Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Andamento do Processo n. 0805143-72.2020.8.14.0000 - 14/07/2020 do TJPA

do processo 0003640-98.2006.8.14.0401, nas sanções punitivas do art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , fato ocorrido... da menoridade relativa na fração de 1/6, conforme art. 65 , I , do Código

Andamento do Processo n. 0000006-64.2002.805.0117 - Roubo - 14/07/2020 do TJBA

. Assim sendo, com fundamento no art. 66 , II da Lei de Execução Penal , c/c o art. 107 , IV (primeira figura) c/c os arts. 109 , 110 , 112... e 04meses, em regime semi-aberto, com trânsito em …

Andamento do Processo n. 5451758.75.2019.8.09.0000 - 14/07/2020 do TJGO

previsto nos artigos 157 e 251, ambos do Código Penal e artigo 16 da Lei 10.826/03 (crimes de roubo, explosão e porte... DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓ…

Página 756 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

de aumento do § 1º, do Código Penal e artigos 35 c/c 40 , III ambos da Lei . 11.343 /06 em concurso material. E para... depende da análise da pena de cada delito individualizado. Art. 119 do Códig…

Página 789 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 112, INCISO I, 1' PARTE, DO CÓDIGO PENAL , ENTENDEU QUE DEVE SER EXIGIDO, PARA INÍCIO... E DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELOS ARTS. …

Página 790 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

DE 5.3.2018) PORTANTO, A SIMPLES INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSTO NO ART. 112 , I , 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL , COMO SE INFERE... EXPLICA COMO DEVE SER INTERPRETADO O DISPOSTO NO ART. 112 , INCISO …

Página 1012 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, art. 112 , todos do CP . Em seguida, os autos encaminhados ao Ministério Público de 2º grau, que apresentou...Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2020 o) Foi ressaltado …

Andamento do Processo n. 0001668-08.2016.4.03.6343 - 13/07/2020 do TRF-3

- JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) Considerando os termos do art. 112...Andamento do Processo n. 0001668-08.2016.4.03.6343 - 13/07/2020 do TRF-3 …

Página 886 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

e 489 , inciso VI, parte final, da Lei 13.105 /2015, de aplicação autorizada pelo art. 3.º do Código de Processo Penal... e 112 do Código Penal , c/c o art. 61 do Código de Processo Penal , DECLARO, …

Página 1234 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

na Lei 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão... os termos do art. 112 , § 2º, do CP C, providencie a Secretaria a exclusão do ilustre …