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26 de junho de 2017
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 2941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

expressas, no Civile Codex (art. 1.566, IV, CC - antigo art. 231, IV, CC - e art. 1.634, I, CC - antigo art. 384, I, CC), dever... do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que permite a constrição de ‘direitos e ações’. 4... o esforço razoavelmente esperado” (DINAMARCO, Pedro da Silva. Código ...

Pg. 644. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de prosperidade, conforme dicção do art. 98, § 5º da Lei 13.105, de 16 de março de 2016, que manda: “... Art. 98. A pessoa... e 444) material filial (art. 1.568, CC) e conjugal (art. 1.566, III, CC) e a contratação particular de advogados (fls. 32... Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da F...

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

e que a obrigação alimentar se impõe a ambos os genitores (CC, art. 1.566, incisos III e IV). Demais a mais, é fato... de 2015). À parte contrária para contrarrazões. Na ausência da oposição, o recurso será julgado nos termos do art. 1º... Saraiva (OAB: 372198/SP) - Osvaldo Pereira da Silva (OAB: 261121/SP) - Páteo do...

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar, que se extingue... Civil (art. 1.694 do Novo Código Civil); essa obrigação diz respeito aos filhos maiores que, por incapacidade ou enfermidade, não estiverem em condições de prover à.... cf. Theotonio Negrão e outros, Códi...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, sendo subsidiária ou complementar em relação à obrigação dos pais (artigos 1566, IV, 1696 e 1698, todos do Código Civil), comprove... Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Nos termos do artigo 485, §2º, segunda parte do Novo Código... que se adequasse ao disposto no art.798, do Código de Processo C...

Pg. 3417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... pagos são, por definição, irrepetíveis.Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO... os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Mei...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

. 1.566, IV e a.568 do Código Civil). 2. Os honorários advocatícios, nas ações de alimentos, devem corresponder ao montante.... 214, § 1º do Código de Processo Civil, passando a contar o prazo para apresentar defesa. Na hipótese dos autos.... Fundamento no art. 471e 473 do CPC/1973. 4. Impossibilidade de decidir novame...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

. Fundamentação Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200. Os atos das partes consistentes... processuais." Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem... o litígio mediante concessões mútuas." O artigo 487 do Código de Processo Civil ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo, por justo e razoável, considerando... de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo, por justo e razoável, considerando o trinômio... de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo, por justo e razoável, considerando o trinômio necessidade... esta que a prolato com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BAST...

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