Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0050060-73.2017.8.19.0002 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 20/02/2018 do TJRJ

da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução... distribuído ao II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, na forma do art. 92 do Código de Processo Civil, bem... da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em JULGAR EXTINTO o...

Apelação Cível n. 0263594.97.2015 - 20/02/2018 do TJGO

XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; (?) § 1º A prorrogação de que trata este artigo: I - será garantida à... do art. 7º da Constituição Federal ; (?) No presente caso, tal como autorizado pela norma transcrita, o Município Agravante... , às 09:16:29 , com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei F...

Pg. 50. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2018

MUNICIPAL - ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PENSÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO DE CUJUS... inaplicáveis as regras do art. 41, VI, do Decreto 83.080/79, eis que superadas tanto pelo art. 40, § 7º, da Constituição Federal... de 1988, quanto pelo art. 92, § 6º, da Lei Orgânica do Munic...

Pg. 1029. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

Social (PROAS) no Município de Ceres, por afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e artigo 92, inciso... de Sena Conceição ARTIGO 37, INCISO II, DA LEX MATER E AO ARTIGO 92, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE...

Pg. 388. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2018

-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade... da Constituição Federal de 1988. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula... da Constituição Federal e está em conformidade com o ...

Andamento do Processo n. 0002599-07.2017.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2018 do TJSP

, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19.../12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08...

Andamento do Processo n. 1002997-90.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2018 do TJSP

prova. Arruda Alvim encontra justificativa para tal conclusão: “deve-se ter presente que o art. 92, par. ún., da CF... a execução, mas a liquidação ou cumprimento da condenação. O § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil de 2015 permite... Regional Federal da 1ª Região julgou que: “Processual civil - Conflito nega...

Andamento do Processo n. 229-78.2018.4.01.4101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/02/2018 do TRF-1

autorizada a utilizar ato ordinário para este fim (CF, art. 92, XIV); IV - Intimação: intimem-se as partes da presente... PÚBLICO FEDERAL REU : BRUNO WEVERTON PEREIRA DA SILVA REU : JORGE NUNES PEREIRA REU : FABIO ALEXANDRE SILVA GOMES REU... a expedição de precatória não suspende a instrução criminal (CPP, art. 222, ...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

que o art. 92, par. ún., da CF, estabelece o seguinte: O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede... da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher... - TOMO I, art. 196, XXVIII).Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os a...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006... artigo 485, §1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte exequente para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena... ASSOCIADOS - Vistos,1 - Da correta formatação do processoNos termos dos arts. 2...

×