Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 288742019 - 18/01/2021 do TJMA

dos artigos 95, I, da Constituição Federal; 74, I, da Constituição Estadual; 22, II, letra ‘d', da Lei Complementar nº 35/79...

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Janeiro de 2021

COSTA , no cargo de Juiz de Direito, matrícula nº 192633, nos termos dos artigos 95, I, da Constituição Federal; 74, I..., da Constituição Estadual; 22, II, letra ‘d', da Lei Complementar n° 35/79; …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100984-17.2019.5.01.0246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

SOBRE SAÚDE E COVID -19 A Constituição Federal de 1988 trata a saúde como direito social fundamental dedicando... está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 …

Andamento do Processo n. 1.286.921 - Recurso Extraordinário - 14/01/2021 do STF

dos artigos 39, §§ 1º e 7º, e 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Aponta vício procedimental na declaração... texto constitucional pela Emenda nº 19/98, que acrescentou os §§ 4º e 8º …

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021

líquido e certo de cidadão. É o que previsto nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016... institucionais dos magistrados – artigos 5º, LXXV, e 95, inciso I, da Const…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021

Emenda nº 19/98, que acrescentou os §§4º e 8º ao art. 39 da Constituição Federal, deixando claro que a remuneração... sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Janeiro de 2021

de celebração de acordos. 8. Ainda que assim não fosse, os artigos art. 832 § 3º-A e 3º -B da CLT padecem... de inconstitucionalidade, pois ofendem frontalmente o princípio da independência …

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Janeiro de 2021

. Ainda que assim não fosse, os artigos art. 832 § 3º-A e 3º -B da CLT padecem de inconstitucionalidade, pois ofendem... frontalmente o princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0038170-46.2020.8.26.0000 SP 0038170-46.2020.8.26.0000

no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038/90.... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…). ORDEM …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101741-96.2020.1.00.0000 SP 0101741-96.2020.1.00.0000

do Acórdão - Página 4 de 11 RCL 43080 AGR-ED / SP CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal... estabelecidos em interpretação conforme a Constituição da República …