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24 de maio de 2017
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

V - respeito e consideração mútuos.

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

art. 5º, LXVII, da Constituição da República, no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 19 da Lei 5.478... se infere dos artigos 1.566, IV, 1.696 e 1703, todos do Código Civil.Diante do desinteresse do réu em demonstrar... se deu de forma voluntária e inescusável, a execução deve seguir o rito do art. ...

Pg. 638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.No caso, além disso, para recebimento do recurso de apelação... o seu caráter condenatório, nos termos do artigo 1.012, § 1°, inciso II do Código de Processo Civil de 2015.Com isso, a decisão....Insta salientar que ‘São deveres de ambos os cônjuges: III - o ...

Pg. 4448. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

da assistência judiciária. Juntaram procuração e documentos no evento 01. É o breve relato. DECIDO. Segundo o art. 300... do Código de Processo Civil , a tutela de urgência pode ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem... como ao dever deste de contribuir para com o sustento das menores, conso...

Andamento do Processo n. 0700077-14.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2017 do TJAL

que os da antecipação da tutela genérica do Art. 311 do Código de Processo Civil . Com fulcro no art. 2º , caput, da Lei n. 5.478 /68... bancária aberta para essa finalidade.Outrossim, com fulcro no art. 1º ., §§ 2º e 3º da Lei 5.478 /68, DEFIRO em favor...Andamento do Processo n. 0700077-14.2017.8.02.0204 - Aliment...

Andamento do Processo n. 0700088-43.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2017 do TJAL

da tutela genérica do Art. 311 do Código de Processo Civil . Com fulcro no art. 2º , caput, da Lei n. 5.478 /68, a qual rege....Outrossim, com fulcro no art. 1º ., §§ 2º e 3º da Lei 5.478 /68, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça...Andamento do Processo n. 0700088-43.2017.8.02.0204...

Andamento do Processo n. 0700094-50.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2017 do TJAL

da tutela genérica do Art. 311 do Código de Processo Civil . Com fulcro no art. 2º , caput, da Lei n. 5.478 /68... bancária aberta para essa finalidade.Outrossim, com fulcro no art. 1º ., §§ 2º e 3º da Lei 5.478 /68, DEFIRO em favor...Andamento do Processo n. 0700094-50.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do inciso II do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que o réu, devidamente citado, deixou transcorrer inerte... o prazo para resposta.Ausentes as hipóteses de exceção do art. 345 do Código de Processo Civil, incidem os efeitos... 11.608/2003.Não se desconhece que o Código de Processo Civil é legislação feder...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

. Fundamentação Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200. Os atos das partes consistentes... processuais." Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem... o litígio mediante concessões mútuas." O artigo 487 do Código de Processo Civil ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, e que o dever de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo, por justo e razoável.../15, e que o dever de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo, por justo... for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo - incluído pela Lei...

Pg. 228. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

pretendida são bem mais facilitados que os da antecipação da tutela genérica do Art. 311 do Código de Processo Civil... pretendida são bem mais facilitados que os da antecipação da tutela genérica do Art. 311 do Código de Processo Civil . Com fulcro... cumprimento ao disposto no artigo 2.º, V, do Provimento n.º 13/200...

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