Parágrafo 2 Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Marcus Alves, Bacharel em Direito
há 13 dias

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Flávio Tartuce, Advogado
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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.420 - SP (2019/0180469-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : SÉRGIO…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

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