Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1321057 DF 2012/0087535-7

de Direitos Autorais (9.610/98)", (ii) art. 104 da Lei n. 9.610 /1998,"por ter considerado como lucro por parte do recorrido... Autorais (9.610/98)", (ii) art. 104 da Lei n. 9.610 /1998,"por ter …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1473406 SC 2013/0175548-1

, a aplicação da Lei 9.610 /98, especificamente os artigos 30 § 2º e 103 § único, os quais devem nortear os valores... prévia do autor. O art. 103, parágrafo único, da Lei ni. 9.610 /1998, faz …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012183-53.2016.8.19.0061

APELAÇAO Nº 0012183-53.2016.8.19.0061 APELANTE: VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA APELANTE: VIAÇAO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA APELADO: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4028431-06.2018.8.24.0000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4028431-06.2018.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. VISTORIA EM…

Página 302 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2018

Advogado : Rafael de Assis Horn (12003/SC) Advogado : Fabio Kunz da Silveira (23100/SC) Embargada : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti Embargado : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti - ME Relator: Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4028431-06.2018.8.24.0000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4028431-06.2018.8.24.0000, Guaramirim Agravantes : M. C. e outros Advogado : Jonathan Vallonis Botelho (OAB: 84098/RS) Agravado : C. I. R. LTDA Relator: Des. Jânio Machado…

Andamento do Processo n. 0006452-50.2018.8.21.0029 - 27/04/2018 do TJRS

029/1.18.0001769-6 (CNJ 0006452-50.2018.8.21.0029) - MICROSOFT CORPORATION E EMBARCADERO TECHNOLOGIES (PP. MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570/RS) XAGROFUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS…

Página 596 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Abril de 2018

SE.DILS. LEGAIS. 029/1.18.0001769-6 (CNJ 0006452-50.2018.8.21.0029) - MICROSOFT CORPORATION E EMBARCADERO TECHNOLOGIES (PP. MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570/RS) XAGROFUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308736-06.2015.8.24.0020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

Apelação Cível n. 0308736-06.2015.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. -…

Andamento do Processo n. 0001364-21.2015.5.22.0106 - RO - 13/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0001364-21.2015.5.22.0106 Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RECORRENTE JOSE LUIZ GONZAGA ADVOGADO MIGUEL SALES DE LIMA (OAB: 9189/PI) ADVOGADO FABIANA RUFINO DE SOUSA (OAB: 7227/PI)…