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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 201702495714 D E C I S A O INICIALMENTE , REGISTRO QUE , EM RAZAO DOS FATOS APRESENTADOS E , POR SER O DENUNCIADO PESSOA C ONHECIDA NO FORUM , VEZ QUE COORDENADOR DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - 22/11/2017 do TJGO

PENAL, NOS TERMO S DOS ARTIGOS 312 , CAPUT E 313 , INCISO I , AMBOS DO CPP . DOU A PRE SENTE DECISAO COM FORCA DE MANDADO... EM QUE O CRIME SE CONSUMOU, CONFORME DISPOEM OS ARTS. 110 E 111 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENDO ASSIM, REGISTRO... A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 243 DO ECA (LEI 8.069 /90), POR DUAS VEZES, NA...

Pg. 2839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DISPOEM OS ARTS . 110 E 111, I, AMBOS DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, REGISTRO QUE A PRESCRICAO OCORRERA EM 27.09.2037... DA MEDIDA EXTREMA, DEVENDO SER DECRETADA A PRI SAO PREVENTIVA. POR FIM, NO QUE TOCA A REGRA TRAZIDA PELO ART. 31 3, I..., COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA O RDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA ...

Pg. 6621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo Vale ressaltar... da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art. 111, I)" (HC 85.329/SP, Segunda Turma , Rel. Min... a apuração da verdade substancial (artigos 563 e 566). N...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , V , e 111 , I , todos do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... Secretária Judicial Mat.184648 Assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Titular por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV..., III, do Provimento 001/2007/CHJ/MA Processo 9001591-61.2013.8.10.008...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106787 PR 2017/0119986-0

a solução do processo (artigo 420, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil), até por razões... que de Lei 12.120 , de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio... único, incisos I e II, do Código de Processo Civil), até por razões de econ...

Andamento do Processo n. 0000270-22.2009.805.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJBA

, com arrimo no art. 107 , IV c/c o artigo 109 , V , ambos do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado... do art. 109 , inc. IV e art. 110 , ambos do Código Penal , a qual comina lapso prescricional de 8 (oito) anos para tais..., nos termos do artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso IV , c/c...

Andamento do Processo n. 0000612-14.2008.8.02.0005 - 21/11/2017 do TJAL

, com supedâneo no art. 109 , IV , art. 107 , IV , primeira figura (prescrição), arts. 111 , I , 117 , I , todos do Código Penal .12...) - Processo 0000612-14.2008.8.02.0005 ( 005.08.000612-9 ) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - RÉ: M... DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA JUIZ (A) DE DIREITO JOYCE ARAÚ...

Andamento do Processo n. 201372200360 - Procedimento Sumaríssimo - 21/11/2017 do TJSE

A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO, COM BASE NOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 111, I..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO DE PIRAMBU - COMARCA DE JAPARATUBA – EXPEDIENTE Criminal Data do Expediente : 20/11/2017...Andamento do Processo n. 201372200360 - Pr...

Andamento do Processo n. 201372290027 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSE

A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO MARCOS LEANDRO SANTOS SILVA, COM BASE NOS ARTS. 107, IV, 109, V, 111, I, TODOS DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 201372290027 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... PENAL. Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO DE PIRAMBU - COMA...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

que o marco de inicial do prazo prescricional (artigo 111, inciso I, do Código Penal) é o cometimento da infração e que a última....Assim, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal fica absolvido o acusado FRANCISCO RODRIGUES COSTA FILHO... por finalidade apurar a prática de crime de homicídio, p...

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