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22 de julho de 2018
Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1002354-42.2018.8.26.0586 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TJSP

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica íntegral e gratuíta..., e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319.... Do correto ajuizamento da demanda Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, ...

Andamento do Processo n. 1000009-06.2018.8.26.0586 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código... da demanda; Nos termos dos arts. 2º , 5º , incisos XXXIV , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso... de Processo Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de ...

Andamento do Processo n. 1000354-69.2018.8.26.0586 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

- Da Justiça Gratuita O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita..., inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código... ajuizamento da demanda; Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos...

Andamento do Processo n. 1002364-23.2017.8.26.0586 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts.... 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º... a emenda da inicial para, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1003736-75.2015.8.26.0586 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

º , 5º , incisos XXXIV , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal... , do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência... a parte autora a emenda da inicial para, nos termos do artigo 319, II, do Código d...

Andamento do Processo n. 1003858-20.2017.8.26.0586 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal..., dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art... Dos requisitos da inicial Providencie a parte autora a emenda da inicia...

Andamento do Processo n. 1008375-05.2016.8.26.0586 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419..., de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551... autora a emenda da inicial para, nos termos do artigo 319, II, do Código d...

Andamento do Processo n. 1001074-56.2016.5.02.0511 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

110 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação.... - artigos 2º, 92, 97, 102, I, "a", e 114 da Constituição da República. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível... de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Consti...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, razão pela qual indefiro a antecipação de tutela pleiteada 4. Justiça Gratuita O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil... da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

dos artigos 2º da Lei Federal n. 12.153/09 e artigo 8º do Provimento número 2.203/14 do E. Conselho Superior..., inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a..., nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. 2- Advirto a parte credora que o pe...

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