Art. 1565, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Andamento do Processo n. 0005346-22.2017.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2020 do TJDF

de casada (ID 41083528 - Pág. 2). O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta aos nubentes o acréscimo do sobrenome... o acresceu, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 1.578 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0302249-59.2019.8.24.0091 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJSC

PUBLICOS E DO ART. 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: decidiu.... EXCEÇÕES ACEITAS QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO DE TERCEIROS. SOBRENOME PATERNO …

Página 778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

se identificando, indevidamente, com o nome de casada (ID 41083528 - Pág. 2). O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º... Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 57, 58 e 109, …

Página 164 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

E DO ART. 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: decidiu... AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA. ART. 4, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. …

Página 826 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

, pretendendo, agora, incluir o sobrenome marital, EDUÃO, ao seu nome de casada. O Código Civil , em seu art. 1.565 , § 1º , faculta... oficiou pelo deferimento do pedido (ID 63432352). É o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013184120168240033 Balneário Piçarras 0301318-41.2016.8.24.0033

DO REGISTRO DE CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM FUNDADO NO ART. 1.565 , § 1º , DO CC . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO... MINISTERIAL. O art. 109 da Lei n. 6.015 /1973 permite o pleito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 3474 EX 2019/0289387-0

. PRESERVAÇAO. (...) 2. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 não impõe limitação temporal para a retificação do registro.... IDENTIDADE FAMILIAR. JUSTO MOTIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. …

Andamento do Processo n. 8004971-30.2020.8.05.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Jurisdição: Vitória da Conquista Autor: Maristela Libarino de Oliveira Iza - 20/05/2020 do TJBA

. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome... da requerente encontra amparo legal à luz do art. 57 da Lei 6.015/73. Afora isso, não …

Andamento do Processo n. 0703929-85.2020.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/05/2020 do TJDF

. O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta aos nubentes o acréscimo do sobrenome do outro ao seu nome, não havendo.... Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao …

Andamento do Processo n. 0703986-06.2020.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/05/2020 do TJDF

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos... (ID 62022961- Pág. 1 a 3) . É o relatório. Decido. A Lei 6.515/77 …