Art. 21, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130952820114036100 SP

nos artigos 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 , inciso I , II , VI , da Lei 9.503 /97. - A Constituição Federal... , VI , da Lei 9.503 /97. Ademais, o disposto nos artigos 144 , inciso I…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013095-28.2011.4.03.6100 SP

nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 , inciso I , II , VI , da Lei... 9.503 /97 - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o …

Andamento do Processo n. 5008225-05.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-3

estabelecidas nos artigos 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição... sob sua administração, sendo objetiva a sua responsabilidade, a teor do que …

Página 1020 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503/97. 7. Restou demonstrada, ainda, a culpa da autarquia federal, uma vez que o dano... supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00209811020134036100 SP

, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.503

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

inciso II do Artigo 21 da Lei 9.503 , de 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e considerando..., a manifestação do Gestor da Frota/DA, fls. 26/27 e de acordo com …

Andamento do Processo n. 5000095-94.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

, a Leinº 9.503/1997, que instituiuo Código de Trânsito Brasileiro, prevê que: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades..., § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A …

Página 722 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar...). Tal entendimento encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00029298620138240040 Laguna 0002929-86.2013.8.24.0040

"a" do art. 105, III, da CRFB/88 : 1.1 Da alegada violação ao arts. 21, II, 68 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro... que " nos termos do artigo 5º, V, da Constituição Federal de 1988, que remete …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059951220084036105 SP

nos artigos 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988..., com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, …