Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Andamento do Processo n. 00013814220208140110 - 19/01/2021 do TJPA

o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução penal pelo seguinte tipo penal: art. 14, da Lei 10.826... dos delitos tipificados no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9605/98 c/c …

Página 1885 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2021 prescrição, na forma do artigo 61 do Código... concretamente aplicada ( CP , artigos 110 e 112 , inciso I ). Destarte, como já visto …

Página 25 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Janeiro de 2021

os termos da AÇÃO PENAL 0319.17.001721-8, nos termos do art.361 c/c art.363, § 1º c/c 365, todos do Código de Processo... em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código Penal. E para que …

Andamento do Processo n. 5001281-44.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 18/01/2021 do TRF-3

/2015) PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008..., DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68. TRANSPORTADOR. CRIME …

Andamento do Processo n. 639799 - Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal... observada a regra do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, segundo …

Andamento do Processo n. 639797 - Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, II, j, do Código Penal, tendo sido pelo juiz revogada..., II, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Sustenta que o …

Página 450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

inicial da prescrição após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 112, inciso I do Código Penal - ocorreu em 14/08... e no artigo 112, inciso I, todos do Código Penal, ante a ocorrência da …

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

de exame médico pericial para verificação de cessação da periculosidade, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal... começa a correr do dia em que se interrompeu a execução, conforme disposto …

Página 552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal (AgRg no REsp 1.471.505/SP, Sexta Turma... perante o STF, ao qual foi negado seguimento, em 18.08.2020 (ID149683111 …

Página 750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

Corte Superior de Justiça o entendimento de que a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal - que fixa..., mais benéfico ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado …