Art. 20, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 1565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2014

administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter…

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2013

Fl. 130: fica a Caixa Econômica Federal intimada, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para efetuar o pagamento à exequente, do valor de R$ 12.715,80…

Página 2 da Parte II - Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2011

forme calendário expedido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN-RJ. Parágrafo Único - O licenciamento anual compreende: I - o recolhimento dos impostos e taxas; e II - o…