Art. 31 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si... pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510879 RS 2015/0007167-0

DO AUTOR. 1. A suspensão ou a interrupção das atividades da agravada, com base no art. 105 da lei 9.610/1998, é cabível.... A suspensão da transmissão de TV/rádio (art. 105 da Lei 9.610/98), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583126 RS 2016/0037507-0

- AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 105 DA LEI 9.610 /1998 - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL... da agravada, com base no art. 105 da lei 9.610 /1998, é cabível quando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862097 SP 2020/0035499-0

de pagamento de direitos autorais, conforme dispõe o artigo 46, inciso VI, da Lei 9.610/98. Afinal, para ingresso... autorais, conforme dispõe o artigo 46, inciso VI, da Lei 9.610/98. Afinal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801519 RS 2019/0061214-8

INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98... DA APLICAÇÃO DO ART. 105 DA LEI 9.610 /1998 - DECISÃO QUE NEGOU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866897 SP 2020/0062210-8

de pagamento de direitos autorais , conforme dispõe o artigo 46 , inciso VI , da Lei 9.610 /98. Importante ressaltar... que o artigo 68 da Lei 9.610 /98 exige autorização do titular do direito

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861976 RS 2020/0036098-3

a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610 /98, não.... Interpretação do art. 105 da Lei n. 9.610 /98. Jurisprudência do STJ. 2. São devidos dir…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839980 RS 2019/0286684-7

haja nova violação de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98. Precedente específico... a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1714739 RS 2017/0315302-8

. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS . TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610 /98. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS... a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1786038 SP 2018/0329501-1

musicais caso haja nova violação e direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98... DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. …