Parágrafo 1 Artigo 55 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
§ 1º Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado.
§ 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a contar do seu recebimento, não podendo emendá-lo, se, nesse prazo, não houver deliberação, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 51. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)

Impugnação - TJSP - Ação Extinção do Crédito Tributário - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA Processo n° (Embargos à Execução Fiscal) Embargantes: Embargada: (Fazenda Nacional) A (FAZENDA…
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Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Determinando Apreensão Liminar - contra Banco Santander

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO Processo n. já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ocorre que a Embargante Alega a Nulidade da Cda, sem Apresentar Nenhuma Prova Cabal Apta a Desconstituir o Título Executivo - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N° XXXXX-34.2016.8.26.0161 EXEQUENTE: UNIÃO ( ) EXECUTADA: E A UNIÃO ( ) , nos autos do processo em epígrafe, vem, pela…
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Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. , já qualificado, por seu advogado infra-assinado, nos autos…
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Contestação - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO Processo n. , já…
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Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Duplo Bom Supermercado contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Embargos à Execução Fiscal n. Embargada: UNIÃO (Fazenda Nacional) Embargante: DUPLO BOM…
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Andamento do Processo n. 0011615-56.2016.4.02.5101 - 17/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA 51002 -…

Página 1140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2016

capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de…
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