Art. 112 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21883698020198260000 SP 2188369-80.2019.8.26.0000

, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º, 112, inciso I, e 117, inciso IV, todos do Código Penal... executória com o trânsito em julgado para a acusação , como diz o inciso I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21136408320198260000 SP 2113640-83.2019.8.26.0000

ao paciente, nos termos do art. 107, IV, 109, V e 112, I todos do Código Penal. Determinaram, ainda, a expedição, com urgência... do trânsito em julgado para a acusação – Art. 112, I do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90018761720198260050 SP 9001876-17.2019.8.26.0050

que, estranhamente, o artigo 112, inciso I, do Código Penal prevê o trânsito em julgado para a acusação como o termo inicial... EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. De …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00038058320198260037 SP 0003805-83.2019.8.26.0037

condenar o réu como incurso no artigo 33, “caput”, na forma de seu § 4º, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06... última e inalterável do título executivo”. Só há, portanto, de se …

Andamento do Processo n. 765-94.2007.8.10.0058 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMA

inicial da prescrição executória, a teor do artigo 112 , I , primeira parte, do Código Penal , em regra, é o dia... o alcance da regra do artigo 112, inciso I, do CoÌ digo Penal, em seu Código Penal

Andamento do Processo n. 0042481-52.2012.8.19.0066 - 20/09/2019 do TJRJ

. 110 , § 1º e art. 112 , I , do Código Penal .Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social de Itatiaia... e o quantitativo de pena aplicada, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, com …

Andamento do Processo n. 0007834-85.2010.8.19.0006 - 20/09/2019 do TJRJ

prescreve em quatro anos, nos termos do art. 109 , V , do CP , e considerando ainda que não houve decretação de suspensão... estatal aos 15.01.2016, nos termos dos arts. 110 c/c 109 e 112 , todos …

Andamento do Processo n. 8560-42.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

NO ARTIGO 105 DA LEI DE E XECUCAO PENAL: ART. 105. TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA QUE AP LICAR PENA PRIVATIVA..., INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, O ARTI GO 112, INCISO I, DO CODIGO PENAL, …

Andamento do Processo n. 278883-88.2017.8.09.0087 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, 112, I I, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 1 37/11 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. INCLUA...Andamento do Processo n. 278883-88.2017.8.09.0087 - Execucao Penal - …

Andamento do Processo n. 95994-98.2019.8.09.0087 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, INCISO V, C/C ARTIGO 112, INCI SO I, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11... AO CUMPRIMENTO DA PENA, CONSTA NDO 25/07/2031 COMO DATA LIMITE PARA …