Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

; 109, IV e artigo 111, I, todos do Código Penal Brasileiro, decreto a extinç?o da pretens?o punitiva por parte... os supostos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 14 da lei 10.826/03, tendo como vítima Huelho... do Código Penal, que possui o seguinte teor: Art. 109. A prescriç?o, antes de transi...

Andamento do Processo n. 0005164-86.2013.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

do art. 111, I, do Código Penal. Ainda que o recebimento da denúncia tenha o cond?o de interromper a prescriç...?o. Analisando individualmente a prescriç?o de cada crime, conforme art. 119, do Código Penal, a prescriç?o em abstrato... ocorreria em 3 anos e 4 anos, conforme art. 109, VI e V do código Penal. Ocorre que,...

Andamento do Processo n. 0002851-53.2010.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

em outubro de 2010, ocasi?o em que teve início a contagem do prazo prescricional, mercê do art. 111, I, do Código Penal...?o de cada crime, conforme art. 119, do Código Penal, a prescriç?o em abstrato ocorreria em 8 anos 3 anos, conforme art...?o jurisdicional. Por fim, nos termos do art. 61 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 0002658-11.2011.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

de 2012, ocasi?o em que teve início a contagem do prazo prescricional, mercê do art. 111, I, do Código Penal...) Capitulaç?o Penal Provisória: art. 147, do Código Penal. S E N T E N Ç A Cuida-se de aç?o penal instaurada por meio... de denúncia para apurar a prática da infraç?o prevista no art. 147, do Código Penal, pr...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

em 2013, ocasi?o em que teve início a contagem do prazo prescricional, mercê do art. 111, I, do Código Penal... na denúncia e, em consequência, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado CRISTIANO...?o Penal Provisória: arts. 129, § 9º e 147, todos do Código Penal / S E N T ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

início a contagem do prazo prescricional, mercê do art. 111, I, do Código Penal. Ainda que o recebimento da denúncia tenha... da infraç?o prevista no art. 147, do Código Penal, praticado por JOSÉ EDIVALDO DA SILVA . Denúncia oferecida em 1º de abril... do Pará, imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 147...

Andamento do Processo n. 932-39.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJMA

com a manifestação ministerial, por força do disposto no art. 30 da Lei 11.343/2006, e arts. 107, IV, 111, I e 117, I... Ação Penal 932-39.2017.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: FRANCISCO RUBENS DIAS ALCANTARA..., todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO RUBE...

Andamento do Processo n. 932-39.2017.8.10.0001 - 21/03/2017 do TJMA

com a manifestação ministerial, por força do disposto no art. 30 da Lei 11.343/2006, e arts. 107, IV, 111, I e 117, I... PROCESSO N.º 14392017 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A;S): FRANCISCO... penal. Era o que cabia relatar. Decido. Com efeito, a lei de regê...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

-54.2015.8.10.0001 PROCESSO N.º 77962015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO.... 107, IV, 111, I e 117, I, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO RUBENS DIAS ALCÂNTARA... o exposto, em dissonância com a manifestação ministerial, por força d...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

ministerial, por força do disposto no art. 30 da Lei 11.343/2006, e arts. 107, IV, 111, I e 117, I, todos do Código Penal... Penal". Já o artigo 111 do Código Penal assim dispõe: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final... e respectiva cobrança, de acordo com as normas da Lei n. 6.830/80 e art....

×