Art. 32 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10119704220158260361 SP 1011970-42.2015.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000087375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011970-42.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em...

Página 5399 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

se torna reestabelecer a contraprestação acordada, com a devolução da quantia à terceira demandada. Dano moral é instituto que remete à agressão à dignidade humana; não se configura mediante qualquer...

Página 5400 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

confiança e insegurança jurídica. No tocante aos pedidos reconvencionais da requerida Mega Produções Artística LTDA-ME, ressalte-se que o contrato estabelecido entre os requeridos se apresenta válido...

Andamento do Processo n. 1.738.725 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

(4785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.725 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO RECORRENTE : MARIA ALICE JOSEPH ADVOGADOS : ROBERTO...

Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

por sua viúva. Inadimplemento em relação aos primeiros que não resultou comprovado: os pagamentos concernentes aos direitos autorais do compositor vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se...

Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se aqueles se deram de forma irregular, tal haverá de ser apurado em procedimento próprio. À viúva do compositor, na condição de meeira, por força do...

Página 5842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313 CARLO...

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

(6298) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313...

Página 3999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.065 - SP (2015/0284517-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MELCHIADES RODRIGUES MARTINS ADVOGADOS : LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE - SP211313 CARLOS...