Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 2013.00000209 - Mandado de Segurança (oe) - 23/07/2018 do TJPR

auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (Art. 96, inciso I, da CF); CONSIDERANDO a proposta de modificações... o artigo 90, inciso II, alíneas g e h, do Regimento Interno: Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos... a redação do artigo 84 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, resta a...

Andamento do Processo n. 0320001-85.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/07/2018 do TJBA

, alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1.º... ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal... conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (...

Andamento do Processo n. 0536513-62.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - 23/07/2018 do TJBA

10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea a da Constituição Federal... ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal... judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art. 44 do CPC...

Andamento do Processo n. 0537117-23.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/07/2018 do TJBA

diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal. A controvérsia sob análise cinge-se à fixação..., alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constitui...

Andamento do Processo n. 0537156-20.2018.8.05.0001 - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - 23/07/2018 do TJBA

de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código... ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/07/2018

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Resolução TSE nº 23.554, de 18 de dezembro de 2017, que atribui aos Tribunais... no artigo 14, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.554, de 18 de ...

Pg. 150. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea... o impetrante, em diminuta síntese, que o ora paciente foi denunciado pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 33... de ausentar-se da Comarca, respectivamente prevista...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2018

ATO Nº 209, DE 12 DE JULHO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96..., inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista... na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A do Regimento Interno e na P...

Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão... do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas....M. Magistrado Tïtular deste juízo e com respaldo no Código de Processo Civil, ar...

Pg. 235. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária... SOMENTE NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02/12/1988 A 29/12/2009 - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI N. 7.682/88... MORAIS , LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE P...

×