Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03108029120178240018 Chapecó 0310802-91.2017.8.24.0018

EMISSAO DE SINAL TELEVISIVO. FATOS GERADORES INDEPENDENTES ENTRE SI (ART. 31 DA LEI N. 9.610/98). BIS IN IDEM... DA TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI 9.610/98. (...) SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si... pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510879 RS 2015/0007167-0

DO AUTOR. 1. A suspensão ou a interrupção das atividades da agravada, com base no art. 105 da lei 9.610/1998, é cabível.... A suspensão da transmissão de TV/rádio (art. 105 da Lei 9.610/98), …

Andamento do Processo n. 1.482.282 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

autorais (art. 4º da Lei 9.610 /98), a pretensão indenizatória não merece guarida. Com efeito, além da cessão de direitos... dos personagens de forma ilimitada implicaria em desconsiderar a Lei n…

Andamento do Processo n. 1.510.879 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

de TV e rádio por assinatura. A suspensão da transmissão de TV/rádio (art. 105 da Lei 9.610 /98), localizados.... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREIT…

Andamento do Processo n. 1.603.586 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610 /1998 está relacionado à..., e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei n…

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98.... 9.610/98, ao argumento que deve ser a parte recorrida condenada a …

Página 7088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

por assinatura. A suspensão da transmissão de TV/rádio (art. 105 da Lei 9.610/98), localizados nos quartos do hotel, resultaria... do Código de Processo Civil de 1973; 4º, 29, 31, 68 e 105 da Lei

Página 7328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

- APELO PROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei de Direitos Autorais e o conceito legal de radiodifusão abrange "a transmissão de sinais... que recebeu a seguinte …

Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

-se ofensa aos arts. 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio. Sustenta o Escritório Central de Arrecadação..., que: ... considerando que a internet não possui disciplina específica na Lei