Parágrafo 1 Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Andamento do Processo n. 0040915-14.2010.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 12/05/2021 do TJAL

Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0000064-62.2012.8.02.0097 Relator:…

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

sobrestamento deste feito até a publicação do acórdão final de mérito do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF). 6.Cientifique-se o NUGEP deste Tribunal, para fins de registro e…

Página 3895 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

VINICIUS ALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, onde alegou que no dia 02/04/2019 casou-se com Juliana Brito Souza…

Andamento do Processo n. 0637593-91.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Retificação de Nome - 11/05/2021 do TJAM

ADV: PIETRO DE MELLO ANTONACCIO SANTOS (OAB 11344/AM) - Processo 0637593-91.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - REQUERENTE: Ilane Ramos Graça - É juridicamente plausível…

Página 4993 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Comarca de Vitória da Coquista 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons., Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Rua Min. Victor Nunes Leal, S/N – 3º Andar, ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP…

Andamento do Processo n. 0757638-61.2020.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 10/05/2021 do TJAM

ADV: NATHÁLIA TORRES NISHIMURA (OAB 15425/AM) - Processo 0757638-61.2020.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - REQUERENTE:…

Página 239 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA GRAFIA DE NOME. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS…

Página 496 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Junta documentos. Com vista dos autos, manifestou-se o MP pelo desinteresse na intervenção. Relatados, decido. Em em aplicação analógica do art. 1.565, §1º do Código Civil, o Superior Tribunal de…

Cônjuge que adotou o sobrenome do outro no momento do casamento poderá posteriormente retornar ao nome de solteiro (a), mesmo continuando casado (a)

1 – INTRODUÇÃO Imagine o seguinte caso: Um casal de noivos deseja oficializar o seu casamento perante o Cartório de Pessoas Naturais. No momento da habilitação do casamento, a esposa requer a…

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069)…