Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057041-84.2020.4.04.0000 5057041-84.2020.4.04.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I.../09/2019). Com essa observação, passo à análise recursal. A Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057093-80.2020.4.04.0000 5057093-80.2020.4.04.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109 , assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I.../09/2019). Com essa observação, passo à análise recursal. A Constit…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1734932 SP 2020/0185785-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734932 - SP (2020/0185785-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0320102-20.2017.3.00.0000 SC 0320102-20.2017.3.00.0000

, sob a alegação de não preenchimento do prazo decenal do art. 94 da CF. 5. Cuida-se de caso de grande repercussão... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 96, III; 99; e 109, I, da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008501-70.2019.4.04.7200 SC 5008501-70.2019.4.04.7200

artigo 95 , parágrafo único , inciso V , da Constituição Federal , mantendo-a restrita apenas ao sócio efetivamente... do impedimento insculpido no art. 95 , p. único, inciso V da Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060441-09.2020.4.04.0000 5060441-09.2020.4.04.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I...). Com essa observação, passo à análise recursal. A Constituição Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060499-12.2020.4.04.0000 5060499-12.2020.4.04.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I...). Com essa observação, passo à análise recursal. A Constituição Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060500-94.2020.4.04.0000 5060500-94.2020.4.04.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I...). Com essa observação, passo à análise recursal. A Constituição Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060502-64.2020.4.04.0000 5060502-64.2020.4.04.0000

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece: Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I...). Com essa observação, passo à análise recursal. A Constituição Fed…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024680-46.2015.4.02.5104 RJ 0024680-46.2015.4.02.5104

do tema (CPC, artigo 543-B, § 3°), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que ‘o art. 93, IX, da Constituição Federal... do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Arti…