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16 de julho de 2018
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

937 AOS JUÍZES DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 96, INCISO III, CF/88 E ART. 81, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... de prerrogativa de função expressamente previsto no art. 96, inciso III, da Constituição Federal..., assim como que a Constituição do Estado do Maranhão, em seu art. 81, inciso IV, preconiza ser compe...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal c/c o art. 16... art. 40, § 1º , inciso III , b , e §§ 2º, 3º , 8º e 17 , da Constituição da República, observando-se, ainda, o disposto... no art. 37 , inciso XI , da Constituição da República, nos arts. 1º, cap...

A agregação da comarca de Afonso Bezerra a comarca de Angicos à luz da garantia da plenitude do acesso à justiça.

). Neste diapasão, no Título II, Capítulo I, nos 78 incisos constantes em seu artigo 5º, a Constituição Federal de 1988, elenca... do trabalho. 2. ACESSO À JUSTIÇA, UMA CLÁUSULA PÉTREA. A Constituição Federal de 1988 nos revela em seu preâmbulo... da organização dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Fed...

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Andamento do Processo n. 0029768-39.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJRJ

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