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26 de maio de 2017
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 239. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

. 37 , INC. XV , E 95 , INC. III , AMBOS DA CF/88 ).ESSE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... E DOS PROVENTOS DE SEUS SERVIDORES, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É... PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, FORTE NO ARTIGO 55 ...

Pg. 240. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DO ARTIGO 22 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO... DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTS. 37 , INC. XV , E 95 , INC. III , AMBOS DA CF/88 ).ESSE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL... EM URV DOS VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DE SEUS SERVIDORES, CONSIDERAND...

Pg. 241. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR..., EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 37 , INCISO XV , E 95 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO . - GRIFOU-SE.ALÉM DISSO, DO TEOR DO 2... , AMBOS DA CF/88 ).ESSE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE...

Andamento do Processo n. 0016710-55.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

do mandado de segurança (item2 da ementa) e reconheceu que a quarentena constitucional prevista no Art. 95, Parágrafo... Único, V, da Constituição Federal, deve ser interpretada restritivamente (itens 3 a 5 da ementa). 5. Não se vislumbra... : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO EMBARGANTE : Ordemdos Advogados do Br...

Andamento do Processo n. 9001219-91.2016.8.21.0059 - 26/05/2017 do TJRS

. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. - GRIFOU-SE.ALÉM DISSO, DO TEOR DO 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO... PRECEITO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTS. 37, INC. XV, E 95, INC. III, AMBOS DA CF/88... 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MO...

Andamento do Processo n. 9001116-84.2016.8.21.0059 - 26/05/2017 do TJRS

, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. - GRIFOU-SE.ALÉM DISSO, DO TEOR DO 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO, VERIFICA... CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTS. 37, INC. XV, E 95, INC. III, AMBOS DA CF/88).ESSE O ENTENDIMENTO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O...

Andamento do Processo n. 9001117-69.2016.8.21.0059 - 26/05/2017 do TJRS

. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. - GRIFOU-SE.ALÉM DISSO, DO TEOR DO 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO... PRECEITO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTS. 37, INC. XV, E 95, INC. III, AMBOS DA CF/88... 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MO...

Andamento do Processo n. 9001115-02.2016.8.21.0059 - 26/05/2017 do TJRS

DO ARTIGO 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO... NOS ARTS. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. - GRIFOU-SE.ALÉM DISSO, DO TEOR DO 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO... , INCLUSIVE, NO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTS. 3...

Andamento do Processo n. 9001100-33.2016.8.21.0059 - 26/05/2017 do TJRS

. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. - GRIFOU-SE.ALÉM DISSO, DO TEOR DO 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO... PRECEITO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTS. 37, INC. XV, E 95, INC. III, AMBOS DA CF/88... 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MO...

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

no Art. 95, Parágrafo Único, V, da Constituição Federal, deve ser interpretada restritivamente (itens 3 a 5 da ementa...Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 2. Semrazão os embargantes, vez... de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previ...

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