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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Andamento do Processo n. 106804-33.2017.8.09.0175 - Execução Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 106804-33.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 506 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RAFAEL MARQUES DA SILVA VITIMA : A FAVORITA ARMARIOS DESPACHO : DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A

Andamento do Processo n. 0002652-81.2013.8.22.0022 - Execução da Pena - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 0002652-81.2013.8.22.0022 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Genaro Zardo Advogado:Advogado Não Informado (

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

(cinco) dias, a distribuição da Carta Precatória de fls. 23/24 por meio de peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP) Processo

Pg. 8229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Após juntadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (6054) HABEAS CORPUS Nº 400.395 - AL (2017/0117111-4) RELATORA

Pg. 8230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Decreto-Lei 201/67, e de 2 anos e 3 meses para o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, além de multa. Noticiam que se certificou o trânsito em julgado para o Ministério Público em 16.9.2008. Já a Defesa

Pg. 8231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ocorrência de qualquer causa interruptiva. A pena de multa somente teve início em 3.11.2016, ao passo que a sanção restritiva de direitos jamais começou a ser cumprida. Requerem a extinção da

Pg. 8232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso

Pg. 8233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

resgate da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º do referido diploma legal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime aberto para o

Pg. 3556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

- D.T.R. - - L.H.C. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente representação que a Justiça Pública move contra os adolescentes DANIEL TROSDOLFE RIBEIRO, em razão da prática de ato

Pg. 141. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

AUTOS NR. : 506 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAFAEL MARQUES DA SILVA VITIMA : A FAVORITA ARMARIOS DESPACHO : DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO JOSE RODRI GUES BANDEIRA

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