Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(Revogado)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância para segurança jurídica.

, sob pena de se tornar obsoleto. 2. Nascimento do Controle de Constitucionalidade no Brasil A Constituição de 1988 manteve...-se ao Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de lei ou ato …

Andamento do Processo n. 0603716-05.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJAC

artigo 92 da Constituição Federal: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I... Branco. Os artigos 12 e 13 da Lei Federal 12.153/2009 inclusive nos apresentam esse …

Andamento do Processo n. 0724421-80.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20/11/2019 do TJDF

com grau de jurisdição. Os juízes e o Tribunal de Justiça são órgãos do Poder Judiciário (art. 92, VII, da CF...). Ao Tribunal de Justiça, composto por desembargadores com atribuições definidas na C…

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2019

, quais são os Órgãos do Poder Judiciário brasileiro definidos no artigo 92 da Constituição Federal: Art. 92. São órgãos..., o próprio Estado Democrático de Direito definido no artigo 1º da Constitui…

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

regras de prevenção com grau de jurisdição. Os juízes e o Tribunal de Justiça são órgãos do Poder Judiciário (art. 92... , VII , da CF ). Ao Tribunal de Justiça, composto por desembargadores com …

Página 1637 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO PRÓPRIO STF, SENÃO VEJAMOS O JULGADO ABAIXO... EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ARTIGO 102, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELA …

Página 17228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

, conforme preceitua o art. 92 , da Constituição Federal , os regimentos internos dos Tribunais possuem natureza... sua apreciação em recurso especial. De fato, Nos termos do art. 105 da Constituição

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

da causa nos termos acima expostos, no prazo de 15 dias. Justiça Gratuita O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, …

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19.../12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo …

Página 1414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Novembro de 2019

o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º... a declaração de impenhorabilidade dos seus bens, alegando, nesse contexto, ofensa …