Inciso II do Artigo 1564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Procedimento Comum Jurisdição Voluntária - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. , brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade sob n° SSP/RS e inscrita no CPF…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Registro de Imóveis - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Ministério Público do Estado do Ceará

Ao douto juízo da 2a Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza- Ceará. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que está subscreve, vem,…
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Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

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Art. 1.653 - Capítulo II. Do Pacto Antenupcial - Código Civil Comentado

Capítulo II DO PACTO ANTENUPCIAL Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. V. arts. 108, 166, IV, 215, 1.536, VII,…
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Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL Subtítulo I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos…
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