Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

o § 3º do artigo 82 da Lei 10.233 /01 c/c o contido nos artigos 21 , incisos I e IX , 50 , 84 , 93 e 95 da Lei 9.503.../03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036247120164047110 RS 5003624-71.2016.4.04.7110

Tribunal de Justiça, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233 /2001, conferem.... A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50388234720164040000 5038823-47.2016.4.04.0000

. A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130952820114036100 SP

nos artigos 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 , inciso I , II , VI , da Lei 9.503 /97. - A Constituição Federal... da eficiência. No que toca à sinalização, a Lei 9.503 /97, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50337534920164040000 5033753-49.2016.4.04.0000

de sua atuação , exercer, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 (CTB... do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013095-28.2011.4.03.6100 SP

nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 , inciso I , II , VI , da Lei... 9.503 /97 - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o …

Andamento do Processo n. 5008225-05.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-3

estabelecidas nos artigos 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição... sob sua administração, sendo objetiva a sua responsabilidade, a teor do que …

Página 1020 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos artigos 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I.... Preconiza o artigo 82, inciso I, da Lei 10.322/01: Art. 82. São …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001218920184036139 SP

que se amolda ao crime do artigo 273, §1º-B, inciso I, II, III e V, do Código Penal. De acordo com o auto de exibição... de polícia judiciária e a realização de patrulhamento ostensivo (artigo 20, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50404023020164040000 5040402-30.2016.4.04.0000

se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro.... 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso