Artigo 74 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 74 - Se o orçamento não tiver sido enviado à sanção até 30 de novembro, prorrogar-se-á para o exercício seguinte o que estiver em vigor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS : AgRg nos EDcl no HC 0288986-59.2018.3.00.0000 SP 2018/0288986-6

domiciliar equivalem àqueles que o artigo 1º , inciso XII, alínea “c”, do Decreto Federal nº 8.615⁄2015, exigia para... de que o inciso XLIII , do artigo 5º , da Constituição da República, e o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0288986-59.2018.3.00.0000 SP 2018/0288986-6

HABEAS CORPUS Nº 476.961 - SP (2018/0288986-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JOAO MARCOS VILELA LEITE E OUTROS ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOAO MARCOS VILELA …

Andamento do Processo n. 5.874 - Medida Cautelar - 31/01/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (114) INCONSTITUCIONALIDADE 5.874 ORIGEM : ADI - 5874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2018

juridicamente estabelecida. Fora daí é arbítrio. 9. Instituto objeto do decreto n. 9.246/2017, agora impugnado, o indulto tem sido adotado, no Brasil, desde a Constituição de 1891 (6º. do art. 48:…

Página 1384 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2017

O MM Juiz prolator da sentença julgou procedente o pedido. Condenou, ainda, o Instituto-Réu a ressarcir as custas judiciais expendidas pelos autores, bem como a pagar honorários advocatícios…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 198831 99.02.16574-5

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AC 99.02.16574-5 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SIMONE SCHREIBER PARTE AUTORA : EDSON FERREIRA DE FREITAS E OUTRO ADVOGADO : ELIJACI DA CUNHA MORAES E OUTRO PARTE RÉ :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 34581 DF

CONCEITO DE LEI ORCAMENTARIA. O SIMPLES FATO DE SER INCLUIDA UMA VERBA DE AUXILIO, NO ORCAMENTO, QUE DEPENDE DE APRECIAÇÃO DO GOVERNO, NÃO CRIA DIREITO A SEU RECEBIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 376 SC

- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 36 , PARÁGRAFO 1 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 34581 DF

CONCEITO DE LEI ORCAMENTARIA. O SIMPLES FATO DE SER INCLUIDA UMA VERBA DE AUXILIO, NO ORCAMENTO, QUE DEPENDE DE APRECIAÇÃO DO GOVERNO, NÃO CRIA DIREITO A SEU RECEBIMENTO.

Termo ou Assunto relacionado