Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 9000759-65.2020.8.21.0059 - 17/09/2021 do TJRS

9000759-65.2020.8.21.0059(CNJ) - NEMIAS DE SOUZA PINHEIRO (ELIS REGINA BATTASSINI 70554/RS, MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA 17566/RS) XMUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO…

Andamento do Processo n. 0020171-82.2018.5.04.0204 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020171-82.2018.5.04.0204 RECLAMANTE HILDA RENATA PAZ BAZZANELLO ADVOGADO NORMELIO WILSON BITELLO (OAB: 75426/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE CANOAS RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO…

Andamento do Processo n. 0020171-82.2018.5.04.0204 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020171-82.2018.5.04.0204 RECLAMANTE HILDA RENATA PAZ BAZZANELLO ADVOGADO NORMELIO WILSON BITELLO (OAB: 75426/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE CANOAS RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO…

Andamento do Processo n. 0021686-89.2017.5.04.0204 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021686-89.2017.5.04.0204 RECLAMANTE ADAO MACIEL ADVOGADO Leonardo Damé da Silva (OAB: 78229/RS) ADVOGADO ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB: 72803/RS) RECLAMADO verti capital ADVOGADO MARIA…

Andamento do Processo n. 0021686-89.2017.5.04.0204 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021686-89.2017.5.04.0204 RECLAMANTE ADAO MACIEL ADVOGADO Leonardo Damé da Silva (OAB: 78229/RS) ADVOGADO ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB: 72803/RS) RECLAMADO verti capital ADVOGADO MARIA…

Página 108 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2021

DISPENSÁVEL O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO 3º DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSÍVEL DE APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TAL…

Página 1805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Setembro de 2021

nesse campo; apenas inserir a petição de abertura). Salvar. Apenas após salvar que ficará disponível o botão de “anexar”. B) Campo Incluir Anexos: Anexar AQUI o arquivo PJC Tipo de Documento:…

Página 1809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Setembro de 2021

igualmente em resumo de cálculo, conforme deferido em sentença. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR PERÍODOS DIFERENTES : Deve ser apresentada a conta principal e cada conta individualizada de cada período…

Página 1814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Setembro de 2021

Tendo em vista que ainda não transitada em julgado a decisão proferida no ADC 58, ressalva-se, desde logo, a apuração de diferenças em decorrência de eventual alteração pelo STF nos critérios de…

Página 1818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Setembro de 2021

d) o abatimento de depósito(s) recursal(is), pago(s) pela condenada principal (não abater depósito recursal de condenada subsidiária). RESUMO DOS CÁLCULOS . O resumo dos cálculos deverá reproduzir o…