Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21195420125030114

ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, porque não se deixou de aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997... de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e a que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1682220125030018

da Constituição Federal, porque não se deixou de aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 por razões de inconstitucionalidade... de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18985020115030003

da Constituição Federal, porque não se deixou de aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 por razões... de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e a que se dá …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3261920125030005

da Constituição Federal , porque não se deixou de aplicar o art. 94 , II, da Lei nº 9.472/1997 por razões de inconstitucionalidade... de que se conhece, por violação do art. 5º , II , da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119691320145030131

-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca... Vinculante n. 10 do STF ou ao artigo 97 da CR/88, uma vez que não houve …

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, que impõe a necessidade de as decisões administrativas dos tribunais serem motivadas e em sessão pública.... Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Fe…

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

na alínea a do inciso II do §1º do art. 206 do Código Civil; (ii) não pode prosperar o entendimento de que os danos... requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c …

Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, nos termos do art. 94 , I, do RI desta Casa, manifestar... , da Constituição Federal (CF/88). Ocorre que, no afã de destinar especial proteção aos …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

. PARECER DO RELATOR Cabe à Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, nos termos do art. 94 , I, do RI desta Casa... sobre tema inserto na competência legislativa concorrente, conforme dicção …

Página 186 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2019

do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02... de 2º Tenente BM, a partir de 05/12/2004, fundamentado nos dispositivos do Art. …