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19 de fevereiro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0005347-34.2016.403.6143 - 17/02/2017 do TRF-3

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias... sua conduta tambémé previsto no Código de Trânsito Brasileiro , sendo que a Resolução 136/2002 do CONTRAN... de trânsito (artigo 278 do Código de Trânsito Brasileiro ), não se admite a c...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

DE TRÂNSITO N.º 010/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB...), correspondente à 15,97% do valor original. Fundamentação: artigo 65, inciso I, "b" e c/c § 1º, da Lei 8.666/93..., Lei 10.520/02, Decreto 7.892/2013, Decreto 2.271/1997. Vigência: 03/02/2017...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas... previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a Resolução 136/2002 do CONTRAN, que o regulamenta, fixa multa... disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50057331420174040000 5005733-14.2017.404.0000

. Da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /01 e art. 21 , VI , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), depreende... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535 ,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50057331420174040000 5005733-14.2017.404.0000

. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência  para..., da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência  para  executar.... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO  CPC.  COMPETÊNC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050074020174040000 5005007-40.2017.404.0000

o DNIT) e do artigo 21 , inciso VI , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), Vinha entendendo... , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), por meio do qual se extrai não ser exclusiva da Polícia Rodoviária... por excesso de velocidade nas rodovias federais em virtude da exegese do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004166420164047212 SC 5000416-64.2016.404.7212

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código... previstas na Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003631020168260066 SP 1000363-10.2016.8.26.0066

o planejamento e a regulamentação da matéria, nos termos do artigo 21, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: “Artigo 21... o trânsito de veículos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Inteligência do Código de Trânsito Brasileiro, art... com no máximo 20 anos de fabricação - Competência normativa que de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182303720148260405 SP 1018230-37.2014.8.26.0405

ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Neste sentido, o artigo 134 da Lei 9.503 /97 ( C... da transferência de sua propriedade, conforme determina o artigo 123 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro ; e, conforme... sucumbencial de modo integral, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050074020174040000 5005007-40.2017.404.0000

o DNIT) e do artigo 21 , inciso VI , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), Vinha entendendo, desde então... , inciso VI , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), Vinha entendendo, desde então, de acordo... pelo mencionado órgão administrativo, bem assim em razão do disposto no artigo 21...

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