Art. 32, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003132-25.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA
CIVIL. DIREITO AUTORAL. FILME "XAPIRI". FICHA TÉCNICA EM ORDEM ALFABÉTICA. LEGALIDADE. INSERÇÃO DE TELA INICIAL. CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À OBRA OU VULNERAÇÃO DE REPUTAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS INDÍGENAS. EXIBIÇÃO TÉCNICA SEM CRÉDITOS. ATOS PRÓPRIOS. 1. Inexiste qualquer irregularidade na apresentação dos c...
2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA DOS SANTOS e outro(a) : STELLA MARIS DE FREITAS SENRA ADVOGADO : SP267224 MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA
(2915) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.183 - PB (2015/0184186-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA
DECISÃO QUE DETERMINA A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DA MÚSICA. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0100221-91.2012.815.2001. Origem : 3ª Vara Cível
Cinemateca porque esta não é parte no feito (fls. 404 e 407). Às fls. 410, foi deferida a prova documental e oral, com depoimento pessoal do ISA e oitiva de testemunhas.Foi realizada audiência em que
Ano 2009, Número 111 Brasília, segunda-feira, 15 de junho de 2009 Página 134 "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que deu provimento a representação eleitoral e proibiu os representados de utilizarem músicas e letras