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26 de março de 2017
Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/03/2017

Tendo sido a primeira vaga do quinto constitucional do TRT da 9ª Região ocupada por membro do Ministério Público, a sétima vaga deve ser destinada ao Ministério Público, originariamente, e alternada

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/03/2017

CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - QUINTO CONSTITUCIONAL. 1. Os arts. 94 e 107, I, da CF contemplam previsão expressa acerca da destinação de vagas nos

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/03/2017

cada uma das classes. Ficou decidido que não havia norma constitucional ou legal estabelecendo a qual categoria deveria ser destinado o preenchimento da vaga nova. Também não é caso de prévia

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/03/2017

Pois bem, a experiência e o exemplo do caso concreto trazido a este Conselho Nacional demonstram que a inversão imediata em lugar de atender a paridade, prolonga aleatória e, indefinidamente,

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/03/2017

1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade de representação do Ministério Público e da Advocacia é o princípio geral aplicável à regra do quinto constitucional (MS 20.597/DF,

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

VI - expedir os atos de provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado; VII - editar

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

SUBSEÇÃO II Da competência do Conselho Superior Art. 26. São da competência do Conselho Superior do Ministério Público, além de outras previstas nesta Lei Complementar, em outros diplomas legais ou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50480524120154049999 5048052-41.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048052-41.2015.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JHENIFFER MONIQUE CONCEICAO SILVA ADVOGADO

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Andamento do Processo n. 2011/0254990-2 - Especial - 20/03/2017 do STJ

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