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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7356220118190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Apelação 0000735-62.2011.8.19.0060 ORIGEM : VARA ÚNICA DE SUMIDOURO MAGISTRADO : Dr. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL APELANTE : ROGER MAGNO

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

RELAÇÃO Nº 0031/2017 Processo 0038355-36.2017.8.26.0050 (processo principal 0035555-35.2017.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito -Explosão - H.A.H.Z.H. e outro - 1. Tempestivamente interposto,

Pg. 3182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

Também em alegações finais (fls. 398/403), a defesa requereu a absolvição do réu em relação ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, por ausência de materialidade. No que

Inteiro Teor. Apelação: APL 686247320088260050 SP 0068624-73.2008.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000283639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0068624-73.2008.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0002062-72.2011.4.01.4200 - Apelação Criminal - 16/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002062-72.2011.4.01.4200/RR : WANDERLAN LOPES DE MORAIS RECORRENTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU RECORRIDO : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR :

Pg. 657. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA.

Andamento do Processo n. 0000508-87.2014.4.05.8500 - 08/03/2017 do TRF-5

4 - 0000508-87.2014.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DO AUTOR) x LUZINETE DA CRUZ SANTOS (Adv. ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR). (...) É O RELATÓRIO. ASSIM, DECIDO. Extrai-se dos

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/03/2017

3 a. VARA FEDERAL Intimação 3 a. VARA FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000034 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 2745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

do art. 171, CP, qual seja, a meta de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, sendo esta, apenas uma conjectura incerta. IV- Entretanto, procedem as alegações referentes à dosimetria da pena e à

Apelação: APL 30452835120138260224 SP 3045283-51.2013.8.26.0224

Falsidades ideológicas, por duas vezes, em concurso material. Acusada que, nos anos de 1993 e 1996, registra o nascimento de seus filhos utilizando-se do nome de outra pessoa e fazendo inserir, em documento público, declarações falsas, com a finalidade de furtar-se da aplicação da lei penal, eis que foragida do sistem...

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