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20 de novembro de 2017
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 253101320155240091

- VIOLAÇAO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial..., a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 4... da CLT. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8047020145070029

- CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Na literalidade do art. 92 da Constituição Federal, o princípio da autonomia do ente... pelo Município pois a Câmara agiu no âmbito de sua competência constitucional balizado no Art. 29 da Constituição Federal. No caso... pela Constituição Federal (inciso XXIX do artigo 7º).'' Em suas raz...

Andamento do Processo n. 1009950-23.2017.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 17/11/2017 do TJSP

, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19.../12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08...

Andamento do Processo n. 1009953-75.2017.8.26.0292 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 17/11/2017 do TJSP

.Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição... Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015..., do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunica...

Andamento do Processo n. 5000120-47.2016.4.03.6120 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

regra, dentre as quais a autorização para porte conferida aos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92... da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros...Andamento do Processo n. 5000120-47.2016.4.03.6120 / 11ª Vara Cível Federal de...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015).Com os elementos... , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015).À luz do princípio da “eficiência” (art. 37) e do direto fundamental à... , e 37 da Constituição Federal ), e em razão da naturez...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº... da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015... , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do Código de Processo...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Diz ainda que a autoridade informou na decisão denegatória que mesmo que o impetrante comprovasse as situações elencadas, tal fato não vincularia a decisão de conceder ou não o porte já que “a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 251551020155240091

, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Por fim, argumenta que a Súmula nº 23 do TRT24ª Região não pode...-se em consonância com a interpretação sistemática do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal com as demais normas que regem..., 7º, VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal; 58, § ...

Andamento do Processo n. 0025155-10.2015.5.24.0091 - AIRR - 16/11/2017 do TST

trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Por fim..." e "correção monetária". Indica violação dos artigos 5º, LIV, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal; 58... os requisitos do § 2º do artigo 58 da CLT. Nego provimento. Nã...

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