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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CETESB ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata...

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2013

Fl. 130: fica a Caixa Econômica Federal intimada, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para efetuar o pagamento à exequente, do valor de R$ 12.715,80

Pg. 2. Parte II - Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/02/2011

forme calendário expedido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN-RJ. Parágrafo Único - O licenciamento anual compreende: I - o recolhimento dos impostos e taxas; e II - o

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