Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048241120194047110 RS 5004824-11.2019.4.04.7110

dispositivos: artigos 150 , III , b e c , da Constituição Federal e art. 104 do CTN, artigo 5º , II , da Constituição Federal..., artigos 49 , V , 68 , 84 , VI , 94 , 153 , § 1º , 155 , § 4º , IV , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030650-92.2020.4.04.0000 5030650-92.2020.4.04.0000

Filho, 5ª Turma, julgado em 10/09/2019). Com essa observação, passo à análise recursal. A Constituição Federal de 1988... em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, …

Página 1960 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

da Constituição Federal (redação original do art. 201, § 9º da CF), caput do artigo 94 e inciso IV do art. 96... campo em época pretérita, pode exercer o direito que lhe é assegurado pela Constituiç…

Página 1123 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

em situação de abandono e risco social, visando o cumprimento do disposto no artigo 227 da Constituição Federal. Art... os dispositivos constantes do artigo 203, incisos I e IV da Constituição Feder…

Página 262 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

e art. 68 , ambos do Código Penal , em atenção ao mandamental constitucional do art. 5º , XLVI e art. 94 , IX... , observada a Lei nº 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). Passo a individualizar a …

Andamento do Processo n. 38.408 - Medida Cautelar / Reclamação - 30/06/2020 do STF

, com alegada base na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 94 , inciso II, da lei 9.472 /1997, a permitir...: [...] Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária …

Resolução n. 326 - 30/06/2020 do CNJ

do Poder Judiciário da União, o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... remuneratório para os servidores do Poder Judiciário da União, nos termos …

Página 417 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

. Sustenta contrariado o verbete vinculante nº 10, afirmando afastado, com alegada base na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 94 ,...Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de …

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Junho de 2020

do Ministério Público prevista nos artigos 94, 104, parágrafo único, II, e 111-A, I, todos da Constituição Federal, para... remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14493020155170014

que houve terceirização ilícita significa afastar os artigos 94 e 25 de referidas Leis 9.472/97 e 8.987/95..., respectivamente, ou simplesmente desconsiderá-los. E acentua que afastar ditos artigos