Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 103941-39.2005.5.13.0022

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente : NORFIL S/A - INDÚSTRIA TÊXTIL Advogado : Dr. Leonardo José Videres Trajano Recorrido : ANDRÉ LUIZ SOARES DA SILVA Advogado : Dr. Francisco de Assis Vieira …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0688234-35.1991.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2003.03.99.015800-6 AMS 248297 D.J. -:- 03/03/2016 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0688234-35.1991.4.03.6100/SP 2003.03.99.015800-6/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0099549-71.1999.4.03.9999 SP

PROC. -:- 1999.03.99.099549-0 ApelReex 541200 D.J. -:- 03/03/2016 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0099549-71.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.099549-0/SP APELANTE : Conselho Regional de Quimica da IV…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 839-06.2011.5.03.0107

Recorrente: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogado :Dr. Afrânio Soares Diniz Lara Júnior Recorrente: TIM CELULAR S.A. Advogado :Dr. Fábio Lopes Vilela Berbel Recorrido : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 163140-47.2008.5.03.0092

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente : MILTRANS MIL TRANSPORTES LTDA. Advogada : Dra. Roberta Cury Kawencki Recorrido : JOSÉ MACARIO BERNABE Advogado : Dr. Ronaldo Lima de Carvalho JOD/rccp/fv D E C I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0040187-31.2000.4.03.0000 SP 2015/0299671-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.473 - SP (2015/0299671-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JULIO CARDOZO DE SOUZA NETTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 146500-46.2007.5.03.0110

Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Recorrido : GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. Advogado :Dr. João Bráulio Faria de Vilhena Recorrido : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0244384-63.2009.3.00.0000 SP 2009/0244384-0

HABEAS CORPUS Nº 157.144 - SP (2009/0244384-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0242995-43.2009.3.00.0000 SP 2009/0242995-7

HABEAS CORPUS Nº 156.959 - SP (2009/0242995-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : VIVIAN MARIA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0242993-73.2009.3.00.0000 SP 2009/0242993-3

HABEAS CORPUS Nº 156.958 - SP (2009/0242993-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIAN MARIA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …