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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 0000263-14.2010.8.17.0590 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

, por qual motivo ele não quis fazer o referido exame? O artigo 232 do Código Civil, bem como o parágrafo único do artigo 2ª-A, da Lei... este apreciado a partir da análise do binômio necessidade-possibilidade. Nesse passo, o Código Civil em vigor, em seu art..., tendo em vista o artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68, os ...

Andamento do Processo n. 2018/0091916-4 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STJ

domicílio conjugal" (art. 1.566 , II , do Código Civil ) e a mútua assistência e sustento (art. 1.566 , III e IV...). Contudo, não obstante a prova do casamento ter sido realizada com a certidão de registro (art. 1.543 do Código Civil..., nos termos dos arts. 65 e 71 , da Lei n. 6.815 /80, em virtude da sua condenação...

Pg. 1622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

em comum no domicílio conjugal" (art. 1.566 , II , do Código Civil ) e a mútua assistência e sustento (art. 1.566 , III e IV... do Código Civil ), os documentos acostados aos autos não evidenciam, ao menos neste juízo precário e perfunctório, "a vida... , do Código Civil ). Portanto, não demonstrado, de plano, se o ca...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

dos artigos 1565 e 1566 do Código Civil, sobretudo à luz da informação de que o artigo 1723 do mesmo diploma legal permite..., ou, ainda, violação dos preceitos do artigo 187 do Código Civil, o que também não parece aplicável ao caso em tela.... No caso, nem se discute que há o dever de fidelidade (art.1.566, CC), que...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

DE Divórcio Litigioso, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Homologo a renúncia... artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique... para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art...

Pg. 5190. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

de filho do requerido (documentos no evento 1 ? arquivo 28), bem como no dever deste de contribuir para com o sustento dele, consoante art. 1.566, IV, do CC.... SOUSA , nascida em 15.05.2017, conforme faz prova a certidão de nascimento anexada no evento 01, arquivo 28. Pretende... documentos no evento 01. Em eme...

20170110021495 - Segredo de Justiça 0000496-19.2017.8.07.0016

idosa e de a união que os enlaçara ter perdurado por décadas ( CC , art. 1.566 , III e 1.694). 2. Os alimentos... contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário ( CC , art. 1.694 , § 1º ). 3. Fixados os alimentos... do outro ( CC , art. 1.694 , § 1º ). 4. Aferido que o varão, após a dissolução do vínculo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080612 SP 2017/0075835-9

jurisprudencial, violação aos artigos 1.566, incisos I e V, 186, 422, 927 e 944, todos do Código Civil. Aduz... aos artigos 1.566, incisos I e V, 186, 422, 927 e 944, todos do Código Civil. Aduz que os transtornos sofridos em decorrência...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1080612 SP 2017/0075835-9 AGRAVO EM RECURSO ES...

Da entidade Familiar: união poliafetiva

da Constituição Federal de 1891, instituiu em seu artigo 72, §4, o casamento civil no Brasil, estabelecendo que: Art 72... a aprovação do novo Código Civil de 2002: Todas as mudanças sociais havidas na segunda metade do século passado... e o advento da Constituição Federal de 1988, com as inovações mencionadas, levara...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

excluam por si só a prestação alimentícia entre os ex-cônjuges, consoante os artigos 1.566 e 1.576, ambos do Código Civil..., com julgamento do mérito, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o vencido..., do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios do(a)(...

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