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22 de novembro de 2017
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98... , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo... , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 ...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art... XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18... da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Pr...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts... , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196... , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/1...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015... , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321... baixo para as providências necessárias, e nos termos do art. 5º , in...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015).Deverá a parte exequente... , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18... , incisos XXXIV , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § ...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319...”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), bem... - - Noel de Sousa Pereira - Vistos.Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672328 MG 2017/0111010-0

, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , alegando violação dos arts. 1.022 , II , e 489 , § 1º... AO ARTIGO 92, IX, DA MAGNA CARTA - MATÉRIA AFETA AO STF - ATA DA ASSEMBLÉIA QUE APROVA AS DESPESAS CONDOMINIAIS... - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. Esta Corte de Uniformização não se p...

Pg. 5844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

Pg. 5844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017 OFENSA AO ARTIGO 92, IX, DA MAGNA CARTA - MATÉRIA AFETA AO STF... de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (art. 92 , IX, da CF ), cabendo-lhe, somente..., julgar extinta a ação de cobrança, com fundamento no artigo 267 , inciso IV, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 253101320155240091

- VIOLAÇAO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial..., a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 4... da CLT. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8047020145070029

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