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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22110591120168260000 SP 2211059-11.2016.8.26.0000

do CC/1916 , derrogado pelo art. 990 , I a IV , do CPC ; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida...%, a teor do art. 52 , § 1º , com a alteração da Lei 9.298 /96, tomando por base a data do Termo Aditivo... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "PROCESSO CIVIL. MORTE DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061406720158260047 SP 1006140-67.2015.8.26.0047

. Por primeiro. a eficácia executiva plena do título proveio da regra do art. 784, III, do Código de Processo Civil... Embargos do devedor – Contrato de financiamento de veículo – Eficácia executiva plena – Art. 784, III, do Código de Processo..., 613, 614 e 617, I e II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.784 e 1...

Apelação: APL 15878736 PR 1587873-6 (Acórdão)

, derrogado pelo art. 990 , I a IV , do CPC ; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte... o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, conforme disposto no art. 63 , 2 da Lei 8245 /1991, sob pena... dos artigos 9851 e 9862 do CPC /1973, enquanto não nomeado o inventa...

Andamento do Processo n. 0016559-77.2014.8.21.0035 - 14/12/2016 do TJRS

DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 990 DO CPC DE 1973, NOMEOU CEZAR INVENTARIANTE, HERDEIRO QUE DE FORMA CONJUNTA... DA DECISÃO DE FLS. 95. Sapiranga Processo Eletrônico Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Nota de Expediente 234/2016...Andamento do Processo n. 0016559-77.2014.8.21.0035 - 14/12/2016...

Pg. 531. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2016

DE TESTAMENTEIRO, O QUE TORNA EQUIVOCADA A DECISÃO DE FOLHA 49, A QUAL COM BASE NO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 990 DO CPC..., DO CPC, A PARTE AUTORA SILENCIOU. ASSIM, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CPC. INTIMEM... AUTORA SILENCIOU. ASSIM, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21691681020168260000 SP 2169168-10.2016.8.26.0000

. A decisão atacada está fundamentada, nos termos do art. 995, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869..., ou seja, Ida Paglioni Cabral (págs. 137), nos termos do art. 990, inciso IV, do CPC/1973, hoje, no art. 617, inciso V, do CPC/2015... os fatos por ela narrados, e por fim, que não incorreu as hipótes...

Andamento do Processo n. 2003.72.00.018872-0 do dia 12/12/2016 do TRF-4

provisório, segundo a ordem estabelecida pelo artigo 1.797 do Código Civil. O art. 1.797 do Código Civil, por sua vez.... 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus... por motivo grave levado a conhecimento do juiz. Quanto ao tema, cito precedentes...

Pg. 486. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/12/2016

estabelecida pelo artigo 1.797 do Código Civil. O art. 1.797 do Código Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 1.797... a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art... sobre a existência de bens a inventariar (fls. 197-199). Conforme o teo...

Andamento do Processo n. 2012/0229850-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

aos arts. 998 e 991 , II , do Código de Processo Civil /1973, sob o argumento de que "o inventariante removido deve ser..., o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 990 , I...Andamento do Processo n. 2012/0229850-1 - Agravo / Recurso Espe...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016 aos arts. 998 e 991, II, do Código de Processo Civil/1973... e a administração dos bens hereditários (art. 990, I a IV, do CPC e 1.797 do CC/2002). Entretanto, apesar de a herança ser...-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundam...

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