Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução... DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 112/2019 - Com …

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e Considerando... de Gestão de Patrimônio da Administração – CVA/DA, fls. 64/65 e de acordo …

Página 11335 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7°, 8° e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro... interposto pelo autor (fls. 60/64). Ademais, conforme preconiza o art. 373, …

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

no artigo 21 da Lei Federal 9.503 , de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , considerando... do DER, aprovado pelo Decreto 26.673 , de 28/01/87, bem como o disposto no artigo 21

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Dezembro de 2019

, da Lei 9.503/97 - CTB, e também nas disposições da Lei 9.873/99, resolve dar ciência da imposição de penalidade.... 175, inciso II, da Lei 1.818/2007, de 23 de agosto de 2007, e Considerando …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Dezembro de 2019

, da Lei 9.503/97 - CTB, e também nas disposições da Lei 9.873/99, resolve dar ciência dos respectivos Autos de Infração... DE TRÂNSITO 000587/2019 O Departamento Estadual de Trânsito, com …

Página 1617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

da Resolução . 182/05 do CONTRAN c/c o artigo 263, inciso I do Código de Trânsito. (vide fls. 62) Todavia, como já mencionado.... A competência para autuação e aplicação da penalidade …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Dezembro de 2019

Estadual de trânsito, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281, da Lei 9.503/97 - ctb, e também..., cuLturA E EconomIA crIAtIVA - AdEtuc, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

, relativamente às competências elencadas nos artigos 21, 256, 280, 282, 285 e 288 da Lei 9.503, de 23 de setembro... ao que determina os arts. 21 e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692348 RS 2015/0224530-0

-se delineada na legislação de trânsito (art. 21 , 22 , 24 e 281 do CTB ), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas... de trânsito (art. 21 , 22 , 24 e 281 do CTB ), sendo certo que a …