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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 699495 RO 2015/0102096-2

do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo é a data do trânsito em julgado para a acusação e não... benéficos do julgado ao requerentes, nos moldes do art. 580 do CPP, porquanto, nos termos do art. 112, I, do Código Penal...PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AREsp 699495 RO 2015/010209...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502662 SC 2014/0335049-1

. DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO... a aplicação do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, tratando-se a certidão de trânsito em julgado de mera formalidade..., circunstância que suspende a prescrição, nos moldes do art. 116, p...

Andamento do Processo n. 261310-28.2013.8.09.0006 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

, 112, INCISO II, E 113, TOD OS DO CÓDIGO PENAL. AO TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM A S FORMALIDADES DE LEI...Andamento do Processo n. 261310-28.2013.8.09.0006 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261310...-28.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : S...

Andamento do Processo n. 112339-13.2017.8.09.0087 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

112, I NCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11 DO CONSELHO NACIONAL...Andamento do Processo n. 112339-13.2017.8.09.0087 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 112339...-13.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 541 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ADRIANO GOMES DIA...

Andamento do Processo n. 18621-25.2018.8.09.0087 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 109 , INCISO VI , C/C ARTIGO 112 , INCI SO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO NO ARTIGO...Andamento do Processo n. 18621-25.2018.8.09.0087 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18621...-25.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 203 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO :...

Andamento do Processo n. 5000109-09.2017.4.04.7008 - Execução Penal - 19/11/2018 do TRF-4

dos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso VI, 110 e 112, inciso I, todos do Código Penal. Curitiba, Capital do Estado...Andamento do Processo n. 5000109-09.2017.4.04.7008 - Execução Penal - 19/11/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO PENAL 5000109...), FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que foi proferida sentença nos auto...

Andamento do Processo n. 946 - Extensão nos Emb.infr. / Emb.decl. / Ação Penal - 19/11/2018 do STF

, I, do CPC, c/c o artigo 3º do CPP, e o disposto no art. 84, também do CPP; (e) decretar a , nulidade do processo... de extensão em habeas corpus deve observar o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, litteris: Art. 580. No caso... do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 e à pena de 2 (dois) anos, 1 ...

Pg. 231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

II, E 113, TOD OS DO CODIGO PENAL. AO TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM A S FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE... SAM UEL RAMOS DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V, 112, INCISO... DE PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO X, DA L EP. APOS, MANIFESTEM-SE OS SUJE...

Pg. 1062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 109, INCISO VI, C/C ARTIGO 112, INCI SO I, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 3, INCISO XII..., AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. INCLUA... COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO, EM CONFORMIDA DE COM O ESTABEL...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva, operou-se a prescrição executória do Estado, nos termos do art. 112 c/c art... DA SILVA BRITO, qualificado nos autos, em razão da prescrição da execução do delito, nos termos do art. 61 CPP, e art. 112 c... isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fund...

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