Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(Revogado)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00008148820185170161

Acórdão (PJe) - 0000814-88.2018.5.17.0161 - 20/08/2019 (Ac. 0/0) 22/08/2019 14:27 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gd-cacm-15 PROCESSO nº...

Andamento do Processo n. 0000667-25.2018.5.21.0008 - RORSum - 23/08/2019 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000667-25.2018.5.21.0008 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO DEBORA VICENTE DA SILVA(OAB: 314314/SP) ADVOGADO LUIZ ANTONIO...

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Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça...

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

Verifico que a apelante instruiu a petição inicial com documentos que demonstram a existência de empréstimo consignado realizado mediante desconto no seu benefício previdenciário (fls. 26/27),...

Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

doze centavos), fl. 14. Por sua vez, nos autos da ação n.º14092016, verifica-se que o contrato em questão (n.º97-818998797/16) deu origem as cobranças (R$43,12) registrado sob os n.ºs...

Página 195 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

autora, conquanto inexistente qualquer relação jurídica entre as partes. Desse modo, resta, também, configurado o dano, pois, no caso, houve cobrança direta em benefício da parte promovente de...

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

indispensáveis à propositura da ação são apenas aqueles aptos a comprovar a presença das condições da ação e os pressupostos processuais. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO...

Página 207 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

373, I do NCPC). Os extratos bancários somente serão relevantes no exame do mérito da ação. Conforme mencionei, o entendimento do STJ é no sentido de que os documentos indispensáveis à propositura da...

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

cento) sobre o valor da causa, bem como CONDENO, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, ora BANCO BMG S/A, do valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Sem...