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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Inteiro Teor. : 10150472520178260576 SP 1015047-25.2017.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000765867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário

: 10150472520178260576 SP 1015047-25.2017.8.26.0576

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADOR RURAL. VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS DE FABRICAÇÃO. A Portaria SUP/DER nº 53/10 estabelece que o transporte coletivo de trabalhadores rurais entre suas residências e os locais de trabalho, situados em pr...

Pg. 2843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Processamento 12ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 -sala 405 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000132-80.2015.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/10/2017

LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ OFÍCIO GP Nº 104/CMRJ EM 2 DE OUTUBRO DE 2017. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 105-A, de

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

Código Hc: 11070048 Código Siafísico: 1227165 Unidade Hc: Unidade Quntidade Hc: 60.950 Classificação: 1ª Classificada = Blau Farmacêutica S/A Marca: Cilinon 1G Sd. Fabricante: - Blau Farmacêutica S/A

Inteiro Teor. : 1328020158260374 SP 0000132-80.2015.8.26.0374

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2017.0000737837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

: 1328020158260374 SP 0000132-80.2015.8.26.0374

Apelação – Apreciação sob a égide do NCPC - Ação ordinária com pedido de tutela antecipada - Insurgência da autora contra ato do DER consubstanciado na Portaria SUP/DER - 39/08 que restringiu o transporte de trabalhadores rurais, exigindo para essa atividade a utilização de veículos com no máximo 20 anos de fabricação...

Andamento do Processo n. 1006160-69.2016.8.26.0032 - Apelação / Reexame Necessário - 04/09/2017 do TJSP

Nº 1006160-69.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

Nº 1006160-69.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Inteiro Teor. : 10061606920168260032 SP 1006160-69.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000662453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1006160-69.2016.8.26.0032, da Comarca

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