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29 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 3670. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

conjugado, conforme prescrevem os arts. 5º, 7º, 8º e 21, todos da Lei 9.503/97 (CTB). Confiram-se: Art. 5º O Sistema... reconhecida a nulidade das penalidades de trânsito questionadas, a entidade que deverá/poderá expedir o Certificado... de Trânsito é atribuição de todas as esferas administrativas (União, Estados,...

Pg. 3671. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Art. 21...: Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde..., a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21...

Andamento do Processo n. 0010279-38.2013.8.16.0044 - Ação de Obrigação de Fazer - 29/05/2017 do TJMA

a autarquia a autoridade autuadora da infração administrativa (multa).O Código de Trânsito Brasileiro estabelece... em seu artigo 21, incisos I e VI c/c artigo 281, que a autoridade de trânsito competente, ou seja, aquela que esteja atuando dentro... demandada (DETRAN/RS), na medida em que, de acordo com os arts. 24, ...

Andamento do Processo n. 1.039.973 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

-se ao âmbito infraconstitucional (Código de Trânsito Brasileiro e Lei 10.233/2001), de modo que a ofensa à Constituição..., os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rod...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

da infração administrativa (multa).O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 21 , incisos I e VI c/c artigo... em que, de acordo com os arts. 24 , VI e VII , e 281 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , a legitimação passiva para... do mérito.O Capítulo XVII do Código de Trânsito Brasileiro trata do...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Brasileiro (Lei 9.503/97, art. 21, III). Caso em que o acidente aconteceu em cruzamento de linha férrea com via municipal... a sinalização necessária de controle viário, no âmbito de sua circunscrição , conforme dispõe o Código de Transito... sem causa da parte que sofre o dano. 9. A partir da vigência da Lei 11...

Pg. 5021. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

A TODAS AS ESFERA S ADMINISTRATIVAS, EM ESFORCO CONJUNTO, A FISCALIZACAO DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO (CTB, ARTS. 5, 7, 8 E 21... AO AUTOR PERTENCE AO ORGAO QUE A LAVROU, NO CASO, INDICADA COMO A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE GOIANIA-GO... NACIONAL DE TRANSITO. SOBRE O A SSUNTO, TRANSCREVO O SEGUINTE JU...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO... multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos... disso, a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infr...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Paulo - DR.3, considerando o disposto no Artigo 21 da lei 9.503, de 23-09-1997 que instituiu o Código de Trânsito... como Agente da Autoridade de Trânsito, nos termos do Artigo 21, § 1º da Portaria SUP/DER-016, de 18-02-2017. Artigo 4º.... Hemoglobin A2 Binevel 553, da marca Bio Rad, pelo valor total de R$ 8.000,00, c...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso... elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619... - SE BRUMADO II. DO FUNDAMENTO LEGAL - Alínea d, artigo 1º do Decreto Le...

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