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15 de dezembro de 2018
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

, consoante o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que disciplina que é da sua competência privativa... dos órgãos jurisdicionais, conforme dispõem os arts. 96, I, "a" e "d", e 125, todos da Constituição Federal. Abrindo-se vista..., da Constituição Federal, bem como, estariam violando o disposto no ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90038944520188260050 SP 9003894-45.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ausência da alardeada violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.... 96, 125, caput e § 1º, da Constituição Federal, e arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I, do Código..., em concreção ao disposto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República, o C...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90038009720188260050 SP 9003800-97.2018.8.26.0050

administrativo, a competência das unidades judiciárias Art. 96 e 125, caput e § 1º, ambos da Constituição Federal - Decisão.... Ausência da alardeada violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos normativos... de Justiça, garantida pelo artigo 96 da Constituição da PODER JU...

Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

(ART. 22, I, DA CF). AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAREM A SUA JUSTIÇA EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS. ARTS. 96, I, E 125...

Ato n. 311 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear ISABELA CARNAUBA GONÇALVES para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 312 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear LETHÍCIA MARIA VERÇOSA DIAS para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 313 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear JULYANA ANDRADE GOMES BEZERRA para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 314 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear MOISÉS EMANUEL MATOS DA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 315 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear FELIPE ARTHUR MENDES LUNA para o cargo de Técnico Judiciário...

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