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25 de março de 2017
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

. Quanto ao mérito, o Art. 5º, XIII, da Constituição Federal, garante que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. Já o Art. 95, Parágrafo Único, V, da Constituição...Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 216. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... desprovido” (pág. 40 do documento eletrônico 5). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou... na esfera penal não conduz obrigatoriamente à reintegração, nos termos do artigo...

Pg. 217. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao artigo 95 da Constituição da República. Verifico, por seu turno, que no... no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos arti...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições...Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas... apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.3..., intimem-se as demais partes e, se for o caso, a União, no prazo comum ...

Andamento do Processo n. 0700146-24.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

(art. 22, inciso VI, da Constituição Federal). Qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão... do C. Supremo Tribunal Federal, ou mesmo ao artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da Constituição Federal, com redação dada... privativa da União (art. 22,inciso IV, da Constituição Federal); b) por s...

Andamento do Processo n. 0700154-98.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

monetário (art. 22, inciso VI, da Constituição Federal). Qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline... 339 do C. Supremo Tribunal Federal, ou mesmo ao artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da Constituição Federal, com redação... é privativa da União (art. 22,inciso IV, da Constituição Federal); b) por se...

Andamento do Processo n. 0700168-82.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

(art. 22, inciso VI, da Constituição Federal). Qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão... 339 do C. Supremo Tribunal Federal, ou mesmo ao artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da Constituição Federal, com redação... privativa da União (art. 22,inciso IV, da Constituição Federal); b) por se...

Andamento do Processo n. 0700212-04.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

privativamente à União legislar sobre conversão de padrão monetário (art. 22, inciso VI, da Constituição Federal). Qualquer lei... de que a) competência para legislar sobre o sistema monetário é privativa da União (art. 22,inciso IV, da Constituição Federal... em face do MUNICÍPIO DE MESSIAS - AL.Relatório dispensado,...

Andamento do Processo n. 0700217-26.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

Tribunal Federal, ou mesmo ao artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... da União (art. 22,inciso IV, da Constituição Federal); b) por se tratar de norma de aplicação compulsória, é obrigatória... DE MESSIAS - AL.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09...

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