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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Pg. 3228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República.... Nas razões de recurso especial, as recorrentes apontaram violação dos arts. 10 e 357, do CPC/2015 e 21, I, VI e XIV, e 29... de trânsito - Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal - Emp...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei 9.503/97, vem, através do presente EDITAL, NOTIFICAR à Fábio M. Vasconcelos..., durante 7 dias da semana, ininterruptamente. Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Vigência: 23/10/2018 a 21...: 07/11/18 a 07/01/19. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 58, I, ...

Andamento do Processo n. 822-74.2014.8.10.0056 - Declaratória - 01/10/2018 do TJMA

Processo: 822-74.2014.8.10.0056 (8302014) Ação: DECLARATÓRIA Requerente: MARCIO CLEITON DO NASCIMENTO MOREIRA Advogado: Franciana da Silva Vieira, OAB-MA 8146 Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2018

Dado e passado o presente nesta cidade no dia 27 de setembro de 2018. Eu, João Campos, Técnico Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), 27 de setembro de 2018 João Campos Técnico Judiciário Processo:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001402620134047216 SC 5000140-26.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000140-26.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: OTO AMARAL (RÉU)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077661973 RS

NAMP Nº 70077661973 (Nº CNJ: 0131409-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SAO FRANCISCO DE PAULA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TRAVESSIA NAS “pontes rasas” das BARRAGENS DO SALTO E

Apelação Cível: AC 70077661973 RS

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÃO FRANCISCO DE PAULA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAVESSIA NAS PONTES RASAS DAS BARRAGENS DO SALTO E DO BLANG. MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. 1. A Barragem do Salto foi inaugurada em 1951 e a Barragem do Blang em 1958. Desde então, a travessia de veículos, pedestres e semoventes vem sendo realiz...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 12908220164036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001290-82.2016.4.03.6139/SP 2016.61.39.001290-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO RECORRENTE :

Andamento do Processo n. 1.147.503 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.147.503 (1364) ORIGEM : 50073588820154047102 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Pg. 2646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

SINALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, INCISO I, E 21, INCISOS I, III E VI, AMBOS DO CTB, E DOS ARTIGOS 4° A 9°, DE MENCIONADA RESOLUÇÃO DO

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