Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.

Página 1934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELE E ESTE ÚLTIMO (CC, ARTS. 186 E 926, “CAPUT”) - AUSÊNCIA DE ILICITUDE, NA HIPÓTESE, POR NÃO TER O AUTOR SOFRIDO PREJUÍZOS - DANO HIPOTÉTICO NÃO JUSTIFICA…

Página 1954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662…

Página 1955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA APLICADA EM PROL DO SEU PATRONO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 997, § 2º, INC. III, DO CPC - APELO DAS RÉS NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O ADESIVO DA AUTORA. ART.

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

J.P.L.C. - - M.E.L.C. - Vistos. Opostos embargos declaratórios em razão da decisão interlocutória de fls.38, com fulcro no art. 1022, I, do CPC, no prazo legal. Deles conheço. Não há obscuridade.

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

serventia o determinado na p. 191. - ADV: ALEXANDRA MAYRA DE SOUZA (OAB 106073/PR), JULIO CESAR VISCARDI PEREIRA (OAB 22938/PR) Processo 1000381-53.2022.8.26.0120 - Guarda de Família - Guarda -…

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2°, 3° e 4°, da Lei nº. 6.830/80. 3. Findo o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública…

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de…

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 1000631-73.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Luiz Carlos - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0021804-10.2017.8.16.0001 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021804-10.2017.8.16.0001 POLO ATIVO EDUCAçãO VINTE E UM LTDA - ME POLO PASSIVO ALEXANDRA LOUREIRO ALVES PICANçO ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA | 33172/PR CÂNDIDO MATEUS…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n.°: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL c.c PEDIDO DE DESPEJO em TUTELA…