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21 de abril de 2019
Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005028220188260637 SP 9000502-82.2018.8.26.0637

DA CONDENAÇAO PARA A ACUSAÇAO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL... pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, como in...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70079358115 RS

da Lei Complementar Estadual 10.098/94; 109, V, e 110, caput e § 1º, ambos do Código Penal - não configurada..., julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) [grifei] O art. 35, inciso V, da Lei Complementar Municipal 08/2011, ao estabelecer... PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PENA DEFINITIVA APLICADA NA AÇÃO PENAL. ART...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080733470 RS

de que “ Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito...-crime 001/2.13.0099034-0, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, III e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, às penas... da discussão jurisprudencial existente quanto à interpre...

Agravo de Execução Penal: EP 90005028220188260637 SP 9000502-82.2018.8.26.0637

da sentença condenatória para a acusação. Artigo 112, inciso I, do Código Penal. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal...Agravo de Execução Penal EP 90005028220188260637 SP 9000502-82.2018.8.26.0637 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... de Direito Criminal 18/04/2019 - 18/4/2019 Camargo Aranha Filho AGRAVO. EXECUÇÃO ...

Agravo: AGV 70080733470 RS

ambas as partes, a data em que esta transitou em julgado para a acusação. Inteligência dos arts. 110, § 1º e 112, I, ambos do CP... 8ª Câmara Criminal. Não se pode olvidar, todavia, nos termos do art. 116, parágrafo único do Estatuto Repressivo... de pena imposta ao infortunado, menor de idade ao tempo dos fatos, conf...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70054208120188260050 SP 7005420-81.2018.8.26.0050

a acusação, em 13 de agosto de 2012 fls. 54 (art. 112, inciso I, do Código Penal) e o início de cumprimento da pena..., a teor do artigo 117, inciso V, do Código Penal. Contudo, verifica-se que entre o trânsito em julgado da r. decisão para..., em 06 de setembro de 2016 fls. 45 (art. 117, inciso V, do Código Penal), n...

Pg. 510. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, nas penas do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. ADV: CICERO CEZAR QUEZADO FERNANDES (OAB 9947/CE), ADV: DIOGO GOMES... mandamentais inseridas nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso III, 110, § 1º, 112, I, e 117, incisos I e IV..., todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO por sentença, para que produza os ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4879420158260599 SP 0000487-94.2015.8.26.0599

penal 0000487-94.2015.8.26.0599, nos termos dos artigos 30, da lei 11.343/06; 112, inciso I; e 107, inciso IV... do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRETENSAO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90049952020188260050 SP 9004995-20.2018.8.26.0050

do trânsito em julgado para a acusação. Expressa previsão legal. Art. 112 , inciso I , do Código Penal . Mandado de prisão.... Tem razão o agravante. Nos termos do art. 112 , inciso I , do Código Penal , a prescrição começa a correr do dia... artigo 112 , combinado com o artigo 110 do Código Penal .” (HC 110133, Rel. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70053298820188260050 SP 7005329-88.2018.8.26.0050

, no mais, a r. sentença. Dispõe o art. 112, I, do CP que “no caso do art. 110 deste Código, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... a prescrição da pretensão executória. O Código Penal, em seu art. 117, V, estabelece que uma das causas interruptivas... Penal, com a redação dada pela Lei 11.596/07, o que interrompe o lapso pres...

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