Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Petição - Ação Horas Extras contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de ATENTO BRASIL SA…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO n° TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado ao final signatário, nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO n° TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado ao final signatário, nos…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0003164-11.2005.1.00.0000 TO 0003164-11.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 19/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 76 TOCANTINS RELATORA : MIN. ROSA…

Petição - Ação Aviso Prévio

+ | : EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 32.° VARA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO - : Processo .2015.5.02.0032 Carta de Ordem . Execução Ao o ANAJUCLA X UNIÃO…

Andamento do Processo n. 0010977-68.2016.5.03.0103 - AIRR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010977-68.2016.5.03.0103 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. Advogado Dr. Vinícius Costa Dias…

Página 1167 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2021

(ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM (IMPETRADO) Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Mutum­MT (IMPETRADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE…

Página 2539 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

decidido em primeiro grau. E não obstante a ressalva contida no item II da mesma cristalização de Jurisprudência, a análise fática dos autos demonstra que o reclamante, no desempenho do mister,…

Petição - Ação Aviso Prévio

e 516 do NCPC, e com o o 8 se VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 32° SP (2.° REGIÃO). Processo Carta de Ordem INTERNET Execução ANAJUCLA X UNIÃO…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. . 4a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. PROCESSO: . E MONTAGEM DE CONDULETES EM ALUMINIO LTDA , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença…