Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b)
a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 1.141.337 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.141.337 (852) ORIGEM : 00244984620088060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ...

Ato n. 1067/2019 - 23/08/2019 do TJMT

ATO nº 1067/2019-PRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, "c" da Constituição Federal e tendo em vista a decisão...

Ato n. 1078/2019 - 23/08/2019 do TJMT

ATO N.º 1078/2019-DRH O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso I, alínea e da Constituição Federal,...

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Agosto de 2019

1.3. Portaria (Presidência) Nº 2512/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 21 de agosto de 2019 1297991 O Excelentíssimo Senhor Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS , PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE...

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Agosto de 2019

1.7. Portaria (Presidência) Nº 2522/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 22 de agosto de 2019 1298029 O Excelentíssimo Senhor Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS , PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE...

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SECRETARIA DIRETORIA DE PESSOAL COORDENADORIA DE PROVIMENTO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS SEÇÃO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA ATO Nº 2.762, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O...

Página 387 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes é matéria pertencente à Organização Judiciária local. A do foro é regulada pelo CPC. Compreendo que a relação jurídica travada entre as partes...

Página 390 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de...

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

legitimados no texto constitucional não é de observância obrigatória pelas constituições estaduais. Precedente. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental...

Página 37 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

Excelentíssima Senhora Desembargadora ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, para completar quórum na Quarta Câmara de Direito Privado, nas sessões dos dias 21 e 28-8-2019, quartas-feiras, às 8h30min, plenário...