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17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Andamento do Processo n. 0006452-50.2018.8.21.0029 - 27/04/2018 do TJRS

, E A QUANTIDADE DE EXEMPLARES SERÁ INFORMADA E CONTROLADA, NOS TERMOS DO ART. 30, 2º, DA LEI 9.610/98. POR SUA VEZ... SÃO OBRAS INTELECTUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 7, INCISO XII, DA LEI 9.610/981, PORTANTO SÃO DIREITOS PROTEGIDOS... DA LEI 9.609/98, E OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS PODEMCOLOCAR À DISPOSIÇÃO A OBR...

Pg. 596. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2018

DE LICENÇA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 9º DA LEI 9.609/98, E OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS PODEMCOLOCAR À DISPOSIÇÃO.... JUNTARAMDOCUMENTOS. DECIDO: OS PROGRAMAS DE COMPUTADORES SÃO OBRAS INTELECTUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 7, INCISO XII, DA LEI 9.610/981..., PORTANTO SÃO DIREITOS PROTEGIDOS POR LEI. OS DOCUMENTOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

, que compreendem os direitos de autor e os que lhes são conexos (art. 1º da Lei n. 9.610/1998), comportam proteção constitucional... do aproveitamento econômico da exploração " (art. 30, § 2º, da Lei n. 9.610/1998), sendo que " o usuário entregará à entidade... ", em regra, " a comprovação dos recolhimentos relativos...

Andamento do Processo n. 0001364-21.2015.5.22.0106 - RO - 13/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0001364-21.2015.5.22.0106 Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RECORRENTE JOSE LUIZ GONZAGA ADVOGADO MIGUEL SALES DE LIMA (OAB: 9189/PI) ADVOGADO FABIANA RUFINO DE SOUSA (OAB: 7227/PI)

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/03/2017

assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. § 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 298059420138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029805-94.2013.8.19.0209 APELANTE: TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA APELADO: MICROSOFT CORPORATION RELATOR: DES.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060743275 RS

JLLC Nº 70060743275 (N° CNJ: 0266890-39.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO de indenização por danos morais e materiais. utilização indevida de OBRA MUSICAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS

Pg. 192. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

1504/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Junho de 2014 Individuais DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. EMENTA : RECURSO

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2012

TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011) Processual civil e consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cooperativa de crédito. Incidência do CDC. - A cooperativa de crédito

Inteiro Teor. 8799642 PR 879964-2 (Acórdão) (TJPR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 879.964-2 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ. AGRAVANTE: EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A AGRAVADO: ALCEU OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR ME RELATOR: DES. ARQUELAU

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