Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(Revogado)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Horas Extras contra Itaú Unibanco

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Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Andamento do Processo n. 1002558-81.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002941-59.2021.8.26.0586 - Ação Civil Pública Cível - 16/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0010051-57.2021.5.03.0024 - ROT - 16/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010051-57.2021.5.03.0024 Relator Marcus Moura Ferreira RECORRENTE JOSE CARLOS FERREIRA LIMA ADVOGADO IONARA GONCALVES LEAL(OAB: 143968/MG) ADVOGADO TATIANE FALCONE PORTELLA(OAB:…

Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

descumprimento da ordem, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Prov. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ARTUR NASCIMENTO TOSTES DOS SANTOS (OAB 365377/SP) Processo 0000822-37.2019.8.26.0094…