Inciso II do Artigo 1564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL Subtítulo I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos…

Art. 1.653 - Capítulo II. Do Pacto Antenupcial - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DO PACTO ANTENUPCIAL Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. V. arts. 108, 166, IV, 215, 1.536, VII,…
Daniele Sousa, Estudante de Direito
há 10 meses

O que é o casamento putativo e quais seus efeitos jurídicos?

O casamento putativo é aquele casamento que mesmo nulo ou anulável, a lei ainda reconhece os seus efeitos jurídicos para aquele que o contraiu de boa-fé, podendo incidir em relação a estes como aos…

Existe discussão de culpa no direito de família? Ainda persiste a figura do culpado pelo fim do relacionamento?

as disposições e promessas feitas no pacto antenupcial, conforme art. 1564, incisos I e II, do Código Civil. SEPARAÇÃO..., como a possibilidade de o cônjuge separado de fato há 2 anos receber …

Andamento do Processo n. 0302950-79.2019.8.24.0039 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 06/12/2019 do TJSC

ADV: GABRIELA DA COSTA PICCOLI (OAB 34965/SC), MARTA SOUTO MAIOR CAMARGO SILVA (OAB 34204/SC), VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB 55310/SC) Processo 0302950-79.2019.8.24.0039 - Procedimento Comum Cível…

Página 1154 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA MARGARETE DE MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1226/2019 ADV: FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC), HILDA ELISE ALVES (OAB 49242/SC) Processo…

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2013

voluntária. Há necessidade do devido processo legal, até em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC). Por fim, peca a inicial (letra “c”), como a petição de fls. 46/48, ao…

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2008

FAZ SABER - que perante este Juízo e Cartório, processam-se os autos do Pedido de Interdição de Francisco Araújo Mateus, tendo por sentença deste Juízo, datada de 02 de Setembro de 2008, sido…

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Abril de 2011

na depoimento da filha do casal, MONIKE GISELA LOPES DE OLIVEIRA (fls. 58), na polícia, a mesma relata que Rafaelle (a enteada do autor), desferiu golpes de marreta contra o autor, e ainda, informa…