Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21" Região. , já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que perante esse Egrégio Tribunal…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2009 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2009 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0067103-87.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do TJRJ

014. HABEAS CORPUS 0067103-87.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 1000475-87.2021.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1000475-87.2021.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco de Moraes -Vistos Nos termos do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/09, é absoluta…

Andamento do Processo Administrativo n. 019.315/2021-0 - Acórdão n. 2463/2021 - 28/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2463/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 019.315/2021-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: não há. 5.

Andamento do Processo n. 8120136-37.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8120136-37.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8120313-98.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8120313-98.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8122073-82.2021.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8122073-82.2021.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8120432-59.2021.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8120432-59.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região…