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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 86626-68.2018.8.09.0162 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENDO ASSIM, REGI STRO QUE A PRESCRIÇÃO OCORRERA AOS 12/07/2028 PARA MACIEL E 12/07 /2038 PARA... CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE RODRIGO CAMILO DA SILVA E MA CIEL ROSA DA COSTA TAVARES EM PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 310 , INCI... PARA O CRIME, TENDO COM O TERMO INICIAL O DIA EM QUE O CRIME SE C...

Pg. 2267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

SE CONSUMOU, CONFORME DISPOE M OS ARTS. 110 E 111, I, AMBOS DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, REGI STRO QUE A PRESCRICAO... OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 3 12 DO CPP, BEM COMO OBSERVANDO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (ARTIGO... ROSA DA COSTA TAVARES EM PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCI SO II, CPP). EXP...

Inteiro Teor. 120129720118260604 SP 0012012-97.2011.8.26.0604

em que o crime se consumou, conforme estabelece o artigo 111, inciso I, do Código Penal. Kiyoshi Harada, tratando da matéria... tributária (artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90) Prescrição Inocorrência Rejeição da matéria preliminar - Conjunto... de Camargo Pereira foram condenados, por incursos no artigo 1º, inci...

Andamento do Processo n. 20-65.2018.6.06.0072 - Inquérito - Prescrição - 19/07/2018 do TRE-CE

com base na pena máxima abstrativamente cominada, com fulcro no artigo 61 do CPP c/c artigos 107, IV, 109, III, e 111, I...Andamento do Processo n. 20-65.2018.6.06.0072 - Inquérito - Prescrição - 19/07/2018 do TRE-CE INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Autos 20-65.2018.6.06.0072 (Inquérito 472-441/...

Andamento do Processo n. 0001411-77.2015.8.17.8126 - Turma - Im - 19/07/2018 do TJPE

de julho de 2015, data a partir da qual teve início a contagem do prazo prescricional, conforme art. 111, I do Código..., inclusive de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, nos termos do artigo 109..., inciso VI, do Código Penal, em combinação com o disposto no artigo 107, inci...

Andamento do Processo n. 296775-39.2009.8.09.0168 - Inquerito - 19/07/2018 do TJGO

111, INCISO I, DO CODIGO PENAL, CONSTATO QUE JA DE CORREU TEMPO SUPERIOR, DESDE A DATA EM QUE O SUPOSTO DELITO SE CO... APURAR A SUPOSTA OCORRENCIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL... DE PENA PREVISTA NO INCISO II E PARAGR AFO UNICO DO ARTIGO 14, DO CODIGO PENAL (...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

de 2015, data a partir da qual teve início a contagem do prazo prescricional, conforme art. 111 , I do Código Penal... de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal . Por todo o exposto, nos termos do artigo 109 , inciso VI... , do Código Penal , em combinação com o disposto no artigo 107 , inciso IV , ...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/07/2018

abstrativamente cominada, com fulcro no artigo 61 do CPP c/c artigos 107, IV, 109, III, e 111, I, todos do CP, e lhe determino... capitulado no art. 347 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) pelo investigado que fazia uso de bebida alcoólica no dia 02/10... Policial instaurado para fins de apuração de possível crime elei...

Pg. 39. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, QUAL SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, BEM COMO DIANTE DO DISP OSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO CODIGO PENAL, CONSTATO... PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR DUAS VEZES, O QUAL TERIA SIDO PRATICADO... DIARIAMENTE, O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO CRIME PREVISTO N O...

Andamento do Processo n. 0021966-87.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJRJ

do artigo 111 do Código Penal.Em sendo assim, o lapso prescricional será obtido cotejando-se o máximo da pena abstratamente... cominada no preceito secundário do artigo 299,no caso, 5 (cinco) anos, com o artigo 109, III, e 111, I, todos do Código... Penal, merecendo destaque que a Lei 12.234/10, que alterou a redação ...

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