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21 de novembro de 2018
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal...; Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição... avaliação imobiliária. No mesmo sob pena de cancelamento da distr...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321... Providencie a parte autora a emenda da inicial para, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, incluir..., salvo se casados sob o regime de separação total de bens (art.73, §1º, CP...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196..., salvo se casados sob o regime de separação total de bens (art.73, §1º, CPC). Desse modo, para verificar o estado civil... dos demandados, nos termo do artigo 320, do Código de Processo Civil, deverá ...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica íntegral e gratuita aos que comprovarem insuficiência..., inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006... técnica de cumprimento do aludido Comunicado Conjunto nº 2013/2017. 2...

Pg. 2212. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

na CF/88, autorizou a contratação por tempo determinado em seu art. 92, inc. X, com a redação dada pela Emenda... a observância das regras de direito público, notadamente aquela contida no art. 39, § 3º, CF, (que dispõe acerca..., conforme previsão do art. 19-A da Lei 8.036/90. Pois bem. Em regra, a investidura em car...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10231110113553003 MG

financeiro, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu... à primazia do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59, que expõe a hierarquia das normas... Complementar ordenada na Constituição Federal de 88, o que pode ser compre...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145110548693003 MG

financeiro, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu... diz respeito à primazia do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59 , que expõe a hierarquia... a Constituição Federal , no único artigo em que trata do Sistema Financ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024142022912003 MG

da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu dessa maneira, competência legislativa com competência normativa, tendo..., consignando: "...Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192... observada a Lei 4.595/64, até a edição da Lei Complementar ordenada n...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024131808503003 MG

, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu dessa maneira... do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59, que expõe a hierarquia das normas e faz absurdo... na constituição federal em vigor ou na LINDB, normas que regem todo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241135220175240091

parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice... "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República... usurpado sua competência para decidir controvérsia com fund...

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