Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083724260 RS

violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte. 8... autorais, não há como deixar de conceder a tutela inibitória …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083734301 RS

a violação aos direitos autorais de seus titulares, está prevista no art. 105 da Lei 9.610 /98, de forma ampla, não... de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.61…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083817262 RS

destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não... caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083926576 RS

dos direitos autorais, não há como deixar de conceder a tutela inibitória prevista no artigo 105 da Lei n. 9.610/98... de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98

Andamento do Processo n. 7026725-51.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7026725-51.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito Autoral AUTOR:…

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2020

SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD ajuizou Ação de Cumprimento de Preceitos Legais c/c indenização por Perdas e Danos com pedido de tutela de…

Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

valores atualizados representam, para fevereiro de 2020, as quantias: R$ 14.442,38 (10/1996), R$ 14.466,35 (11/1996); R$ 14.497,11 (12/1996), R$ 14.546,35 (01/1997), R$ 14.504,19 (02/1997) e R$…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16183320105090008

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/db/vg RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014 - PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA…

Andamento do Processo n. 1.698.733 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.733 - RS (2017/0074353-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : MARIALVA PICCININI - RS024300…

Página 5869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Recurso especial interposto em: 16/09/2016. Concluso ao Gabinete em: 20/04/2017. Ação: de cumprimento de preceito legal cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pelo recorrente, em…