Artigo 1565 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil dos Fatos a Parte Autora Marcos Roberto da Silva, Pretende Incluir o Sobrenome Pio de sua Genitora Passando a - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, auxiliar, administrativo, Portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Nome - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, divorciada, publicitária, portadora da cédula de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0030806-37.2018.8.13.0620 São Gonçalo do Sapucaí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - SUBSTITUIÇAO DE PATRONÍMICO DA FAMÍLIA MATERNA - MAIORIDADE - IMUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MERA INSATISFAÇAO A retificação de registro…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS/SP. , brasileira, divorciada, RG , CPF , com endereço na CEP , por intermédio de seu advogado, constituído nos termos da anexa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BAURU/SP. TOMBINI , brasileira, casada, advogada, RG , CPF , com endereço na CEP , neste ato…

Página 26 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III, IV os Srs. CAIO FELIPE SOARES MONTES DE NOVAIS e BRUNA CARVALHO DA CRUZ. Ele natural de: Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nascido em: 11/04/2001,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP: REF. AUTOS: N°: 1505427-89.2018.8.26.0577 , , já qualificado nos…

Andamento do Processo n. 8004620-35.2018.8.05.0110 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004620-35.2018.8.05.0110 Retificação Ou…

Página 5159 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

lavratura do registro). A função do sobrenome é identificar o núcleo familiar da pessoa e deve retratar a verdade real, fim do registro público, que objetiva espelhar, da melhor forma, a linhagem…

Petição - TRT10 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra Cemf Servicos Educacionais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF PROCESSO N. , exequente nos autos do processo supracitado, vem, através de sua advogada, respeitosamente,…