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20 de novembro de 2017
Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 2017/0185513-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III do Código Civil. Portanto, a obrigação... artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68, a fixação do termo inicial dos alimentos não deve ser sempre a data da citação, uma vez.... 105, III, a , da CF, alegando negativa de vigência do § 2º do art. 13 da...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, nos termos da seguinte ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO.... DECISÃO LIMINAR. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475...ª parte da Constituição Federal, art. 22 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 1779. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

termos do art. 231, IV, do Código Civil (CC/2002, art. 1566, IV)”. (Rodrigues, Sílvio. Direito de Família. Ed. Saraiva... provisionais, provisórios ou definitivos vem regulado no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, cujo mandamento é para... uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§4º do art. 455 do CPC). 7. Formul...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2017

extinto com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vidsa civil, na forma dos arts. 3º do Código Civil, razão pela qual o feito resta..., e com fundamento noa rtigo 1.775 do Código Civil, nomeio a Senhora MARIA DE...

Pg. 670. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

, E 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, SUA FIXAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DAQUELE QUE OS PLEITEIA, BEMCOMO... 12/12/2017, ÀS 14H20MIN. INTIMEM-SE(...)". A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO 7º ANDAR- SALA DE AUDIÊNCIAS DE 701, 1ª.../02/2018, ÀS 16:30(...)". FICAMAS PARTES INTIMADAS, NA PESSOA DE SEU(S) PROCUR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072374754 RS

o artigo 1.699 do Código Civil, os alimentos já estipulados poderão ser alterados, desde que ocorra mudança na situação... com os filhos e passam a ser amparados na obrigação existente entre parentes. Vide artigos 1.566, inciso IV e 1.694... e seguintes do Código Civil. Todavia, tenho que a parte ré ainda necessita do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072326291 RS

assistência, disposta no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, resistindo à separação/divórcio, desde que haja... alimentos à ex-esposa advém do dever de mútua assistência, consoante dispõe o artigo 1.566, inciso III, do Código Civil... e pelo desaparecimento da indispensabilidade da verba. ISSO POSTO, com fundamen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069328672 RS

de mútua assistência, consoante dispõe o artigo 1.566, inciso III, do Código Civil. Neste sentido, já decidiu este Tribunal... sobre os alimentos. O dever alimentar tem sua regra-matriz de incidência no artigo 1694 do Código Civil, que assim estipula: Art. 1.694... financeiras e que a ré tem condições de se sustentar....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071933659 RS

, nos termos do art. 1566, inciso IV, do Código Civil. Esta é a situação do requerido em relação ao genitor conforme comprovado... nos critérios dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Patrulha..., conforme artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. No ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099935 DF 2017/0109087-1

a regra que está impregnada no artigo 5° da Lei n° 9.278/96 e fora reprisada pelo artigo 1.725 do Código Civil... patrimonial, devendo ser partilhados. Nesse sentido, a inteligência dos incisos I e V do art. 1660 do Código Civil aplicam... reprisada pelo artigo 1.725 do Código Civil, que, preceituando que, salvo contr...

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