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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674943 RS 2017/0135355-0

E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB... exclusiva, nos termos do art. 21 do Código Brasileiro de Trânsito e o DNIT pode aplicar penalidades de trânsito por excesso... DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese d...

Andamento do Processo n. 1.046.358 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2017 do STF

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997, observado o disposto no... 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (…) O DNIT, portanto, possui competência para..., a teor dos incisos I e VI do artigo 21 do CTB. Como visto, a Lei 10.23...

Andamento do Processo n. 2017/0135355-0 - Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar... de trânsito em rodovias federais não é exclusiva, nos termos do art. 21 do Código Brasileiro de Trânsito e o DNIT pode... de suas atribuições, a teor dos incisos I e VI do artigo 21 do CTB. Como vis...

Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

de multas de trânsito em rodovias federais não é exclusiva, nos termos do art. 21 do Código Brasileiro de Trânsito... âmbito de suas atribuições, a teor dos incisos I e VI do artigo 21 do CTB. Como visto, a Lei 10.233/2001, que dispôs.... 2º, § 3º da Resolução 404/2012, do CONTRAN, espécie reguladora de disposições...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2017

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997, observado o disposto no... 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (…) O DNIT, portanto, possui competência para..., a teor dos incisos I e VI do artigo 21 do CTB. Como visto, a Lei 10.23...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2017

nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII e Art. 23 inciso III, para atuação... de suas atribuições legais previstas no Art. 30, da Lei Complementar 053 de 07 de fevereiro de 2006 e na Portaria ..., como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Art. 280 § 4º do ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1631507 CE 2016/0266755-0

). As leis federais, no caso, violadas seriam a Lei Ordinária 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei... Federal (CF). As leis federais, no caso, violadas seriam a Lei Ordinária 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB... mencionados no Recurso Especial foram, respectivamente, o artigo 21, I e II, ...

Andamento do Processo n. 2016/0266755-0 - Agint / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

, a, da Constituição Federal (CF). As leis federais, no caso, violadas seriam a Lei Ordinária 9.503/97 (Código de Trânsito...). Os artigos violados mencionados no Recurso Especial foram, respectivamente, o artigo 21, I e II, e 269, X, do CTB... 1085806/C1225724 (fls. 20/21), de que o acidente ocorreu no dia 04/04/20...

Pg. 12141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

Especial foram, respectivamente, o artigo 21, I e II, e 269, X, do CTB, e o artigo 82, VI, da Lei 10.233/01, tendo sido...Pg. 12141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017 providências). Os artigos violados mencionados no Recurso..., o douto presidente entendeu estarem presentes todos os requisitos elencados e...

Andamento do Processo n. 1.046.520 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233... do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... específico, quase sempre retratado na alínea “a” do inciso III d...

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