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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40252165620178240000 Araranguá 4025216-56.2017.8.24.0000

seu pedido recursal nos arts. 1.694 e 1.566, III, do Código Civil. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada... nos seguintes termos (fls. 70/74 dos autos de origem): Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código... de Processo Civil/2015, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural para determinar ...

O novo Direito de Família e a Prestação Alimentar

definitiva. Por fim, os alimentos provisionais são aqueles previstos no artigo 1.706, do Código Civil de 2002, são... sua destinação direcionada à subsistência do alimentando. Não pode ser renunciado. O artigo 1.707 do Código Civil de 2002..., buscando a preservação do direito à vida. De acordo com o artigo 1.695 do C...

Andamento do Processo n. 0049382-03.2018.8.19.0203 - 07/12/2018 do TJRJ

conjugais impostos a ambos os cônjuges (art. 1.566 , CC ), entre eles o da mútua assistência. Designo audiência... de instrução e julgamento, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do Código... Brandao Responsável pelo Expediente: Claudia Maria Martins Marques Expediente do ...

Andamento do Processo n. 7006234-30.2018.8.22.0010 - Família- Divórcio Consensual - 07/12/2018 do TJRO

de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil , à exceção do dever de sustento, guarda e educação... , da Constituição Federal , c/c art. 1.571 , IV e § 1º e art. 1.582 , ambos do Código Civil , decreto o divórcio de WILLIAN VIEIRA... do Cartório na forma dos art. 35 e seguintes da Lei Estadual 3...

Andamento do Processo n. 1011761-26.2015.8.26.0506 - Divórcio Consensual - 07/12/2018 do TJSP

que convolaram novas núpcias, restabelecendo, assim, os deveres conjugais previstos no artigo 1.566 do Código Civil, não há... VIOLANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROBERTO BEORDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0371/2018...

Andamento do Processo n. 1001051-22.2016.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, confirmo a tutela antecipada..., nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspenso o ônus sucumbencial, nos moldes do art. 98, parágrafo 3º... a obrigação legal de contribuir com o sustento de sua filha, tal...

Andamento do Processo n. 1001138-12.2015.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

o seu sustento, mesmo que com quantia inferior à do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). Assevero que na ação revisional...Andamento do Processo n. 1001138-12.2015.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP Processo... 1001138-12.2015.8.26.0696 (apensado ao processo 1001089-39.2013...

Andamento do Processo n. 1007855-33.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV , do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte... de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada... dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade p...

Andamento do Processo n. 1024029-98.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 07/12/2018 do TJSP

os filhos sujeitos ao poder familiar (Código Civil, arts. 1.566, IV, e 1.630). De outra banda, dispõe o artigo 1.699...Andamento do Processo n. 1024029-98.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 07/12/2018... do TJSP Processo 1024029-98.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Andamento do Processo n. 0001631-28.2018.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

julgamento no estado da lide, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a sentenciá...-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 344... do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo ...

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