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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Pg. 1335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

. Obrigação de o Poder Público fazer cessar a ilegalidade - Artigos 21, inciso I, 24, incisos I, VI e VII e 23 I, inciso... VII da Lei n. 9.503/97 - Obrigação de fazer consistente na adoção de medidas tendentes a garantir o cumprimento da tutela jurisdicional. - Artigo 461, parágrafo 5º do Código de Processo... deste T...

Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos... encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos art igos 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21... quando do Ente Federal em ações de indenização decorrentes de acidentes d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 279969 MG 2013/0002584-6

da ausência de licença para o transporte remunerado de pessoas, descrita no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro... aos arts. 1º, §§ 2º e 5º, 21, I, 107, 135 e 231 do CTB, 11, III e 12, VII da Lei n. 10.233/2001. Para tanto, sustenta.... 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, revela-se indevida, porqua...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

especial obstaculizado, o ora agravante aponta violação aos arts. 1º , §§ 2º e 5º , 21 , I , 107 , 135 e 231 do CTB , 11..., III e 12, VII da Lei n. 10.233 /2001. Para tanto, sustenta que: (I) deve ser reconhecido que a competência do Estado para..., ao entendimento de que: (I) não foi preenchido o requisito do preque...

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

voluntário (grifos acrescidos). Ve-se, portanto, que a tese recursal lastreada nos arts. 1º , §§ 2º e 5º , 21 , I e 107 do CTB..., VII da Lei n. 10.233 /2001 pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à... Turma, DJe 07/03/2017. Por outro lado, quanto à alegação de afronta ao...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 26/04/2017

ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503 , de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art... expressas no art. 21 da Lei 9.503 , de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Por sua vez, o art.... 21 da Lei 9.503 /97 assim estabelece: VI. executar a fi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50052304320164047108 RS 5005230-43.2016.404.7108

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005230-43.2016.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE : ARISTEU DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 1.030.446 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.446 (1370) ORIGEM : PROC - 50482868720154047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 329. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631507 CE 2016/0266755-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.507 - CE (2016/0266755-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CATARINA SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO : GEORGE LUIS GONÇALVES LOPES E OUTRO(S) - CE024233 RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por CA...

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