Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Página 1178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que estabelecem que cabe ao autor de obra literária, artística ou científica o direito..., caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Cumpre-se, inicialmente, …

Página 1760 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020

e 29 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que estabelecem que cabe ao autor de obra literária, artística.... Na mesma esteira, a Lei 9.610/98 estatui que cabe ao autor de obra literária, …

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98.... 9.610/98, ao argumento que deve ser a parte recorrida condenada a …

Página 7088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

por assinatura. A suspensão da transmissão de TV/rádio (art. 105 da Lei 9.610/98), localizados nos quartos do hotel, resultaria... do Código de Processo Civil de 1973; 4º, 29, 31, 68 e 105 da Lei

Página 7328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

- APELO PROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei de Direitos Autorais e o conceito legal de radiodifusão abrange "a transmissão de sinais... que recebeu a seguinte …

Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

-se ofensa aos arts. 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio. Sustenta o Escritório Central de Arrecadação..., que: ... considerando que a internet não possui disciplina específica na Lei

Página 7331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade... de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Le…

Página 7332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado... do art. 98 da Lei 9.610/1998. 10. Recurso especial provido. (REsp …

Página 4825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Civil de 1973; 4º, 7º, 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio. Contrarrazões às fls. 598/611. Relatados, passo... de televisão e rádio em quartos hotéis ou motéis. Cobrança de direitos a…

Página 3305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

de prestação jurisdicional. Aduziu, ainda, a afronta aos arts. 28 , 29 , 31 , 68 e 105 da Lei 9.610 /98 porquanto... autorização do ECAD para a sua exibição, e, deixando de fazê-lo, afronta a Lei