Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Tiago Iorc x Anavitoria: um breve panorama jurídico sobre os direitos autorais na coautoria musical

dos direitos autorais da obra todos aqueles elencados no art. 24, incisos I ao IV, da Lei 9.610/98. Feitas essas breves... de ambos os autores. Essa é a previsão do art. 32 da Lei 9.610/98: Art. 32.…

Página 3500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

e 487 , I do CPC ; 422 e 765 do Código Civil ; art. 3º da LINDB e art. 32 da Lei 9.610 /98...”. Irresignados..., “para reconhecer como válida a cessão de direitos autorais realizadas pelas autora…

Página 3762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

do § 3º do art. 32 da Lei de direitos autorais (9.610/98). Questões referentes à nulidade de citação, prescrição... assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000150502979003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0282143-91.2019.8.21.7000 RS

, em face do disposto no § 2º do artigo 17 da Lei 9.610/1998: ?§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos..., que é titular originário do direito autoral, uma vez que é o criador da …

Andamento do Processo n. 1012164-78.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

Nº 1012164-78.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1648 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

OU ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS LIMITE TEMPORAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2121834-09.2018.8.26.0000 SP 2121834-09.2018.8.26.0000

, nem mesmo a dos outros autores da obra (art. 32, § 3º, da Lei 9.610/98). Pede, portanto, seja sanado o vício, “de forma... pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 199…
Jusbrasil Modelos, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Contrato de Cessão de Direitos Autorais

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Andamento do Processo n. 223717.24.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/09/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/09/2019 11:42:09 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0223717.24.2013.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…