Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.

Quem trai deve indenizar?

que a pessoa traída possui o direito de pleitear indenização por danos morais, baseados na aplicação do Artigo 1.566 do Código... do outro, e que o descumprimento de tais deveres podem gerar danos, …

Andamento do Processo n. 0300028-10.2015.8.24.0038 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

FAMILIAR. ARTS. 1.566, INCISO IV, 1.568 E 1.703, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO... OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 492 DO CÓDIGO DE …

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC... da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o …

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, parágrafo sexto, da Constituição Federal, c.c. artigo 1.580, parágrafo segundo, do Código Civil. Em face do exposto, homologo..., e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do a…

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

em que se encontra, ante o desinteresse das partes na dilação probatória. Nos termos do art. 1º da Lei 9.278/96... aos filhos menores, conforme previsto, às expressas, no Civile Codex (art. 1.566

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 1.566, IV e 1634 do Código Civil. Com efeito, para a fixação dos alimentos..., ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil,…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 1.566, IV e 1634 do Código Civil. Desta forma, para a fixação..., ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se …

Página 1647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art... contestação nos autos, bem como deixou de comparecer na audiência designada . …

Página 72 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEI DE BENEFÍCIOS.... ARTS. 1.566, INCISO IV, 1.568 E 1.703, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALMEJADA …