Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(Revogado)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Call Top Assessoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTRA, por sua advogada que esta…

Petição - Ação Horas Extras contra Transportes Futuro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° TRANSPORTES FUTURO LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem através dos…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Processo n. BIOSEV S/A , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem ao juízo…

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ AT n° BANCO BRADESCO S/A, neste ato representado por seu advogado, que ao final assina, nos autos do…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° "Ação Ordinária" O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ AT n° BANCO BRADESCO S/A, neste ato representado por seu advogado, que ao final assina, nos autos do…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Sendas Distribuidora

(in memoriam) (in memoriam) Silvia Olivieri Carneiro de Souza Afonso Cesar Burlamaqui Anderson Paulino de Souza Virginia Maria Corrêa Pinto Felício Fernanda da Silva Correa e Silva Liane Araújo…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Autos do processo n.° Origem: Vara do Trabalho de…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA DO TRABALHO - NOVA FRIBURGO Processo n° Cód. Expediente: /2008- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , nos autos da reclamação trabalhista proposta por , vem, por…