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24 de maio de 2019
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7747420175140404

". Alega violação art. 5º, XXXV e LV, 92, IX, da CR/88 . Traz divergência jurisprudencial. Analiso . Consoante fls. 500 - 501... / Prazo de Validade. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição - violação do artigo 25, § 1º, da Lei..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial c...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C..., defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98...”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. 5º, i...

Pg. 1428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

Pg. 1428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019 Art. 2º... assim dispõe: “A tramitação do processo judicial eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário previstos no art. 92... , incisos I-A a VII, da Constituição Federal , realizada por intermédio do Sistema Processo Ju...

Resumo do Informativo nº 940 do STF

ele, ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário, o art. 92 da Constituição Federal (CF) (1) previu como regra... essa prerrogativa. (1) CF/1988: “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional... as quais a Constituição Federal não resguarda paralelo. Ademais, rep...

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

promoverem a virtualização, o ato normativo em questão violou o art. 22, inciso I da Constituição Federal, pretendendo..., uma vez que afronta o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II da CF/1988), ante a ausência de expressa autorização... Regional Federal da 3ª Região fundamenta-se no disposto no art. 6º do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20228635220198260000 SP 2022863-52.2019.8.26.0000

da regra do artigo 109 , § 2º , da Constituição Federal e as razões que justificam a norma do artigo 52 , parágrafo único... , § 2º , da Constituição Federal , e a situação jurídica regulada na norma do artigo 52 , parágrafo único , do Código..., da Carta de 1988. E, não obstante se tenha de reconhecer uma certa unani...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50114339720194040000 5011433-97.2019.4.04.0000

. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União... nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III - os integrantes das guardas municipais das capitais... - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240902020185240076

; - violação aos artigos 2º , 5º , LIV , 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , 8º , III , 92 , 97 , 102 , I , a , e 114 da CF... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte... da Constituição Federal ; 39, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.177 /91. Indica contra...

Inteiro Teor. 10017992620175020312 SP

, XXXV, LIV E LV DO ARTIGO 5º E AO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E DIREITO À AMPLA DEFESA... os descontos legais, vem expressa no § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código.... Transcorridos o prazo acima sem manifestação, certifique-se e, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, intime-se pessoalmente... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo...

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