Art. 93 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10522764120148260053 SP 1052276-41.2014.8.26.0053

, a satisfazer a exigência encartada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DANOS MATERIAIS Prova documental..., da Constituição Federal) "O que se mostra mais consentâneo com o sistema …

Contrarrazões ao Rec. Extraordinário interposto no JEC

frágil de ofensa ao art. 93, IX da Constituição, supressão de suposto interesse público e falha/omissão na apreciação... reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O argumento de afronta ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003700920184036311 SP

a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Acrescento, como argumento... do artigo 6º, V, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, já se pronunciou o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00262122120184036301 SP

de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Constou da r... na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Cons…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059042020114036103

EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal... interposto por Comercial Baratão Colonial Ltda., com fundamento no art

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117978520175150049 0011797-85.2017.5.15.0049

das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos... remessa oficial. Preparo dispensado (art. 1º, IV do DL nº. 779/69). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037359820134036100

. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto... por Magazine Demanos Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112267920135120036

do art. 93, IX, da Constituição Federal (decisão de fls. 1.265/1.266). A Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 1.272/1.283... por violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Argumenta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 867006120115170012

e LV, da Constituição Federal. Por outro lado, o art. 93, IX, da Constituição Federal trata de nulidade da decisão... de revista, a Reclamada indica violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11591620135040024

de prestação jurisdicional. VII . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.... NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL ", por aparente violação do art. …