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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/06/2018

, inciso I, II e III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui que institui o Código de Trânsito Brasileiro... de suas atribuições legais, resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 16/05/2018, da Portaria DES 00556/18 de 23/05/2018... AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO NOTIFICAÇÃO - ...

Andamento do Processo n. 0000629-08.2013.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 21/06/2018 do TJMA

autuadora da infração administrativa (multa).O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 21, incisos I e VI c/c...), na medida em que, de acordo com os arts. 24, VI e VII, e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a legitimação passiva...Andamento do Processo n. 0000629-08.2013.8.10.0052 - Procedimen...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2018

).O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 21, incisos I e VI c/c artigo 281, que a autoridade de trânsito...Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2018 do mesmo código. Custas pela Ré. Após o trânsito... e VII, e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a legitimação passiv...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/06/2018

n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/06/2018

e III, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Considerando... sobre a reestruturação do Departamento de Trânsito do Estado do Pará e, Considerando o disposto nos art. 21, inciso I e 22, incisos I, II..., caput, c/c art. 201, inciso I da Lei . 5.810/1994-RJU; Porta...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/06/2018

e, Considerando o disposto nos art. 21, inciso I e 22, incisos I, II e III, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... PORTARIA 001/2018-CORREIÇÃO/CPCORR/CGD/ DETRAN, DE 21/05/2018. O Corregedor Chefe do Departamento de Trânsito do Estado..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Considerando que o Pro...

Andamento do Processo n. 0001750-60.2014.403.6100 - 03/05/2018 do TRF-3

, a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, prevê que:Art. 21. Compete aos órgãos e entidades... nos artigos 82, 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe... os programas de operação e manutenção das vias (artigo 82, I e IV, da...

Pg. 641. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2018

, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos... o Código de Trânsito Brasileiro, prevê que:Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União... autárquico omitiu-se quanto ao seu dever fiscalizatório.No que toca à sinalizaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50616978920174040000 5061697-89.2017.4.04.0000

10.233/01, e no artigo 21, VI, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consolidou compreensão no sentido... 21, VI, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consolidou compreensão no sentido de que o DNIT possui..., inclusive impondo penalidades no âmbito de suas atribuições, a teor dos incisos ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588969 RS 2016/0074499-8

no inciso VIII do art. 21 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias... ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24.... A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c⁄c ...

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