Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5807100-50.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - IRRESSIGNAÇAO MINISTERIAL - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO - INTELIGÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0043337-70.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO - …

Andamento do Processo n. 0026933-28.2009.8.19.0054 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0026933-28.2009.8.19.0054 (2009.054.027251-2) - MINISTÉRIO PÚBLICO X THIAGO CÉSAR BARBOSA LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA…

Andamento do Processo n. 0012876-48.2020.8.09.0005 - Processo Criminal -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência - 07/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Lote 1, quadra 25, 25 - Jardim Querência - Águas…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1518403-40.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JARDIEL MENDES EMILIANO - Vistos. Tendo em vista que há guia de recolhimento expedida…

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO ALCAZAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AIRTON JOSÉ VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0005/2021 Processo…

Página 306 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

1ª Vara Criminal id: 3783383 Juiz de Direito: Anderson de Paiva Gabriel Juiz de Direito: Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese Juiz de Direito: Daniele Lima Pires Barbosa Juiz de Direito: Daniella Alvarez…

Página 59 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

SEEU - Processo: 0371169-70.2016.8.09.0168 - Assinado digitalmente por FELIPE MORAIS BARBOSA:5203468 [16.1] PRESCRIÇÃO - Sentença em 02/10/2020 marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol…

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Processo: 0211348-89.2011.8.09.0011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Criminal - PJD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO - ACUSADO…

Página 8468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 197-203). Eis a ementa do acórdão: "Embargos de Declaração — Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é omisso e contraditório,…