Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1. a VARA DE CAMPO GRANDE - 1. a SUCSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO N. ° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1. a VARA DE CAMPO GRANDE - 1. a SUCSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO N. ° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0052863-77.2021.8.16.0000 Campina Grande do Sul 0052863-77.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 52863-77.2021.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul.Trata-se de recurso de agravo de instrumento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0052863-77.2021.8.16.0000 Campina Grande do Sul 0052863-77.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE …

Andamento do Processo n. 9000326-72.2021.8.21.0141 - 10/11/2021 do TJRS

9000326-72.2021.8.21.0141(CNJ) - ROGER MAGALHÃES (CAROLINE PEREIRA DIAS 112086/RS, CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO 94126/RS, RAQUEL DINIZ DOS SANTOS MOSTAJO 95117/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 59 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Novembro de 2021

ATÉ 2012, ALEGANDO QUE REQUER APENAS ISSO. TODAVIA, TAL POSTULAÇÃO FOI FORMULADA DE MODO GENÉRICO, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO ESPECIFICA, PONTUALMENTE, VALORES E A NECESSIDADE DO PEDIDO. AINDA,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0010538-24.2019.8.16.0173 Umuarama 0010538-24.2019.8.16.0173 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 101.1) que julgou procedente a ação pelo procedimento comum formulado pela autora com fundamento no artigo 487, inciso…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0010538-24.2019.8.16.0173 Umuarama 0010538-24.2019.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACERCA DO PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DO VALOR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0043729-37.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70085301760 (Nº CNJ: 0043729-37.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO. TUTELA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0043729-37.2021.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE CONTROLADORES DE VELOCIDADE. ERS115. INCOMPETÊNCIA DA …