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21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1565, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Inteiro Teor. 10000084920175020012 SP

. 226 , § 7º , da CF e art. 1.565 , § 2º , do Código Civil : "Art. 226. (...) § 7º Fundado nos princípios da dignidade... do Código Civil , cuja redação é a seguinte: "Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado... de instituições oficiais ou privadas." "Art. 1565. (...) § 2º O planejamento fa...

Caio Andrade

Caio Andrade -

Uma prospecção acerca da inconstitucionalidade do regime de separação de bens obrigatório (art. 1.641, II, CC) em razão da idade.

teria sentido essa restrição legal em função da idade avançada do nubente”. Desta forma, o art. 1.641, II, do Código Civil... tal realidade. Assim, o art. 1.641, ll, do Código Civil, que, por possuir uma visão completamente ultrapassada e ferir diretamente... sem coerção por parte de instituições públicas ou privadas ...

Amanda Sousa

Amanda Sousa -

A preferência pela família natural na adoção e o Princípio do Melhor Interesse do Menor

Constitucionalmente. O Código Civil em seu artigo 1565, §2º define que: “O planejamento familiar é de livre decisão do casal... para o seu desenvolvimento. O Código Civil de 2002 , juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, privilegiam... foi criada com o objetivo de orientar a sociedade à respeito da inst...

Pg. 788. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

de manutenção do nome de casada pela divorcianda. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 1.565, §2º, do Código Civil, somente... reconheço a tempestividade dos embargos. Passo a analisar o mérito. O art. 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses..., CC). Ante o exposto, com esteio no art. 535 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 8112546820138240023 Capital 0811254-68.2013.8.24.0023

Civil, atento ao espírito da Carta Magna, dispõe no seu art. 1.565, §2º, que no casamento qualquer dos nubentes pode..., os quais não podem ser prejudicados (art. 56 da Lei n.º 6.015/73) (..) Hoje, com o casamento, homem e mulher podem acrescer...), em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho (art. 3º...

Andamento do Processo n. 1.738.156 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC..., prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 20...

Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...., descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero... 1.739.504/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695083 PE 2017/0217325-4

. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL.... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL... CONTROLADOS (R-105). REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA 13 - DLOG/2002. INTER...

Andamento do Processo n. 1.695.083 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO... A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105). REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA 13 - DLOG/2002. INTERPRETAÇÃO... que instrui os autos. 4. Nos termos da Portaria 13 - Dlog, de 19 de agosto de 2...

Pg. 2749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA... normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal... violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar em...

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