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16 de novembro de 2018
Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50415267720184040000 5041526-77.2018.4.04.0000

do artigo 109, § 3º, da CF/88, qu permite o ajuizamento da ação no domicílio do segurado. A Constituição Federal de 1988... da ação no domicílio do segurado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes... ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50424274520184040000 5042427-45.2018.4.04.0000

do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter excepcional... análise do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim ...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50425634220184040000 5042563-42.2018.4.04.0000

do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter excepcional... análise do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim ...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50424257520184040000 5042425-75.2018.4.04.0000

do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter excepcional... análise do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim ...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50424318220184040000 5042431-82.2018.4.04.0000

do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter excepcional... análise do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim ...

Andamento do Processo n. 0000025-57.2016.8.03.0013 - 14/11/2018 do TJAP

- VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - EDITAL PREVISTO NO ART. 94.../2015. 5) Nos termos da jurisprudência do STJ, não é causa de nulidade o descumprimento da exigência prevista no art. 94... - MÉRITO -AUSÊNCIA DO INTRESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPON...

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/11/2018

do quinto constitucional de que trata o art. 94 da Constituição Federal, ser promovido pelo critério de merecimento... após o seu término. Ora, a Constituição Federal estabelece os requisitos para que o profissional da ciência jurídica possa..., a imposição de restrições, não previstas na Constituição Federal, afronta...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/11/2018

E DA PROPORCIONALIDADE - EDITAL PREVISTO NO ART. 94 DO CDC - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO LOGO NO INÍCIO DA DEMANDA - PRECLUSÃO... o descumprimento da exigência prevista no art. 94 do CPC, pela falta de publicação de edital em órgão oficial que comunique... OBJETIVA CARACTERIZADA - ART. 37, § 6º, DA CF C/C ART. 14, CAPUT, D...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50422940320184040000 5042294-03.2018.4.04.0000

do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter excepcional... análise do pedido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10129023220178260564 SP 1012902-32.2017.8.26.0564

fundamento no princípio do Juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII , do artigo 5º , da Constituição Federal... da legalidade previsto no inciso II, do artigo 5º e do artigo 37, ambos da Constituição Federal . Acerca da legalidade... artigo 5º , II , da Constituição Federal , aplica-se normalmente na Adminis...

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