Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Brasileiro (Lei 9.503/97, art. 21, III). Caso em que o acidente aconteceu em cruzamento de linha férrea com via municipal... a sinalização necessária de controle viário, no âmbito de sua circunscrição , conforme dispõe o Código de Transito... sem causa da parte que sofre o dano. 9. A partir da vigência da Lei 11...

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

. 94 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) determina que qualquer “obstáculo à livre circulação e à... competentes (art. 21, III, Código de Trânsito Brasileiro), ato que evidentemente não está inserido na autonomia... e imediatamente sinalizado”. Nesse sentido, o art. 1º da Lei Municipal 2.845/1999 to...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136317820174040000 5013631-78.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013631-78.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : RAFAEL MISSIO DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136317820174040000 5013631-78.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração nº D009634206, até o julgamento final da lide.   O DNIT, inconformado com a decisão proferida, interpôs o presente agravo, sustentando, em síntese, a ausência de verossimi...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059104620164047102 RS 5005910-46.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5005910-46.2016.4.04.7102/RS RELATORA : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019351620164047102 RS 5001935-16.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5001935-16.2016.404.7102/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2016/0108448-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(3846) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 910101 - SE (2016/0108448-1) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE002899

Pg. 6088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

inviabilidade de se cercar todas as rodovias brasileiras, de modo que o animal, qualquer que fosse, nunca pudesse sair do seu habitat para colocar as patas na rodovia. Não há como se atracar em tal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 144852420164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014485-24.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014485-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 2016/0256155-5 - Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

(2943) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.362 - RS (2016/0256155-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : FERNANDA SCHUH

×