Art. 1565 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Andamento do Processo n. 0717375-92.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 30/03/2020 do TJDF

DA SILVA de seu marido. O Código Civil , em seu art. 1.565 , § 1º , faculta aos nubentes o acréscimo do sobrenome... 55960493). É o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o …

Página 941 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

, pretendendo, agora, acrescer o sobrenome DA SILVA de seu marido. O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta... Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 55960493). É o breve relatório. …
Danielly Rego, Advogado
anteontem

Alteração de sobrenome em União Estável

do artigo 1. 565 do Código Civil. Nesse sentindo, após a constituição de união estável é permitido aos companheiros optarem... de Escritura Pública, devidamente lavrada em Cartório de Registro Civil

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Março de 2020

de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 não impõe... constituídos por meio de publicação oficial ou por meio eletrônico, …

Página 244 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020

nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 não impõe limitação temporal para a retificação... de id. 23785357, optou por manter o nome de solteira. O § 1º do artigo 1.565 do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024223220158260445 SP 1002422-32.2015.8.26.0445

da decretação do divórcio, a ré nada requereu nesse sentido. Nos termos do artigo 1.565, § 1º, do Código Civil..., em parte. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão …

Andamento do Processo n. 0707850-86.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/03/2020 do TJDF

de seu atual marido, pelo qual passou a se identificar. O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta aos nubentes... do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome …

Página 767 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2020

Vara de Registros Públicos do DF SENTENÇA N. 0719200-08.2018.8.07.0015 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: FRANCISCA NALANI DA SILVA FABRICIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1472340 SC 2019/0090999-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.340 - SC (2019/0090999-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : G&A ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADOS : CRISTINA TESKE VEIGA DE OLIVEIRA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 1418 US 2018/0043230-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 1.418 - US (2018/0043230-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : S H ADVOGADOS : BEATRIZ RICCI NORONHA - SP399290 PAULO HIME FUNARI - SP390347 …