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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Pg. 88. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2018

de março de 2005, bem como no dispositivo no inciso II do Artigo 21 da Lei 9503 de 23/09/1997, que institui o Código... conferidas e tendo em vista o disposto na Lei Estadual 8.485, de 3 de junho de 1987, RESOLVEM: Art. 1 Estabelecer... legais, RESOLVEM: Designar, com fulcro na Lei Federal 12.846 /2013, e Art. 4...

Pg. 57. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/12/2018

dispositivo do inciso II do Artigo 21 da Lei 9503 de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... COM O ARTIGO 247, DA LEI 6174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE CONCEDER DE ACORDO COM O ARTIGO 247, DA LEI 6174, D...

Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

de Justiça, reforçou a sua argumentação no sentido de que o artigo 21, incisos II e XIV, da Lei n. 9.503/1997 (Código Nacional..., inciso IV, 17, inciso II, e 17-B) e do Decreto n. 96.044/1988 (arts. 6º, 9º, 14, 21, 23 a 28). Assevera... da competência privativa da União para legislar sobre "trânsito e transporte", no...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

Nº 1045564-13.2017.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargante: Jorge Wallace Falanque de Franchi - Embargado: Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077661973 RS

NAMP Nº 70077661973 (Nº CNJ: 0131409-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SAO FRANCISCO DE PAULA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TRAVESSIA NAS “pontes rasas” das BARRAGENS DO SALTO E

Apelação Cível: AC 70077661973 RS

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÃO FRANCISCO DE PAULA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAVESSIA NAS PONTES RASAS DAS BARRAGENS DO SALTO E DO BLANG. MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. 1. A Barragem do Salto foi inaugurada em 1951 e a Barragem do Blang em 1958. Desde então, a travessia de veículos, pedestres e semoventes vem sendo realiz...

D

DOERS -

Pg. 112. DOERS DOERS de 03/09/2018

III - Licenciamento Ambiental obtido junto a órgão competente, vigente, quando para transporte de produtos caracterizados como perigosos. No caso de não se tratar de carga perigosa, deverá ser

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2018

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP Extratos de Contrato Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica Processo: 3895/1987 SPDOC 693584/2018 Contratante: Hospital das Clínicas

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 23/08/2018

sUMÁRio ATos do PodER EXECUTiVo ..................................................................................................1 CAsA CiViL do MUniCÍPio

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171245 SP 2017/0244683-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.245 - SP (2017/0244683-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : LUCAS FERNANDES GARCIA E OUTRO(S) - SP247211 AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ADIRSON SIQUEIRA GALVES E OUTRO(S) - SP027850 DECISAO Trata-se de agr...

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