Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 1000853-34.2017.5.02.0254 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e independência dos magistrados, conforme art. 2º , 96 e 98 da Constituição Federal e 371 do CPC/2015 (livre convencimento... humana e ao valor social do trabalho, insculpidas no art. 1º , III e IV …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701345-56.2020.8.07.9000 DF 0701345-56.2020.8.07.9000

(art. 96, inciso II, alínea “d” CF/1988). Conflito de competência conhecido e provido para firmar a competência do 1º..., definida no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete privativamente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701296-15.2020.8.07.9000 DF 0701296-15.2020.8.07.9000

administrativas, sob pena de se fragilizar o princípio constitucional da separação dos Poderes, definida no art. 2º, CF/1988.... Ao Tribunal de Justiça compete privativamente a definição da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701555-10.2020.8.07.9000 DF 0701555-10.2020.8.07.9000

, sob pena de se fragilizar o princípio constitucional da separação dos Poderes, definida no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal... de Justiça compete privativamente a definição da organização e divisão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701288-38.2020.8.07.9000 DF 0701288-38.2020.8.07.9000

no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete privativamente a definição da organização e divisão judiciária (art.... 96, inciso II, alínea “d” CF/1988). Conflito de competência conhecido e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701215-66.2020.8.07.9000 DF 0701215-66.2020.8.07.9000

(art. 96, inciso II, alínea “d” CF/1988). Conflito de competência conhecido e provido para firmar a competência do Juizado..., definida no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701334-27.2020.8.07.9000 DF 0701334-27.2020.8.07.9000

e divisão judiciária (art. 96, inciso II, alínea “d” CF/1988). Conflito de competência conhecido e provido para firmar... dos Poderes, definida no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701271-02.2020.8.07.9000 DF 0701271-02.2020.8.07.9000

no art. 2º, CF/1988. Ao Tribunal de Justiça compete privativamente a definição da organização e divisão judiciária (art.... 96, inciso II, alínea “d” CF/1988). Conflito de competência conhecido e …

Resolução n. 08 DE 2021 - 22/01/2021 do TJPB

e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 104, incisos II e III...Resolução n. 08 DE 2021 - 22/01/2021 do TJPB RESOLUÇÃO Nº 08 DE 2021. …

Andamento do Processo n. 0001443-25.2020.5.05.0000 - Corpar - 22/01/2021 do TRT-5

, disciplinada no art. 96 , I , alínea b , in fine, da Constituição Federal ; nos artigos 682 , XI e 709 , I e II ambos da CLT... DE GUANAMBI TERCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO TERCEIRO …