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27 de junho de 2017
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1026862 DF - DISTRITO FEDERAL 0003456-25.2002.4.01.3200

- O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio... DO ADCT. COMPENSAÇÃO. 1 - O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área... e § 6º, 170 e 173 da Constituição Federal e 40 e 92 do Ato das Disposições Cons...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

Alegação(ões): - violação aos artigos 2ª, 92, 97, 102, I, "a", e 114 da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991... arbitrado à condenação. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à.... Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o segu...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 2ª, 92, 97, 102, I, "a", e 114 da CF; - violação... de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição da República). Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro... ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - contrariedade à OJ 300 da SDI-I do C. T...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. No mesmo sentido, na Ação Cautelar n° 3764 MC/DF...): - violação aos artigos 2º, 92, 97, 102, I, "a", e 114 da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - contrariedade à OJ 300... decidiu conferir interpretação conforme a Constituição ao art....

Pg. 658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão... ou a Súmula Vinculante do STF. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada... Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

-E como índice, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação... / Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 2º; 92; 97; 102, I, "a"; e 114 da CF. - violação ao artigo 39... publicado em 10/04/2017 - ID. 8b9ca3b - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

/ Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegações: - violação aos artigos 2ª, 92, 97, 102, I... fundamental de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição da República). Diante do exposto, mantém-se a sentença... Intrajornada. Alegações: - violação ao artigo 71, § 4º, da CLT; - contrariedade à ...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 2ª, 92, 97, 102, I, "a", e 114 da CF; - violação ao artigos 39 da Lei 8.177... deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6º, da CLT...; Súmula 333/TST), inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à n...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, houve por bem modular os efeitos... aos artigos 2º, 92, 97, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. Requer... levadas a efeito na seara trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como ...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

do artigo 58 da CLT. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve... - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.../Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos...

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