Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de má-fé, por violar o princípio do juiz natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há...-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há que se falar em extinção do processo... de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo …

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

o princípio do juiz natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há que se falar..., nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O …

Andamento do Processo n. 0000927-29.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 21/10/2020 do CNJ

e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal. Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá... - ou na Constituição Federal comando ou dispositivo a autorizar a …

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

INGRESSAR COM DEMANDA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO... QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA COMPETÊNCIA …

Página 203 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO... PEREIRA 33440/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO A…

Página 204 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO..., ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CAPITULADO NO ARTIGO 37 DA CONS…

Página 205 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

COM DEMANDA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS... DE SEUS SERVIDORES, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO F…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Processo Administrativo : PA 0002230-32.2020.8.04.0000 AM 0002230-32.2020.8.04.0000

de atividade jurídica. Art. 93 da Constituição . Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá... judicantes, somente será adquirida, no primeiro grau, após 02 (dois) anos de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Processo Administrativo : PA 0002781-12.2020.8.04.0000 AM 0002781-12.2020.8.04.0000

cargo. Art. 95 da Constituição . Os juízes gostam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só... em direito, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica. Art. 93 da Con…