Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2154. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

, confere a cada juiz parcela de competência funcional dentro do foro, estabelecendo em seus artigos 95 e 96:Art. 95. Compete... consistente em PROCEDER ao reajuste dos proventos da parte autora, nos termos do artigo 95, § 1º da Lei n. 1.660/1992, com base... e aquele realmente devido nos termos do artigo 95, § 1º da L...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007650088 RS

o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA) Conheço do Recurso Inominado... do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Pagamentos suspensos em razão do benefício... nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição Portanto, caso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 842557620088020001 AL 0084255-76.2008.8.02.0001

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição... do que dispunha o art. 1º da Lei Municipal nº 6.855/91. Em que pese o critério empregado não obedeça a regra do artigo 22..., QUE, NUMA EXEGESE RESTRITIVA DO ART. 2º DO CDC, CONSIDERA DESTINATÁRIO FINAL ...

Andamento do Processo n. 0601014-34.2018.6.00.0000 - Reclamação - 13/11/2018 do TSE

que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição Federal, como auxiliar do juiz eleitoral, em comarca... da legalidade (Constituição, art. 37) e aos arts. 36 e 37 do Código Eleitoral. Assinalou, ainda, a ausência... ocasional do serviço o exigir, desde que gozem das garantias do art. 95 da CF (Precedente: Res. 10...

Andamento do Processo n. 0129841.53.2016.8.09.0166 - 13/11/2018 do TJGO

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é..., da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetiv...

Andamento do Processo n. 1003135-19.2016.8.11.0015 - 13/11/2018 do TJMT

, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica.... Competência privativa da União para legislar sobre a maté...

Andamento do Processo n. 0001059-06.2018.5.11.0052 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-11

a Constituição Federal e entendimento sumulado e ausência de responsabilidade subsidiária. No mérito, insurge-se contras... e a cláusula de reserva de plenário (art. 95 da CRFB). De início, verifico que todos esses apontamentos dizem respeito..., conforme letra e do artigo 15 da citada Resolução. Multas dos arts. 467 ...

Andamento do Processo n. 0020223-15.2017.5.04.0204 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-4

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros...: 92035/RS) PERITO MARCELO JOAO DE BARROS TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - PRO-MIX TSR... coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

e temporário, das funções eleitorais por juiz de direito que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição Federal... do Distrito Federal esclareceu que a Portaria VPCRE-DF nº 5/2018 fundamentou-se na Resolução TRE-DF nº 7786/2018 (ID nº... eleitorais (Código Eleitoral, art. 32, caput e parágrafo único, e Res.-TSE...

Pg. 1415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Assim, seguindo o mandamento legal, os vencimentos, soldos...Pg. 1415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 1101726/SC, sob o rito do art. 543-C, do CPC.../73, sedimentou o entendimento de que é garantido aos servidores públicos das esfera...

×