Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

, considerando o disposto no Artigo 21 da lei 9.503 , de 23-09-1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e face... do artigo 5º da Lei Federal 8.666 /1993 e instrução 02/95 Item II e …

Página 9795 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

(AGETOP) e, em consequência, o cancelamento das penalidades respectivas. 5. Os arts. 281 e 256, §3º, do Código Brasileiro... da Lei n. 9.099/95), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do a…

Página 16 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Agosto de 2020

. 21, V, no art. 22, I, IV e V, no art. 24, VI, e no art. 25, caput, todos do CTB – Código de Trânsito Brasileiro... (art. 18, inciso I, da Lei 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou …

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016...: Inciso II do artigo 57 da Lei 8666 /93. Vigência: 28/08/2020 a …

Página 55 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Julho de 2020

, da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito... da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins …

Página 57 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Julho de 2020

, da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito... da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins …

Página 520 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

Estadual para analisá­las. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro..., conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito.” …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Julho de 2020

elencadas nos arts. 21 e 281, da lei 9.503/97 - ctB, e também nas disposições da lei 9.873/99, resolve dar ciência... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 000759/2020 o …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

e 95 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( CTB ), com o item 2.1.25 do Manual de Acesso de Propriedades Marginaisa... do Código Civil Brasileiro; artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Julho de 2020

nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 , da lei 9.503 /97 - ctB , e também nas disposições da lei 9.873 /99, resolve... 3/2017, de 05 de setembro de 2017, em conformidade com o disposto …