil (art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial... que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de San...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96 , I , ‘d...’ e ‘a’ da Constituição Federal . Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21839444920158260000 SP 2183944-49.2015.8.26.0000, Relator..., nos termos do artigo 167 , parágrafo único do CTN e da Súmula 188, do ...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

coordenador da TNU, nos termos do art. 105 , parágrafo único , II , da CF/88 c/c art. 14, § 2º, parte final, da Lei nº... 10.259 /2001) tem competência constitucional para a elaboração do Regimento Interno deste Colegiado (art. 96 , I... , da Constituição Federal "(PEDILEF 00000566520154900000, Relator Juiz Federal Sé...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... DE 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 96..., ambos da Lei nº 11.416/06, observado o teto constitucional previs...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.... Alega-se violação dos artigos 37, inciso X, 51, inciso IV, 52, inciso XIII,...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 140763 AC - ACRE 0001455-18.2017.1.00.0000

natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal admite... seja a da publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal admite o sigilo necessário à defesa da intimidade (art. 5º, LX... descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressup...

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