Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT 0625869-73.2020.8.06.0000 CE 0625869-73.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0625869-73.2020.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Companhia de…

2. Direito Autoral e Informação - Direitos Autorais na Era da Tecnologia - Contraponto Jurídico - Ed. 2019

Newton Silveira 1 As limitações ao direito autoral podem ser intrínsecas e extrínsecas . As intrínsecas decorrem da própria lei ordinária, especificamente do art. 46, sob a rubrica exceções . Mas não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

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Andamento do Processo n. 2015/0222121-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(4401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015/0222121-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CLÁUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : ERIK…

Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

AGRAVADO : SA CORREIO BRAZILIENSE ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 JÚLIA KHODR BUNDCHEN E OUTRO(S) - DF044615 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 0396380-77.2012.8.05.0001

Processo n. 0396380-77.2012.8.05.0001/50000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução…

Página 163 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2014

ADV: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA (OAB 16950/BA), NILZINEIDE ALMEIDA MOREIRA (OAB 31601/BA) -Processo 0373499-09.2012.8.05.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária - REQUERENTE: Romildo…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2013

DEPTO. DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS Despacho do Diretor de Departamento 2007-0.266.770-2 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRANDE SÃO PAULO , PQ ANHANGABAU, 360 , Para o…