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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Agravo de Execução Penal: EP 90025154020168260050 SP 9002515-40.2016.8.26.0050

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A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA P RETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV , 110, 112 E 109..., INCISOS IV E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM TEMPO : ATENTE-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE EM PROCEDER O RECOLHIMENTO E A BAIXA NO...Andamento do Processo n. 13236-38.2016.8.09.0129 - Execução Penal - 22/03...

Andamento do Processo n. 0027264-40.2012.8.19.0204 - Apelação - 22/03/2017 do TJRJ

imposta. Ocorrência da prescrição da pretensão executória. Art. 112, I, do Código Penal.Declaração da extinção... dos artigos 109, inciso VI, 110, § 1º, e 112, I, todos do Código Penal, ficando prejudicado o recurso, nos termos do voto...: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PEN...

Andamento do Processo n. 00013497120148140005 - 22/03/2017 do TJPA

) meses, conforme o disposto no art. 112, I, do CP. Levando-se em consideração a redação do art. 110 do Código Penal..., extinguindo a punibilidade, na forma do art. 109, VI, e parágrafo único, c/c art. 112, I, todos do CP. Publique-se. Registre... DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Processo : 0001349-71.2014.8.14.0005 A...

Andamento do Processo n. 0000236-63.2011.8.17.1150 do dia 22/03/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 2011.0000026-7 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJPR

como no artigo 107, IV c/c artigo 109, V c/c artigo 110, § 1º e artigo 112, I, todos do Código Penal, declaro EXTINTA... artigo 110, § 1º e artigo 112, I, todos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDECIR DA SILVA, qualificado... punibilidade: Prescrição" Dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0008357-33.2012.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/03/2017 do TJSP

dias multa, o lapso temporal se regula pelo artigo 109, V, do Código Penal.Assim, levando-se em consideração... executória.Dessa forma, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu Rodolfo Rosendo... da prescrição é o trânsito em julgado da R. Sentença para o Ministério Público ...

Pg. 1584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, OS CRIMES COM PENA DE ATE DOIS ANOS PRESCREVEM EM QUATRO ANOS. POR OUTRO LADO, O ARTIGO... 112, IN CISO I, DO CODIGO PENAL, PREVE QUE A PRESCRICAO DA EXECUCAO DA PE NA SE INICIA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO... QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRICAO DA PENA, NOS TERMOS DO A RTIGO 110, DO C...

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