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14 de dezembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382150155119001 MG

de conteúdo ao autor. Sobre a matéria, dispõe o artigo 68 da Lei dos Direitos Autorais, 9.610/98: Art. 68. Sem prévia... - DIREITOS AUTORAIS - RETRANSMISSAO DE CONTEÚDO PROTEGIDO EM QUARTO DE HOTEL. - Nos termos do artigo 68 da Lei 9.610/98... futuras reclamam novas contraprestações, nos termos do artigo 31 da L...

Andamento do Processo n. 1.702.462 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

rejeitados. Recurso especial: alega violação da Súmula 63/STJ e dos arts. 4º, 5º, 28, 29, 31 e 105, todos da Lei 9.610/98... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º, 5º, 28, 29, 31 e 105, todos da Lei 9.610/98; 14 do Decreto.... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ...

Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

63/STJ e dos arts. 4º, 5º, 28, 29, 31 e 105, todos da Lei 9.610/98; 14 do Decreto 75.699/75 (o qual promulgou a Convenção... E CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 538 DO CPC/73. RECURSO DIREITOS AUTORAIS. COMPROVAÇÃO... O PAGAMENTO PELAS REQUERIDAS DE VALORES RELATIVOS AOS DIREITOS AUTORAIS....

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, 5º, 28, 29, 31 e 105, todos da Lei 9.610/98; 14 do Decreto 75.699/75 (o qual promulgou a Convenção de Berna para... 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017). - Da possibilidade de cobrança de direitos autorais pela disponibilização... de direitos autorais ao recorrente/ECAD por parte do hotel recorrido, em razão da disp...

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Inteligência do art. 4°, da Lei9.610/98... quanto ao pleito de tutela inibitória, amparada pelo art. 105 da Lei 9.610/98, que tem por requisito único para o deferimento da medida...Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018 col...

Andamento do Processo n. 1.628.014 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

abrangida pela proteção do art. 68 da Lei 9.610/98, sendo indevidos direitos autorais. Fixou honorários advocatícios no valor... E TELEVISORES DENTRO DOS QUARTOS, PELOS HÓSPEDES, TRATA-SE DE EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 46, VI, DA LEI 9610/98, NÃO... rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022 do CPC/15 e ...

Andamento do Processo n. 1.765.602 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

- Cumprimento de direitos autorais cumulada com reparação por perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC...: alega violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem..., da Lei 9.610/98), de maneira que os embargos de declaração opost...

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

, PELOS HÓSPEDES, TRATA-SE DE EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 46, VI, DA LEI 9610/98, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS... da Lei 9.610/98, sendo indevidos direitos autorais. Fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 com fundamento no... violação dos arts. 1.022 do CPC/15 e 4º, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

dos supostos pontos omissos e contraditórios (aplicação dos arts. 4º, 31 e 68, § 3º, da Lei 9.610/98), de maneira... e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial... ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito...

Andamento do Processo n. 1.700.610 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

dos valores relativas aos direitos autorais devidos, quando o cumprimento do art. 29 da Lei 9.610/98 está a cargo da prestadora..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 4º, 28, 29, 31, 68 e 105, da Lei 9.610/98 (fls. 1.956/2.028, e-STJ...: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS ...

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