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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 31 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743757 RS 2018/0126038-3

de seus associados e a arrecadação e distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei9.610/1998... a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não... inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98 apresenta caráter protetiv...

Pg. 10719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

de seus associados e a arrecadação e distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei9.610/1998... se quedado omisso quanto ao pleito de tutela inibitória, amparada pelo art. 105 da Lei 9.610/98, que tem por requisito único...; (2) arts. 4º, 28, 29, 31, 68 e 105 da Lei 9.610/98, por considerar que ...

Pg. 10857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

artigo 68, caput, da Lei de Direitos Autorais a reprodução de som ou imagens disponibilizadas aos hóspedes dentro... afronta aos regramentos legais adiante indicados; e (2) arts. 4º, 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, aos argumentos..., desnecessária se faz a referida autorização. Ao considerar o hotel como local de fre...

Andamento do Processo n. 2018/0084108-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 9.610/1998... especial, a parte recorrente alega violação dos arts.º, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, bem como divergência... TRIENAL. 1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurispr...

Andamento do Processo n. 0301126-27.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/06/2018 do TJSC

AOS DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE. “1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998.... VIII, alíneas d e e, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média de utilização do equipamento....MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA...

Pg. 7379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

alega violação dos arts. º, 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98, bem como divergência jurisprudencial, sustentando... de recesso familiar, e não a local de freqüência pública - Inexistência de obrigação de recolhimento de direitos autorais... - Especialidade da Lei 11.771 /08, a considerar o quarto de hotel como de freqü...

Pg. 232. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2018

das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça... os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas “d” e “e”, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela... DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 VIGENTE Á ÉPOCA DA CONCE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 186767920128240018 Chapecó 0018676-79.2012.8.24.0018

levantada, em especial os arts. 29, 31, 69, 98 e 99 da Lei 9610/98, e art. 942 do Código de Processo Civil, bem... EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. DECISAO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO... quando do julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil, nos autos do...

Andamento do Processo n. 0309013-22.2015.8.24.0020 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJSC

. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017).MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98... CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. “EX VI” DO ART. 105, DA LEI 9.610/98. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO... dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da ...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610/98).” (STJ, REsp... das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples... os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas “d” e ...

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