Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000969-81.2022.5.06.0024 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000969-81.2022.5.06.0024 POLO ATIVO ALEX JUNIO GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO GLAUCIA GOMES DE SANTANA PEDRO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ | 38647/PE…

Página 4330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Maio de 2024

esta Especializada em não conseguia se sustentar. Primeiramente, pontuo que a qualidade de "namorada" do executado, convivendo no endereço deste configura, por cognição perfunctória, união estável e…
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Intimação - Agravo De Petição - 0000916-17.2020.5.08.0121 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000916-17.2020.5.08.0121 POLO ATIVO ROGERIA RIBEIRO DE ARAUJO POLO PASSIVO INSTITUTO MAIS CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI J QUIRINO FRISON - ME JUCIANO JOSE DA SILVA RAYMI LUCIANA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000167-21.2015.5.05.0036 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000167-21.2015.5.05.0036 POLO ATIVO GILVAN NASCIMENTO DOS SANTOS POLO PASSIVO JULIANA BRANCO BABIN LEOBALDO BRANCO DE SOUSA TECMONT PRODUTOS METALICOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO(A/S)…

Intimação do processo N. 0801175-29.2024.8.10.0057 - 16/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801175-29.2024.8.10.0057 POLO ATIVO LEANE DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A/S) JANDA DO NASCIMENTO SILVA | 26707/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024…

Publicação do processo nº 0000969-81.2022.5.06.0024 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0000969-81.2022.5.06.0024 RECLAMANTE ALEX JUNIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO ETHENY BEZERRA DE LIMA(OAB: 47072/PE) RECLAMADO PEDRO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO ANDRE…

Publicação do processo nº 0000969-81.2022.5.06.0024 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0000969-81.2022.5.06.0024 RECLAMANTE ALEX JUNIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO ETHENY BEZERRA DE LIMA(OAB: 47072/PE) RECLAMADO PEDRO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO ANDRE…

Página 6239 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Pelo que se extrai dos autos, os referidos bens imóveis foram adquiridos, até que se prove em contrário, de boa-fé pelas partes e, deste modo, considerando a expressão econômica que possuem os bens,…
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Página 6243 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, com resolução do mérito, amparada nos art. 226, § 6º, da Constituição Federal e arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535, 1.565 e 1.723, do Código Civil,…
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Página 6246 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

autora que ambos foram adquiridos durante o período de convivência, o que foi rebatido pelo demandado, porquanto aduziu que o imóvel da Rua Bela Vista é de sua propriedade exclusiva, uma vez que…
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