Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Andamento do Processo n. 0089200-57.2006.5.02.0315 - AP - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0089200-57.2006.5.02.0315 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA AGRAVANTE MARIA JOSEFA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO Mauro Stankevicius(OAB: 110758-A/SP) AGRAVADO AB & A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA…

Andamento do Processo n. 0089200-57.2006.5.02.0315 - AP - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0089200-57.2006.5.02.0315 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA AGRAVANTE MARIA JOSEFA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO Mauro Stankevicius(OAB: 110758-A/SP) AGRAVADO AB & A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA…

Página 19876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

encargos da família, sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial…

Página 19881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

empresa da qual é sócio ou proprietário o marido, em combinação essa disposição com outra, logo na sequência, no sentido de que "Na administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges"…

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Comarca de Alta Floresta Município de Alta Floresta Cartório do 2° Ofício Edital de Proclamas EDITAL DE PROCLAMAS Nº 11319, ROSÉLIA DE SOUZA CAMPOS MARUO, Oficiala Interina do Registro Civil deste…

Página 496 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Junta documentos. Com vista dos autos, manifestou-se o MP pelo desinteresse na intervenção. Relatados, decido. Em em aplicação analógica do art. 1.565, §1º do Código Civil, o Superior Tribunal de…

Cônjuge que adotou o sobrenome do outro no momento do casamento poderá posteriormente retornar ao nome de solteiro (a), mesmo continuando casado (a)

1 – INTRODUÇÃO Imagine o seguinte caso: Um casal de noivos deseja oficializar o seu casamento perante o Cartório de Pessoas Naturais. No momento da habilitação do casamento, a esposa requer a…

Andamento do Processo n. 0000959-77.2015.5.02.0029 - AP - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000959-77.2015.5.02.0029 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE MARIANO RUA LAMARCA JUNIOR ADVOGADO BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS (OAB: 172685/SP) ADVOGADO FRANCINE DA COSTA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000959-77.2015.5.02.0029 - AP - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000959-77.2015.5.02.0029 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE MARIANO RUA LAMARCA JUNIOR ADVOGADO BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS (OAB: 172685/SP) ADVOGADO FRANCINE DA COSTA (OAB:…

Página 18871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

condição de aquisição do bem ao qual se estará pretendendo recair a constrição, de forma a identificar se, mesmo considerando-se o regime da comunicação parcial, se efetivamente comunicam-se ao…