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20 de novembro de 2018
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Pg. 7615. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, em seu art.96, inciso I, alínea ‘a’, é competência dos Tribunais elaborar seus regimentos internos, de maneira..., do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Inobstante, conforme dispõe a própria Constituição da República Federativa do Brasil... lhes assegura autonomia financeira e administrativa: Art. 99. Ao Poder J...

Pg. 7618. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, em seu art.96, inciso I, alínea ‘a’, é competência dos Tribunais elaborar seus regimentos internos, de maneira..., do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Inobstante, conforme dispõe a própria Constituição da República Federativa do Brasil... lhes assegura autonomia financeira e administrativa: Art. 99. Ao Poder J...

Pg. 12073. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

(trinta) de cada mês, vez que o artigo 96 da Constituição Federal determina que a quitação da folha de ativos... acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fundamenta-se em duas características da verba honorária: (i...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

positis, à luz do art. 96, I, da CF, conjugado com o art. 109 do CPP, declaro-me incompetente em razão da matéria para... pelos delitos do art. 155, § 4º, I e II, do CPB, bem como art. 244-B da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...). No crime previsto no artigo 244-B da lei 8.069/90, o sujeito passivo ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista... com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º... FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, te...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

“a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... de providência jurídica esculpida no art.76 da legislação instrumental, seja por provocação da parte ou de ofício pelo juiz. Empós... relativas ao desempenho do exercício jurisdicio...

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada..., pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC). A incompetência abso...

Pg. 51. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

privativa da União, nos termos do inciso I, do art. 22, da Constituição Federal, razão pela qual não poderia o Tribunal.... 96 e 99 da CF/88. 4. A “penhora unificada” potencializa o ato executivo pela administração judiciária, em favor... fundamentação das decisões judicias. 6. A análise do ato normativo frente à Cons...

Pg. 52. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

, como o descumprimento aos art. 96, I, “a” e 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal, assim como o art. 21, III, da LOMAN e o art. 878... legislativa é privativa da União, nos termos do inciso I, do art. 22, da Constituição Federal, razão pela qual não poderia..., e art. 61, §1º, II “a”, da Constituição Federal, raz...

Pg. 54. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

exclusivamente à União legislar sobre matéria atinente a processo (art. 22, I, da Constituição Federal)”. Este Conselho... Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, inc. II, da Constituição Federal, é competente para apreciar... definido na decisão a que se referem os artigos 36 e 37 deste Provimento. Art. ...

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