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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 420452 SC 2017/0264787-6

da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal . III. Com o advento da Lei 12.433... de natureza permanente, é o dia da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal... do art. 118, inciso I c/c art. 50, inciso II, ambos da L...

Andamento do Processo n. 2017/0264787-6 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal . III. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011... contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 desta Corte. 2. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição... no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, não havendo cogitar de inviabilid...

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal . III. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho... de falta grave implica regressão de regime, conforme se infere do art. 118, inciso I c/c art. 50, inciso II, ambos da Lei... expressamente previsto no próprio Decreto Presidencial. Na espécie, a decis...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Nas razões de apelação de fls. 247/251, a defesa requereu a absolvição do réu, pois ele não teria conhecimento da ilicitude do fato praticado. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet Federal às fls.

Inteiro Teor. : 70743720178260996 SP 0007074-37.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007074-37.2017.8.26.0996, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90005254220178260482 SP 9000525-42.2017.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000525-42.2017.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70076843320168260344 SP 7007684-33.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007684-33.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90001213520178260047 SP 9000121-35.2017.8.26.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000121-35.2017.8.26.0047, da Comarca de

Inteiro Teor. : 78982320178260502 SP 0007898-23.2017.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000880837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0007898-23.2017.8.26.0502, da

Inteiro Teor. : 51730420178260521 SP 0005173-04.2017.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000880638 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005173-04.2017.8.26.0521, da

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