Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 2º da Lei Estadual nº 4275, de 05.02.2004, publicada...) RESOLVE: Art. 1º. Declarar vitaliciado o Doutor ALEX QUARESMA RAVACHE , com base no art. 95, inciso I, 1ª parte..., de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicada em 12.06...

Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

artigo 355, I, do Código de Processo Civil/2015, conheço diretamente do pedido e PROFIRO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE... nos quadros da Administração Pública Federal após a vigência das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, pois que tal aumento não é... outorgado ao servidor, individualmente, mas inerente ao cargo que o mes...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS...

Pg. 1406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... contrária dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e...

Pg. 1409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... contrária dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e...

Andamento do Processo n. 0020083-15.2016.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, ...

Andamento do Processo n. 0020181-97.2016.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte que os apresentou, no..., no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 87...

Andamento do Processo n. 0021526-35.2015.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas... de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte... o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º ...

Andamento do Processo n. 0021526-35.2015.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal... comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê...-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 d...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

não vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição...Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017 Art. 24. O processo terá início... deste artigo. SEÇÃO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA DEMISSÃO DE JU...

×