Art. 21, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada..., DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145374520164047100 RS 5014537-45.2016.4.04.7100

ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício... elas a do inciso VII, do art. 21. É área de atuação do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008787491 RS

, de que havia no trecho um poste, tal como incumbia ao município fornecer, nos termos do artigo 21 , inciso III , do CTB... , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 1º, § 2º. O trânsito, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351244820164040000 5035124-48.2016.4.04.0000

do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233... 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000

10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048903-70.2016.4.04.0000 5048903-70.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT …

Página 2307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

DE TRÂNSITO. NOS TERMOS DO ART. 21, III DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50452635920164040000 5045263-59.2016.4.04.0000

DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 ⁄2001 e 21 da Lei 9.50397 ( …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045263-59.2016.4.04.0000 5045263-59.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Có…