Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 108 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Abril de 2021

ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV.A vinculação da receita de imposto a órgãos, fundo de despesas, ressalvadas a destinação de recursos…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 23968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2021

§ 2º A fixação dos padrões salariais e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal de Capela do Alto observará: I – a natureza, o grau de…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2021

Regional do Trabalho da 3ª Região. II. APROVAR a Resolução GP n. 171, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a alteração do nome do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e da vinculação da…

Página 130 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Abril de 2021

V - Providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução; VI - Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário; VII - Manter…

Página 42 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Abril de 2021

HISTÓRICO VALORES EM 25/11/2011, DATA EM QUE FOI PROMOVIDO POR BRAVURA À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM VALOR (R$) (MENSAL) Soldo - Lei nº 14.867, de 25/01/2011 166,22 Gratificação de Tempo de Serviço –…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

Ceará; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 612/2019, que aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO o requerimento de renúncia…

Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

prazo de 05 (cinco) dias, se há isenção ou não de imposto de renda, sob pena de cancelamento do incidente. 2- Em caso de isenção, deverá juntar documento comprobatório, caso contrário, deverá…