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21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/07/2018

. Comentários ao código de trânsito brasileiro. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 145... preconizadas como direção defensiva” (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. 2. ed. rev., atual..., o que vier pela direita do condutor; [...].” Em comentários ao incis...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/06/2018

, inciso I, II e III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui que institui o Código de Trânsito Brasileiro... de suas atribuições legais, resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 16/05/2018, da Portaria DES 00556/18 de 23/05/2018... AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO NOTIFICAÇÃO - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631048 PE 2016/0263830-6

sustenta ofensa aos artigos 144 da Constituição Federal, 1º, § 3º, 20, 21 e 24 da Lei 9.503/1997, 82 da Lei 10.233/2001e... aos artigos 144 da Constituição Federal, 1º, § 3º, 20, 21 e 24 da Lei 9.503/1997, 82 da Lei 10.233/2001e dissídio... executivo rodoviário competente (art. 21, III, c/c art. 90, §1º, CTB), além de...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

da rodovia, caso necessária, sendo a responsabilidade do órgão executivo rodoviário competente (art. 21, III, c/c art. 90, §1º... pelo DNIT (ref. Ofício 2073/MAFC/CRACPR/PRU/AGU), contendo detalhes específicos do local do acidente, também reforça...

Pg. 4139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2018

licitatório nem do contrato administrativo celebrado. O artigo 21, III, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito) estabelece.... 21 da Lei 9.503/97. Contudo, essa disposição, igualmente, deve ser interpretada à luz do artigo 23, inciso XII... de controle viário. Esse dispositivo, por sua vez, deve ser interpretado à luz do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50244988320164047108 RS 5024498-83.2016.4.04.7108

do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro está a previsão de que cabe ao DNIT implantar, manter e operar o sistema... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... autônomo para promover a execução, conforme dispõe o art. 23 da Lei 8.906 /9...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

de preceitos de ordem infra-constitucional, notadamente art. 21, III, do CTB, para somente depois de transcorrer a extensa...” (STJ - Ag. 44.316-7-SP - 2a. Turma - Rel. Min. José de Jesus Filho - j. 15/12/93 - v.u. - RSTJ 57/21). Ou seja: no... no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, na medida em qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261160144257001 MG

Brasileiro: Art. 1º (...) § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito... de responsabilidade civil. São Paulo : Atlas, 2015. p. 1222) Da segurança do trânsito De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro..., circulação, veículo e clima. (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários a...

Andamento do Processo n. 9002756-69.2017.8.21.0033 - 17/05/2018 do TJRS

DAS RUAS HEITOR MENDES GONÇALVES E MANOEL DOS PASSOS FIGERÔA, NESTA CIDADE.DISPÕE O ART. 29, III, C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO:ART. 29: O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS:III... A COMPROVAÇÃO DA CULPA. PRECEDENTES DO STJ. 2.NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ...

Pg. 707. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2018

DAS RUAS HEITOR MENDES GONÇALVES E MANOEL DOS PASSOS FIGERÔA, NESTA CIDADE.DISPÕE O ART. 29, III, C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO:ART. 29: O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS:III... DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 90037...

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