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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

, 110, § 2º, 111, II, 117, I, e 119, tambémdo Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo 61 do Código.../c os artigos 14, II, e 71, bemcomo no artigo 299, c/c o artigo 71, todos do Código Penal. A denúncia do Parquet Federal... artigo 334, caput, c/c os artigos 14, II, e 70, todos do Código Penal, o ...

: 12860420124013306 0001286-04.2012.4.01.3306

pela prática do delito previsto no artigo 171 , § 3º , na forma do art. 14 , II , ambos do Código Penal . Narra a denúncia... previdenciário, tipificado no artigo 171 , § 3º , do Código Penal , do Código Penal , o colendo Supremo Tribunal... prescricional do dia em que cessou a atividade criminosa" ( CP , art. 111 , I...

Andamento do Processo n. 2044207-60.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TJSP

Nº 2044207-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1194. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

cumprimento, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após,

Andamento do Processo n. 0004505-15.2014.403.6114 - 31/01/2017 do TRF-3

0004505-15.2014.403.6114 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAQUEL BROSSA PRODOSSIMO LOPES (SP242516 - ADENILTON DE JESUS SOUSA E SP298785 -MONICA DE JESUS SOUSA FLORES E SP361548 - BRUNA PISSOCHIO) X ANA LUCIA

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2017

Expediente Nº 10767 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006087-60.2008.403.6114 (2008.61.14.006087-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001686-91.2003.403.6114 (2003.61.14.001686-9) ) -

Agravo em Execução Penal: AGEXP 77955120164058300 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO 1. O marco inicial para o cômputo da Prescrição da Pretensão Executória se inicia com o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória par...

Andamento do Processo n. 3088-24.2014.4.01.3805 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 3088-24.2014.4.01.3805 3088-24.2014.4.01.3805 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS PENHA O Exmo. Sr. Juiz

Pg. 644. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Adriana Moreira dos Santos Penha , em razão da prática, em tese, dos crime previsto no art. 171, §

Andamento do Processo n. 0200099-14.2006.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 04/11/2016 do TJRN

ADV: FLÁVIA JOANALINA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 5805/RN), MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA BARRA (OAB 4471/RN) - Processo 0200099-14.2006.8.20.0108 (108.06.200099-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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