Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 00304505020088140301 - 07/07/2020 do TJPA

, portanto, de competência privativa dos Tribunais, na forma do artigo 96 , I , b e artigo 125 , § 1º da Constituição Federal , cabe... Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituiç…

Página 234 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI... ter reproduzido o art. 527 , IV, do CPC /73, que permitia o pedido de …

Andamento do Processo n. 8062467-60.2020.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/07/2020 do TJBA

de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é …

Andamento do Processo n. 0004937-82.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 06/07/2020 do CNJ

constitucional a autonomia administrativa (arts. 96, I, a e 99 da CF/88), deliberem com respaldo em critérios científicos. Ressalte... DE JANEIRO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGULAMENTO. …

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96 , I , ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal... Inteligência do art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /09 Todavia, consoante …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96 , item I, letra b, da Constituição da República, e tendo em vista... Administrativo/Judiciário IV, código FC-4, no Tribunal Regional Federal

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96 , item I, letra b, da Constituição...: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com …

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Julho de 2020

como garantia constitucional a autonomia administrativa (arts. 96 , I , a e 99 da CF/88 ), deliberem com respaldo... 322/2020 que a retomada das atividades presenciais deve (i) ser "gradual e …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

º, INCISO I, ALÍNEA “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete ao Tribunal de Justiça estadual a escolha de Magistrado para... pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, conforme exegese do art. …

Página 9 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Julho de 2020

DE BARROS 23014/RS) X DEMHAB - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE. VISTOS.EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS …