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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695422 SP 2017/0231393-6

RECURSO ESPECIAL REsp 1695422 SP 2017/0231393-6 RECURSO ESPECIAL 1.695.422 - SP (2017/0231393-6) RELATOR : MINISTRO.... Nas razões recursais, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , aponta o Ministério Público... violação dos arts. 110 , caput, e 112 , I , ambos do CP , além de divergência j...

: 20170020195858 - Segredo de Justiça 0020425-86.2017.8.07.0000

da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112 , inciso I , do Código Penal ). 2. Considerando... art. 109 , ambos do Código Penal ), correta a sentença agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.... lapso temporal superior ao prazo de prescrição estabelecido em função da pena aplicada em c...

HABEAS CORPUS: HC 408143 SP 2017/0171238-1

e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do art. 112 do Código Penal, embora a prescrição da pretensão executória.... Outrossim, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória..., nos termos do artigo 109, inciso V e artigo 112, I, ambos do Código...

Andamento do Processo n. 0006429-51.2016.8.26.0477 - 24/11/2017 do TJSP

. II DO § 2º DO ART. 157 C.C. INC. II DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E IMPÔS O INTERNAMENTO.?CONFISSÃO JUDICIAL... MAIS BRANDA.?IMPOSIÇÃO DE INTERNAMENTO HARMONIZADA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 112 E INC. I DO 122, AMBOS DA LEI N. 8.069... EQUIPARADA AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO, TIPIFICADO NO § 3º DO ART. ...

Pg. 105. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, 112, I, TODOS DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, ESTRITAMENTE... DO PROCESSO CONCEDIDA A PEDRO ARRUDA DE ALMEIDA PELO PERIODO PROBATORIO DE 02 (DOIS) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N... AUTOS NR. : 1049 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DANIEL RINGOI...

Pg. 208. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, V, 109, V, 110, 1, 112, E 115, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS... DE INQUERITO P OLICIAL N 052/2008, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV C/C ARTIGO 109, IV, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.../004, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV C/C ARTIGO 109, IV , TODOS DO CODIGO PEN...

Pg. 2776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

. II DO ART. 14 TODOS DO CÓDIGO PENAL .?SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO E DESCLASSIFICOU A CONDUTA... PARA AQUELA PREVISTA NO INC. II DO § 2º DO ART. 157 C.C. INC. II DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E IMPÔS... COM O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECUSO DEFENSIVO VISANDO TÃO SOMENTE O ...

Pg. 1103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. A pena da recorrente foi fixada em 2 anos de reclusão, a condenação... do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos... DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para ...

Pg. 4424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

decretar a extinção da punibilidade da paciente, nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal (fls. 1-8). O pedido... estabelecidos pelo art. 112 , inciso I , do Código Penal . Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:... , do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo à execução pe...

Pg. 4425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do art. 112 do Código Penal , embora a prescrição da pretensão.... VIOLAÇÃO DO ART. 112 , I , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA.... Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 07/12/2015). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO D...

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