Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579309 RS 2016/0015512-5

casu, embora alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3º da Lei 9.610 /98, almeja a parte... em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3º da Lei 9.610 /98, almeja a parte embargante, visivelmente..., o recorrente alegou violação aos arts. 23 ; 24 , incisos II e IV e 32 ,...

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 23; 24, incisos II e IV e 32, § 3º, da Lei n.º 9.610/98 e ao art. 267... alegando omissão em relação à aplicação da norma contida no art. 32, § 3° da Lei9.610/98, almeja a parte embargante... a violação aos seus direitos autorais. Acenou pela ocorrência de dissídio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524186 RJ 2014/0123885-1

dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º..., III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332, 460, 515, § 1º... de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente, pelo au...

Andamento do Processo n. 2014/0123885-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20.... Pleitos de rescisão e de anulação de contratos de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente... concernentes aos direitos autorais do compositor vem sendo efetuad...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20... da seguinte ementa (e-STJ, fls. 874-875): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Direitos autorais. Ainda que se não houvesse... por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equ...

Andamento do Processo n. 2039421-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJSP

DE COAUTOR, DOS DIREITOS AUTORAIS CONTRA TERCEIROS (ART. 32 DA LEI 9.610/1998). PRECEDENTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS.... COMPATIBILIDADE COM O ART. 1.354 DO CÓDIGO CIVIL/16 E COM O ART. 65 DA LEI 5.988/73. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... DA NATUREZA DOS CONTRATOS QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL. ÓBICE À IMEDIATA TRANSFER...

Pg. 2178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

AUTORAIS CONTRA TERCEIROS (ART. 32 DA LEI 9.610 /1998). PRECEDENTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE AMPLIAÇÃO... COM O ART. 1.354 DO CÓDIGO CIVIL /16 E COM O ART. 65 DA LEI 5.988 /73. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2...

Inteiro Teor. : 20394217020178260000 SP 2039421-70.2017.8.26.0000

. Todavia, o art. 32 da Lei 9.610/1998 permite ao coautor a defesa individual de seus direitos autorais contra terceiros... contra terceiros (art. 32 da Lei 9.610/1998). Precedentes. Suspensão dos efeitos da ordem de ampliação do polo ativo... e com o art. 65 da Lei 5.988/73, verbis: “Art. 1.354. Se a retribui...

: 20394217020178260000 SP 2039421-70.2017.8.26.0000

, dos direitos autorais contra terceiros (art. 32 da Lei 9.610/1998). Precedentes. Suspensão dos efeitos da ordem.... Compatibilidade com o art. 1.354 do Código Civil/16 e com o art. 65 da Lei 5.988/73. Agravo parcialmente provido.... da natureza dos contratos que se faz imprescindível. Óbice à imediata transferê...

Andamento do Processo n. 1084316-27.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 06/10/2017 do TJSP

sem autorização do coautor (vide art. 32 da Lei Federal n. 9.610/98 “Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for... sem autorização dos autores. Além disso, quanto às obras em coautoria, em princípio, não tem os réus o direito de usá-las...Andamento do Processo n. 1084316-27.2017.8.26.0100 - Procedimento Com...

×