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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006937-15.2010.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 02/06/2017 do TJBA

ADV: '''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0006937-15.2010.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: Ministério Público do Estado da

Pg. 857. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

ADV: '''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0006937-15.2010.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: Ministerio Publico do Estado da

Pg. 861. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a

Andamento do Processo n. 0302347-14.2013.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 02/02/2017 do TJBA

ADV: ''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0302347-14.2013.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA

Pg. 746. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/02/2017

avaliados em R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) -, insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Em caso de furto, para considerar que o fato não lesionou o bem

Inteiro Teor. Apelação: APL 2421492220128040001 AM 0242149-22.2012.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0242149-22.2012.8.04.0001 APELANTE: IZAQUE VALE DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 9286205619608020005 AL 0928620-56.1960.8.02.0005

Gabinete do Des. Edivaldo Bandeira Rios   Apelação Criminal n.º 2011.002626-6 Maceió/7ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Juri Câmara Criminal Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Apelante:

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2013

Justiça Pública X CAMILO SIBINEL e outro - Fls.: 0 - INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES: “JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CAMILO SIBINEL ME -REPRESENTANTES, tendo em vista o integral cumprimento

Inteiro Teor. Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 11541 SC 2005.001154-1 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: José Gaspar Rubick Data: 2005-05-17 Apelação Criminal n. (Réu Preso), de Joinville. Relator: Des. Gaspar Rubik. TRIBUNAL DO JÚ

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2005

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA Ed.948-Apelação Criminal 2005.030165-3

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