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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Pg. 407. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

(...) Assim, tendo em vista não ter havido o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito, bem como não constar nos autos a comprovação da existência dos elementos autorizadores da liminar,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073534109 RS

PLP Nº 70073534109 (Nº CNJ: 0117525-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação CÍVEL. responsabilidade civil em acidente de trânsito. precariedade da sinalização. AUSÊNCIA do dever de indenizar do ente

Pg. 5444. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

se falar em responsabilidade do ente público com relação ao acidente discorrido na inicial. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial a sedimentar meu posicionamento. APELAÇAO CÍVEL.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 104145820168240000 Timbó 0010414-58.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0010414-58.2016.8.24.0000, de Timbó Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva QUEDA DE CICLISTA EM BURACO FORMADO PELO DESNÍVEL DA BOCA DE LOBO COM A VIA PÚBLICA.

Andamento do Processo n. 9003699-23.2016.8.21.0033 - 24/07/2017 do TJRS

9003699-23.2016.8.21.0033(CNJ) - CLAUDIR PEDRO MORARI (MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA 23566/ RS, YASMIN DIAS DA SILVA 102270/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO (LETICIA LAGO WEIZENMANN 59175/RS). VISTOS

Pg. 419. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

033/3.15.0001193-7 (CNJ 0015783-49.2015.8.21.0033) -IVAN LUIZ DA CUNHA (PP. EMMANUEL RECHE BECKER 84677/RS, FABRICIO MARCAL FISCH 57813/RS E FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383381320174040000 5038338-13.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038338-13.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FLAVIO PANCOTE DALL AGNOL ADVOGADO: BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383381320174040000 5038338-13.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação proposta por FLAVIO SERGIO WALLAUER contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, para suspensão dos efeitos do auto de infração nº E029957245, em razão da in...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006718944 RS

TCO Nº 71006718944 (Nº CNJ: 0014251-37.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3013246420148240018 Chapecó 0301324-64.2014.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0301324-64.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE

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