STJ decidiu que o tratamento por meio de fertilização in vitro quando ausente cláusula contratual expressa do plano de saúde para o custeio não é obrigatório a cobertura pela prestadora de serviço,…
Parágrafo 2 Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Petição Inicial - Ação Retificação de Nome
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS PAES , brasileira, , aposentada, portadora de carteira de identidade n° , expedida…
Resumo. Informativo 714 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 714 DO STJ. 25 DE OUTUBRO DE 2021. ECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.851.062-SP , Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 13/10/2021. ( Tema 1067 ) Ramo do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851062 SP 2019/0356986-1
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.062 - SP (2019/0356986-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822818 SP 2019/0183471-7
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.818 - SP (2019/0183471-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ANDREA LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO : VANESSA SINHORINI - SP337193…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822420 SP 2019/0180469-9
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.420 - SP (2019/0180469-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : SÉRGIO…
Petição - Ação Competência da Justiça Federal
Dr. Dra. Dra. Dra. Dra. Laide Helena Casemiro Pereira Maurício Albarelli Seoud Dra. Dra. Dr. Estagiários: Aline Carlota da S. Ernesto Beatriz Magalhães Prudêncio Breno Monaco de M. Guimarães Caroline…
Petição - Ação Competência da Justiça Federal
SÓCIOS CIBELE CRISTINA JULIANA DE OLIVEIRA E COSTA PATRICIA GRALHO FABIANA DOS SANTOS BORGES LEONARDO A. BARBOSA DE CAMARGO ROBERTO GILBERTI STRINGHETA RICARDO RUIZ GARCIA ROSELYN YANAGUISAWA…
Petição - Ação Competência da Justiça Federal
SÓCIOS CIBELE CRISTINA MARCON KELLI CRISTINA ROCHA PASSAFARO RICARDO IBELLI EVALDO VIEDMA DA SILVA KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO ROBERTO GILBERTI STRINGHETA DIAS JOAQUIM LOURDES CARVALHO RONALDO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953363 PE 2021/0247116-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1953363 - PE (2021/0247116-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALVARO COSTA MARQUES, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …