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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001166-35.2013.8.04.7500 - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJAM

dos arts. 111, inciso I, c/c 109, VI, todos do Código Penal, em DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DETERMINANDO, conseqüência... REZENDE BORGES Trata-se de ação penal com a finalidade de apurar eventual prática do crime tipificado no art. 147 do Código... Penal e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, cuja autoria, em te...

Andamento do Processo n. 0002900-21.2013.8.04.7500 - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJAM

, ao indiciado, a teor do que se depreende dos arts. 111, inciso I, c/c 109, VI, todos do Código Penal, em DECLARO... no art. 147, do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa ao indiciado, tem pena máxima abstratamente cominada de 06...-se em conta a pena abstratamente cominada para o delito capitulado no art. 14...

Andamento do Processo n. 0002817-05.2013.8.04.7500 - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJAM

-se de ação penal com a finalidade de apurar eventual prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei...-se em conta a pena abstratamente cominada para o delito capitulado no art. 147, do Código Penal e artigo 21 da Lei... capitulado no art. 147, do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imput...

Andamento do Processo n. 0003411-19.2013.8.04.7500 - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJAM

. 147, do Código Penal, cuja autoria se imputa, em tese, ao indiciado, a teor do que se depreende dos arts. 111, inciso I... prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa a FRANCSCO SERGIO FERREIRA...). No caso em epígrafe verifico que o delito capitulado no art. 147, do Código...

Andamento do Processo n. 0000255-86.2014.8.04.7500 - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJAM

do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa a FABIANO CORRÊA BESSA. Em essência é... verifico que o delito capitulado no art. 147, do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa ao indiciado, tem pena..., consoante se infere do inciso VI do art. 109 do CP.De par com o que enuncia...

Andamento do Processo n. 0002827-49.2013.8.04.7500 - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJAM

do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa a CARLOS ALBERTO C. BENACON. Em essência é... verifico que o delito capitulado no art. 147, do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa ao indiciado, tem pena... acima expendidas, tomando-se em conta a pena abstratamente cominada par...

Andamento do Processo n. 0003544-27.2014.8.04.7500 - Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJAM

prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa a VANDECI SAFRA DA LUZ. Em essência é... verifico que o delito capitulado no art. 147, do Código Penal, cuja autoria, em tese, se imputa ao indiciado, tem pena... acima expendidas, tomando-se em conta a pena abstratamente cominada ...

Andamento do Processo n. 0002906-28.2013.8.04.7500 - Ação Penal - Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 14/12/2018 do TJAM

, aos indiciados, a teor do que se depreende dos arts. 111, inciso I, c/c 109, VI, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA... BATALHA AB 3457B-AM Trata-se de ação penal instaurada com a finalidade de apurar eventual prática do crime previsto no artigo... (quatro) anos, consoante se infere do inciso V do art. 109 do CP.O ...

Pg. 422. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

111, I, e 117, I, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado..., qualquer irregularidade ou ilegalidade no cálculo que acompanha a execução, até porque o artigo 52 da Lei do Cheque (7.357/85... do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII...

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2018

. 111, inciso I, c/c 109, VI, todos do Código Penal, em DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DETERMINANDO, conseqüência..., sem que até o momento se tenha dado início à execução penal.Com efeito, transcorrido o prazo do art. 109, do Código Penal, prazo... que me confere o art. 66, II, da Lei de Execução Penal, observado o tr...

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