Art. 1565 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, do Código Civil - que regulam especificamente a inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge e não exigem qualquer motivação... , inciso II , e 355 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil
Olanira Anversi, Advogado
há 3 dias

Mudança de Nome

. 13 do Código Civil de 2002 , e não a proibição. Aplicação do art. 5º da Lei de Introdução ao Civil. Instrução do feito... Nacional. Diário Oficial da União, de 10 de fevereiro de 2002. BRASIL, …

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do artigo 1.565 do Código Civil , e de seu primeiro parágrafo: “ “Art. 1.565 : Pelo casamento, homem e mulher assumem... nos autos, requereu, com fundamento no artigo 109 e seguintes da Lei

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, acrescer o sobrenome marital QUEIROZ. O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta aos nubentes o acréscimo... Público e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para …

Página 1928 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

pelo Artigo 1.525 , I, III e IV do Código Civil . Se alguém souber de algum impedimento, oponha­o na forma da Lei. Lavro... o de: “COMUNHÃO PARCIAL DE BENS”. Apresentaram os documentos exigidos …

Andamento do Processo n. 0005346-22.2017.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2020 do TJDF

de casada (ID 41083528 - Pág. 2). O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º, faculta aos nubentes o acréscimo do sobrenome... pelo deferimento do pedido (ID 60195847). É o relatório. Decido. O art. …

Andamento do Processo n. 0302249-59.2019.8.24.0091 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJSC

PUBLICOS E DO ART. 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: decidiu.... EXCEÇÕES ACEITAS QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO DE TERCEIROS. SOBRENOME PATERNO …

Página 778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

se identificando, indevidamente, com o nome de casada (ID 41083528 - Pág. 2). O Código Civil, em seu art. 1.565, § 1º... do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome …

Página 164 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

E DO ART. 1.565, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: decidiu... AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA. ART. 4, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. …
Gracy Martins, Advogado
há 10 dias

A alteração do nome após o casamento e divórcio.

ao artigo 1.565 do Código Civil que atribui a faculdade de acrescentar o nome do cônjuge e não mais sua obrigatoriedade, ser... Civil , ambos podem optar por adotar o sobrenome do outro: Art. 1.565.…