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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 41445020108040011 AM 0004144-50.2010.8.04.0011

do art. 495, VIII e IX do Código de Processo Penal. (fls. 389) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado... em que interposto, quais sejam, nos termos do art. 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal, uma vez... recursais, não impede a apreciação do recurso interposto, pois, a teo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2283778920128040001 AM 0228377-89.2012.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Primeira Câmara Criminal Apelação N.º 0228377-89.2012.8.04.0001 Apelante - Francisco

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 891396 PR 0089139-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0089139-6 ÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator Designado: Des. Newton Luz PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PLENITUDE DE DEFESA - VIOLAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PROVI

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 891396 PR Apelação Crime 0089139-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0089139-6 ÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator Designado: Des. Newton Luz PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PLENITUDE DE DEFESA - VIOLAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PROVIDA

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2012

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Moisés Martins Porto, contra decisão do Tribunal de Justiça do Pará que não admitiu o

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