com a Lei N. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. § 3º. Os direitos morais sobre as criações artísticas são inalienáveis... celebrado com o titular da obra nos termos da Lei N. 9.610, de 19 de feverei……
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003132-25.2013.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003132-25.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003132-25.2013.4.03.6100 SP
CIVIL. DIREITO AUTORAL. FILME "XAPIRI". FICHA TÉCNICA EM ORDEM ALFABÉTICA. LEGALIDADE. INSERÇÃO DE TELA INICIAL. CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À OBRA OU VULNERAÇÃO DE REPUTAÇÃO. DIREITOS …
Página 237 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018
2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA DOS SANTOS e outro(a) : STELLA MARIS DE FREITAS SENRA ADVOGADO : SP267224 MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA…
Andamento do Processo n. 2015/0184186-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ
(2915) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.183 - PB (2015/0184186-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA…
Página 4088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2016
DECISÃO QUE DETERMINA A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DA MÚSICA. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por…
Página 4091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2016
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0100221-91.2012.815.2001 0100221-91.2012.815.2001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0100221-91.2012.815.2001. Origem : 3ª Vara Cível…
Página 204 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2014
Cinemateca porque esta não é parte no feito (fls. 404 e 407). Às fls. 410, foi deferida a prova documental e oral, com depoimento pessoal do ISA e oitiva de testemunhas.Foi realizada audiência em que…
Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Junho de 2009
Ano 2009, Número 111 Brasília, segunda-feira, 15 de junho de 2009 Página 134 "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD…