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24 de novembro de 2017
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37 , inciso XV , e 95 , II , da Constituição...Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017 (...) § 2º - Da aplicação do disposto neste art... de lei e da Constituição para resolver algumas questões surgidas ...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos... os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença... do seu art. 19, in verbis: Art. 19 – Os salários dos trabalhadores em ge...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, inciso XV , e 95 , II , da Constituição . Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise, restando fazer... e remunerações dos trabalhadores em geral, o Governo Federal resolveu editar a Medida Provisória n.º 434 /94, a qual delineava... no art. 18, assim posto: Art. 18 – Os salários dos trabalhadores ...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise... Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença a receber...Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017 da Lei nº....

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

real de compra dos vencimentos – o governo federal não teve com relação aos servidores públicos das três esferas de poder..., haja vista que o art. 21 da primeira Medida Provisória estabeleceu o seguinte: Art. 21 - Os valores das tabelas... –, observa-se que estas trouxeram a mesma redação acima posta, o que foi repet...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise... Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença...Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017 Gover...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é... por cento) devido a esses servidores públicos. Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei... do art. 22 da Lei nº. 8.880/94, como abaixo se vê: Art. 22. (....

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

federal não teve com relação aos servidores públicos das três esferas de poder, haja vista que o art. 21 da primeira Medida..., em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora... do ajuizamento da ação. Esse entendimento decorre da interpreta...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos... os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença... do seu art. 19, in verbis: Art. 19 – Os salários dos trabalhadores em ge...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é... por cento) devido a esses servidores públicos. Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei...Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/...

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