Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PROCESSO N° TELEFONICA DO BRASIL S.A., por seu procurador signatário, nos autos da…

Andamento do Processo n. 5501732-06.2020.8.09.0143 - 28/09/2021 do TJGO

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Página 564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011702-46.2020.5.15.0018 0011702-46.2020.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011702-46.2020.5.15.0018 REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO REMETENTE: VARA DO TRABALHO…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

J OSÉ E DUARDO DE A LMEIDA C ARRIÇO R UA DO R OSÁRIO 99 / 4 ° ANDAR P AULA C UNHA S ERAPHIM C ENTRO CEP S YLVIA A SSUMPÇÃO B RASIL J ULIANA E LIAS T AVARES tels. (55 21) / tel.fax (55 21) C ORINA S…

Andamento do Processo n. 5422888-42.2020.8.09.0143 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5422888-42.2020.8.09.0143 Comarca de São Miguel do Araguaia Apelante:…

Andamento do Processo n. 0000662-79.2018.5.09.0026 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000662-79.2018.5.09.0026 RECLAMANTE LUIS FRANCISCO CABRAL ADVOGADO REGIS KLEIN(OAB: 80103/PR) RECLAMADO SERGIO SANDOVAL JUNIOR ADVOGADO TACIANA DE SOUSA TRINDADE(OAB: 65884/PR)…

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