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23 de outubro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

porém seus membros respondem se for o caso, administrativa e judicialmente por atos praticados no âmbito de suas atribuições e competências. 6.3. O exercício da função de membro das JARI implica na

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/10/2017

PORTARIA/DETRAN/GAb/PRES/CORREG/Nº 1520/2017 O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN-TO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no art. 42,

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/10/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº - 000106/2017 O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686223 RS 2017/0176989-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.223 - RS (2017/0176989-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : MARLETE MARIA SERRO ADVOGADO : JOAO ADAO CARDOSO AJALA - RS053200 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TE...

Pg. 305. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

Agente de Fiscalização de Trânsito, e sim o mandato classista. O autor impugnou a contestação. Na fase de especificação das provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido. É o

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

a obrigação de pagar o valor de R$ 899,40 (oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) pela execução dos serviços, identificada na Fatura nº 23830098, a título de indenização, nos termos

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/10/2017

EDItAL DE NOtIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE tRÂNSItO Nº - 000105/2017 O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/10/2017

MWV9154/TO 48466530134 DETRAN TO00169102 28/08/2017 18:05 7366-2 MVO1015/TO 19350414104 DETRAN TO00173464 28/08/2017 21:57 6599-2 OTK2346/PA 51956527249 DETRAN TO01101546 20/08/2017 18:20 6912-0

Inteiro Teor. : 10263918720158260506 SP 1026391-87.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000802915 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026391-87.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. : 10228111520168260506 SP 1022811-15.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000802899 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022811-15.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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