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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2018

Advogado : Rafael de Assis Horn (12003/SC) Advogado : Fabio Kunz da Silveira (23100/SC) Embargada : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti Embargado : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti - ME Relator: Exmo. Sr.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40284310620188240000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4028431-06.2018.8.24.0000, Guaramirim Agravantes : M. C. e outros Advogado : Jonathan Vallonis Botelho (OAB: 84098/RS) Agravado : C. I. R. LTDA Relator: Des. Jânio Machado

Andamento do Processo n. 0006452-50.2018.8.21.0029 - 27/04/2018 do TJRS

029/1.18.0001769-6 (CNJ 0006452-50.2018.8.21.0029) - MICROSOFT CORPORATION E EMBARCADERO TECHNOLOGIES (PP. MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570/RS) XAGROFUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS

Pg. 596. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2018

SE.DILS. LEGAIS. 029/1.18.0001769-6 (CNJ 0006452-50.2018.8.21.0029) - MICROSOFT CORPORATION E EMBARCADERO TECHNOLOGIES (PP. MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570/RS) XAGROFUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

Apelação Cível n. 0308736-06.2015.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. -

Andamento do Processo n. 0001364-21.2015.5.22.0106 - RO - 13/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0001364-21.2015.5.22.0106 Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RECORRENTE JOSE LUIZ GONZAGA ADVOGADO MIGUEL SALES DE LIMA (OAB: 9189/PI) ADVOGADO FABIANA RUFINO DE SOUSA (OAB: 7227/PI)

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/03/2017

assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. § 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 298059420138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029805-94.2013.8.19.0209 APELANTE: TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA APELADO: MICROSOFT CORPORATION RELATOR: DES.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060743275 RS

JLLC Nº 70060743275 (N° CNJ: 0266890-39.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO de indenização por danos morais e materiais. utilização indevida de OBRA MUSICAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS

Pg. 192. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

1504/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Junho de 2014 Individuais DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. EMENTA : RECURSO

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