Parágrafo 2 Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS/SP. , brasileira, divorciada, RG , CPF , com endereço na CEP , por intermédio de seu advogado, constituído nos termos da anexa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BAURU/SP. TOMBINI , brasileira, casada, advogada, RG , CPF , com endereço na CEP , neste ato…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0013899-49.2019.8.16.0173 Umuarama 0013899-49.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 33.1): “Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Lorena Danielle Peixoto em face de Sul América Cia…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0013899-49.2019.8.16.0173 Umuarama 0013899-49.2019.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO DECENAL (REsp 1756283/SP) - PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - TRATAMENTO COM EXCLUSÃO EXPRESSA NA LEI 9.656/98, ARTIGO 10, …

Informações Prestadas - TJSC - Ação Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - de Catia Regina Schlindwein

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BRUSQUE/SANTA CATARINA. Autos do processo n°. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO CATIA REGINA…

Andamento do Processo n. 8030948-33.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8030948-33.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 2399 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2022

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030948-33.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCIENE SANTOS MENDONCA Advogado(s): JUREMA SAPUCAIA…

Documentos diversos - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Seção de Direito Privado I , brasileira, união estável, analista de suporte, portadora da…

Alegações Finais - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. SP. Processo n° FREITAS, anteriormente qualificada, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

- Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP , brasileira, divorciada, professora, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e…