Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Pedro Guerra, Estudante de Direito
há 2 meses

Foro Especial por Prerrogativa de Função:

POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 27 4.1 A prerrogativa de função na Constituição Federal de 1988 e no código de processo penal... subseções. 4.1 A prerrogativa de função na Constituição Federal de 1988 e …

A evolução do estatuto jurídico da escravidão brasileira ao longo dos séculos XVI e XIX:

indiscriminadamente. De acordo com o art. 94o, §2o , da constituição: "Podem ser eleitores, e votar na eleição dos Deputados...-chave: ESCRAVIDÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1824. STATUS SOCIAL. SOCIEDADE …
há 5 meses

As múltiplas transformações no conceito de liberdade inserido no âmbito constitucional brasileiro:

aquele momento um poder aquisitivo, o qual era um requisito na constituição , a mesma que nitidamente no artigo 94º excetua... artigo 5º , da constituição de 1988 dizer expressamente que: “Todos …

A EC Nº 103 de 2019 e a alteração na aposentadoria compulsória do magistrado: uma interpretação

(critérios objetivos). QUINTO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1988, em seu art. 94 , consagra o instituto do quinto... (Artigo 128 , I , § 5º , c, da Constituição Federal ). REFERÊNCIAS BRASIL. Con…

Breve Estudo Comparativo Entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Americana de Advogados (ABA)

-inadimplencia-nao-impedir-advogado-profissionalmente . Acesso em 24 fev. 2020. [iv] Conforme previsto no art. 94, CRFB/88... atue no mercado, imponto à sociedade que uma lei infraconstitucional …

O que é o "quinto constitucional"?

O que é o "quinto constitucional"? Denomina-se “QUINTO CONSTITUCIONAL” a regra inscrita no art. 94, CF: “um quinto... , ao qual cabe a escolha – neste sentido, o parágrafo único do art. 94, CF: …
Fernanda Fernandes, Advogado
há 10 meses

Conceito histórico do funcionalismo público.

, passando de geração a geração e sofrendo modificações em sua aplicabilidade até a Constituição Federal de 1988... de remuneração do pessoal do serviço público. Vindo para a Constituição Federal de1…

A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR.

 Discute-se se acerca da obrigatoriedade de o presidente da República observar os nomes da lista tríplice para a escolha do próximo procurador-geral da República.  Com a proximidade do final do…
Lays Miranda, Advogado
há 2 anos

Jus Postulandi na Justiça do Trabalho

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a eficácia do jus postulandi atualmente na Justiça do Trabalho. Antes mesmo de adentrar nessa questão, explicaremos toda evolução…
Lucas Ferreira, Estudante de Direito
há 2 anos

O Julgamento de Jesus Cristo perante a (in) eficiência da Busca pela Justiça:

Lucas Ferreira de Oliveira [1] José Adélcio da Silva Júnior [2] RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar e discutir as razões históricas que explicam a (in) eficiência da justiça e de sua…