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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2044207-60.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TJSP

conclusão de que a prescrição se daria em fevereiro de 201, conforme inteligência do art. 111, inciso II, do Código Penal... superior a três e não excedente a quatro anos, torna-se aplicável o art. 109, inciso IV, do Código Penal. Em observância... II, do Código Penal, sob o argumento de que a pretensão socioeducativa...

Pg. 1194. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sob o argumento de que a pretensão socioeducativa está prescrita. Sustenta... cominada ao crime superior a três e não excedente a quatro anos, torna-se aplicável o art. 109, inciso IV, do Código Penal... informações, chega-se à conclusão de que a prescrição se daria em fevereiro...

Andamento do Processo n. 0004505-15.2014.403.6114 - 31/01/2017 do TRF-3

pela Lei 12.234 /2010, c/c artigos 111 , I e II , 117 , I , e 119 , todos do Código Penal . P.R.I.C. Subseção... a inteligência do artigo 109 , inciso V , do Código Penal . Isto porque ultrapassado o lapso temporal de 04 (quatro) anos... no artigo 61 do Código de Processo Penal , DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2017

/2010, c/c artigos 111, I e II, 117, I, e 119, todos do Código Penal. P.R.I.C. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000670..., incisos II e V, do Código Penal, c/c art. 29 do mesmo Código, emconcurso formal por quinze subtrações.Relata a peça... a inteligência do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Isto porque ultra...

Agravo em Execução Penal: AGEXP 77955120164058300 PE

da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 25/01/2017 - Página 39 - 25/1/2017 CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-112 INC-1... INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 ART-111 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART-11 INC-1 ART-108 LEG-FED LEI-8069... em Julgado apenas para a Acusação, consoante dispõe o art. 112, in...

Andamento do Processo n. 3088-24.2014.4.01.3805 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/11/2016 do TRF-1

, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (artigo 111, II do Código Penal). Considerando... no art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB. A acusada, por meio de defensor constituído, apresentou... da Fonseca, DJe de 11/03/2016) . O art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei . 11.71...

Pg. 644. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2016

da prática, em tese, dos crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB. A acusada, por meio... Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/03/2016) . O art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei . 11.719..., parágrafo único c/c artigo 109, IV ambos do Código Penal, o cômputo da pr...

Andamento do Processo n. 0200099-14.2006.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 04/11/2016 do TJRN

corporal tipificado (s) no (s) artigo (s) 155, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Compulsando.... É o que interessa a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Preconiza o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro... entre a ocorrência do FATO até o presente momento (art. 111, II, CP para a hi...

Pg. 1200. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/11/2016

, pela prática do(s) crime(s) de lesão corporal tipificado(s) no(s) artigo(s) 155, §1º, c/c art. 14, II, ambos do Código..., inciso I, do Código Penal Brasileiro, que será declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Senão vejamos: Art. 107... contra decisão proferida em execução penal é de 5 (cinco) dias, consoan...

Andamento do Processo n. 2014/0200891-6 - Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

do artigo 111 do Código Penal. II- Tratando-se de crime tentado, o termo inicial do prazo prescricional é o dia... em que cessou a atividade criminosa (Código Penal, artigo III, inciso II), vale dizer, a data em que ocorreu a circunstância..., contrariedade aos arts. 14, inc. II, 107, inc. IV, 109, inc. III, 111, inc....

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