Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0021795-87.2015.8.17.0810 - Apelação - 17/09/2019 do TJPE

e aplicação da penalidade administrativa encontrase delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB..., julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019). II - Considerando que, in casu, as …

Página 379 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 20 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fato é que não... e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

administrativa encontrase delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo... pelo revogado art. 12, "a", do Decreto-Lei 406/68. 4. Serviços de construção civil. …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

competências elencadas nos artigos 21,256,280,282,285 e 288 da Lei 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro... ao que determina os artigos 21 e 280 da Lei 9.503/1997. . ID NOME …

Página 55 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro... ao inciso VII do art. 34 da Resolução ANTT 3.056/2009, não se …

Página 410 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24... que dão conta das competências dos órgãos ou entidades de trânsito (arts. 21, …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Setembro de 2019

de Trânsito, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503 /97 - CTB , e também nas disposições da Lei ... do CONAD DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Setembro de 2019

, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503 /97 - CTB , e também nas disposições da Lei 9.873...:45 5185-1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08017412720138240007 Biguaçu 0801741-27.2013.8.24.0007

-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para... Catarina para responder pela anulação das infrações de trânsito registradas …

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

da demanda e ostenta natureza jurídica de autarquia estadual que pela Lei Estadual 6064/1997 que dispõe.... 2º da Lei estadual 6.064/1997), autarquia com personalidade jurídica própria e …