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22 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185519 SP 2017/0251565-6

. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E T...

Como Artistas e Autores podem e devem ganhar com seus direitos autorais e artísticos.

de criação intelectual, enseja nova cobrança Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9610/98...Como Artistas e Autores podem e devem ganhar com seus direitos autorais e artísticos. Atualmente com o avanço... de tecnologias digitais e com o enquadramento das LDA as formas de obter lucro com direito...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... comerciais de frequência coletiva e a ter do disposto no art. 68 8 da Lei dos Direitos autorais s, estão obrigados... ao recolhimento da taxa devida ao ECAD; e, (3) a Súmula 688 do STJ declar...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1160222 MG 2009/0036156-1

a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade... determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à... regulamentar. 2 - A Lei federal 9.610, de 19/02/1998, em seu a...

Andamento do Processo n. 2009/0036156-1 - Agrg / Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do STJ

, decotando-se da condenação a multa regulamentar. 2 - A Lei federal 9.610 , de 19/02/1998, em seu art. 29 , letras e e f... art. 31 da Lei 9.610 /1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si considerado. Assim, no... 9.610 /1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a e...

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo.... Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998. 10. Recurso especial provido. (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,... interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qual...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 104222920178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0010422-29.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível

Douglas Barreto

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STJ divulga entendimentos sobre direito autoral em streaming, TVs e hotéis

O Superior Tribunal de Justiça publicou neste domingo (12/11) levantamento de entendimentos da corte sobre o pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas, tema que ganhou

STJ - Decisões sobre avanço tecnológico e direito autoral

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