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15 de outubro de 2018
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0008290-74.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2018 do TJSP

, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil.... Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I... de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunic...

Andamento do Processo n. 1008656-96.2018.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 15/10/2018 do TJSP

, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil...). Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I... de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comuni...

Andamento do Processo n. 1008661-21.2018.8.26.0292 - Interdição - 15/10/2018 do TJSP

, a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº... 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP nº 551...

Andamento do Processo n. 1008745-22.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2018 do TJSP

, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419..., de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551...

Andamento do Processo n. 1008774-72.2018.8.26.0292 - Inventário - 15/10/2018 do TJSP

º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts.... 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º...

Andamento do Processo n. 1008806-77.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2018 do TJSP

, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419..., de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419... , de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31... o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 ,...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102... judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487... da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Co...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C... dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/20...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015... , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº... a celeridade de sua tramitação” (arts. 5º , inciso LXXVIII , e...

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