Inciso I do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJMG • 0007252-75.2021.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n.º 00 07252 - 75 . 20 21 .8.13.0456 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, §3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Analisando os autos, verifico que, conforme o…

Página 3914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Dr. Juliano Dantas Jeronimo Juiz de Direito PROCESSO: 0000315-29.2008.8.14.0116 DENUNCIADOS: WALMIRO OLIVEIRA MAIA DA SILVA, WAGNER BARBOSA RODRIGUES, ALAN DE PAULA FRANCA, ROBERTO IDEALISTA COSTA E…

Página 3915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Pelo exposto, com fulcro nos artigos l07, IV, e 109, III, c/c inciso I do artigo 111 e inciso I do artigo 117, todos do Código Penal brasileiro decreto a extinç¿o da punibilidade em raz¿o da…

Página 4307 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

19 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, cautelas e baixa devidas. ADV: SÉRGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO - Processo…

Página 1403 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000172-85.2018.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA Advogado(s): INVESTIGADO: FERNANDO ROCHA SILVA…

Página 1404 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000092-24.2018.8.05.0198 Inquérito Policial Jurisdição: Planalto Autor: Delegacia De Policia De Planalto…

Página 1405 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As…

Página 1406 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Investigado: A. G. D. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO ________________________________________…

Página 1102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

desfavor do executado, decorrente de nomeação/designação do(a) exequente para atuar como curador(a)/advogado(a) dativo e a efetiva prestação do serviço pelo profissional, que resultaram na expedição…

Página 13765 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

narrada por esta, restando evidenciada, portanto, a intenção de causar mal injusto e grave. 7. Nesse sentido, cabe ressaltar que a conduta típica descrita no art. 147 do Código Penal, é um crime de…