Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0018083-40.2009.8.05.0000 AC 0018083-40.2009.8.05.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 24/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.362 BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051175-12.2021.1.00.0000 SC 0051175-12.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 46.651 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ALEX HELENO SANTORE ADV.(A/S) : DANILO KNIJNIK E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051175-12.2021.1.00.0000 SC 0051175-12.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NOMEAÇAO DE DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL. ART. 94 DA CF. DECISÕES RECLAMADAS PROFERIDAS EM SUSPENSÕES DE SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000170-09.2019.5.06.0003

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº - 0000170-09.2019.5.06.0003 (ROT) ÓRGAO JULGADOR: SEGUNDA…

Página 108 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Abril de 2021

ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV.A vinculação da receita de imposto a órgãos, fundo de despesas, ressalvadas a destinação de recursos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004410-59.2018.4.04.7106 RS 5004410-59.2018.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004410-59.2018.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE: UNIAO -…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Andamento do Processo n. 1506286-17.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - 20/04/2021 do TJSP

Processo 1506286-17.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - JUSTIÇA PÚBLICA - T.P.O. - Em face…

Andamento do Processo n. 0105893-82.2016.8.09.0166 - 20/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/04/2021 15:24:00 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0105893-82.2016.8.09.0166 CLASSE…