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24 de abril de 2019
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10153160017221001 MG

é assegurado na Constituição Federal que dispõe no inciso XXXIV do artigo 5º : Art. 5º- Todos são iguais perante a lei... da declaração. Mesmo porque, consoante parágrafo único do inciso II do artigo 95 da Constituição , "aos juízes é vedado... relativa quanto ao estado de pobreza a partir de sua simples declaração. O...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70081238891 RS

contra o Secretário Municipal não determina a competência originária. Inteligência do art. 95, XII da Constituição do Estado do Rio... dos Secretários do Estado ou do Governador, mas não de Secretários dos Municípios, nas lindes do art. 95, XII da Constituição... do Estado do Rio Grande do Sul: “Art. 95. Ao Tribunal d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20147146720198260000 SP 2014714-67.2019.8.26.0000

orçamentária, com fulcro no artigo 168 , da Constituição Federal . Como resultado, os vencimentos destes servidores foram... nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

do teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, aos ganhos auferidos pelo recorrente, em razão... e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos... se trata de uma das hipóteses de acumulação de cargos, previstas taxativa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6009589420088260053 SP 0600958-94.2008.8.26.0053

, §5º da Lei nº 8.880/94. Ora, a Constituição Federal, em seu artigo 37, V, garante aos servidores a irredutibilidade... ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Nessa esteira, vale transcrever o precedente... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstituc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180740946001 MG

II do artigo 95 da Constituição , "aos juízes é vedado: receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação... da nulidade, eis que não restou devidamente fundamentada, consoante art. 489 , IV do CPC . A Constituição da República... perfeitamente no caso do agravo. O acesso à defesa de direitos é assegurado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170788970001 MG

na Constituição Federal que dispõe no inciso XXXIV do artigo 5º : Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção.... Mesmo porque, consoante parágrafo único do inciso II do artigo 95 da Constituição , "aos juízes é vedado: receber... devida quando o requerente comprove a sua situação de necessidade, conforme d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007393218 RS

dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é... o laudo. Recorreu a autora. Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado... colegas, Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007409865 RS

reais para URV, alegando não terem sido observadas as regras de conversão e correção dispostas no artigo 22 da Lei Federal... nº 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VOTOS Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN... (RELATORA) Eminentes colegas, Analisados os pressupostos de admissibil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079163739 RS

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União... hostilizada afastada. A fundamentação exígua não equivale a ausência de fundamentação. 2. Conforme disciplina o artigo art... ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Cons...

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