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26 de setembro de 2017
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Famílias Paralelas e suas Consequências para o Direito de Família

10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil. Vade Mecum Saraiva. 23º. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Lei ... qualquer relação é o que o legislador no art. 1.566 do Código Civil, estabeleceu a fidelidade como um dever conjugal e, no... a previsão legal constante do art. 227, § 6º da Constituição Federal...

Apelação Cível: AC 70068839661 RS

como no dever de solidariedade. Inteligência dos artigos 1566, inciso III c/c 1.704, 1.694 e 1.695 todos do Código Civil... obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. NÃO CONHECERAM... na sentença, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal. Part...

Andamento do Processo n. 0005045-94.2013.8.26.0562 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” E DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.APLICAÇÃO DO ARTIGO 1566 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 229.... INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Andamento do Processo n. 0001715-25.2015.8.26.0108 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

DEFINITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1566 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADES DO MENOR... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...Andamento do Processo n. 0001715-25.2015.8.26.0108 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP 000...

Andamento do Processo n. 00101608220138140028 - 25/09/2017 do TJPA

nos termos do art. 1.694, § 2º do Código Civil. A necessidade é matéria incontroversa, independendo, assim, de comprovação... de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo tal obrigação incondicionada, decorrente do poder familiar... do Brasil, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Ed...

Andamento do Processo n. 0700344-31.2015.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJAL

familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do CC. Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio... a caracterização de eventual união estável, em consonância com o art. 1.723 do Código Civil, uma vez que foi uma convivência pública... claro no vigente Código Civil quando, no art. 1.727 descrev...

Pg. 1967. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

” E DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.APLICAÇÃO DO ARTIGO 1566 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO..., DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA.... INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARIGOS 405, DO CÓDIGO CIVIL.HONORÁ...

Pg. 1977. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

DEFINITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1566 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADES DO MENOR....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

às fls. 22/29. No que tange aos alimentos, devem ser fixados nos termos do art. 1.694, §2º do Código Civil... nos autos propôs a presente Ação de Guarda da criança F.E.T.M. com fundamento no art. 33 e seguintes da Lei 8.069/90... materna do menor. ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no § 2º, do art. 33, da Lei 8...

Pg. 357. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2017

familiar, a teor do disposto no art. 1.723 do CC. Ademais, segundo se depreende do art. 1.566 do Código Civil, a affectio..., especificamente, em seu artigo 226, § 3º, dispõe que a lei deverá facilitar sua conversão em casamento. Com isso, não há... do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar quando...

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