Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, nos termos do art. 94 , I, do RI desta Casa, manifestar... , da Constituição Federal (CF/88). Ocorre que, no afã de destinar especial proteção aos …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

. PARECER DO RELATOR Cabe à Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, nos termos do art. 94 , I, do RI desta Casa... sobre tema inserto na competência legislativa concorrente, conforme dicção …

Página 186 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2019

do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02... de 2º Tenente BM, a partir de 05/12/2004, fundamentado nos dispositivos do Art. …

Andamento do Processo n. 35.365 - Reclamação - 15/10/2019 do STF

liminar, ajuizada por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A , com fulcro no art. 102 , I , l , da Constituição Federal , em face... XXX do artigo 7º da CR/88 , o que afasta a alegação de violação ao princípio …

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 15 de Outubro de 2019

processual, Considerando os princípios insculpidos nos art. 5º , inciso LXXVIII e art. 94 , inciso XIV da Constituição... Federal , bem como o que dispõem o artigo 464 do Provimento VPCRE nº 4 de …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

aos artigos 2º , 3º e 9º , todos da CLT e art. 114 da Constituição da República, ressaltando que entendimento diverso... inteligibilidade do termo 'inerente', insculpido no dispositivo contestado (a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 640007620095030004

, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Não há ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, pois a decisão regional... do CPC. A indicação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22562220105120028

Recurso Extraordinário, no qual questionou a licitude da terceirização perpetrada, em razão do teor do art. 94, II... ao fundamento de que a terceirização era lícita. Argumenta que o art. 94 da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20382620125030011

e com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal.... Reitera as violações dos arts. 5º, II, XXXIX, 94, II, 170, III, 175, da …

Andamento do Processo n. 1.236.047 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2019 do STF

24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria com os TRF.... III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA …