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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002062-72.2011.4.01.4200 - Apelação Criminal - 16/03/2017 do TRF-1

não provida.” (fl. 282). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão violou o art. 111, I, do Código Penal. Aduz... nos arts. 107- IV,109 – V, 110 § 1º, art. 61 do Código de Processo Penal e 21, XXXIII, g, do RITRF-1ª Região. No... ideológica, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conheci...

Pg. 657. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão violou o art. 111, I, do Código Penal. Aduz que ocorreu a prescrição... do prazo prescricional é a data do conhecimento do fato (art. 111, IV, do CP), não podendo se cogitar, no caso..., na prescrição do delito do art. 299 do Código Penal. 2. Jurisprudência dos tribun...

Andamento do Processo n. 0000508-87.2014.4.05.8500 - 08/03/2017 do TRF-5

EXTINTA A PUNIBILIDADE da apenada LUZINETE DA CRUZ SANTOS , forte no art. 107 , IV , do Código Penal . Exclua-se o nome..., portanto. Diante disso, considerando o quantum de pena acima citado, e, em conformidade com o art. 109 , V , do Código Penal...-se de conhecimento por uma autoridade na data de 28/11/2005, tendo ...

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/03/2017

A PUNIBILIDADE da apenada LUZINETE DA CRUZ SANTOS , forte no art. 107 , IV , do Código Penal . Exclua-se o nome do réu do rol... na data de 28/11/2005, tendo aí o marco inicial do lapso prescircional, forte no art. IV , do art. 111 , do CP..., considerando o quantum de pena acima citado, e, em conformidade com o art. ...

Pg. 2745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

prescricional é a data do conhecimento do fato (art. 111 , IV , do CP ), não podendo se cogitar, no caso, na prescrição... do delito do art. 299 do Código Penal . 2. Jurisprudência dos tribunais sedimentada no sentido da inaplicabilidade... , ambos do Código Penal . Atenta aos critérios norteadores do art. 59 do Códig...

Apelação: APL 30452835120138260224 SP 3045283-51.2013.8.26.0224

, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, nos termos do artigo 111 , inciso IV , do Código Penal . Prova..., declarações falsas, com a finalidade de furtar-se da aplicação da lei penal, eis que foragida do sistema prisional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30452835120138260224 SP 3045283-51.2013.8.26.0224

conhecido, nos termos do artigo 111, inciso IV, do Código Penal. Prova oral hábil à condenação. Confissões, nas duas fases... de 2013 (folhas 41/42). E, de acordo com o disposto no artigo 111 , inciso IV , do Código Penal , a prescrição começa... anos, nos termos do disposto no artigo 109 , inciso III , do Código Pena...

Agravo em Execução Penal: AGEXP 77955120164058300 PE

da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 25/01/2017 - Página 39 - 25/1/2017 CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-112 INC-1... INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 ART-111 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART-11 INC-1 ART-108 LEG-FED LEI-8069... em Julgado apenas para a Acusação, consoante dispõe o art. 112, in...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2017

se consumou. A regra do art. 111 , IV , do Código Penal , que diz respeito à falsidade ideológica cometida no próprio registro... da causa de aumento prevista no art. 40 , inciso III da Lei 11.343 /06: O fato de o apelante ter se valido do transporte... à reforma da dosimetria da pena para afastar a causa de aumento p...

Andamento do Processo n. 2016/0010979-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

, incisos 11, 111 e IV do Código Penal (motivo fútil, com emprego de meio cruel e do meio que impossibilitou a defesa... indispensável na aferição da caracterização da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. No caso, a vítima... do Estado do Piauí. Sustenta o agravante, nas razões do recurso espe...

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