Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 656.863 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

de administração interna do Tribunal. A Constituição Federal estabelece (no art. 96, I letra 'c') que aos Tribunais compete... que a Constituição Federal estabeleceu (art. 93, II e VIIIA) …

Andamento do Processo n. 0700144-37.2019.8.02.0356/01 - Embargos de Declaração / Calúnia - 27/05/2020 do TJAL

específico, sob pena de ofício ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). A condenação se dá... Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto …

Andamento do Processo n. 0000913-08.2016.8.24.0218 - Recurso Especial - 27/05/2020 do TJSC

único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal..., na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Na …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

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Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96 , item I... DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso …

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

regra de administração interna do Tribunal. A Constituição Federal estabelece (no art. 96, I letra 'c') que aos Tribunais... dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituiçã…

Página 1110 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição... da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). A condenação se dá em …

Página 24 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter... competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos …

Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “Como a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não havia defensoria... da Defensoria Pública e Advogados A Constituição da Republica Federativa do …

Andamento do Processo n. 0030637-31.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJRJ

são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI... do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, indefiro o efeito …