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24 de abril de 2018
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99... da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão... art. 157, §3°, parte final (3x) do Código Penal. A decisão condenatória...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art..., impetrada em favor de Luciano dos Santos Januário, condenado pela prática do delito previsto no artigo 33 c/c 40, IV e VI..., impondo-se o julgamento neste sentido, o que ora faço, com fulcro no ...

Andamento do Processo n. 00132613620178140401 - 23/04/2018 do TJPA

AO ART. 22, I, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, I, A C/C 125, §1º, AMBOS DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 13/TJPA. 1... que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da CF admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder..., foi incurso nas sanções do art. 217-A do CP. O Juízo da 2ª Vara Distrital Cr...

Andamento do Processo n. 1500029-28.2017.8.26.0083 - Execução Fiscal - 23/04/2018 do TJSP

de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa aos artigos 85 e 96 da citada Lei Estadual n.º 6.374/89.... 76.Isto porque, ao contrário do alegado pela embargante, a impenhorabilidade prevista no Art. 833, inciso IV, do CPC... EXECUTIVIDADE - ICMS Prescrição Inocorrência Prazo quinquenal não ultrapas...

Andamento do Processo n. 0058015-61.2011.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 23/04/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 2014.00.2.016387-1 MCI - 23/04/2018 do TJDF

, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do CPC. Relata ter juntado documento que indica que no ano 2016 não auferiu renda... os supramencionados artigos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito.... EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

a apresentação ou não das contrarrazões, pela embargada, ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE SÃO PAULO. Int... prevista no Art. 833, inciso IV, do CPC, não se aplica as verbas que serão, eventualmente, destinadas ao pagamento... da constituição do crédito tributário até o despacho que determinou a cit...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal..., acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando...-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor emb...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018

. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, I, A C/C 125, §1º, AMBOS DA CF/88. PRECEDENTES... por meio de lei estadual, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da CF admite que haja alteração da competência... pelos envolvidos. Em razão disso, foi incurso nas sanções do art....

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018

. 52, I e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão sujeitas a julgamento também... causados ao erário é imprescritível, conforme estabelecido no art. 37, § 5º, da CF/1988, sendo certo que não há óbice para... ao pretenso ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/198...

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