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26 de março de 2019
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5005932 - 26/03/2019 do TRF-2

37, X, E 96, II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALID ADE A PARTIR... Trabalhista do Estado de Minas Gerais, desvinculado da necessária previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b... ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como d...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/03/2019

Recursal. Inteligência dos artigos: 96, I, da Constituição Federal, 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, 5º, parágrafo único... de Rio Branco. Ocorre que, ao prever a criação dos Juizados Especiais, a Constituição Federal estabelece no inciso I... DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. 1. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90046107220188260050 SP 9004610-72.2018.8.26.0050

/88. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos... ao disposto no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da CRFB/88. Some-se a isso o fato de que se trata de mero deslocamento... de competência, estando em conformidade com o artigo 96, inciso I, alínea “a”,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90047458420188260050 SP 9004745-84.2018.8.26.0050

a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (artigo 97, da Constituição Federal) assentou... nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96 , 125 , caput e § 1º , da Constituição Federal... pelo artigo 96 da Constituição da República Precedentes do CNJ Arguição julga...

Backlash legislativo e “ADC” favorável à “Reforma trabalhista”

com fundamento no art. 96, I, “a” da Constituição Federal que trata da autonomia do Poder judiciário tese esta que remeteria também à.... 2º da Constituição Federal, pois somente por lei poderá ser criada obrigação nos termos do art. 5º, II da Constituição... nos termos do 1.046 do CPC e do art. 1º da IN 41/2018 do C....

Audiência de Custódia

em que concede que seja entregue o preso a autoridade competente e pela aplicabilidade do artigo 96 , I a da Constituição Federal... Nacional poderá legislar em matéria processual conforme discorre o artigo 22 inciso I da Constituição federal . Art. 22... de Inocência. O Princípio do Devido Processo Legal está elencan...

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Turma Recursal do Juizado Especial, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal... com o art. 96, I, da Constituição da República, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo... e a lei de organização judiciária de será de iniciativa do Tribunal de Justiça: (....

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ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 96, I, da Constituição da República, compete... de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 102, I, 'o', da Constituição Federal... jurisdicionais. 2. O art. 105, I, 'f', da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078819216 RS

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... e 280 do STF. 4. A dicção normativa do art. 188 da Constituição Federal não enseja...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90034337320188260050 SP 9003433-73.2018.8.26.0050

qual não afronta o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, e tampouco o artigo 65 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução..., na forma dos arts.96, 125, caput e §1º, da Constituição Federal, e arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I... de Justiça, garantida pelo artigo 96 da Constituição da República. Prece...

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