Art. 30, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00121835320168190061

APELAÇAO Nº 0012183-53.2016.8.19.0061 APELANTE: VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA APELANTE: VIAÇAO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA APELADO: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40284310620188240000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4028431-06.2018.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. VISTORIA EM...

Página 302 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2018

Advogado : Rafael de Assis Horn (12003/SC) Advogado : Fabio Kunz da Silveira (23100/SC) Embargada : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti Embargado : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti - ME Relator: Exmo. Sr....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40284310620188240000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4028431-06.2018.8.24.0000, Guaramirim Agravantes : M. C. e outros Advogado : Jonathan Vallonis Botelho (OAB: 84098/RS) Agravado : C. I. R. LTDA Relator: Des. Jânio Machado...

Andamento do Processo n. 0006452-50.2018.8.21.0029 - 27/04/2018 do TJRS

029/1.18.0001769-6 (CNJ 0006452-50.2018.8.21.0029) - MICROSOFT CORPORATION E EMBARCADERO TECHNOLOGIES (PP. MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570/RS) XAGROFUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS...

Página 596 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Abril de 2018

SE.DILS. LEGAIS. 029/1.18.0001769-6 (CNJ 0006452-50.2018.8.21.0029) - MICROSOFT CORPORATION E EMBARCADERO TECHNOLOGIES (PP. MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570/RS) XAGROFUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

Apelação Cível n. 0308736-06.2015.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. -...

Andamento do Processo n. 0001364-21.2015.5.22.0106 - RO - 13/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0001364-21.2015.5.22.0106 Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RECORRENTE JOSE LUIZ GONZAGA ADVOGADO MIGUEL SALES DE LIMA (OAB: 9189/PI) ADVOGADO FABIANA RUFINO DE SOUSA (OAB: 7227/PI)...

Página 848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Março de 2017

assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. § 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00298059420138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029805-94.2013.8.19.0209 APELANTE: TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA APELADO: MICROSOFT CORPORATION RELATOR: DES....