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17 de novembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição de direito próprio... dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição de direito..., 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) ...

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98..., 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve... a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9....

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 -Perseguição de direito próprio... por danos materiais e morais em razão de suposta violação de direitos autorais contra JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD E ANA MARIA... CAUSAM" - Ação de indenização pelos danos morais e materiais por ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2018

necessidade. VII – representar o Comitê Gestor em todos os atos a que deva estar presente ou designar representante; VIII – assinar expedientes e atas das reuniões; IX – cumprir e fazer cumprir a

Andamento do Processo n. 0100185-18.2018.8.01.0000 - Processo Administrativo - 29/10/2018 do TJAC

, deste artigo, será designado por ato do presidente do CGESI e funcionará no período para o qual for convocado. Art. 19... de Justiça, devidamente justificadas, observados os incisos II e V do artigo 32 desta Resolução. Art. 36. As solicitações... conferem o art. 13, inciso II da Lei Complementar Estadual n. 221, de 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31322520134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003132-25.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31322520134036100 SP

CIVIL. DIREITO AUTORAL. FILME "XAPIRI". FICHA TÉCNICA EM ORDEM ALFABÉTICA. LEGALIDADE. INSERÇÃO DE TELA INICIAL. CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À OBRA OU VULNERAÇÃO DE REPUTAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS INDÍGENAS. EXIBIÇÃO TÉCNICA SEM CRÉDITOS. ATOS PRÓPRIOS. 1. Inexiste qualquer irregularidade na apresentação dos c...

Pg. 237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

2013.61.00.003132-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : LAYMERT GARCIA DOS SANTOS e outro(a) : STELLA MARIS DE FREITAS SENRA ADVOGADO : SP267224 MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA

Pg. 1125. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2018

Quando indivisível a obra em coautoria, a decisão de publicá-la ou autorizar sua publicação cabe à maioria dos coautores (LDA, art. 32 e § 1º). Se mais da metade dos coautores entende que a obra

Andamento do Processo n. 2056451-84.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

Nº 2056451-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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