Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

Andamento do Processo n. 2015/0184186-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(2915) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.183 - PB (2015/0184186-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA

Pg. 4088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

DECISÃO QUE DETERMINA A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DA MÚSICA. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro Teor. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1002219120128152001 0100221-91.2012.815.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0100221-91.2012.815.2001. Origem : 3ª Vara Cível

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

Cinemateca porque esta não é parte no feito (fls. 404 e 407). Às fls. 410, foi deferida a prova documental e oral, com depoimento pessoal do ISA e oitiva de testemunhas.Foi realizada audiência em que

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2009

Ano 2009, Número 111 Brasília, segunda-feira, 15 de junho de 2009 Página 134 "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 26745 Macapá/AP 165072006

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que deu provimento a representação eleitoral e proibiu os representados de utilizarem músicas e letras

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 920941820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível número 2009.001.12186 Relator Desembargador Nametala Jorge Direito Autoral. Direito Conexo. Consignação em pagamento. Recusa em receber

REPRESENTACAO: REP 342 AP

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE CO-AUTOR. OBRA COLETIVA INDIVISÍVEL. AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA DOS CO-AUTORES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros (ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 110906420048190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO PRODUTO COMERCIALIZADO (DVD). INDEFERIMENTO. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAQUELE QUE DETÉM OS DIREITOS AUTORAIS. Afigura-se correto o indeferimento da medida liminar, pleiteada em ação cautelar de ...

×