Artigo 31 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Andamento do Processo n. 0036797-50.2012.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

037. APELAÇÃO 0036797-50.2012.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

034. APELAÇÃO 0031727-96.2019.8.19.0004 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA DE FAMILIA Ação: 0031727-96.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00785662 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV, com …

Petição - Ação Devolução contra Warner Chappel Ediçoes Musicais

CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo Eletrônico no: , denominado simplesmente “ EMBARGANTE” , já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe que move em face de WARNER/CHAPPEL…

Página 802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a…

Página 805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

ambiente coletivo da internet, por si só, torna a execução musical pública, sendo relevante, para o legislador, tão somente a utilização das obras por uma coletividade frequentadora do universo…

Página 811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

critérios determinantes para a caracterização de execução pública de obra musical são aqueles previstos na Lei nº 9.610/1998, e dela não se extrai que a interatividade, a simultaneidadena recepção do…

Página 816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos…

Petição - Ação Uso contra The Walt Disney Company Brasil

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 5 4 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DiO 0 CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e m N n O M frl a w b ti s 0 N • 47 ~ l Ó L ]C W PRIORIDADE IDOSO LK Processo n 0…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0033932-25.2004.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0033932-25.2004.8.05.0001 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL…