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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

de proteção da Lei9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais. 3. Em se tratando, portanto, de fotografia..., a parte agravante alega violação dos arts. 7º, 11, 22, 27, 28, 30, §1º, 31, 79, §2º, da Lei 9.610/98, 186, 927 do CC/02.... 7º, 11, 22, 27, 28, 30, §1º, 31, 79, §2º, da Lei 9.610/98, 186, 927 do CC/0...

Andamento do Processo n. 2015/0222121-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

artístico e, portanto, fora do âmbito de proteção da Lei9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais. 3..., da Lei 9.610/98, 186, 927 do CC/02 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o uso não autorizado.... FOTOGRAFIA. TRABALHO TÉCNICO. DIVULGAÇÃO EM JORNAL. DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA....

Pg. 5146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018

e, portanto, fora do âmbito de proteção da Lei9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais. 3. Em se tratando... do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 7º, 11, 22, 27, 28, 30, §1º, 31, 79, §2º, da Lei 9.610.... TRABALHO TÉCNICO. DIVULGAÇÃO EM JORNAL. DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. DAN...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução

Pg. 163. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

ADV: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA (OAB 16950/BA), NILZINEIDE ALMEIDA MOREIRA (OAB 31601/BA) -Processo 0373499-09.2012.8.05.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária - REQUERENTE: Romildo

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2013

DEPTO. DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS Despacho do Diretor de Departamento 2007-0.266.770-2 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRANDE SÃO PAULO , PQ ANHANGABAU, 360 , Para o

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2 (STJ)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO

Pg. 2500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2012

biênios de 2002/2003 e 2003/2004 reproduziu uma de suas obras sem qualquer menção ao seu nome e sem autorização. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar PUBLICAR DO BRASIL LISTA

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2012

submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)". (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

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