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14 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

. 21 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... da República. 3 – Incide na hipótese o artigo 2º da lei que rege a ação civil pública (Lei 7.347/85), pois os pedidos... Concedente quando da formalização de contrato de concessão, tudo na forma da Lei 10.233/...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (...) Especialmente...; (...) XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n 9.503... 10.233/2001 que dispõe emseu artigo 1º o seguinte: Art. 1 o Cons...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro... o exercício e a representação do Poder Concedente quando da formalização de contrato de concessão, tudo na forma da Lei 10.233... do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

sob circunscrição desta Autarquia, no comprimento ao que determina os artigos 21 e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro..., relativamente as competências elencadas nos artigos 21,256,280,282,285 e 288 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

DE TRÂNSITO 80/2018 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB... dias consecutivos, a partir de 16/12/18. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, inc. I e II, §4º e na Cláusula.... FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Artigo 8º, inciso I à IV, da Lei n...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170619068002 MG

a aplicação da multa prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual n.º 19.445/11, visto se tratar de sanção também prevista no... DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR... SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMINAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170207716002 MG

no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/2011, visto se tratar de sanção também prevista no art. 231 , VIII , do CTB.... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 19.445... DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1....

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180229965001 MG

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180229965001 MG EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.18.022996-5...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170892269002 MG

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170892269002 MG EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.17.089226-9... - INTERESSADO: COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR-GERAL...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180487704001 MG

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180487704001 MG EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.18.048770-4...): WILSON MATIAS ALVES - INTERESSADO: COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS...

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