Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Andamento do Processo n. 0000361-30.2016.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00092 Processo Nº: 0000361-30.2016.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Wagner William Pereira de Melo Autor: Ministério Público do Estado de…

Página 943 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

SENTENÇA Trata-se de procedimento de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face do autor do fato SILVIO ALVELINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos presentes autos, em razão da…

Documentos diversos - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM UR1 - SÃO PAULO Execução n°: 0002178-27.2022.8.26.0041 ,…

Intimação do processo N. 00017900520164014200 - 23/05/2022 - TRF1 - SJRR - 4ª Vara de Competência Criminal e JEF

NÚMERO ÚNICO: 0001790-05.2016.4.01.4200 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO VANDERSON PINHO DE ARAÚJO ADVOGADO(A/S) MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA | 190N/RR PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA…

Intimação do processo N. 00000508420138100141 - 23/05/2022 - TJMA - São Luís - 2ª Vara de Execuções Penais - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000050-84.2013.8.10.0141 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO EDUARDO MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS MACIEL DE ARAUJO | 22572/MA PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 07012657320128240020 - 23/05/2022 - TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0701265-73.2012.8.24.0020 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO VALDIR CAPISTRANO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANA MAURA DE JESUS BEZERRA | 49849D/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 00100405920148272706 - 23/05/2022 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína em Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0010040-59.2014.8.27.2706 POLO ATIVO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO EUGÊNIO MENDES VIEIRA ADVOGADO(A/S) VITOR LIMA DE ARRUDA | 16198N/MT PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAGUAINA 3ª VARA…

Intimação do processo N. 00119127520188080030 - 23/05/2022 - 2ª VARA CRIMINAL - LINHARES (MEIO ABERTO)

NÚMERO ÚNICO: 0011912-75.2018.8.08.0030 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO WANDERSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA | 30663N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES -COMARCA…

Intimação do processo N. 00028591220148080030 - 23/05/2022 - 2ª VARA CRIMINAL - LINHARES (MEIO ABERTO)

NÚMERO ÚNICO: 0002859-12.2014.8.08.0030 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO ROGERIO XAVIER ADVOGADO(A/S) TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY | 19360N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES -COMARCA DE…

Intimação do processo N. 00103710720188080030 - 23/05/2022 - 2ª VARA CRIMINAL - LINHARES (MEIO ABERTO)

NÚMERO ÚNICO: 0010371-07.2018.8.08.0030 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ELOIZIO ALBERTO GARCIA | 4524N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES -COMARCA DE…