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17 de novembro de 2018
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-E-Ag-AIRR 126001220045010341

da Súmula 353 do TST, cuja edição está em total conformidade com o disposto no artigo 96, I, "a", da Constituição Federal c..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 128... IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código d...

Resolução n. 318 - 16/11/2018 do TRE-RS

/2015. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I..., b da Constituição da República, e pelo art. 30, II, do Código Eleitoral; CONSIDERANDO a Lei n. 13.487, de 6 de outubro... de 2017, que revogou, a partir de 1º de janeiro de 2018, os arts. 45, 46,...

Andamento do Processo n. 0063448-15.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do TJRJ

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República... do status libertatis (elevado pela Carta Cidadã de 1988 ao status de direito fundamental), razão pela qual DEFIRO... e proibição de se ausentar da Comarca, nos moldes previstos nos incisos I e IV,...

Andamento do Processo n. 0000352-41.2009.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República...: Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC de 2015. Decorrido o prazo recursal... e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o deci...

Andamento do Processo n. 397.895 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.6.2012). 2. O recorrente, no presente Agravo Interno, aponta como violado o art. 96 , I , a da CF... que não se enquadram no conceito de lei federal. Portanto, a pretensão recursal esbarra no impedimento previsto no art... DA ANÁLISE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIV...

Andamento do Processo n. 71193/RS - 16/11/2018 do TJRS

SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS - ART. 96, INCISO I, ALÍNEA... DO SUL E DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ARTIGO 2º, DA REFERIDA LEI, OBSERVANDO-SE APENAS.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 1...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/11/2018

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, “b” da Constituição da República, e pelo art. 30, II, do Código...............................................................................................................................................................................................31 88ª Zo...

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. O recorrente, no presente Agravo Interno, aponta como violado o art. 96, I, a da CF/1988. Todavia, excede a competência... de lei federal. Portanto, a pretensão recursal esbarra no impedimento previsto no art. 102 da CF, que veda a análise... CONSTITUCIONAIS EM FACE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA...

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição... Federal, e na alínea “a”, inciso VI, do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista... com adequação os princípios da eficiência e autonomia a que aludem os artigos ...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição Federal, e na alínea “a”, inciso VI, do art. 3º do Regimento... Art. 146. A Divisão de Pessoal compreende: I - Serviço de Lotação, Movimentação e Designação. Art. 148. REVOGADO Art. 156... Extrajudiciais; IV - Serviço de Selos; V - Serviço de Pessoal Ex...

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