Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(Revogado)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2013 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/11/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Gratificação contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção A da 32a Vara Cível da Capital Última distribuição : 26/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Lojas Renner

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Execução Provisória em Autos Suplementares Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/03/2019 Valor da causa:…

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP) Processo 1001972-15.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível…