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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31322520134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003132-25.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31322520134036100 SP

CIVIL. DIREITO AUTORAL. FILME "XAPIRI". FICHA TÉCNICA EM ORDEM ALFABÉTICA. LEGALIDADE. INSERÇÃO DE TELA INICIAL. CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À OBRA OU VULNERAÇÃO DE REPUTAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS INDÍGENAS. EXIBIÇÃO TÉCNICA SEM CRÉDITOS. ATOS PRÓPRIOS. 1. Inexiste qualquer irregularidade na apresentação dos c...

Pg. 237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA DOS SANTOS e outro(a) : STELLA MARIS DE FREITAS SENRA ADVOGADO : SP267224 MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA

Andamento do Processo n. 2015/0184186-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(2915) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.183 - PB (2015/0184186-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA

Pg. 4088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

DECISÃO QUE DETERMINA A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DA MÚSICA. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro Teor. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1002219120128152001 0100221-91.2012.815.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0100221-91.2012.815.2001. Origem : 3ª Vara Cível

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

Cinemateca porque esta não é parte no feito (fls. 404 e 407). Às fls. 410, foi deferida a prova documental e oral, com depoimento pessoal do ISA e oitiva de testemunhas.Foi realizada audiência em que

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2009

Ano 2009, Número 111 Brasília, segunda-feira, 15 de junho de 2009 Página 134 "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 26745 Macapá/AP 165072006

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que deu provimento a representação eleitoral e proibiu os representados de utilizarem músicas e letras

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