Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Andamento do Processo n. 0600025-12.2023.6.16.0128 - 28/02/2024 do TRE-PR

DIREITOS POLÍTICOS (12552) Nº 0600025-12.2023.6.16.0128 PROCESSO : 0600025-12.2023.6.16.0128 DIREITOS POLÍTICOS (ALTO PIQUIRI - PR) RELATOR : 128ª ZONA ELEITORAL DE ALTO PIQUIRI PR FISCAL DA LEI :…

Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 28 de Fevereiro de 2024

Trata-se da Ação Penal n. XXXXX-13.2017.6.16.0128, que tramitava em autos físicos e que foi integralmente digitalizada, a pedido verbal da parte ré, tendo recebido o novo NPU…
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Intimação do processo N. 06021367920228046300 - 28/02/2024 - TJAM - VEP de Parintins - Regime Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0602136-79.2022.8.04.6300 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO AGENOR COSTA NAVEGANTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação do processo N. 06021396820218046300 - 28/02/2024 - TJAM - VEP de Parintins - Regime Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0602139-68.2021.8.04.6300 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO ELCILON TAVARES BARBOSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação do processo N. 00721031520188160014 - 28/02/2024 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 0072103-15.2018.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO AMADEU MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANO PEREIRA DA SILVA | 68537N/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA…

Intimação do processo N. 50000368120238046300 - 28/02/2024 - TJAM - VEP de Parintins - Regime Aberto

NÚMERO ÚNICO: 5000036-81.2023.8.04.6300 POLO ATIVO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO FRANCISCO PAULO SANTOS DE ARAUJO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Edital - Execução Da Pena - 0125632-95.2017.8.13.0521 - Disponibilizado em 28/02/2024 - SEEU

NÚMERO ÚNICO: 0125632-95.2017.8.13.0521 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO JHONES GAMA ROBERTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Avenida Caetano…

Intimação do processo N. 00091352020098080035 - 28/02/2024 - 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0009135-20.2009.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO RENAN MARBACK BORGES ADVOGADO(A/S) TICIANE GARDIN FOCH | 25377N/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA…

Intimação do processo N. 00502508920198160021 - 28/02/2024 - 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0050250-89.2019.8.16.0021 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO HERIK WILLIAN BERSCH MATEUS ADVOGADO(A/S) IVOMAR CESAR DE ALMEIDA | 29719/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0035963-58.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035963-58.2018.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LORIVAL MASIERO ADVOGADO(A/S) LUCIANA BERTI GUIMARAES | 70794/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…