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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Alimentos

de alimentos previstos nos arts. 1.566, III e 1.694 s. Do Código Civil, sendo inadmissível em caso de não pagamento... mais.  o Irrenunciável: essa característica está prevista no art. 1707 do Código Civil, "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado... imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsis...

Pg. 239. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

E SUA EX-ESPOSA, RELACAO DA QUAL SE ORIGINA O DEVER DE F IDELIDADE MENCIONADO NO ART. 1.566, INCISO I, DO CODIGO CIVIL... DO REQUERIDO, ONUS QUE INCUMBIA A AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, INVIAVEL SUA PRETENSAO... DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. AUSENCIA DE ATO ILICITO. DANOS MORAIS N...

Pg. 1818. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

COM SUA FAMÍLIA, E QUE ENCONTRA PREVISAO NOS ARTIGOS 1.566 , INCI SO IV; 1.583 E 1.584, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 1818. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 DESPACHO : AUTOS N: 201102724763 DE SPACHO... DA REVELIA. POIS BEM. PASS O AO ESTUDO DO MERITO. A GUARDA, COMO SE INFERE DO...

Pg. 932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do matrimônio (art. 1.566, III, CC). 4. Assim, por conseguinte, requeiro a Vossa Excelência que se digne ordenar...Pg. 932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017 da ré... nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, publicada no DJ...

Pg. 4015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

o dever de mútua assistência entre os ex-cônjuges, nos termos dos artigos 1.566, III, 1.694 e 1.695 do Código Civil, e uma vez...Pg. 4015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 ADVOGADOS : RICARDO GOMES DE ALMEIDA - MT005985 LUIZ ALBERTO...

Pg. 4017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

assistência previsto no artigo 1566, inciso III, do Código Civil, tendo em vista que não tem condições de sozinha prover...Pg. 4017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Com efeito, observa-se que inexiste a ofensa ao art. 535... do Código de Processo Civil/1973, porquanto constata-se dos autos que não prosp...

Pg. 4018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

decorrente dos artigos 1.566, III, 1.694 e 1.695, todos do Código Civil. (...) Enfim, tendo em vista os documentos acostados... hostilizada quanto ao deferimento dos alimentos pleiteados pela Agravada. Como é cediço, o artigo 1566, inciso III, do Código... analisado em consonância com os demais regramentos que regulam...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

em favor da requerida foi consequência do chamado poder familiar, previsto no art. 1566, IV do Código Civil... do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade... suficiente para decidir a demanda, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil.Da ...

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

), MARCELO RENATO PAGOTTO EUZEBIO (OAB 189610/ SP) Processo 1011112-97.2015.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e pelo culto Relator Maia da Cunha: O artigo 130 do Código de Processo... dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio” (Jurid ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

certidão de nascimento de fl. 09, e que o dever de sustento da prole incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil...(A)/SERVENTUÁRIO(A): THAYANNE VIANNA DA SILVA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/02/2017 AUTOR:D. V. A. B...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei ...

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