Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Andamento do Processo n. 0010520-22.2020.5.15.0116 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal. § 2º A fixação dos padrões salariais e demais componentes do sistema... e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da C…

Andamento do Processo n. 0010522-89.2020.5.15.0116 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

art. 37, inciso X da Constituição Federal. Ressalte-se, então: os últimos 2 dispositivos legais acima transcritos... ou pedagógica. Art. 94 O Vencimento dos servidores públicos do Quadro do …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XIII, da Constituição , e tendo... em vista o disposto no art. 94 , caput , inciso I, e § 2º, no art. 96, …

Página 17916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

alterado, excepcionado ou condicionado os amplos teores dos arts. 94, 160 e 165 (acima transcritos) mas sem ferir... os ditames do art. 37, X, da Carta Magna. Todavia, norma revestida de tal …

Página 17926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

ou condicionado os amplos teores dos arts. 94, 160 e 165 (acima transcritos) mas sem ferir os ditames do art. 37, X... que se vencerem no curso da vertente demanda (deferimento esse albergado na …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0320102-20.2017.3.00.0000 SC 0320102-20.2017.3.00.0000

preenchimento do prazo decenal do art. 94 da CF. 5. Cuida-se de caso de grande repercussão, pelas numerosas denúncias.... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 96, …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0320102-20.2017.3.00.0000 SC 0320102-20.2017.3.00.0000

e do ato de nomeação, sob a alegação de não preenchimento do prazo decenal do art. 94 da CF . 5. Cuida-se de caso de grande..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 96, III; …

Andamento do Processo n. 1.281.817 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 17/09/2020 do STF

preenchimento do prazo decenal do art. 94 da CF. 5. Cuida-se de caso de grande repercussão, pelas numerosas denúncias... aos arts. 96, III; 99; e 109, I, da Constituição Federal. Nas razões …

Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

preenchimento do prazo decenal do art. 94 da CF . 5. Cuida-se de caso de grande repercussão, pelas numerosas denúncias levadas... aos arts. 96, III; 99; e 109 , I , da Constituição Federal . Nas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0135999-51.2019.8.21.7000 RS

LUCRATIVOS. ART. 150 , VI , ?C?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DECRETO MUNICIPAL Nº... do contraditório e da ampla defesa, (art. 5º , LV , da Constituição Feder…