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18 de outubro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124533 PR 2017/0151262-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.533 - PR (2017/0151262-0) AGRAVANTE : TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : RODRIGO DE OLIVEIRA - PR064001 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISAO Trata-se de agravo interposto por TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA. contra decisão que negou seguimento a seu re...

Pg. 407. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

(...) Assim, tendo em vista não ter havido o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito, bem como não constar nos autos a comprovação da existência dos elementos autorizadores da liminar,

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2017

PortArIA/dEtrAN/GAb/PrES/GGdP/Nº 1495/2017. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no art. 42,

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2017

MWR0619/TO 07214467000183 AGETO RE00266389 18/09/2017 23:00 6670-0 OLH2792/TO 90008804320 DETRAN TO01115263 06/10/2017 07:05 6599-2 QKE8846/TO 05948811107 AGETO RE00266338 18/09/2017 22:25 7340-0

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2017

NKW6290/GO 13678221000165 DETRAN TO00236918 05/10/2017 10:00 5819-2 BUS5623/SP 11416814000128 AGETO RE00240958 21/09/2017 17:08 6963-0 ART5568/SC 00551197943 AGETO RE00251534 21/09/2017 09:00 6971-0

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/10/2017

3 - DO OBJETO: 3.1. Concessão dos Serviços Públicos de lacração de placas veiculares, compreendendo o fornecimento de placas, lacres e Insumos, bem como a gestão, a logística e o sistema de

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/10/2017

JTQ3258/PA 70799717215 DETRAN TO01112940 23/09/2017 17:25 5169-1 IJL4925/RS 15577266000179 AGETO RE00251531 20/09/2017 17:03 6831-1 FUF9969/SP 73089617000360 AGETO RE00278408 20/09/2017 07:00 6963-0

[MODELO]Recurso de Defesa Prévia Contra Aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE XXXXXX/XX REQUERENTE , XXXXXX, brasileiro, PROFISSÃO: XXXXXX, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX,

[Modelo] Defesa Prévia Excesso de Velocidade DNIT

ILMO. SR. Superintendente NOME DO SUPERINTENDENTE , SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE XXXX NOME: XXXXXXXXXX, RG: XXXXXXX, CPF: XXXXXXX, PROFISSÃO: XXXXXX, ENDEREÇO: XXXXXXXXX. CEP:

Pg. 224. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 393003 Número do Contrato: 869/2014. Nº Processo: 50600041910201465. PREGÃO SRP Nº 80/2013. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE

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