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22 de outubro de 2018
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 0058511-59.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento..., do delito previsto artigo 33 da Lei n. 11.343/06, na qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca... de padronização da Marca de identificação em todas as unidades do ...

Andamento do Processo n. 0057740-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2018 do TJRJ

DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição... de poder ser determinado o cancelamento da distribuição, tenho por bem, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código... da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e ...

Pg. 8528. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

da Constituição Federal; CONSIDERANDO o estabelecido na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal...: "CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa do Tribunal de Justiça, constante dos artigos 96, I, “a”, e 99...; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Jus...

Pg. 11843. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

de matéria inserida no âmbito da autonomia dos Tribunais (Art. 96 , I , CF ); CONSIDERANDO que as Primeira e Segunda... ; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em entendimento recente, admitiu a alteração da competência dos órgãos do Poder... a taxa de congestionamento, averiguada pelo Conselho Nacional de Just...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

no art. 96 , II , a da Constituição Federal , c/c o art. 160, VIII, c da Constituição Estadual, que tratam da alteração... , caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação das competências das Varas, a fim... da Comarca de Belém é ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRI...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

o disposto no art. 96 , II , a da Constituição Federal , c/c o art. 160, VIII, c da Constituição Estadual, que tratam... da alteração da organização e da divisão judiciárias; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência previsto no art. 37 , caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante... ...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

pelo art. 96, I, ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21839444920158260000... natural, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência... da Fazenda Pública, uma vez que preenchem os requisitos positivos e ...

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

pelo art. 96, I, ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21839444920158260000... natural, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência... da Fazenda Pública, uma vez que preenchem os requisitos positivos e ...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República... a impetrante que o paciente e corréus foram denunciados pela prática da conduta delituosa tipificada no art. 3, a, da lei 4.898/65... condenado a uma pena de 10 (dez) dias de detenção sendo vedada...

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento... do recurso, pelo que INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO. 2. Intime-se o agravado, para manifestar-se na forma do art. 1.019, II..., tenho por bem, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Proc...

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