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19 de novembro de 2017
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 1893320155150899

, assim, violação dos artigos 5º , inciso LV , da Constituição Federal , 747, 1.047, II, e 1.049 do CPC e 20 da Lei nº... insculpido no art. 96 , I , b , da CF , no sentido de que compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias... regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providên...

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Andamento do Processo n. 1003962-42.2016.8.26.0070 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 984.254 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

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Andamento do Processo n. 1.016.920 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos... e VIII-A, 96, I, “d”, 97, 105, I, 125, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição Federal, nego seguimento aos recursos (art. 21..., II, VIII-A e IX, 96, I, “d”, 97, 105, I, 125, § 2º, 128, § 5º, da C...

Andamento do Processo n. 1.088.447 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.447 (1007) ORIGEM : 201624501731 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JOSE DE FARIAS SOUZA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 0567836-22.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJBA

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada..., pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC). A incomp...

Andamento do Processo n. 0567895-10.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 17/11/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0568920-58.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJBA

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Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

dos Estados (art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir... (art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial - a competência entre os foros... de registro civil.Para a fixação da competência dentro de uma Comar...

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