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25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 990, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Andamento do Processo n. 0010045-95.2015.5.03.0174 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-3

aos herdeiros, em consonância com o princípio de "saisine" (art. 1784 do Código Civil), razão pela.... 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus...Andamento do Processo n. 0010045-95.2015.5.03.0174 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- ...

Pg. 3705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/09/2017

-se imediatamente aos herdeiros, em consonância com o princípio de "saisine" (art. 1784 do Código Civil), razão pela... dos artigos 75, inc. VII, 613 e 614, todos do CPC. In verbis: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente... pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a hera...

Andamento do Processo n. 0006202-07.2010.8.26.0272 - Usucapião - 12/09/2017 do TJSP

, inc. V, do Código de Processo Civil. No entanto, enquanto não existir a figura do inventariante, o espólio será... requerer a citação do Espólio na pessoa do seu inventariante, nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil... partilha, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 3003160-88.2013.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/09/2017 do TJSP

de inventariante. E quem pode ser administrador provisório da herança? A resposta é dada pelo art. 1.797 do Código Civil:”Até... pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus..., a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõ...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

na pessoa do seu inventariante, nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil. Inexistindo inventário, deverá... responde pelo pagamento das dívidas do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Pois bem, o espólio... que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, com...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3... o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido (REsp n. 1125510/RS, 3ª Turma, julgado em 6/10/2011, DJE 19/10/2011..., na pessoa da sua administradora provisória (NCPC, art...

Andamento do Processo n. 2034862-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2017 do TJSP

. INCONFORMISMO. CABIMENTO. HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 990, IV... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Eduardo Alves (OAB...Andamento do Processo n. 2034862-70.2017.8.26.0000 - Agravo d...

Andamento do Processo n. 1000588-28.2015.8.26.0272 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

, pelo inventariante, como prescreve o art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil. No entanto, enquanto não existir a figura... do administrador provisório”.E quem pode ser administrador provisório da herança? A resposta é dada pelo art. 1.797 do Código Civil..., derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do...

Pg. 2450. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ..., NOS TERMOS DO ART. 990 , IV , DO CPC /1973. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA AGRAVADA PARA O CARGO DE INVENTARIANTE PODE TRAZER... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, como prescreve o art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil. No... das dívidas do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Pois bem, o espólio , considerado o “conjunto de direitos... dada pelo art. 1.797 do Código Civil:”Até o compromisso do inventarian...

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