Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCADE SÃO PAULO - SP Processo n° E COMÉRCIO, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, nos autos da…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UIZA DE D IREITO DA 18 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DE S ÃO P AULO - F ORUM J OÃO M ENDES J ÚNIOR P ROCESSO N . L UIZ A NTONIO S CHIAVON P EREIRA E F ERNANDO D…

Recurso - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Procedimento Comum Cível - contra VE Global Brasil Solucoes de Software

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DX490 Processo de origem n° Tutela Provisória Antecedente de Urgência Prevenção nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DX490 Processo de origem n° Tutela Provisória Antecedente de Urgência Prevenção nos autos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO DX490 - PROTOCOLO ELETRÔNICO PROCESSO n°.: e INTERACTIVE SOLUÇÕES DE…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI (SP) Processo n°: , por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI (SP) Processo n° , portador do RG número , inscrito no CPF/MF sob o número , domiciliado à - Brás, nesta…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA EGRÉGIA 20a VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL Processo n° RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS , por intermédio de seu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000614-51.2018.8.26.0068 SP 1000614-51.2018.8.26.0068

Registro: 2022.0000294491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000614-51.2018.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante HUMBERTO MARTINS DE ARRUDA, são…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 20 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Autos n° e PRM ARTES E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, já qualificados, por seus procuradores subscritos, nos…