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28 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348970 SE 2012/0219004-2

o recorrente violação dos arts. 41 , 265 , 495 , VI , e 570 , todos do Código de Processo Penal . Sustenta: a) inépcia... Federal, ante a inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal . Irresignado, o Parquet.... 265 , 495 , VI , e 570 , todos do Código de Processo Penal cerceamento...

Pg. 158. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/09/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 172.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 3 Setembro 2012

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