Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. Numeração CNJ: BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com ,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO Numeração PJE: BANCO BRADESCO S/A. , por intermédio de suas advogadas e procuradoras…

Página 120 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2021

orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 84 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Viacao Policarpos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. Processo n° VIAÇÃO POLICARPOS LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Viação Policarpos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. Processo n° VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP, já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3335 BA 2021/0294126-0

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 3335 - BA (2021/0294126-0) DECISAO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2021

§23. Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2021

II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira do RPPS/RJ com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro regime próprio…

Petição - Ação Custas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: VALE…

Petição - Ação Custas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: VALE…