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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 337. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a decisão no ponto em que alterou a data-base para cálculo de futuros

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40234150820178240000 Caçador 4023415-08.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4023415-08.2017.8.24.0000, de Caçador Impetrante : M. S. da S. S. Paciente : V. A. do N. Advogada : Maria Socorro da Silva Santos (OAB: 40877/SC) DECISAO MONOCRÁTICA

Pg. 471. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2017

APDO:OS MESMOS D E C I S Ã O Recorrem o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL GEDEON ARAÚJO DE MEDEIROS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que

Inteiro Teor. : 33984920034036104

, IV, 109, IV, 110, § 2º, 111, II, 117, I, e 119, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e do artigo..., o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 2º, 111, II, 117, I, e 119, também do Código Penal (redação... descrita no artigo 334, c/c os artigos 14, II, e 71, bem como no artigo 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5569520094036004 MS

do delito, deve ser aplicada a regra do art. 111, II, do Código Penal – CP. Pugnou pela reforma da decisão de primeira... AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPUTAÇAO ARTIGOS 48 E 60 DA LEI 9.605/98, C/C ART. 20 DA LEI 4.947/66... quanto aos crimes tipificados nos artigos 48 e 60 da lei 9.605/98, em razão...

Andamento do Processo n. 0002864-07.2005.403.6114 - 28/08/2017 do TRF-3

, condenado como incurso nas sanções do artigo 155, 4º, II, do Código Penal.Nelson Ribeiro Junior foi condenado à pena... penal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, antes da alteração introduzida pela Lei 12.234/2010, c/c artigos... 111, I e II, 117, I, e 119, todos do Código Penal. P.R.I.C. Subseção Judi...

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2017

12.234/2010, c/c artigos 111, I e II, 117, I, e 119, todos do Código Penal. P.R.I.C. 0009670-46.2008.403.6181... da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, comfundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil..., qualificado nos autos, condenado como incurso nas sanções do artigo 155, 4º, II, ...

Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

que a contagem fatal, então iniciada (art. 111, II, do CP), já foi interrompida (art. 117, I, do CP) com o recebimento... – tendo em conta que o sujeito passivo da infração é empresa pública federal (art. 109, IV, da CR/88) –, e, além disso..., considerando-se que os supostos fatos teriam se dado no Município do Rio d...

Pg. 962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

, 110, § 2º, 111, II, 117, I, e 119, tambémdo Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo 61 do Código.../c os artigos 14, II, e 71, bemcomo no artigo 299, c/c o artigo 71, todos do Código Penal. A denúncia do Parquet Federal... artigo 334, caput, c/c os artigos 14, II, e 70, todos do Código Penal, o ...

: 12860420124013306 0001286-04.2012.4.01.3306

pela prática do delito previsto no artigo 171 , § 3º , na forma do art. 14 , II , ambos do Código Penal . Narra a denúncia... previdenciário, tipificado no artigo 171 , § 3º , do Código Penal , do Código Penal , o colendo Supremo Tribunal... prescricional do dia em que cessou a atividade criminosa" ( CP , art. 111 , I...

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