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22 de novembro de 2017
Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Pg. 3938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 02, 05 e 12), na presença de seu pai. Assim, com base nos art. 227 da CF , art. 94 , art. 98 c/c o art. 100... , todos do CPC , no art. 147 do ECA e Súmula n. 383 do STJ (competência absoluta, improrrogável - princípio da proteção integral...

Pg. 3957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 227 da CF, art. 94, art. 98 c/c o art. 100, todos do CPC, no art. 147 do ECA e Súmula n. 383 do STJ (competência absoluta...-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada..., como mandado.Para referida audiência, suficiente a cientificação da ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/11/2017

). EMENTA: FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA NOS TERMOS DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA MISTO. INVIABILIDADE. Ao revés... estabelece o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Publique-se para conhecimento público. POSSE/GO, 20 de novembro de 2017...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 94, caput , inciso I, e § 2º, art... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista... Jungmann O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o ...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 94, caput , inciso I, e § 2º... confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.402, de 4 de abril... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Consti...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 94, caput , inciso I, e § 2º... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 94, caput... o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075815266 RS

como o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, ainda, o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Embora... do recurso. Por fim, pugna pela concessão do efeito modificativo, sob pena de violação aos artigos 94, IX, bem... a decisão monocrática objeto destes aclaratórios. Ausente, portanto, qualque...

Andamento do Processo n. 12.016/2009: - 17/11/2017do TRF-2

calculada sobre a folha de salários, nos termos do art. 22 , I e III , da Lei nº 8.212 /1991. A União Federal ingressou... DA BASE DE CÁLCULO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 68 E 94 STJ -PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195... confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da R...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Art. 5º (...) LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/11/2017

, com base no art. 127, § 2.º da Constituição Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual e Art. 9º, parágrafo... DO MARANHÃO , em exercício, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 127, § 2.º da Constituição Federal, art. 94... Federal, art.94, § 2.º da Constituição Estadual, tendo em vista a indicaçã...

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