Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2546223-59.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAS - DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A MÚSICAS - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NAO CONFIGURADA -…

Coautoria e o caso Tiago Iorc e AnaVitória.

Esse ano os artistas Tiago Iorc e Ana Caetano da dupla ANAVITÒRIA protagonizaram polêmica em torno da canção de título “Trevo (Tu)”, que foi provavelmente a grande impulsionadora da carreira da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080020 MG 2017/0074776-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.020 - MG (2017/0074776-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDITORA RJH LIVROS LTDA ADVOGADO : TIAGO JOSÉ GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) …

Página 5425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2019

AGRAVANTE : EDITORA RJH LIVROS LTDA ADVOGADO : TIAGO JOSÉ GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -MG136245 AGRAVADO : MARLETTE MENEZES ADVOGADO : SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO E OUTRO(S) -MG114330…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003132-25.2013.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2013.61.00.003132-6 Ap 2083123 D.J. -:- 24/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003132-25.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003132-6/SP APELANTE : LAYMERT GARCIA DOS SANTOS e outro(a) : STELLA MARIS DE…

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2019

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003132-25.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003132-6/SP APELANTE : LAYMERT GARCIA DOS SANTOS e outro(a) : STELLA MARIS DE FREITAS SENRA ADVOGADO : SP267224 MARCO AURELIO CEZARINO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003132-25.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003132-25.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003132-25.2013.4.03.6100 SP

CIVIL. DIREITO AUTORAL. FILME "XAPIRI". FICHA TÉCNICA EM ORDEM ALFABÉTICA. LEGALIDADE. INSERÇÃO DE TELA INICIAL. CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À OBRA OU VULNERAÇÃO DE REPUTAÇÃO. DIREITOS …

Página 237 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA DOS SANTOS e outro(a) : STELLA MARIS DE FREITAS SENRA ADVOGADO : SP267224 MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 753183 PB 2015/0184186-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.183 - PB (2015/0184186-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA …