Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 1001576-70.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001576-70.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP Processo... seja inserido. 2) Processe-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de …

Andamento do Processo n. 0006507-32.2005.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP

o dever alimentar nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, ainda assim é possível que a manutenção da obrigação...Andamento do Processo n. 0006507-32.2005.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial …

Página 738 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Pg. 738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2020 63438/SP) - Carlos... dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Páteo do Colégio - sala 705

Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, ambos do Código Civil e art. 229 , da Constituição Federal . Ademais, em sendo o demandante menor - com oito anos e seis... DA SILVA em face de ISAJI TANAKA, nos termos do artigo 487, I, do Código

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o autor demonstrar que sua esposa não dispõe de condições de pagar as custas do processo (art. 1.566 -III do Código Civil... qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

seu marido não dispõe de condições de pagar as custas do processo (art. 1.566 -III do Código Civil ). 2. Indefiro... 911 /69, com a atual redação dada pela Lei 10.931 de 02/08/2004. As citações, …

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Público, e suspendo o processo, com fundamento no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário para...-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor …

Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

atinja a maioridade e, portanto, não subsista o dever alimentar nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil..., ainda assim é possível que a manutenção da obrigação deva darse por força do art. …

A imposição da aplicação da guarda compartilhada ante ao princípio do melhor interesse do menor.

e 1.634 da Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Cabe enfatizar o artigo 1.584, o qual teve... de seus filhos. Com advento da Lei 13.058, de 2014, o artigo 1.583, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50015595420204040000 5001559-54.2020.4.04.0000

Domiciliar; (2) o agravante é portador de demência fronto temporal (CID 10 F0.00 e F03) e, desde janeiro de 2017, vinha..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei