Art. 32, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
(2915) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.183 - PB (2015/0184186-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA
DECISÃO QUE DETERMINA A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE TODOS OS VALORES ARRECADADOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DA MÚSICA. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0100221-91.2012.815.2001. Origem : 3ª Vara Cível
Cinemateca porque esta não é parte no feito (fls. 404 e 407). Às fls. 410, foi deferida a prova documental e oral, com depoimento pessoal do ISA e oitiva de testemunhas.Foi realizada audiência em que
Ano 2009, Número 111 Brasília, segunda-feira, 15 de junho de 2009 Página 134 "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que deu provimento a representação eleitoral e proibiu os representados de utilizarem músicas e letras
Tribunal de Justiça Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível número 2009.001.12186 Relator Desembargador Nametala Jorge Direito Autoral. Direito Conexo. Consignação em pagamento. Recusa em receber
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE CO-AUTOR. OBRA COLETIVA INDIVISÍVEL. AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA DOS CO-AUTORES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros (ar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO PRODUTO COMERCIALIZADO (DVD). INDEFERIMENTO. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAQUELE QUE DETÉM OS DIREITOS AUTORAIS. Afigura-se correto o indeferimento da medida liminar, pleiteada em ação cautelar de ...