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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/05/2017

administrativas aplicadas. Rezam os artigos 21, II, e 24, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 21. Compete... previstas no seu artigo 181, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe o estacionamento em desacordo com as condições... através de Lei. A aliena “b” do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

cujo processamento pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 22, inciso XI, e 170... de Policia. Apreensão de veículos coletivos. Indenização negada. (Constituição Federal, art. 15, II; Código Nacional.... 21, inc. II, do CTB. O acórdão impugnado mediante o extraordiná...

Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos... encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos art igos 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21... quando do Ente Federal em ações de indenização decorrentes de acidentes d...

Andamento do Processo n. 1054065-87.2016.8.26.0576 - Processo Digital - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1054065-87.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER - Recorrido: Luiz Antonio

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Nº 1054065-87.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER - Recorrido: Luiz Antonio

O Direito como medida de política pública para ciclovias intermunicipais conurbados

RESUMO O artigo aborda a importância das ciclovias intermunicipais conurbados dando ênfase nos aspectos do Estatuto da Cidade Lei Federal Nº 10.257 /2001, como também no Direito Urbanístico,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060234120168260597 SP 1006023-41.2016.8.26.0597

, regulamentar e operar o trânsito de veículos, nos termos do art. 21 , inc. II , do CTB . Trata-se, no mais, de norma afeita... administrativo do DER, veiculado pela Portaria SUP/DER n.º 39/2008, que, em seu art. 23, dispõe que 'a partir... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000262145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Andamento do Processo n. 1000370-02.2016.8.26.0066 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1000370-02.2016.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos -

Pg. 2083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2213061-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 898858 SP 2016/0090538-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.858 - SP (2016/0090538-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : W M TRANSPORTES DE PASSAGEIROS IPUA LTDA - EPP ADVOGADO : ALOIR ALVES VIANA - SP272812 AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : GLORIA MAIA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP0764...

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