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20 de janeiro de 2019
Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Lays Miranda

Lays Miranda -

Jus Postulandi na Justiça do Trabalho

de demandas trabalhistas. Na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXXIV apresenta que o Estado tem obrigação...-se, que na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 133, dispõe que a figura do advogado é indispensável... muitas discussões doutrinarias e ainda existe controvérsia com ...

Pg. 3. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/12/2018

e que são reajustados pelo artigo 40, §8º da Constituição Federal. Art. 5º O FUNFIN é composto por: I- contribuições... financeiro e atuarial conforme disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal. §1 ° O FUNFIN e o FUNPREV, constituídos... nos termos do art. 249 da Constituição Federal, são fundos de natureza ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50479348420184040000 5047934-84.2018.4.04.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar..., inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter excepcional.... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juí...

Conflito de Competência (Seção): CC 50479131120184040000 5047913-11.2018.4.04.0000

o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter... o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50479296220184040000 5047929-62.2018.4.04.0000

de Gramado/Canela está localizada em Gramado/RS. É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109... na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100.... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabel...

Conflito de Competência (Seção): CC 50479183320184040000 5047918-33.2018.4.04.0000

o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC. Em caráter... o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim ...

Andamento do Processo n. 0001971-24.2016.5.06.0145 - RO - 19/12/2018 do TRT-6

da persuasão racional (art. 94, IX, da CRFB e art. 371 do CPC), o julgador não está vinculado à prova técnica. No... DE LAVOR TELLES FILHO (OAB: 15321/CE) TERCEIRO THIAGO DA SILVA MELO INTERESSADO TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO..., no art. 8º da CLT, autoriza expressamente o uso da equidade como método de co...

Pg. 1776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2018

que, tendo o ordenamento jurídico pátrio adotado o sistema da persuasão racional (art. 94, IX, da CRFB e art. 371 do CPC... expressamente autorizado pelo artigo 8º da CLT a decidir por equidade. Aliás, consigno que outro caminho interpretativo... justrabalhista que impõe a realização de perícia quando a insalubridade ...

Pg. 134. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

. Art. 94 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores... da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art... com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n...

Conflito de Competência (Seção): CC 50468825320184040000 5046882-53.2018.4.04.0000

. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete... o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , e os art. 94 e 100, alíneas 'a' e 'b', ambos do CPC . Em caráter... o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabe...

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