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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 452231920098060001 CE 0045223-19.2009.8.06.0001

introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal... introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando.... Pondera que houve contrariedade aos arts. 171 , § 3º e 111 , III , do ...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109 , III do Código Penal . Ora, se a pena máxima aplicável ao caso é de 5... em que cessou a permanência (dia em que cessou a atividade lesiva ao meio ambiente) (art. 111 , III do CP ), ou seja, deve ser... da prescrição, conforme art. 107 , IV , do Código Penal . Em ...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

do art. 111, inciso III, do Código Penal (grifo nosso). 4. Desconstituir a decisão condenatória para, então, concluir... de Conservação, na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, incide no tipo penal previsto no art. 48 da Lei de Crimes... ESTATAL. ART. 114, INCISO I, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. 2. Obse...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3440020133

e/ou recolherem o valor devido, nos termos do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1993. ’ 4... e promova, nos termos dos incisos I e II , do art. 12 , da Lei 8.443 , de 1992, a correspondente citação desses.... O ‘desequilíbrio econômico-financeiro’ afronta diretamente o art. 65 , II, 'd', d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 166312420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

a denúncia com base no que diz o art. 43 , III, do Código de Processo Penal , que determina tal rejeição quando faltar...; e como esta se considera ilegal quando sem justa causa ( Código Processo Penal , art. 648 , I), evidente é que o legítimo... artigo 356 do Código Penal , sendo apontada como autoridade coato...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660459 SC 2015/0034918-0

111, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605..., nos termos do artigo 111, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL... somente começam a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23710920064047006 PR 0002371-09.2006.404.7006

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do benefício, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. 3. Extinta a punibilidade do denunciado pela... no art. 69 da Lei 11.941/09. 2. Para a subsunção de determinada conduta ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70022544020178260482 SP 7002254-40.2017.8.26.0482

infração permanente, aplicando-se as regras do art. 111, III, do Código Penal. III - Ordem denegada” (HC n.º 92000, Rel... inciso VI do art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, 3 anos, tendo em vista que a falta grave foi cometida na vigência... ausência de previsão legal específica, incide o menor prazo prescrici...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70019001520178260482 SP 7001900-15.2017.8.26.0482

Interno Padrão Resolução SAP 144/2010, c.c. art. 564 , III , e , do Código de Processo Penal , e art. 5º , LV... imposto configura infração permanente, aplicando-se as regras do art. 111 , III , do Código Penal . III - Ordem denegada” (HC... pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal . No caso dos autos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7356220118190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

preconiza o art. 95 , inciso III , do Código de Processo Penal , a litispendência deve ser argüida por meio de exceção... OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS (ART. 109 , III DO CP ). POR SEU TURNO, DISPÕE O ART. 111 , INCISO IV DO CP , QUE A PRESCRIÇÃO... PELA VITIMA BEM COMO QUANDO CESSOU SUA PERMANÊNCIA (ART. 111 , INCISOS III...

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