Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. RECURSO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - ESTADO DE SAÚDE VULNERÁVEL - DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-91.2022.8.19.0000 2022002111409

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE FXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE QUE É EXCEPCIONAL, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2023.8.21.7000 CANGUÇU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A SEREM PAGOS DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS GENITORES, EM PROL DOS FILHOS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 15%. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO, LIMINAR, DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS HAVIDOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2023.8.21.7000 SANTA MARIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM PROL DA FILHA DE TENRA IDADE. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.TRATANDO-SE DE …
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