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25 de setembro de 2017
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0800898-68.2016.8.10.0000 - Embargos de Declaração Contra Decisão Monocrática Proferida no Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJMA

, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior..., previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindolhe meios adequados de acesso... no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o ...

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, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio... ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932... dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá ...

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A Estrutura do Poder Judiciário

com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo... constitucionalmente (artigo 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas... ele abster-se de analisaras demandas jurídicas que lhe são s...

Andamento do Processo n. 1050645-91.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1050645-91.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias da Zona Mogiana - Fazenda Publica do Estado de

Andamento do Processo n. 0024705-71.2014.8.14.0401 - Apelação - 22/09/2017 do TJPA

do Poder Judiciário do Estado, nos termos do artigo 92, VII da Constituição Federal. Nesse sentido, notório o entendimento..., garantindo, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5 º, LV e LIV da Constituição Federal e no... como a razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, inciso LX...

Andamento do Processo n. 0000695-95.2011.5.24.0091 - RR - 22/09/2017 do TRT-24

, afronta os artigos 2º , 92 e 114 da Constituição Federal , devendo prevalecer o disposto no artigo 39 da Lei n. 8.177... decorrentes da enfermidade psiquiátrica. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal... Constituição Federal , uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legi...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, utartigo 92 seguintes da CF/88... da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926... depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regiment...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

Em Empresas Ferroviarias da Zona Mogiana - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Dispõe o art. 92 inc. IX... advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.Sentença sujeita ao reexame necessário... da Constituição da República que todas as decisões do Poder Judiciário d...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

que os magistrados são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado, nos termos do artigo 92, VII da Constituição...). Especificamente quanto aos direitos dos advogados, prevê o art. 7º, inciso XIII:Art. 7º São direitos do advogado: XIII... Federal. Nesse sentido, notório o entendimento do STJ: STJ - RECURSO ORDI...

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