Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ______ a VARA FEDERAL DA SUBÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. , sediada na CEP , por seu…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ______ a VARA FEDERAL DA SUBÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. , sediada na CEP , por seu…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ______ a VARA FEDERAL DA SUBÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. , sediada na CEP , por seu…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2022

SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 758/2021 - UASG 393009 - SUP.REG.AM-DNIT Nº Processo: 50601.002021/2021-00. Inexigibilidade Nº 0/. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional no Estado do Ceará, com endereço no Km 06 da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500363-43.2012.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500363-43.2012.8.24.0008

Apelação Nº 0500363-43.2012.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) APELANTE: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956394 PE 2021/0267658-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956394 - PE (2021/0267658-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DETRAN/PE contra acórdão prolatado, …

Andamento do Processo n. 1956394 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956394 - PE (2021/0267658-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE…

Página 4883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

narrados no BOAT e o real estado do veículo. Até porque a classificação de danos de "grande monta" corresponderia à perda total de veículo sinistrado, conforme previsto na Resolução nº 544/2015, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1971808 SP 2021/0260026-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971808 - SP (2021/0260026-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por JOABER JÚNIOR ORDIALES contra acórdão do Tribunal de …