Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0805553-55.2018.8.12.0001 MS 0805553-55.2018.8.12.0001

. Autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 . 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é... Tribunal Federal, com fundamento no artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988

Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. Também é possível a contagem...Pg. 1246. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000566-89.2002.1.00.0000 DF 0000566-89.2002.1.00.0000

. O art. 94 da Constituição Federal dispõe de maneira exaustiva sobre o processo de escolha dos membros dos Tribunais... PÚBLICO – LONMP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º , 37 , II , 128 , § 3º …

Andamento do Processo n. 0005022-81.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. Também é... por IDELACI TEODORO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

Andamento do Processo n. 0002838-55.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o …

Página 569 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. Também é possível a contagem do tempo...Pg. 569. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96.... 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite …

Andamento do Processo n. 0003654-71.2018.4.03.6328 - 15/01/2021 do TRF-3

, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. No caso em apreço, o INSS reconheceu administrativamente... parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição Federal. É direito …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Janeiro de 2021

de Justiça, em especial, nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 12/94; CONSIDERANDO a necessidade de maximizar..., caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; l) designar …

Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 201 da Constituição Federal. É direito constitucional da parte autora a contagem recíproca previsto, também, no... Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. No caso em apreço, o …