Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(Revogado)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

em síntese a organização do Poder Judiciário, que encontra-se estruturado na Constituição Federal de 1988 em seu art... e parágrafo único, 85, 86, caput, in fine, §§ 1º, inc. II e 2º, 102, inc. I, …

Andamento do Processo n. 0043017-33.2006.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, do corpo permanente da Constituição, assimcomo o art. 40, o art. 92 e o art. 92-AdoADCTdo mesmo diploma de 1988... artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Ar…

Página 201 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

permanente da Constituição, assimcomo o art. 40, o art. 92 e o art. 92-AdoADCTdo mesmo diploma de 1988, considerando... que operações coma Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação. Por …

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2020

o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão (ID. 10608c5 - Pág... 2º; 92; 97; 102, I, "a"; e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei …

Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2020

dos precatórios." (fl. 601) Aponta ofensa aos artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal; 39 da Lei 8.177/91... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal,…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00001415420195070027

e XXXV, 92, IX, 22, I e XXVII, c/c Arts. 37, XXI, 44, 48 e 61, todos da Constituição Federal, Art. 71, § 1º, da Lei nº..., acarretaria em violação ao § 6º do art. 37 da CF/88, que alberga a teoria …

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006... Nascimento - Vistos, Do Procedimento; Na forma do artigo 513 §2º, …

Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196... credora que, nos termos do artigo 1.286 das N.S.C.G.J., o pedido de …

Página 1882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo... do processo Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001009420194047002 PR 5000100-94.2019.4.04.7002

que a Constituição Federal , no seu art. 5º , XLVII , b , proíbe penas de caráter perpétuo, bem como o fato de o art. 92 , III..."). Conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 399 /68, "ficam incursos …