Art. 1565, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
. 226 , § 7º , da CF e art. 1.565 , § 2º , do Código Civil : "Art. 226. (...) § 7º Fundado nos princípios da dignidade... do Código Civil , cuja redação é a seguinte: "Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado... de instituições oficiais ou privadas." "Art. 1565. (...) § 2º O planejamento fa...
teria sentido essa restrição legal em função da idade avançada do nubente”. Desta forma, o art. 1.641, II, do Código Civil... tal realidade. Assim, o art. 1.641, ll, do Código Civil, que, por possuir uma visão completamente ultrapassada e ferir diretamente... sem coerção por parte de instituições públicas ou privadas ...
Constitucionalmente. O Código Civil em seu artigo 1565, §2º define que: “O planejamento familiar é de livre decisão do casal... para o seu desenvolvimento. O Código Civil de 2002 , juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, privilegiam... foi criada com o objetivo de orientar a sociedade à respeito da inst...
de manutenção do nome de casada pela divorcianda. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 1.565, §2º, do Código Civil, somente... reconheço a tempestividade dos embargos. Passo a analisar o mérito. O art. 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses..., CC). Ante o exposto, com esteio no art. 535 do Código de Pro...
Civil, atento ao espírito da Carta Magna, dispõe no seu art. 1.565, §2º, que no casamento qualquer dos nubentes pode..., os quais não podem ser prejudicados (art. 56 da Lei n.º 6.015/73) (..) Hoje, com o casamento, homem e mulher podem acrescer...), em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho (art. 3º...
. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC..., prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 20...
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...., descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero... 1.739.504/...
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. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA... normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal... violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar em...