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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução

Pg. 163. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

ADV: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA (OAB 16950/BA), NILZINEIDE ALMEIDA MOREIRA (OAB 31601/BA) -Processo 0373499-09.2012.8.05.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária - REQUERENTE: Romildo

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2013

DEPTO. DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS Despacho do Diretor de Departamento 2007-0.266.770-2 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRANDE SÃO PAULO , PQ ANHANGABAU, 360 , Para o

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2 (STJ)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO

Pg. 2500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2012

biênios de 2002/2003 e 2003/2004 reproduziu uma de suas obras sem qualquer menção ao seu nome e sem autorização. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar PUBLICAR DO BRASIL LISTA

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2012

submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)". (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

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