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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/10/2017

excedem a 02 (dois) anos, consumou-se o lapso de tempo para operar a prescrição retroativa, prescrevendo ambas as penas (corporal e pecuniária) em 04 (quatro) anos. Por fim, postula o conhecimento do

Inteiro Teor. : 21771833120178260000 SP 2177183-31.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000806660 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2177183-31.2017.8.26.0000, da Comarca de Comarca de

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90511 PR 2017/0265297-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.511 - PR (2017/0265297-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : L M (PRESO) ADVOGADOS : CARLA ODETE HOFMANN FUNKNER - SC009376 JORGE RAFAEL MATOS - SC038935 VALDECI DE OLIVEIRA - SC040192 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Trata-se de recurso o...

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

motivos concretos para a prisão provisória. Alegou, ainda, que o Magistrado usou de excesso de linguagem no decreto prisional. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2017

falsidade ideológica, nos autos do Inquérito Policial nº 268/2017, da 1ª Delegacia de Polícia Civil, desta Comarca, referindo, em síntese, que a paciente é policial civil, admitida em 1984, e que o

Inteiro Teor. Apelação: APL 78922820158010002 AC 0007892-28.2015.8.01.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Classe : Apelação n.º 0007892-28.2015.8.01.0002 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Criminal Relator(a) : Des. Pedro Ranzi Revisor(a) :

Andamento do Processo n. 00038555620098140401 - 29/09/2017 do TJPA

nos autos, como incurso nas penas do art. 242 do Código Penal. Narra a peça acusatória que no dia 18/02/2010 o denunciado... qualificado, sob a acusação da prática do crime definido no art. 242 do Código Penal. Não havendo preliminares a serem... do Código Penal: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito ineren...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017

nos autos, como incurso nas penas do art. 242 do Código Penal . Narra a peça acusatória que no dia 18/02/2010 o denunciado..., devidamente qualificado, sob a acusação da prática do crime definido no art. 242 do Código Penal . Não havendo preliminares... do Código Penal : Parto suposto. Supressão ou alteração de direit...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10014653320178010000 AC 1001465-33.2017.8.01.0000

, conforme o disposto no art. 111, inciso IV, do Código Penal, vejamos: "Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado... dos artigos 107, IV, cumulado com 190, IV, 110, §§ 1º e 2º (com redação anterior à lei 12.234/10), todos do Código Penal... crimes ocorre muito tempo após o cometimento do ilícito penal,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074706987 RS

), 111 (meio cruel) e IV (contra mulher por razões de ser do sexo feminino), do Código Penal, combinado com o artigo 1... artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penai, uma vez que a materialidade delitiva está comprovada e há...°, inciso I, da Lei 8.072/90. A denúncia foi recebida em 21/11/2016, determin...

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