Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(Revogado)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

o art. 92 inc. IX da Constituição da República que todas as decisões do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas... de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1022, II do Código de Processo …

Página 674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98... gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 …

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659..., inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, …

Andamento do Processo n. 5000693-20.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

do Poder Judiciário previstos no art. 92, incisos I-A a VII, da Constituição Federal, realizada por intermédio do Sistema... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10342140075132002 MG

, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu dessa maneira... da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10707150185015002 MG

, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu dessa maneira, competência... da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10707150228526002 MG

, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu dessa... primazia do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10702100737775003 MG

: "...Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido... Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu dessa maneira, competência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117787720155010069

a alegação de ofensa aos artigos 2º, 22, I, 37, XXI, 92, IX, e 102, § 2º, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10079130853736003 MG

da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu dessa maneira, competência legislativa com competência normativa... da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59, que expõe …