Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0007997-15.2016.4.02.5001 - Ordinária - 20/07/2018 do TRF-2

de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro).” Portanto, ficou definida a competência do DNIT para aplicação de infrações previstas..., DETRAN/ES (15 dias). Vitória/ES, 14 de maio de 2018 (Assinado Eletro...

Pg. 119. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).” Portanto, ficou definida... de julho de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) FABRICIO MEMELLI MACHADO Diretor..., em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsi...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/07/2018

: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116... originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN...Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/07/2018 ANEXO ÚNIC...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/07/2018

da lei 9.503/97 - ctB, e também nas disposições da lei 9.873/99, resolve dar ciência dos respectivos Autos de infração... DE TRÂNSITO 000297/2018 o departamento Estadual de trânsito, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281... eletrônico multas@detran. to.gov.br. datado horado código/ PlAcA/uf cPf/...

Inteiro Teor. 10484838820178260506 SP 1048483-88.2017.8.26.0506

de suas competências elencadas nos artigos 24 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro. O município é seu acionista majoritário..., §2º, 75, §1º, 77-A, 79, 84, 280, §§2º, 3º e 4º, e art.320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.167.... Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts....

Inteiro Teor. 10449748620168260506 SP 1044974-86.2016.8.26.0506

, em Recurso Especial, violação dos arts.21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que tais artigos... trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida... do Código de Trânsito Brasileiro. O município é seu acionista majoritário e a TRAN...

Inteiro Teor. 10371409520178260506 SP 1037140-95.2017.8.26.0506

, e art. 320 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro (fls.266/291). O autor apresentou contrarrazões alegando... agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro , sob o argumento... de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em qu...

Andamento do Processo n. 0010525-22.2016.4.02.5001 - Ordinária - 19/07/2018 do TRF-2

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).” Portanto, ficou definida a competência do DNIT... do auto, nos ditames exigidos no art. 281, parágrafo único, II da Lei 9.503/1997 (CTB), conforme fls. 25/34. Não obstante...%, o que implica em violação ao art. 218, I do Código de Trânsito B...

Andamento do Processo n. 0036096-58.2017.4.02.5001 - Ordinária - 19/07/2018 do TRF-2

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).” Portanto, ficou definida a competência do DNIT para aplicação... por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001... no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que, conquanto tivesse en...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN.... Fundamento Legal: Lei N°. 8.666/1993, art.57, inc.I. Vigência: 21/07/2018 a 23/11/2018. Data de Assinatura: 18/07/2018..., na Lei Complementar 101/2000, na Lei 8.666/1993, no Decr...

×