Art. 94 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Portaria n. 002/2019 - 26/08/2019 do TRE-GO

PORTARIA Nº 002/2019 O Doutor CARLOS JOSÉ LIMONGE STERSE, Juiz da 141ª Zona Eleitoral, com sede em Anápolis/GO, no uso de suas atribuições legais expede a presente portaria visando a efetividade e...

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 002/2019 O Doutor CARLOS JOSÉ LIMONGE STERSE, Juiz da 141ª Zona Eleitoral, com sede em Anápolis/GO, no uso de suas atribuições legais expede a presente portaria visando a efetividade e...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9724220115030109

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/nc/gc RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇAO COM O FIM DE APRECIAÇAO DE...

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

Erradicação do Trabalho Infantil no espaço do Aeroporto Internacional de Viracopos; informar que a auditoria externa da CCAUD, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, entre os dias 27 a 31 de...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009483620155060191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000948-36.2015.5.06.0191 (RO) RECORRENTE: ESTALEIRO...

Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Agosto de 2019

enquadramento correto do local de trabalho do reclamante contém local de descanso em ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador emrepouso ou exercendo atividade leve, permitindo que o...

Página 1658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Agosto de 2019

em relação aos processos aforados antes da vigência daLei número 13.467/2017, hipótese dos autos, não são alcançados pelas novas regras. Pretende a aplicação doentendimento sedimentado nas Súmulas...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001625520184036204 MS

TERMO Nr: 9201014688/2019 PROCESSO Nr: 0000162-55.2018.4.03.6204 AUTUADO EM 27/04/2018 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00009154620185060351

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000915-46.2018.5.06.0351 (ROPS) RECORRENTE: SERVICO...

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Colégio Recursal DESPACHO Nº 0016930-35.2009.8.26.0566 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Elio Cardoso de Moraes - Vistos,...