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23 de janeiro de 2019
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

7159345820188070000 - Segredo de Justiça 0715934-58.2018.8.07.0000

assistência, previsto no art. 1.566, III, do CC, e da solidariedade familiar, deve ser analisada sob o enfoque... Cível Publicado no DJE : 21/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/1/2019 SANDRA REVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/...

Pg. 1940. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

prazo de 03 (três) dias, sob as penas do art. 234 § 2º, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos... e/ou ao depósito das quantias na conta bancária indicada nos autos, a teor do § 7º, do art. 5º da Lei 5.478/68, sob as penas... do art. 22 da mesma Lei.7 - Designo o dia 18.03.2019, às 13:00 horas, pa...

Pg. 126. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

ou companheiros têm obrigação de mútua assistência, conforme preceitua o art. 1.566, III do Código Civil. Assim, poderão... dos alimentos em valor superior ao que a detém, mas sempre tendo em mente o art. 1.694 do Código Civil. Assim, dentro dessa linha.... 1.007, caput, e art. 1.015 e seguintes do Código de Processo ...

Pg. 1015. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

obrigação alimentar entre os cônjuges está fundamentada no dever de mútua assistência, disciplinado pelo art. 1.566, III..., do Código Civil, podendo persistir mesmo após a separação do casal; todavia, a concessão de referida verba alimentar, somente... requerendo o que entender de direito. II. No mais, o novo Código ...

Andamento do Processo n. 0005968-78.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJPE

(fls. 30 e 31).Relatado, decido.Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação será....O Código Civil não estende expressamente aos companheiros os direitos e deveres conferidos aos cônjuges, embora se possa..., previstos no art. 1.566.Acontece que, no caso dos autos, a inicial não vei...

Pg. 155. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

: Assim, com base no Decreto-lei 911/69, e a redação dada pela Lei 10.931, de 02/08/04, DEFIRO liminarmente a busca...: 0800566-88.2018.8.20.5162 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: D.K.F.S. - RÉU: D.F.D.S. - ATO... ORDINATÓRIOProcesso : 0800566-88.2018.8.20.5162Ação: ALIMENTOS - LEI ESPE...

Pg. 157. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

DE SOUSA JUNIOR (OAB 0004535A/RN) - Processo: 0800325-17.2018.8.20.5162 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Alimentos... - AUTOR: D.C.D.A. - RÉU: F.S.D.A. - Processo : 0800325-17.2018.8.20.5162Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69...)AUTOR: DAMIANA CONCEICAO DE ALMEIDAREQUERIDO: FRANCISCO SILVA DE ALMEI...

Princípio da Isonomia de Gêneros no Direito Brasileiro

, além da restrição consignada em lei. O mesmo se pode dizer das reformas dos códigos civis ou do acesso à educação. Cada vez... aprovada a emenda constitucional 9, a qual regulamentou a lei 6.515/77, famigerada “Lei do Divórcio”. A vitória... passou a fazer parte do ordenamento jurídico em 2002, revogando o Decreto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40340796420188240000 Canoinhas 4034079-64.2018.8.24.0000

e da solidariedade. No ordenamento, encontra previsão no art. 1.566, inciso IV, do Código Civil, que determina ser dever..., Maria Helena. Código civil anotado. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1.116). In casu , o Togado de origem determinou... a audiência realizada em 02-10-2018, na qual a Menor foi ouvida, extrai...

Juliana Trajano

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Noções de constituição familiar

. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário da República Federativa do Brasil..., 2002, on line ) Conforme o artigo 1.566 do código civil em vigor, “são deveres de ambos os cônjuges: I- Fidelidade...Noções de constituição familiar INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 e o Códi...

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