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24 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Deluqui Vasques - - Paulo Antônio Figueiredo Pagni - Vistos.Os documentos trazidos aos autos, especialmente os acordos celebrados entre as partes (seja o acordo homologado judicialmente, seja o

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

procedimento ordinário, na qual o autor, Coronel da PMERJ, inativo desde 2004, almeja o reconhecimento de seu direito a perceber Gratificação por Encargos Especiais, atribuída pelo Estado aos

Andamento do Processo n. 2039421-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJSP

Nº 2039421-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 606. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

coautores das obras coletivas, porquanto a parcela de cada um pertinente aos direitos autorais é passível de negociação individual. Pleiteia a concessão de tutela antecipatória para: “(i) determinar

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

do texto constitucional , art. 50, XXVII da CF, foi elaborada a Lei 9.61098, que disciplina os Direitos Autorais no País... do disposto no artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.61098), são consideradas obras intelectuais protegidas... de entidade desportiva - é titular de direito autoral , nos termos do que...

Andamento do Processo n. 0104973-32.2002.8.26.0100 - Apelação - 24/11/2016 do TJSP

Nº 0104973-32.2002.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zan Comunicação e Produção Artística Ltda e outro - Apdo/Apte: José Antonio Troyano Peña (Justiça Gratuita) -

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

DA OBRA COMUM INDIVISA TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SOZINHO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 32, § 3º DA LEI 9.610/98) – MARCA MISTA – COMO A PROTEÇÃO É CONCEDIDA EM

Apelação: APL 1049733220028260100 SP 0104973-32.2002.8.26.0100

DIREITO AUTORAL – Ação de rescisão de contratos de cessão e edição, c/c indenização por exploração comercial indevida e violação de direito moral, e condenação em obrigação de não fazer – Litisconsórcio ativo necessário – Inocorrência – Qualquer dos coautores da obra comum indivisa tem legitimidade para pleitear sozin...

Andamento do Processo n. 0001381-69.2016.8.21.0051 - 28/09/2016 do TJRS

051/1.16.0000902-4 (CNJ 0001381-69.2016.8.21.0051) -WORKLOVERS LTDA. (PP. ALBERTO JERONIMO GUERRA NETO 41795/RS, CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO 35556/RS E JOELCIO DE CARVALHO TONERA 41660/RS) ,

Pg. 213. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2016

051/1.16.0000354-9 (CNJ 0000580-56.2016.8.21.0051) -VILSO COSTI E NAIR ECCKER COSTI (PP. FLAVIO GREEN KOFF 37996/RS, KARINA BONA 87591/RS E MURILO BORTOLOSSO 89576/RS) X UNIMED NORDESTE RS- SOCIEDADE

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