Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ato n. 643/2020 - 06/04/2020 do TJMT

) e artigo 95, inciso I, da Constituição Federal de 1988, em cumprimento a decisão proferida pela Ministra Nancy Andrigui... STÁBILE, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, artigo 26, …

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, de acordo com os artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi a única postulante da prova pericial... Civil - Autor beneficiário da gratuidade judiciária - A Lei nº 1.060 …

Página 1787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

e o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal impõem ao Estado o custeio de todos os atos processuais - Decisão... da razoável duração do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituiçã…

Página 27 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

26, inciso I, da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman) e artigo 95, inciso I, da Constituição Federal de 1988..., RESOLVE: Decretar a perda do cargo do Magistrado EVANDRO STÁBILE, nos termos do artigo

Ação Popular em defesa dos pronunciamentos do Presidente Bolsonaro

/65 , e, no Art. 4o da Lei 8.666/93, e no Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil... os seguintes fatos e fundamentos de direito público a seguir expostos: DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9160820155090010

ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 , § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O COMPENSAÇÃO... , da Constituição Federal , CONHEÇO da revista . II) MÉRITO COMPENSAÇÃO DAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15095595120188260526 SP 1509559-51.2018.8.26.0526

constitucional vigente (artigos 5º , LV , e 95 , I , II , III , da CF/88 ) e dos tratados internacionais relativos à... mencionado artigo 312 do Cód. Proc. Penal. OTAVIO ROCHA Relator 17 Vide o art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009123520178260120 SP 0000912-35.2017.8.26.0120

da Constituição Federal , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II O art. 33 , § 3º , do Código Penal... supramencionado condenado pela prática do delito do artigo 157, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00186597720188260050 SP 0018659-77.2018.8.26.0050

/?not=138&dep=62). 3 Constituição Federal de 1988, Preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos... constitucional vigente (artigos 5º , LV , e 95 , I , II , III , da CF/88 ) e 19 dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00142542320178260344 SP 0014254-23.2017.8.26.0344

, impõe resposta estatal agravada, e não atenuada, como recurso voltado à proteção da ordem 4 Constituição Federal de 1988... constitucional vigente (artigos 5º , LV , e 95 , I , II , III , da CF/88