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20 de outubro de 2017
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 225. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A Corte de origem constatou que com a edição da Lei Delegada Estadual 43/2000 houve a

Pg. 234. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

cálculos acostadas às fls. 23/25.Nessa intelecção de ideias, faz-se necessário salientar que a reestruturação, através do Plano de Cargos e Vencimentos, trazida pela Lei Municipal nº 1.716/2006 não

Pg. 268. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.Ratificando o entendimento sumulado, os

Pg. 271. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. 3. A discussão acerca da existência ou não de prejuízos em razão da conversão dos

Pg. 277. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.06.2006 p. 313). (Grifos).Sob tais argumentos, rejeito a preliminar suscitada,

Pg. 189. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

5. Nessa perspectiva, não há o que reparar na sentença impugnada, cuja motivação está em consonância com a jurisprudência sedimentada sobre a questão controvertida. 6. Recurso Inominado desprovido .

Pg. 190. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III Segurança concedida” (DJe 29.8.2012). Em seu voto, o Ministro

Pg. 373. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,

Pg. 376. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

alegação de PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, DECLARO PRESCRITA qualquer pretensão contra a Fazenda Pública que atinja fatos com mais de 05 (cinco) anos contados da data da distribuição da ação

Inteiro Teor. Apelação: APL 132635520098050039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Nº 139 ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0013263-55.2009.8.05.0039 Foro de Origem : Foro de comarca Camaçari Órgão : Segunda

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