Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 4549612-41.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO - PREVENÇAO - CAPUT DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO - CONFLITO NAO ACOLHIDO. - Segundo dispõe o artigo 79 do RITJMG, o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5004368-74.2016.8.13.0290 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES QUE NAO SAO DERIVADAS DOS MESMOS FATOS, ATO, CONTRATO OU RELAÇAO JURÍDICA - ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL - MESMO EMPREENDIMENTO - PREVENÇAO - AUSÊNCIA…

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de urgência para fazer cessar os descontos da pensão alimentícia de imediato, confirmando-a em definitivo. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito.

Página 781 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

O consumidor que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços e, para estar afeto ao CDC, tem que o fazer com destinação final, ou seja, agir com vistas ao atendimento…

Andamento do Processo n. 0001431-79.2021.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0001431-79.2021.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: A. R. F. C. L. Advogado(a): DOUGLAS LUZZATTO - 1771AP Autoridade Coatora: S. DE E. DA F. DO A. Litisconsorte passivo:…

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO Nº 329, DE 4 DE MAIO DE 2021 O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Maio de 2021

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de maio de 2021. Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Maio de 2021

Há, por fim, questão relativa à competência para o conhecimento e julgamento da matéria. A ação de mandado de segurança postulada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá encontra amparo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002864-34.2013.8.07.0018 DF 0002864-34.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0002864-34.2013.8.07.0018 REPRESENTANTE EDI GERALDA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4003849-61.2016.1.00.0000 SP 4003849-61.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 22/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…