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23 de junho de 2017
Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

O Quinto Constitucional e a ruptura de seus princípios ideológicos à luz da recente decisão do TSE

O Quinto Constitucional e a ruptura de seus princípios ideológicos pela decisão recente do TSE A Constituição Federal..., hodiernamente, em seus artigos 94 e 104, II, prevê a existência do chamado Quinto Constitucional . É cediço que O Quinto... o comprometimento vicioso da eleição de 2014 por parte da CHAPA sub judice...

Conflito de Competência (Seção): CC 50287541920174040000 5028754-19.2017.404.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar... , inciso I , da Constituição Federal , e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter excepcional... da fundamentação acima." É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, e...

Conflito de Competência (Seção): CC 50287438720174040000 5028743-87.2017.404.0000

o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter..., nos termos da fundamentação acima." É o relatório. Decido. A Constituiç...

Conflito de Competência (Seção): CC 50287611120174040000 5028761-11.2017.404.0000

o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter..., nos termos da fundamentação acima." É o relatório. Decido. A Constituiç...

Conflito de Competência (Seção): CC 50287671820174040000 5028767-18.2017.404.0000

o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter..., nos termos da fundamentação acima." É o relatório. Decido. A Constituiç...

Conflito de Competência (Seção): CC 50286225920174040000 5028622-59.2017.404.0000

da fundamentação acima." É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109... sede ou sucursal, conforme o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b.... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. ...

Andamento do Processo n. 0004192-36.2013.403.6002 - 08/06/2017 do TRF-3

conferida e transmitida pelo magistrado, tal preceito, de natureza infralegal, deve ceder passo ao disposto no artigo 94... DA SILVA (DF019850 - MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE) X UNIÃO FEDERAL X UNIÃO FEDERAL X RODRIGO JOSE DA SILVA DESPACHO DE FL... e, comfulcro no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, proc...

Pg. 1503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

Federal. Anoto, no ponto, que embora o artigo do Provimento CORE 64/2005 da Corregedoria Regional da 3ª Região disponha... ao disposto no artigo 94, XIV, da Carta da República e no artigo 203 do Código de Processo Civil, emrazão do ato... DE ARAUJO) X NORIVAL DOURADO X UNIAO FEDERAL De ordemdo MM. Juiz Federal, nos te...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50008537820164047124 RS 5000853-78.2016.404.7124

do tempo de contribuição é assegurada pelo art. 201 , § 9.º , da Constituição Federal , estando regulamentada no art. 94... Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... regulada pelo artigo 94 da Lei nº 8.213 /91, originariamente com a seguinte...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50094503620154047200 SC 5009450-36.2015.404.7200

previstas no art. 109 da Constituição Federal . Mérito No presente caso, o impetrante se insurge contra a cobrança, por parte... do artigo 109 , inciso I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . 2. A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista... assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , ...

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