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21 de fevereiro de 2017
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 95, I..., da Constituição Federal, e em conformidade com a deliberação do Órgão Especial desta Corte, na sessão administrativa...Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Inteiro Teor. : 75187020154036119

é a receita bruta (faturamento). III - Não há infringência ao artigo 195 , I , b da Constituição Federal que define... /11. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. ARTIGO 195 , I , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR... da Emenda Constitucional nº 20 /98, o artigo 195 , I , b , da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 2008083-78.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

nos artigos 95 e 128 da Constituição Federal dizem respeito a atividades públicas e não filantrópicas. Afirma que, no caso... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo... de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º...

Andamento do Processo n. 3008786-12.2013.8.26.0071 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

de prescrição.Objetiva a autora o recálculo de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal... ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 , I, do Código de Processo Civil .Não obstante... 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe:”Art. 22 - Os valores das ta...

Andamento do Processo n. 3001969-73.2013.8.26.0218 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema.../94, artigo 22, I): Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções... o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o segui...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

nos artigos 95 e 128 da Constituição Federal dizem respeito a atividades públicas e não filantrópicas. Afirma que, no..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministerio Publico do Estado... de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º ...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, com o rateio dos honorários pelas partes, nos termos do Artigo 95, caput, do CPC:Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração... de prescrição.Objetiva a autora o recálculo de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal... - Municipio de Bauru - Autos com vista ao apelado para apresentaçã...

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

legislação então vigente (Lei 8.880 /94, artigo 22 , I ): Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos... em URV em 01 de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado... 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º. O disposto nos...

Andamento do Processo n. 0007518-70.2015.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 17/02/2017 do TRF-3

infringência ao artigo 195 , I , b da Constituição Federal que define a base de cálculo da contribuição patronal. IV... previdenciária, prevista no artigo 8º da Lei n. 12.546 /2011, assimdisciplinado: Art. 8o Contribuirão sobre o valor da receita... ao estado. Aduz que a inclusão do ICMS no conceito de receita bruta a...

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

inciso I do artigo 95 da atual Carta Magna , que dispõe: "Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade... a base cálculo da contribuição previdenciária, prevista no artigo 8º da Lei n. 12.546 /2011, assimdisciplinado: Art. 8o...Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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