Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190558932001 MG

. O acesso à defesa de direitos é assegurado na Constituição Federal que dispõe no inciso XXXIV do artigo 5°: Art. 5... que desconfigure os efeitos da declaração. Mesmo porque, consoante parágrafo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181347238001 MG

assegurado na Constituição Federal que dispõe no inciso XXXIV do artigo 5°: Art. 5°- Todos são iguais perante a lei... da declaração. Mesmo porque, consoante parágrafo único do inciso II do artigo 9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21773481020198260000 SP 2177348-10.2019.8.26.0000

37 , § 10 , da Constituição Federal ; in verbis: “Quanto à questão remuneratória referente ao citado artigo 37 , § 10..., nos termos do art. 95, parágrafo único, I, e art. 128 , § 5º , II , d , CR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008239120178260282 SP 1000823-91.2017.8.26.0282

Orgânica do Município de Itatinga. Aduzem que o art. 7º, da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo.../periculosidade em seu artigo 95, inciso XIII, o qual dispõe: “Art. 95 O …

Página 1387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Setembro de 2019

calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas... moratórios previstos no §3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Nesse sentido, cito …

Página 1391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Setembro de 2019

, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I..., "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais …

Resolução - 17/09/2019 do TJPR

. 95, inciso I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que lhe for aplicável... os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 35, de 1979, …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2019

administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inciso I, da Constituição... na Constituição Federal e nas leis aplicáveis; falta grave …

Página 1859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

caracterizador desse ¿primeiro contato¿ o art. 59 do Código Processo Civil vigente prevê que ¿O registro ou a distribuição... caso o requerido alega que o juízo competente para julgar a presente …

Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e no artigo 95, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Tais despesas não podem ser impostas às..., sob pena de patente afronta ao disposto no art. 95 do Código de …