Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Andamento do Processo n. 1.365.716 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.716 - SP (2018/0241804-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA...

Andamento do Processo n. 1.236.865 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.865 - SP (2017/0332210-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA...

Página 9322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.716 - SP (2018/0241804-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA...

Página 10678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta...

Andamento do Processo n. 0302148-66.2014.8.24.0036 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJSC

18.Apelação Cível - 0302148-66.2014.8.24.0036 - Jaraguá do Sul Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA Juiz (a):...

Página 941 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2019

18.Apelação Cível - 0302148-66.2014.8.24.0036 - Jaraguá do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA Juiz (a): Ezequiel...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010278220185010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101027-82.2018.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: LARISSA SANTIAGO DE SOUSA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO...

Página 17493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.813 - SP (2019/0117217-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03021486620148240036 Jaraguá do Sul 0302148-66.2014.8.24.0036

Apelação Cível n. 0302148-66.2014.8.24.0036 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇAO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302148-66.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0302148-66.2014.8.24.0036

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO ECAD. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃ...