Art. 30, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015/0222121-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CLÁUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : ERIK FRANKLIN...

Andamento do Processo n. 2015/0222121-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(4401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015/0222121-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CLÁUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : ERIK...

Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

AGRAVADO : SA CORREIO BRAZILIENSE ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 JÚLIA KHODR BUNDCHEN E OUTRO(S) - DF044615 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado...

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução...

Página 163 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2014

ADV: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA (OAB 16950/BA), NILZINEIDE ALMEIDA MOREIRA (OAB 31601/BA) -Processo 0373499-09.2012.8.05.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária - REQUERENTE: Romildo...

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2013

DEPTO. DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS Despacho do Diretor de Departamento 2007-0.266.770-2 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRANDE SÃO PAULO , PQ ANHANGABAU, 360 , Para o...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO...

Página 2500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2012

biênios de 2002/2003 e 2003/2004 reproduziu uma de suas obras sem qualquer menção ao seu nome e sem autorização. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar PUBLICAR DO BRASIL LISTA...

Página 2503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2012

submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)". (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO...