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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

º, II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR.... Aduz, também, a violação dos arts. 109, IV, e 111, I, do Código Penal, dos arts. 142 e 149 do Código Tributário... A OITO (08) ANOS. ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL ENTRE AS DATAS DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA ...

Andamento do Processo n. 2017/0013670-4 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO..., sem se manifestar acerca dos dispositivos nele apontados. Aduz, também, a violação ...

Andamento do Processo n. 163317-48.2017.8.09.0069 - Flagrante - 26/06/2017 do TJGO

EM QUE O CRIME SE CONSUMOU, CONFORME DISPOEM OS ARTS. 110 E 111 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SE NDO ASSIM, REGISTRO... A PRISÃO EM FLAGRANTE SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 , 35 E ARTIGO 40 INCISO V... PROVISORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDACAO L EGAL. MUITO EMBORA A LEI 8.072 /90, R...

Andamento do Processo n. 0001980-74.2016.8.26.0663 - Termo Circunstanciado - 26/06/2017 do TJSP

. 111, inciso I, do Código Penal. Considerando a contagem prevista no art. 109 do Código Penal e a quantidade máxima..., verificar-se-á, respectivamente, em oito anos (art. 109, inciso IV do Código Penal) e em quatro anos (art. 109, inciso V... denunciado como incurso no art. 129, § 9º, e 136, § 3º, combinado com o art...

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção da punibilidade pela prescrição... prescricional, nos termos dos arts. 107, IV, 111, I, ambos do CP c/ c o art. 109, inciso III do CP. Oficie-se o CEDEP... art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no pr...

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

prazo de 12 (doze), segundo determina o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção... na presente demanda se encontra tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no... capitulado nestes autos, pelo decurso do lapso prescricional, nos te...

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção da punibilidade pela prescrição... prescricional, nos termos dos arts. 107, IV, 111, I, ambos do CP c/ c o art. 109, inciso III do CP. Oficie-se o CEDEP... art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no pr...

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

prazo de 12 (doze), segundo determina o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção... na presente demanda se encontra tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no... capitulado nestes autos, pelo decurso do lapso prescricional, nos te...

Pg. 6872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. O art. 111, inciso I, do Código Penal, prevê como termo inicial...) dias-multa, por infração ao art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n.º 8.137/90. As penas corporais foram... ESPECIAL 1.564.354 - SC (2015/0279825-0) RELATOR : MINISTRO J...

Pg. 7804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV... delitiva, exigida pelo art. 111, I, do CP, enquanto não exaurido o pr...

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